Cumprimento de sentença 5453014-19.2021.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.675.355,00

Órgão julgador

1 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

15/05/2026, 18:51

Despacho -> Mero Expediente

15/05/2026, 18:43

Intimação Expedida

15/05/2026, 18:43

Evolução da Classe Processual

13/05/2026, 15:05

Autos Conclusos

13/05/2026, 15:04

Intimação Efetivada

01/05/2026, 17:40

Intimação Expedida

01/05/2026, 17:39

Certidão Expedida

01/05/2026, 17:39

Juntada -> Petição

25/03/2026, 17:54

Intimação Efetivada

27/02/2026, 15:32

Intimação Efetivada

27/02/2026, 15:32

Intimação Expedida

27/02/2026, 14:52

Intimação Expedida

27/02/2026, 14:52

Certidão Expedida

27/02/2026, 14:50

Processo baixado à origem/devolvido

27/02/2026, 14:39

Todas as movimentações(267)

Intimação Efetivada

15/05/2026, 18:51

Despacho -> Mero Expediente

15/05/2026, 18:43

Intimação Expedida

15/05/2026, 18:43

Evolução da Classe Processual

13/05/2026, 15:05

Autos Conclusos

13/05/2026, 15:04

Intimação Efetivada

01/05/2026, 17:40

Intimação Expedida

01/05/2026, 17:39

Certidão Expedida

01/05/2026, 17:39

Juntada -> Petição

25/03/2026, 17:54

Intimação Efetivada

27/02/2026, 15:32

Intimação Efetivada

27/02/2026, 15:32

Intimação Expedida

27/02/2026, 14:52

Intimação Expedida

27/02/2026, 14:52

Certidão Expedida

27/02/2026, 14:50

Processo baixado à origem/devolvido

27/02/2026, 14:39

Processo baixado à origem/devolvido

27/02/2026, 14:39

Transitado em Julgado

27/02/2026, 14:39

Transitado em Julgado

27/02/2026, 14:39

Transitado em Julgado

27/02/2026, 14:39

Intimação Efetivada

30/01/2026, 15:10

Intimação Efetivada

30/01/2026, 15:10

Intimação Efetivada

30/01/2026, 15:10

Intimação Efetivada

30/01/2026, 15:10

Intimação Expedida

30/01/2026, 14:51

Intimação Expedida

30/01/2026, 14:51

Intimação Expedida

30/01/2026, 14:51

Intimação Expedida

30/01/2026, 14:51

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

30/01/2026, 10:48

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

30/01/2026, 10:48

Intimação Efetivada

01/12/2025, 14:12

Intimação Efetivada

01/12/2025, 14:10

Intimação Efetivada

01/12/2025, 14:10

Intimação Efetivada

01/12/2025, 14:10

Intimação Expedida

01/12/2025, 14:03

Intimação Expedida

01/12/2025, 14:02

Intimação Expedida

01/12/2025, 14:02

Intimação Expedida

01/12/2025, 14:02

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

01/12/2025, 14:02

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

28/11/2025, 18:33

Autos Conclusos

17/11/2025, 17:05

Transitado em Julgado

17/11/2025, 17:05

Transitado em Julgado

17/11/2025, 17:05

Transitado em Julgado

17/11/2025, 17:05

Transitado em Julgado

17/11/2025, 17:04

Intimação Lida

20/10/2025, 17:04

Intimação Efetivada

17/10/2025, 19:22

Intimação Efetivada

17/10/2025, 19:22

Intimação Efetivada

17/10/2025, 19:22

Intimação Efetivada

17/10/2025, 19:22

Intimação Expedida

17/10/2025, 18:20

Intimação Expedida

17/10/2025, 18:19

Intimação Expedida

17/10/2025, 18:19

Intimação Expedida

17/10/2025, 18:19

Intimação Expedida

17/10/2025, 18:19

Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Apelação

17/10/2025, 17:47

Autos Conclusos

17/10/2025, 04:57

Decorrido Prazo

17/10/2025, 04:56

Decorrido Prazo

17/10/2025, 04:56

Intimação Efetivada

07/10/2025, 17:41

Intimação Efetivada

07/10/2025, 17:41

Intimação Expedida

07/10/2025, 15:38

Intimação Expedida

07/10/2025, 15:38

Despacho -> Mero Expediente

07/10/2025, 14:37

Audiência de Mediação Cejusc

03/10/2025, 17:58

Audiência de Mediação Cejusc

03/10/2025, 17:58

Audiência de Mediação Cejusc

03/10/2025, 17:58

Audiência de Mediação Cejusc

03/10/2025, 17:58

Juntada -> Petição

03/10/2025, 13:59

Intimação Efetivada

25/09/2025, 23:50

Intimação Efetivada

25/09/2025, 23:50

Intimação Efetivada

25/09/2025, 23:50

Intimação Efetivada

25/09/2025, 23:50

Certidão Expedida

25/09/2025, 23:46

Intimação Expedida

25/09/2025, 23:46

Intimação Expedida

25/09/2025, 23:46

Intimação Expedida

25/09/2025, 23:46

Intimação Expedida

25/09/2025, 23:46

Intimação Efetivada

25/09/2025, 14:43

Intimação Efetivada

25/09/2025, 14:43

Audiência de Mediação Cejusc

25/09/2025, 14:29

Intimação Expedida

25/09/2025, 14:29

Intimação Expedida

