Execução de Título Extrajudicial 5406161-45.2023.8.09.0129 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5406161-45.2023.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5406161-45.2023.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente(s): Banco Do Brasil S A Requerido (s): Ana Paula Caldeira Lemes DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposto pelo Banco do Brasil em desfavor de Ana Paula Caldeira Lemes, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial em apertada síntese ser credora de executada por meio de uma cédula de crédito bancário que perfaz o montante de R$ 945.000,00 (novecentos e quarenta e cinco mil reais). Menciona que a executada concedeu em garantia a cédula de crédito os seguintes bens: -01(uma) plantadeira John Deere Modelo 1100 de 5 a 13 Linhas (10) linhas, chassi 1CQ1111ALM0135487, cor predominante verde, ano de fabricação modelo 2021/2021, valor R$ 267.000,00; -01(uma) plantadeira John Deere Modelo 1100 de 5 a 13 Linhas (10) linhas, chassi 1CQ1111ALM0135498, cor predominante verde, ano de fabricação modelo 2021/2021, valor R$ 267.000,00; -01(um) trator 7230J (MAR-I), cor predominante verde, ano de fabricação modelo 2021/2021, marca/fabricante John Deere, potencia 230 CV, nº chassi 1BM7230JKMH006580, valor R$750.000,00; -01(uma) lança Dual Flex – cabeçalho completo TD PL, chassi 111121031561, cor predominante verde, ano de fabricação/modelo 2021, marca Siltec, fabricante Metalurgica MSL Ltda, valor R$66.000,00. Alega que não houve o cumprimento da obrigação, se tornando credor da quantia atualizada de R$ 1.133.155,57 (um milhão, cento e trinta e três mil, cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos). Requer a citação da executada para que promova o pagamento integral do débito. Acompanharam a inicial os documentos: procuração, documentos constitutivos de empresa, cédula de crédito bancário e seus aditivos, planilha de débito, custas iniciais. Sobreveio decisão que determinou a intimação da parte autora para entregar o título na escrivania (evento 04). Devidamente instada, a parte exequente acostou comprovante de pagamento das guias de custas iniciais (evento 06). No mais, pleiteou pela dilação de prazo por 15 (quinze) dias para entregar o título na escrivania (evento 07), restando devidamente cumprido no evento 08 e 09. Recebida a inicial e determinada a citação da executada (evento 11), a qual restou infrutífera consoante a certidão do evento 14. Devidamente intimada o exequente requer a citação por hora certa (evento 17). Em decisão do evento 19, foi deferido o pedido de citação por hora certa. Mandado não cumprido (evento 22). Instada, a parte exequente indicou novo endereço para possibilitar a citação da executada (evento 25). Mandado não cumprido (evento 42). Novamente intimada para se manifestar sobre a tentativa infrutífera de citação, a parte exequente requereu a busca de endereços da executada nos sistemas conveniados (evento 45). Custas para utilização dos sistemas recolhidas no evento 49. Posteriormente à conclusão dos autos, a executada compareceu nos autos, no evento 51, requerendo a suspensão da presente execução, em razão do deferimento em seu favor do processamento da recuperação judicial, a título de stay period. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Do comparecimento espontâneo De início, verifica-se nos autos que a requerida, compareceu espontaneamente aos autos, no evento 51, e constituiu procurador, apresentando a respectiva procuração. Urge esclarecer que citação é “o ato processual de comunicação pelo qual se convoca o réu e interessado para integrar o processo” (art. 238, CPC), sendo uma condição de eficácia do processo em relação ao réu, bem como requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem. Além disso, a citação, via de regra, é pessoal e deve ser feita na pessoa do citando, podendo ser cumprida na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, executado ou do interessado, nos casos excepcionais previstos em lei, sendo causa de nulidade processual se não formalizada nos termos legais. Contudo, a execução dessa diligência formal pode ser dispensada, quando a parte comparece espontaneamente ao processo, ocasião em que tem início a contagem de eventuais prazos para manifestação, conforme dispõe artigo 239, §1º do Código de Processo Civil, vejamos: "Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. §1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”. Assim, reconheço o comparecimento espontâneo da requerida Ana Paula Caldeira Lemes, e desde já oriento que, está dispensada a diligência formal de citação deste. Em consequência, suprida a citação pelo comparecimento espontâneo, consigno que o prazo para oposição dos embargos à execução teve por início a data da juntada da procuração. II – Das considerações acerca da recuperação judicial Defluie-se da análise à celeuma processual, que a parte requerida compareceu espontaneamente nos autos (evento 51), oportunidade em que requereu pela suspensão do feito até a conclusão do Stay