Cumprimento de sentença 5255155-25.2020.8.09.0087 - TJGO

Cumprimento de sentença 5255155-25.2020.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370, (64) 2103-4346, e-mail: [email protected] Número: 5255155-25.2020.8.09.0087 Requerente: Crefisa S.A. CFI Requerido(a): Maria Conceição Da Silva Natureza: Cumprimento de Sentença DECISÃO Pugna a parte exequente pela suspensão da carteira nacional de habilitação, apreensão de passaporte, bloqueio de cartões de crédito, proibição da celebração de novos financiamentos e a busca de declaração de operações com cartão de crédito da executada Maria Conceição da Silva, com fundamento no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. In casu, denoto que o pedido ora formulado não preenche os requisitos necessários para a aplicação do art. 139, IV, CPC, pois o credor pretende tais medidas tão somente pelo argumento de que o devedor não possui bens passíveis de penhora, o que demonstra o seu caráter punitivo, em nítida afronta ao próprio inciso IV do art. 139 do CPC, que trata das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Note-se dos autos que o exequente não produz nenhuma prova de que a devedora estaria ocultando seus bens, o que confirma, uma vez mais, que a medida postulada se reveste de uma natureza punitiva, tornando a medida desproporcional para o fim a que se destina, consoante entendimento do STJ e do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, além do que não houve esgotamento dos meios típicos. Por fim, esta decisão não afronta ao que foi decidido pelo STF em sede da ADI 5941, pois lá restou decidido que a análise deveria se dar no caso concreto, o que está sendo observado, tanto que o motivo pelo qual o pedido do exequente está sendo indeferido consiste na ausência da demonstração da existência de patrimônio expropriável, na linha do que o STJ tem decidido. É o quanto basta. Pelos fundamentos ora expostos, INDEFIRO o pedido feito pelo autor no evento 144. Desta feita, DETERMINO que a parte exequente manifeste o que for a bem de seus interesses, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Itumbiara–GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Alvará Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

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