25/09/2025, 14:29

Certidão Expedida

23/09/2025, 14:55

Autos Conclusos

23/09/2025, 14:55

Recurso Autuado

23/09/2025, 14:54

Recurso Distribuído

23/09/2025, 14:42

Recurso Distribuído

23/09/2025, 14:42

Ato Ordinatório

23/09/2025, 14:41

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

22/09/2025, 14:10

Juntada -> Petição

18/09/2025, 16:54

Intimação Efetivada

28/08/2025, 12:30

Intimação Expedida

28/08/2025, 12:21

Juntada -> Petição

27/08/2025, 17:26

Intimação Efetivada

26/08/2025, 16:14

Intimação Expedida

26/08/2025, 16:08

Juntada -> Petição -> Apelação

25/08/2025, 17:29

Intimação Efetivada

03/08/2025, 14:10

Intimação Efetivada

03/08/2025, 14:10

Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

03/08/2025, 14:02

Intimação Expedida

03/08/2025, 14:02

Intimação Expedida

03/08/2025, 14:02

Autos Conclusos

06/06/2025, 16:06

Certidão Expedida

06/06/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/05/2025, 14:44

Certidão Expedida

07/05/2025, 14:43

Despacho -> Mero Expediente

06/05/2025, 15:55

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

07/04/2025, 16:39

Autos Conclusos

02/04/2025, 13:29

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

01/04/2025, 19:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

27/03/2025, 17:51

Certidão Expedida

27/03/2025, 17:50

Juntada -> Petição

27/03/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5453014-19.2021.8.09.0021Promovente(s): LUÍS AUGUSTO MACEDO FRANCOPromovido(s):ESPÓLIO DE ZULEIDE RODRIGUES,representado por Adriane Rodrigues.Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por LUÍS AUGUSTO MACEDO FRANCO, em face de ZULEIDE RODRIGUES, partes qualificadas.Em síntese, narra o autor que é proprietário da Fazenda Santa Luzia (Matrícula: 3.628), localizada no município de Itarumã/GO, onde explora, de forma permanente, atividade pecuária extensiva em uma área de 523 hectares de pastagens, a qual também conta com áreas de preservação permanente e reserva legal.Relata que a propriedade é limítrofe à Fazenda Serra Azul, de titularidade da ré, e que, no dia 31/07/2020, por volta das 11h, teve início, na propriedade da requerida, um incêndio na palhada de cana. Informa que, rapidamente, as chamas se espalharam pelas áreas vizinhas, atingindo sua propriedade.Afirma que o fogo cruzou a linha divisória das propriedades, consumindo toda a área de pastagem economicamente explorada, onde, à época dos fatos, apascentavam-se 520 (quinhentos e vinte) cabeças de gado bovino.Alega que, no intuito de minimizar o sofrimento dos animais e os prejuízos em seu rebanho, foi necessário romper o arame de algumas cercas da propriedade para que os animais escapassem do incêndio.Assevera que, após a cessação das chamas, houve grande esforço para recuperar o gado, que, ao fugir do fogo, dispersou-se por diversas propriedades vizinhas. Relata que, ao final do trabalho, constatou-se a perda imediata de 15 (quinze) cabeças de gado bovino e um equino, todos vitimados pelas chamas no interior de sua propriedade.Além disso, sustenta que o incêndio destruiu 523 hectares de pastagens em sua propriedade, bem como causou danos materiais e ambientais, em razão da queima das áreas de reserva legal e de preservação permanente.Diante disso, requer a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 1.655.355,50 (um milhão seiscentos e cinquenta e cinco mil trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos), a título de ressarcimento pelos danos materiais sofridos, bem como o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais.Juntou documentos, evento 01.Citada, a parte ré apresentou contestação no evento 17, oportunidade em que suscitou sua ilegitimidade passiva, indicando a empresa Rio Claro Agroindustrial S/A e a pessoa de Paulo Fernando Bolini Kronka para integrar o polo passivo da ação.Teceu comentários acerca da cessão contratual realizada com Paulo Kronka e Maria Raquel, bem como acerca do contrato de parceria agrícola entre produtores rurais e agroindústria canavieira. Refutou os pedidos e pugnou pelo acolhimento de sua preliminar, ou caso superada, pela improcedência total dos pedidos.Impugnação apresentada no evento 20.Instadas as a se manifestarem quanto a produção de provas, a requerida solicitou a produção de prova testemunhal (evento 27). Já