Period, conforme decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial nº 5863767-64.2024.8.09.0182, que tramita na Comarca de Flores de Goiás – GO, anexada no arquivo 04. Pois bem. Inicialmente, convém tecer algumas considerações a respeito do crédito oriundo de Cédula Rural Pignoratícia e sua submissão aos efeitos da recuperação judicial. As cédulas rurais pignoratícias são reguladas pelo Decreto-Lei nº 167/67 e consistem na materialização de uma promessa de pagamento garantida por penhor rural. No entanto, deve ser mencionada a diferença do referido título com a Cédula de Produto Rural (CPR), título de crédito instituído e regulamentado pela Lei Federal n. 8.929/1994, cujo cerne decorre da promessa realizada pelo produtor rural consistente na entrega futura de uma determinada quantia de produtos rurais, que ocorrerá em uma data acordada com o credor, na qual pode ou não haver garantias constituídas. Em relação a esta última (CPR), tem por finalidade viabilizar e fomentar a cadeia produtiva do agronegócio, uma vez que, por meio do título de crédito, o produtor rural poderá adquirir insumos agrícolas necessários à produção rural (sementes, fertilizantes e defensivos, dentre outros) e se comprometer em pagá-los em momento futuro, mediante a entrega de parte do produto rural obtido. Assim, é através da CPR que o agricultor consegue desenvolver a atividade agrária pretendida sem comprometer, de imediato, parte considerável do seu capital de giro e, quando da colheita, realizar o pagamento previsto na cédula. À vista disso, considerando a natureza jurídica e social da CPR, que possui singular importância ao agronegócio, a Lei Federal n. 8.929/94 vedou expressamente a possibilidade de haver sujeição do título de crédito aos efeitos da recuperação judicial. Verbis: “Art. 11. Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto. No caso em tela, porém, conforme já dito, o título executivo que embasa a pretensão de recebimento de crédito é a cédula rural pignoratícia, a qual não há dispositivo legal lhe conferindo a prerrogativa de exclusão recuperação judicial (art. 49, §3°, da Lei 11.101/2005) ou a prévia e expressa anuência sobre a supressão da garantia ou sua substituição (art. 50, §1°, da Lei 11.101/2005), de modo que os créditos nela representados podem ser renegociados dentro do plano de recuperação, respeitando, no entanto, a posição privilegiada do credor em relação à garantia do penhor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ESSENCIALIDADE DE GRÃOS - PRODUÇÃO RURAL DE GRÃOS COMO ATIVIDADE PRINCIPAL DOS RECUPERANDOS – PERDA DE SAFRA POR CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - GRÃOS IMPRESCINDÍVEIS COMO MOEDA DE TROCA E ATIVO CIRCULANTE PARA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE DOS RECUPERANDOS - ESSENCIALIDADE QUE DEVE SER DECLARADA, POR ANALOGIA, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA EFICÁCIA DOS PRINCÍPIOS DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA, DA ORDEM ECONÔMICA E DOS NORTEADORES DA PRÓPRIA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS AOS GRÃOS EM PENHOR AGRÍCOLA COMO DIREITO REAL DE GARANTIA – DISTINÇÃO NECESSÁRIA ENTRE DIREITO REAL DE GARANTIA (PENHOR, HIPOTECA E ANTICRESE) E DIREITO REAL EM GARANTIA (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS) – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 2º, § 2º, V, DA LEI N.º 492/1937 E ARTS. 1.419 E 1.443 DO CÓDIGO CIVIL – CREDORES PROPRIETÁRIOS E NÃO PROPRIETÁRIOS DO BEM EM GARANTIA - ART. 49, § 3º E 50, § 1º, DA LEI N.º 11.101/2005 QUE NÃO EXIMEM DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OS DIREITOS REAIS DE GARANTIA, MAS APENAS OS DIREITOS REAIS EM GARANTIA – REGRA ESPECIAL QUE PERMITE AO PENHOR ATÉ MESMO A SUBSTITUIÇÃO OU RENOVAÇÃO DA GARANTIA DURANTE O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 49, § 5º, DA LEI N.º 11.101/2005)- PENHOR AGRÍCOLA, DIREITO REAL DE GARANTIA, QUE RECAI SOBRE IMÓVEL POR ACESSÃO (COLHEITA) QUE CONTINUA SENDO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR E QUE TEM AS CARACTERÍSTICAS DA ACESSORIEDADE QUE SEGUE O PRINCIPAL – CRÉDITO PRINCIPAL QUE SE SUBMETE AOS EFEITOS DA NOVAÇÃO E DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO ART. 59 DA LEI N.º 11.101/2005, BEM COMO À SUSPENSÃO DO ART. 6º DA MESMA LEI – GARANTIA QUE SE CONTINUA E SE ESTENDE ÀS COLHEITAS DAS SAFRAS FUTURAS, NOS TERMOS DO ART. 1.443 DO CÓDIGO CIVIL – ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EQUILÍBRIO ENTRE O INTERESSE SOCIAL, A SATISFAÇÃO DOS CREDORES, O RESPEITO AOS DIREITOS DO DEVEDOR E AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – AGRAVO PROVIDO. 2. Ainda que não se declare a essencialidade dos grãos, assevera-se que, grãos em garantia real de penhor agrícola também adentram na proteção dos arts. 6º, caput, e 49, caput, da Lei n.