Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5267585-91.2017.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5267585-91.2017.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Valdir Ribeiro de MesquitaParte ré: Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran/GO)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual foi apresentada planilha pelo exequente (mov. 92) e, regularmente intimado, o executado não apresentou impugnação, manifestando somente em relação à obrigação de fazer (mov. 41).Diante disso, homologo os cálculos apresentados (mov. 92) para que surta seus efeitos jurídicos.Expeça-se Requisição de Pequeno Valor através da Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV), a quem delego a assinatura do ofício requisitório. Se for o caso, expeça-se precatório.Considerando o teor da Nota Técnica nº 4/2023 e do Ofício Circular nº 1.186/2023 – GABPRES (rotina de antecipação do arquivamento de Precatórios e RPVs), após a intimação das partes acerca das expedições do Precatório e/ou RPV, arquivem-se os autos até o aludido pagamento, diligenciando a secretaria pelo necessário.Comprovado o pagamento, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) para levantamento dos valores referentes ao crédito principal em nome da parte exequente ou de seu procurador, caso haja procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e aos honorários sucumbenciais em nome do advogado.Caso tenha sido juntado o contrato de prestação de serviço advocatício e requerido o decote do valor dos honorários, expeça-se o alvará em favor do advogado referente aos honorários contratuais descontados do valor principal da parte.Catalão-GO, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Juizado da Fazenda Pública EstadualGabinete da JuízaProcesso nº: 5267585-91.2017.8.09.0029Parte

25/03/2025, 00:00