o autor, pugnou pela produção de testemunhal, e juntada de novos documentos (evento 29).Posteriormente, proferiu-se sentença acolhendo a preliminar de ilegitimidade (evento 36).Interpostos embargos de declaração (evento 39) e apresentadas as contrarrazões (evento 42), estes foram rejeitados (evento 44).Recurso de apelação (evento 47), contrarrazões (evento 49).Dado provimento ao recurso e cassada a sentença (evento 85), os autos retornaram a este juízo para prosseguimento.Intimada, a parte autora manifestou pela designação de audiência de instrução e julgamento (evento 101).Decisão saneadora proferida no evento 105. No ato, rejeitou a preliminar avençada e designou a realização de audiência de instrução e julgamento.No evento 117, foi informado o óbito da parte ré.Foi realizada audiência de instrução e julgamento, conforme mídias e termos acostados nos eventos 125, 126, 134 e 135.Alegações finais apresentadas nos eventos 137 e 139.Decisão no evento 145, deferindo a habilitação realizada pelo espólio réu no evento 117, passando a constar o ESPÓLIO DE ZULEIDE RODRIGUES, representado por Adriane Rodrigues. Após, vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais, na qual o autor busca a responsabilização do réu em razão de um incêndio iniciado na propriedade deste, que se alastrou para a fazenda de titularidade do autor, ocasionando os danos de ordem material e moral.A parte ré alega de que o imóvel que em tese iniciou o incêndio é administrado pela Empresa Rio Claro Agroindustrial S/A, em razão do Contrato de Parceria Agrícola. Afirma inclusive que a referida empresa realizou Contrato de Subparceria Agrícola com Paulo Kronka e Maria Raquel, sendo que estes assumiram todas as responsabilidades e obrigações civis e criminais por qualquer ato ou fato praticado.Pois bem.Conforme já disposto nos autos, acerca dos contratos agrários, os mais comuns são o arrendamento e a parceria agrícola. No arrendamento, o arrendador cede o uso e o gozo do imóvel ao arrendatário, com vista ao recebimento de aluguel; já na parceria, o parceiro outorgante cede apenas o uso específico do imóvel ao parceiro outorgado.Com efeito, a parceria rural pressupõe a partilha legal dos lucros e dos riscos decorrentes de caso fortuito e de força maior, de acordo com a proporção estipulada no contrato agrário, consoante disposto nos arts. 96, §1º da lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e 4º do decreto 59.566/1966. Vejamos:Art 4º Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por te mpo determinado ou não, o uso especifico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da fôrça maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra).Parágrafo único. para os fins dêste Regulamento denomina-se parceiro outorgante, o cedente, proprietário ou não, que entrega os bens; e parceiro-outorgado, a pessoa ou o conjunto familiar, representado pelo seu chefe, que os recebe para os fins próprios das modalidades de parcerias definidas no art. 5º. Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios: […]§ 1o Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha, isolada ou cumulativamente, dos seguintes riscos: (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).I - caso fortuito e de força maior do empreendimento rural; (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).II - dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais estabelecidos no inciso VI do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).III - variações de preço dos frutos obtidos na exploração do empreendimento rural. (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).Como se vê, o que diferencia o arrendamento da parceria rural é o fato de que, no arrendamento, é cedido o uso e o gozo livre do imóvel, enquanto que, na parceria, é cedido o uso do bem para fim específico. Além disso, no arrendamento, fixa-se uma retribuição ou aluguel certo, enquanto, na parceria, partilham-se, em proporção previamente estipulada, os riscos e as vantagens do empreendimento rural.Sobre o tema, o doutrinador Nilson Marques ensina que “o arrendamento agrário está próximo das regras da locação, ao passo que a parceria aproxima-se das regras do contrato de sociedade”, ressaltando que, “no arrendamento, o risco é exclusivo do arrendatário; na parceria, há divisão dos produtos, frutos