Execução de Título Extrajudicial 5343760-64.2024.8.09.0035 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5343760-64.2024.8.09.0035 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Vara Cível PROTOCOLO: 5343760-64.2024.8.09.0035REQUERENTE: Banco Do Brasil S AREQUERIDO: Geovane Tadeu EvangelistaNATUREZA: Execução de Título Extrajudicial- D E C I S Ã O - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco Do Brasil S A em desfavor de Geovane Tadeu Evangelista, todos devidamente qualificados.Em síntese, extrai-se dos autos que a pretensão executiva está fundamentada na Cédula de Crédito Bancário nº 440.603.955. oriunda de empréstimo ao requerido no importe de R$ 152.308,17 (cento e cinquenta e dois mil, trezentos e oito reais e dezessete centavos), formalizada aos 10/03/2023, para pagamento em parcela única no dia 29/02/2024, o que não se concretizou.Para garantia do crédito, foi pactuado em cláusula específica do título, penhor cedular, nas seguintes condições: a) Penhor cedular de primeiro grau, sem concorrência de terceiros: 50 (cinquenta) novilhas bovinas melhoradas 1/2, cor diversa, com 18 meses, avaliadas em R$ 160.000,00; 17 (dezessete) bezerros nelores 516, cor branca, com 10 meses, avaliados em R$ 51.000,00; b) Penhor cedular de segundo grau, sem concorrência de terceiros: 15 (quinze) bezerras nelores 516, cor branca, com 10 meses, avaliadas em R$ 43.500,00. Pleiteia o exequente pagamento da obrigação de pagar o importe de R$ 193.919,72 (cento e noventa e três mil, novecentos e dezenove reais e setenta e dois centavos), atualizado conforme tírtulo. Custas recolhidas.Citado (mov. 14), o executado apresenta exceção de pré-executividade. No mérito requer: o reconhecimento da natureza rural da cédula de crédito; a declaração de nulidade da cláusula que prevê a cobrança de juros remuneratórios e moratórios acima do limite legal, com limitação a 12% ao ano e 1% ao ano; a descaracterização da mora, tornando inexigíveis os encargos moratórios previstos no contrato, devido às ilegalidades aplicadas; e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do proveito econômico obtido (mov. 15).Intimado, o exequente argumenta que é totalmente infundada a pretensão de limitar os juros à taxa de 12% ao ano, razão pela qual tais alegações devem ser desconsideradas. Quanto à capitalização de juros, alega que o executado não apresenta prova concreta nos autos, limita-se a alegações vagas e sem fundamento. Por fim, sustenta que o contrato é legal, que a parte executada avaliou a viabilidade econômica e aceitou as cláusulas acordadas. Assim, requer a rejeição da exceção e o indeferimento do pedido de honorários advocatícios (mov. 19).A defesa executiva foi rejeitada pela decisão prolatada na mov. 21.Irresignado, o executado interpõe agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento, conforme comunicado na mov. 29.Exequente indica à penhora o imóvel matrícula nº 5.075, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corumbaíba/GO - mov. 28.É o relatório. Decido.Inicialmente, no que concerne ao pedido de penhora de bens diversos daqueles indicados em garantia contratual, cumpre registrar que o artigo 835, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que, na execução de crédito com garantia real, a penhora deve recair, preferencialmente, sobre o bem dado em garantia.Na espécie, observo que a Cédula de Crédito Bancário nº 440.603.955, objeto da execução, é garantida por penhor cedular de semoventes individualizados no relatório, de forma que impõe a preferência no rol de prelação.Sobre o dispositivo em tela, depreende-se que a penhora, em execução fundada em título com garantia real, deve recair prioritariamente sobre os bens oferecidos em garantia contratual, salvo se demonstrada insuficiência ou comprovada dificuldade na alienação desses bens para satisfação do crédito, circunstâncias essas não demonstradas nos autos.Nesse contexto, é pacífica a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que assim tem decidido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL GARANTIDA POR SEMOVENTES. CONSTRIÇÃO INICIAL DO PRÓPRIO BEM DADO EM GARANTIA. PREFERÊNCIA. ART. 835, § 3º, CPC. IMPROPRIEDADE OU INSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.I – É cediço que a penhora deve observar, preferencialmente, a ordem estabelecida no artigo 835, caput, do Código de Processo Civil. Todavia, sendo a dívida exequenda segurada por garantia, deve sobre esta recair a penhora, conforme exceção prevista no § 3º do aludido dispositivo.II – Não tendo sido demonstrada a impropriedade ou a insuficiência da garantia ofertada para a satisfação integral do crédito exequendo, não há falar em busca de outros bens para garantir a execução, notadamente em obediência ao princípio da menor onerosidade da ordem preferencial elencada na legislação de regência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5492936-33.2021.8.09.0000, Rel. Des. DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2022, DJe de 25/04/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PENHORA. REALIZADA SOBRE BEM DIVERSO DAQUELE PREVISTO NO TÍTULO. DESPROPORCIONALIDADE NA PENHORA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA.01. Na execução de crédito com garantia real a penhora deverá recair sobre o bem dado em garantia, inteligência do artigo 835, § 3º, do Código de Processo Civil. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5332607-81.2020.8.09.0000, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/11/2020, DJe de 26/11/2020)Portanto, por se tratar de execução de crédito com garantia real expressamente indicada (penhor de semoventes), sem notícias de que pereceu ou perdeu força desde a pactuação, a constrição deve recair prioritariamente sobre tais bens, em estrita observância ao disposto no artigo 835, § 3º, do CPC, de modo que é inafastável indeferimento da postulação.Posto isso, INDEFIRO o pedido de penhora sobre do imóvel indicado na mov. 28, porquanto os semoventes empenhados pelo executado preferem os demais bens e direitos que constituem a ordem de prelação prevista no art. 835 do CPC.Em tempo, determino a penhora, avaliação e remoção dos semoventes oferecidos em garantia, ao que incumbe à parte credora disponibilizar os meios adequados para transporte, bem como indicar o local apropriado para guarda e depósito dos animais constritos.Para isso, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte memória atualizada do débito, forneça informações precisas e atualizadas sobre a localização dos semoventes objeto da garantia, bem como recolha as diligências do meirinho.Intimem-se. Cumpra-se. Corumbaíba, 24 de março de 2025. MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito RespondenteDecreto Judiciário n. 397/2024GF

25/03/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

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