º 11.101/2005, a eles não se aplicando às exceções previstas no § 3º, do art. 49, e no § 1º, do art. 50, da mesma lei, pois: a) bens em penhor agrícola configuram direito real de garantia (penhor, hipoteca e anticrese), que não se confunde com direito real em garantia (alienação fiduciária em garantia e cessão fiduciária de direitos creditórios), uma vez que o credor não se torna proprietário do bem, eis que a garantia recai sobre imóvel por acessão (colheita) que continua sendo de propriedade do devedor; (…) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005491-51.2024.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024) – Destaquei. DIREITO RECUPERACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHOR. DIREITO REAL DE GARANTIA. INCLUSÃO ENTRE AS EXCEÇÕES AOS SEUS EFEITOS, EM VISTA DO DISPOSTO NOS ARTS. 49, § 3º E 50, § 1º, LEI N. 11.101/2005. DESCABIMENTO. ADEQUADA EXEGESE. DISPOSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A ALIENAÇÃO DE BEM QUE CONSTITUI GARANTIA REAL, MAS SIM OS DIREITOS REAIS EM GARANTIA, ISTO É, APENAS AQUELES BENS QUE, ORIGINARIAMENTE DO DEVEDOR, PASSAM À PROPRIEDADE DO CREDOR. O ART. 59 DA LEI N. 11.101/2005 ESTABELECE QUE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPLICA NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTERIORES AO PEDIDO E OBRIGA O DEVEDOR E TODOS OS CREDORES A ELE SUJEITOS, SEM PREJUÍZO DAS GARANTIAS. CONTUDO, LIMITA-SE À RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL EXISTENTE ENTRE O CREDOR E O EMPRESÁRIO OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO, ALÉM DO SÓCIO SOLIDÁRIO, NÃO BENEFICIANDO COOBRIGADOS, FIADORES E OBRIGADOS DE REGRESSO. (...). 3. Os arts. 49 e 50, § 1º, da Lei 11.101/2005 não eximem dos efeitos da recuperação judicial os direitos reais de garantia, mas sim os direitos reais em garantia, isto é, apenas aqueles bens que, originariamente do devedor, passam à propriedade do credor (propriedade resolúvel, desconstituída com o adimplemento da obrigação garantida), cuja efetivação do direito se faz pela consolidação do bem garantido no patrimônio deste, e não por expropriação judicial. 4. Ademais, é bem de ver que os direitos reais de garantia têm característica de acessoriedade, não subsistindo por si só, cessando, pois, a sua existência com a extinção da obrigação garantida. Com efeito, o art. 59 da Lei n. 11.101/2005 estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. (...). (STJ - REsp: 1374534 PE 2012/0264563-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/03/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2014) Além do mais, deve ser ressaltado que o penhor agrícola tem as características de ser acessório, o qual segue o principal e, assim, o crédito principal deve se submeter aos efeitos da novação e do plano de recuperação judicial do art. 59 da lei n.º 11.101/2005, bem como à suspensão do art. 6º da mesma lei. Destaco que tal possibilidade é corroborada pela própria lei acima referenciada, que estabelece que, tratando-se de penhor, se autoriza até mesmo a substituição ou renovação da garantia, durante a recuperação judicial, nos termos da regra especial do art. 49, § 5º, da Lei 11.101/2005, não se confundindo com os direitos reais de garantia real abrangidos pelas exceções do art. 50, § 1º, do mesmo diploma legal. Não obstante, pondero relevante destacar que o Stay Period tem o propósito de conceder prazo para que o empresário ou sociedade empresária possa concentrar seus esforços na preservação, manutenção e soerguimento da atividade empresarial, bem como nas negociações a serem desenvolvidas, sem que, essencialmente, se preocupe com a dilapidação gradual de seu patrimônio, advinda das medidas constritivas que possam ser investidas por seus credores. Contudo, comumente o próprio processamento da recuperação judicial, o exame da essencialidade do bem do devedor, para fins de suspensão da execução ou dos atos constritivos, apenas é possível quando se tratar de bens de capital necessários à manutenção da atividade produtiva da empresa, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o que ainda não foi discutida nos autos da recuperação judicial. Nessa esteira, evidencia-se que, no presente caso, o credor busca o recebimento de seu crédito oriundo da Cédula Rural Pignoratícia firmada com a requerida, requerendo, para tanto, a penhora dos bens gravados com penhor, os quais, devidos à sua natureza e a atividade exercida pela ré, podem ser caracterizados com essencialidade à atividade da recuperanda. Contudo, conforme explanado em linhas pretéritas, o juízo da recuperação judicial não dispôs acerca da essencialidade dos bens. Nesse diapasão, antes de qualquer providência, diante das considerações explanadas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca dos documentos lançados para parte requerida no evento 51, bem como se houve interposição de recurso da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, e em caso afirmativo, se houve concessão de efeitos suspensivos, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Pontalina, 24 de março de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

26/03/2025, 00:00

25/03/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

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