ou lucros e dos riscos do empreendimento” (in Curso de Direito Agrário. Forense. p. 93/94).Ademais, segundo leciona Benedito Ferreira Marques, “no arrendamento, as vantagens e os riscos são do arrendatário, ficando o arrendador com o direito de receber o aluguel, sem nenhum risco de frustração do empreendimento; já na parceria, os riscos e as vantagens são de ambas as partes, já que os resultados são partilhados, lucros ou prejuízos” (Direito agrário brasileiro, 11. ed., São Paulo: Atlas, 2015, p. 178).Dito isso, da análise dos autos, especificamente do Contrato de Parceria firmado entre o requerido e a empresa Rio Claro Agroindustrial S.A. (evento 17, arq. 06), observa-se que houve expressa previsão contratual sobre a divisão dos riscos, conforme estipulado na cláusula 3.4:“3.4. Os riscos decorrentes de caso fortuito ou força maior serão suportados por ambas as Partes, conforme previsto no art. 96, §1º, I da Lei 4.504/1964, repartindo-se os prejuízos havidos na proporção estabelecida no item 3.1.”Importante destacar que referida cláusula não foi alterada quando da celebração do aditivo ao contrato de parceria (evento 17, arq. 05).Portanto, à luz do contrato e da legislação aplicável, resta evidente que os riscos do empreendimento, incluindo os decorrentes de caso fortuito ou força maior, foram compartilhados entre as partes, nos termos ajustados.No entanto, ao analisar as circunstâncias específicas do incêndio em questão, é necessário observar se a conduta do requerido contribuiu, de alguma forma, para a ocorrência ou agravamento do evento danoso.Restou evidenciado nos autos, por meio das testemunhas inquiridas e da prova documental, que o incêndio iniciou-se na propriedade do réu. A própria inventariante do réu (Adriana Rodrigues), em depoimento constante do evento 125, reconheceu que o fogo teve início na área arrendada da fazenda do espólio e admitiu não ter tomado nenhuma providência efetiva para conter as chamas.Conforme o depoimento da inventariante:"Chegou ao seu conhecimento que foi um trator da usina que arrendava o local que começou o incêndio, e que eles não contiveram o fogo. (...) O fogo também atrapalhou a sua terra. (...) Que a fazenda é parte arrendada para a Usina. Que só disponibiliza o imóvel e recebe mensalmente da Usina. (...) Que sabe que o incêndio começou na área arrendada.(...)"Além disso, outras testemunhas corroboraram o fato de que o fogo iniciou-se na Fazenda Serra Azul, propriedade do réu, e propagou-se para as áreas vizinhas, incluindo a fazenda do autor.A testemunha Josecimar Marques da Silva (evento 125) relatou que:"Que conhece a fazenda. (…) Que estava próximo no dia, na fazenda de divisa, a qual trabalhava (Fazenda do Alfredo). (…) O fogo começou nas canas, na fazenda do réu. (...) Tentou apagar o fogo na divisa entre as fazendas do autor e do réu, mas não havia aceiros. (...) Que não viu os trabalhadores da Usina irem apagar o fogo.(...)"A testemunha Ézio Jesus Ferreira (evento 134) confirmou que:"O fogo iniciou na Fazenda Serra Azul, onde havia cana, e se alastrou para a Fazenda Santa Luzia, de propriedade do autor, destruindo cercas, gados, cavalos e pastagem, além da reserva legal. (…) Não existiam aceiros nas divisas entre as fazendas, o que facilitou a propagação do incêndio.(…) Que não viu nenhuma ajuda. (…) Que o gado misturou.(...)"Nos depoimentos, foi possível notar que as testemunhas Josecimar Marques da Silva e Ézio Jesus Ferreira confirmaram a inexistência de aceiros. Assim, destaca-se que não foram adotadas as diligências necessárias para evitar a propagação do fogo, como a manutenção de aceiros ou medidas de contenção adequadas.Nesse contexto, é evidente que o incêndio decorreu diretamente do risco da atividade exercida na propriedade do réu, que, por ser parte de contrato de parceria para o cultivo de cana-de-açúcar, implicava o manejo de elementos potencialmente inflamáveis, como a palhada, especialmente em condições climáticas adversas.Conforme o Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil, "o caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida".Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao tratar de situações análogas, já decidiu que: “É perfeitamente possível que o fato seja imprevisível, mas suas consequências evitáveis. Se o devedor não toma medidas para evitá-la, tipifica-se o inadimplemento e não a impossibilidade com apoio no caso fortuito ou força maior” (REsp 1564705/PE).Portanto, o requerido não apenas deixou de adotar as precauções necessárias, como também se omitiu ao não intervir de maneira eficaz para conter o fogo, agravando os danos causados à propriedade do autor.Diante disso, a responsabilidade do réu pelo ocorrido mostra-se inequívoca, uma vez que o evento danoso originou-se na área sob sua posse e controle, estando diretamente relacionado ao risco inerente à atividade desenvolvida na propriedade.Nesse sentido, cito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL ORIGINÁRIO DE PLANTAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. As condições da ação, dentre elas, a legitimidade das partes, devem ser aquilatadas, abstratamente, à luz da teoria da asserção, admitindo-se, em tese, a veracidade dos fatos alegados na peça inicial. 2. A cultura de cana-de-açúcar, tendo em vista ser altamente suscetível à combustão, deve ser considerada como atividade de risco, atraindo a aplicação do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva.[…] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC 0088659-46.2017.8.09.0136, relator des. Francisco Vildon Jose Valente, 5ª C. Cível, j. 08/02/2021, DJe 08/02/2021).In casu, a parte autora cumpriu com seu dever de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (artigo 373, I, CPC), anexando aos autos um farto conjunto probatório (laudos, notas fiscais e prova testemunhal), apto a sustentar suas alegações quanto à ocorrência do incêndio em sua propriedade rural, que iniciou-se na fazenda de propriedade do réu.Assim, é devida a reparação pelos danos materiais e morais pleiteados pelo autor.Sabe-se que os danos materiais dependem de comprovação, não podendo ser presumidos ou reconhecidos de maneira hipotética, ou seja, devem ser seguramente demonstrados nos autos por se tratar de evidente fato constitutivo do direito do autor, sob pena de não acolhimento (art. 373, inciso I, do CPC). Nesse sentido caminha a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ELEVADO VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE FORMA EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para reconhecer-se a responsabilidade de indenizar, indispensável a presença dos seguintes pressupostos legais: a) o dano; b) a culpa; e, c) a relação de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Ausente um desses requisitos, não há falar-se em indenização por dano material, moral, ou por lucros cessantes. 2. Conforme regramento inserto no artigo 373 do NCPC/2015, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Os danos materiais abrangem os prejuízos efetivamente sofridos, em razão do ato ilícito (danos emergentes), bem como, aquilo que a vítima razoavelmente deixou de auferir, em função do ilícito praticado (lucros cessantes), demandando, ambos, a existência de provas concretas dos prejuízos, efetiva e potencialmente sofridos, não podendo ser presumidos, sejam os danos emergentes, sejam os lucros cessantes. 4. Na hipótese, ausente valor de condenação, ou proveito econômico, e considerando que o valor da causa é exorbitante, cabível o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade, em sentido inverso, objetivando evitar-se o enriquecimento sem causa, e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 0043213-90.2015.8.09.0006, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021)O dano material caracteriza-se pelo prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, resultando em uma diminuição de seu patrimônio. Para sua reparação, é imprescindível a comprovação concreta da perda.No caso em apreço, os danos materiais alegados pelo autor incluem recomposição de solo, cercas, arames, morte de animais, aluguel de pastagem, bem como a impossibilidade de uso do imóvel em sua forma originária. A parte autora quantifica esses danos no valor de R$ 1.655.355,50 (um milhão seiscentos e cinquenta e cinco mil trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos).Apesar das alegações apresentadas, constato que o dano material foi apenas parcialmente comprovado, conforme as notas fiscais anexadas no evento 01: Nota Fiscal nº 000.018.195, de 16/09/2020: R$ 4.980,00; Nota Fiscal nº 000.003.744, de 29/10/2020: R$ 11.566,96; Nota Fiscal nº 000.003.698, de 06/10/2020: R$ 12.017,00; Por outro lado, os demais valores pleiteados a título de recomposição de solo, morte de animais, aluguel de pasto, não encontram suporte probatório robusto. Houve apenas a apresentação de um laudo produzido unilateralmente, que não dispõe de outros elementos de provas capaz de comprovar o dispêndio dos valores.Dessa forma, embora alguns prejuízos tenham sido devidamente demonstrados, os valores remanescentes carecem de comprovação idônea, razão pela qual não podem ser acolhidos integralmente.Acerca do pedido de danos morais, este procede. Isso porque é inegável que, além dos danos advindos na propriedade em questão, causados pela conduta da parte ré, ocorreu danos de ordem moral, já que a fazenda do autor foi parcialmente destruída e se faz necessários esforços para a sua reconstrução. Isso implica em abalo da ordem moral A situação vivida por produtor rural, que vê sua área de pastagem tomada pelo fogo, não pode ser considerada mero aborrecimento. O mesmo se pode dizer com a destruição das cercas e outras benfeitorias que se encontravam no local. Desta feita, uma vez comprovados o nexo causal e dos danos materiais, há de se reconhecer o dano moral, cuja configuração encontra-se provada no próprio fato ofensivo. Acerca do assunto, cito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO EM FAZENDA LINDEIRA. EMPRESA QUE EXPLORA CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR. ATIVIDADE DE RISCO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DEVER DE RESSARCIR. DANOS MATERIAIS QUE DEVERÃO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A empresa que pratica o cultivo da cana-de-açúcar deve responder objetivamente pelos danos causados a terceiros, em detrimento do dolo ou culpa, pois assumiu os riscos inerentes a atividade econômica desenvolvida, de forma que demonstrados conduta, nexo de causalidade e dano, necessária à reparação pelos danos materiais sofridos pela vítima. 2. No caso, o conjunto probatório acostado aos autos permite concluir que o incêndio foi iniciado na fazenda da parte demandada/apelada, causando danos de grande monta ao promovente, o que atrai a responsabilidade daquela em ressarcir ao autor os prejuízos que causou, devendo a apuração do montante do dano ser relegada para a fase de liquidação de sentença. 3. São notórios os constrangimentos, transtornos e abalos provocados ao produtor rural que vê sua área de pastagem dilapidada pelo fogo, razão pela qual patente a necessidade de o autor ser indenizado pelos danos morais sofridos, os quais, de forma proporcional, devem ser fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00850120820178090180 CACHOEIRA DOURADA, Relator: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021)Conquanto, deve-se atentar aos princípios norteadores deste tema, quais sejam, razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte a qual o recebe. Nesse ínterim, sopesando as lesões e demais consequências, a condição econômica das partes, entendo ser razoável o arbitramento do dano moral em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).É o que basta.Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o réu a pagar ao autor, indenização por materiais na quantia de e R$ 28.563,96 (vinte e oito mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos), acrescidos de juros de mora de1% ao mês, a partir do evento danoso (31/07/2020), e correção monetária pelo índice do INPC, a partir dos efetivos prejuízos, ex vi das Súmulas 54 e 43, ambas do Superior Tribunal de Justiça até a promulgação da Lei 14.905/2024. Após deve-se aplicar a correção monetária pelo IPCA e a título de juros taxa SELIC (deduzido o IPCA) até o efetivo pagamento.Condeno ainda o réu na reparação dos danos morais, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (31/07/2020) até a data da Promulgação da Lei 14.905/2024. A partir de então será aplicado a título de juros a SELIC (deduzido o IPCA), e correção monetária, pelo IIPCA a partir do arbitramento (Súmulas 54 e 362, do STJ) Em razão da sucumbência, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ficando o autor responsável pelo pagamento de 60% (sessenta por cento) deste valor, e o réu pelo remanescente.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

24/03/2025, 19:01

Intimação Efetivada

24/03/2025, 19:01

Intimação Efetivada

24/03/2025, 19:01

Autos Conclusos

09/01/2025, 13:15

Certidão Expedida

18/11/2024, 16:58

Decisão -> Outras Decisões

20/10/2024, 10:28

Intimação Efetivada

20/10/2024, 10:28

Intimação Efetivada

20/10/2024, 10:28

Autos Conclusos

22/08/2024, 15:43

Juntada -> Petição

22/08/2024, 14:19

Despacho -> Mero Expediente

13/08/2024, 22:39

Intimação Efetivada

13/08/2024, 22:39

Autos Conclusos

26/06/2024, 17:59

Juntada -> Petição

26/06/2024, 17:34

Intimação Efetivada

25/06/2024, 14:16

Juntada -> Petição -> Memoriais

24/06/2024, 17:04

Audiência de Instrução e Julgamento

03/06/2024, 18:13

Despacho -> Mero Expediente

03/06/2024, 18:13

Mídia Publicada

03/06/2024, 18:11

Intimação Efetivada

18/04/2024, 12:31

Certidão Expedida

18/04/2024, 12:30

Audiência de Instrução e Julgamento

17/04/2024, 13:42

Intimação Efetivada

17/04/2024, 13:42

Intimação Efetivada

17/04/2024, 13:42

Audiência de Instrução e Julgamento

17/04/2024, 13:12

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

17/04/2024, 13:12

Mídia Publicada

17/04/2024, 13:05

Juntada -> Petição

09/04/2024, 22:15

Juntada -> Petição

25/03/2024, 17:52

Intimação Efetivada

14/03/2024, 13:26

Intimação Efetivada

14/03/2024, 13:26

Audiência de Instrução e Julgamento

14/03/2024, 13:26

Audiência de Instrução e Julgamento

14/03/2024, 13:25

Intimação Efetivada

12/03/2024, 15:55

Juntada -> Petição

11/03/2024, 17:25

Audiência de Instrução e Julgamento

04/03/2024, 10:12

Intimação Efetivada

04/03/2024, 10:12

Intimação Efetivada

04/03/2024, 10:12

Certidão Expedida

04/03/2024, 10:09

Intimação Efetivada

04/03/2024, 10:09

Intimação Efetivada

04/03/2024, 10:09

Intimação Efetivada

04/03/2024, 09:27

Intimação Efetivada

04/03/2024, 09:27

Certidão Expedida

04/03/2024, 09:27

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

01/03/2024, 11:22

Intimação Efetivada

01/03/2024, 11:22

Intimação Efetivada

01/03/2024, 11:22

Mudança de Assunto Processual

25/01/2024, 16:26

Mudança de Assunto Processual

25/01/2024, 16:26

Autos Conclusos

27/11/2023, 18:40

Juntada -> Petição

19/10/2023, 15:35

Despacho -> Mero Expediente

25/09/2023, 09:22

Intimação Efetivada

25/09/2023, 09:22

Certidão Expedida

29/08/2023, 13:37

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

17/08/2023, 11:16

Juntada -> Petição

08/08/2023, 14:39

Autos Conclusos

08/08/2023, 13:27

Processo baixado à origem/devolvido

08/08/2023, 11:03

Transitado em Julgado

08/08/2023, 11:03

Processo baixado à origem/devolvido

08/08/2023, 11:03

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

07/08/2023, 15:55

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

26/06/2023, 13:40

Intimação Lida

23/06/2023, 12:31

Intimação Expedida

21/06/2023, 16:16

Intimação Efetivada

21/06/2023, 16:15

Intimação Efetivada

21/06/2023, 16:15

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

21/06/2023, 16:07

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

20/06/2023, 16:34

Intimação Lida

13/06/2023, 13:28

Certidão Expedida

12/06/2023, 13:12

Intimação Efetivada

12/06/2023, 13:08

Intimação Efetivada

12/06/2023, 13:08

Intimação Expedida

12/06/2023, 13:08

Sessão Julgamento Adiado

07/06/2023, 18:02

Intimação Efetivada

01/06/2023, 11:27

Intimação Efetivada

01/06/2023, 11:27

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

01/06/2023, 11:26

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

30/05/2023, 15:14

Autos Conclusos

01/03/2023, 11:55

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

28/02/2023, 16:05

Intimação Lida

22/02/2023, 03:03

Intimação Expedida

09/02/2023, 11:46

Juntada -> Petição

08/02/2023, 16:43

Intimação Lida

02/02/2023, 03:01

Intimação Lida

02/02/2023, 03:01

Intimação Lida

02/02/2023, 03:01

Intimação Lida

02/02/2023, 03:01

Troca de Responsável

24/01/2023, 15:29

Intimação Expedida

23/01/2023, 18:05

Intimação Expedida

23/01/2023, 18:04

Intimação Expedida

23/01/2023, 18:03

Intimação Expedida

23/01/2023, 18:02

Despacho -> Mero Expediente

21/01/2023, 17:12

Autos Conclusos

20/01/2023, 11:34

Juntada -> Petição -> Parecer

19/01/2023, 19:14

Troca de Responsável

18/01/2023, 11:34

Intimação Expedida

16/01/2023, 17:49

Despacho -> Mero Expediente

16/01/2023, 17:39

Autos Conclusos

29/09/2022, 17:59

Recurso Autuado

29/09/2022, 17:58

Recurso Distribuído

29/09/2022, 13:37

Recurso Distribuído

29/09/2022, 13:37

Certidão Expedida

29/09/2022, 13:36

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

29/09/2022, 13:20

Intimação Efetivada

13/09/2022, 17:01

Juntada -> Petição -> Apelação

12/09/2022, 23:17

Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Embargos de declaração

18/08/2022, 11:48

Intimação Efetivada

18/08/2022, 11:48

Intimação Efetivada

18/08/2022, 11:48

Autos Conclusos

18/07/2022, 18:17

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

15/07/2022, 14:23

Intimação Efetivada

07/07/2022, 17:58

Certidão Expedida

07/07/2022, 17:58

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

29/06/2022, 18:59

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

21/06/2022, 09:10

Intimação Efetivada

21/06/2022, 09:10

Intimação Efetivada

21/06/2022, 09:10

Autos Conclusos

27/04/2022, 09:55

Juntada -> Petição

19/04/2022, 18:27

Juntada -> Petição

11/04/2022, 08:44

Despacho -> Mero Expediente

22/03/2022, 21:42

Intimação Efetivada

22/03/2022, 21:42

Intimação Efetivada

22/03/2022, 21:42

Juntada -> Petição -> Razões finais

18/03/2022, 19:36

Autos Conclusos

15/03/2022, 14:38

Juntada -> Petição

15/03/2022, 14:29

Juntada -> Petição

11/03/2022, 13:49

Audiência de Conciliação

18/02/2022, 16:46

Intimação Efetivada

18/02/2022, 16:46

Intimação Efetivada

18/02/2022, 16:46

Juntada -> Petição

15/02/2022, 14:47

Juntada -> Petição -> Parecer

15/02/2022, 10:15

Juntada -> Petição -> Impugnação

14/02/2022, 19:33

Certidão Expedida

14/01/2022, 17:41

Intimação Efetivada

14/01/2022, 17:41

Juntada -> Petição -> Contestação

13/01/2022, 11:03

Citação Efetivada

16/12/2021, 18:26

Citação Expedida

02/12/2021, 19:33

Audiência de Conciliação

26/11/2021, 13:11

Intimação Efetivada

26/11/2021, 13:11

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

17/11/2021, 17:00

Autos Conclusos

11/11/2021, 12:59

Juntada -> Petição

10/11/2021, 22:42

Intimação Efetivada

15/10/2021, 12:23

Despacho -> Mero Expediente

14/10/2021, 19:00

Autos Conclusos

13/10/2021, 12:38

Juntada -> Petição -> Resposta

11/10/2021, 09:31

Despacho -> Mero Expediente

16/09/2021, 12:15

Intimação Efetivada

16/09/2021, 12:15

Autos Conclusos

30/08/2021, 16:21

Processo Distribuído

30/08/2021, 16:10

Peticão Enviada

30/08/2021, 16:10

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 18:43

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 14:50

Ementa

•26/01/2026, 14:23

Relatório e Voto

•26/01/2026, 14:23

Relatório

•28/11/2025, 18:33

Decisão Monocrática

•17/10/2025, 17:47

Despacho

•07/10/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 14:41

Decisão

•03/08/2025, 14:02

Despacho

•06/05/2025, 15:55

Sentença

•24/03/2025, 19:01

Decisão

•20/10/2024, 10:28

Despacho

•13/08/2024, 22:39

Termo de Audiência

•03/06/2024, 18:13

Termo de Audiência

•17/04/2024, 13:12

Todos os documentos(31)

Despacho

•15/05/2026, 18:43

Ato Ordinatório

25/03/2025, 00:00

•27/02/2026, 14:50

Ementa

•26/01/2026, 14:23

Relatório e Voto

•26/01/2026, 14:23

Relatório

•28/11/2025, 18:33

Decisão Monocrática

•17/10/2025, 17:47

Despacho

•07/10/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 14:41

Decisão

•03/08/2025, 14:02

Despacho

•06/05/2025, 15:55

Sentença

•24/03/2025, 19:01

Decisão

•20/10/2024, 10:28

Despacho

•13/08/2024, 22:39

Termo de Audiência

•03/06/2024, 18:13

Termo de Audiência

•17/04/2024, 13:12

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 09:27

Decisão

•01/03/2024, 11:22

Despacho

•25/09/2023, 09:22

Relatório e Voto

•21/06/2023, 16:07

Relatório

•30/05/2023, 15:14

Despacho

•21/01/2023, 17:12

Despacho

•16/01/2023, 17:39

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 13:36

Decisão

•18/08/2022, 11:48

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 17:58

Sentença

•21/06/2022, 09:10

Despacho

•22/03/2022, 21:42

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 17:41

Despacho

•17/11/2021, 17:00

Despacho

•14/10/2021, 19:00

Despacho

•16/09/2021, 12:15