Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5502101-90.2023.8.09.0176 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5502101-90.2023.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete da Juíza Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111 – e-mail: [email protected] e [email protected] ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA Processo n. 5502101-90.2023.8.09.0176. Trata-se de ação para concessão de aposentadoria por invalidez, proposta por Altamiro de Jesus, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados. Verbera a parte autora ser acometida por problemas de saúde que lhe impedem o laboro braçal. Afirma, também, ser segurado do INSS na qualidade de empregado contribuinte. Assim, requerer a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez. Perícia médica judicial realizada. Citado, o INSS oferta proposta de acordo, a qual é recusada pela parte autora. Réplica acostada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito teve tramitação regular, sendo acautelados os interesses dos sujeitos processuais quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. Ressalto que o caso em tela não necessita de demais provas, desta forma, presentes os pressupostos processuais do mérito, resolvo, nos termos do art. 355, l, do CPC. A aposentadoria por invalidez é um benefício devido ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa, e que também não possa ser reabilitado em outra profissão, além de ser pago enquanto persistir a incapacidade. Para concessão, inicialmente, o cidadão deve requerer um auxílio-doença, que possui os mesmos requisitos da aposentadoria por invalidez, e a perícia médica deverá atestar a incapacidade permanente. Sobre os requisitos para obtenção do benefício requerido, o art. 25, l, da Lei n. 8.213/91 propõe que o requerente tenha contribuído mensalmente pelo período de 12 (doze) meses, além de comprovar sua incapacidade. Neste norte, cumpre destacar que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme prevê o art. 42 da Lei b. 8.213/91. No caso em desfile está cumprido o período de carência exigido por lei, considerando os documentos acostados aos autos. Igualmente, está comprovado a incapacidade permanente parcial do autor há cerca de 8 anos, conforme exposto ao laudo médico realizado por perito judicial (evento n. 29). Embora a invalidez seja parcial, é importante mencionar que implica diretamente no trabalho braçal do autor que se qualifica como empregado rural. Neste diapasão, em matéria previdenciária deve haver uma flexibilização na aplicação das leis, motivo pelo qual entendo ser necessário, para a concessão de aposentadoria por invalidez, considerar outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 3.213/91, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado. Não resta dúvida de que, colocada nesta posição, estaria comprometida a sua própria sobrevivência, já que, sem conseguir exercer sua atividade habitual, e sem garantia de oportunidades no mercado de trabalho, não teria como prover suas necessidades vitais básicas, estando, assim, demonstrada a necessidade de amparar o segurado. Dessa forma, em face das limitações impostas pelo seu estado de saúde, bem como pelas demais peculiaridades do caso, é de ser deferida a aposentadoria por invalidez, ainda que o segurado não seja incapaz para todas as atividades. Corroborando com o entendimento do STJ: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SOCIOECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.563.551 - SC (2015/0271188-6). Assim, preenchendo os critérios exigidos para receber o benefício da aposentadoria por invalidez, não há óbice a concessão de tal ao autor. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento mensal do valor a ser calculado pela autarquia requerida na forma da legislação, ao requerente a título de aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos à data do início da incapacidade – outubro de 2022. Sobre os valores atrasados acrescer-se-á correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida. Juros de mora fixados em 0,5% (um meio por cento) ao mês até o advento da Lei 11.960/09, e nos mesmos percentuais daqueles aplicados à caderneta de poupança a partir daí, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a contar da citação quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas, até efetivo pagamento. Concedo, também, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o INSS implante o benefício em 30 (trinta) dias, contados da data de ciência desta sentença, sob pena de multa e demais medidas coercitivas. Honorários pelo requerido estes fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença, sobre a qual incidirá, juros moratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, depois de atualizadas monetariamente, com fincas na Súmula n. 111 do Supremo Tribunal de Justiça c/c o art. 85, § 3º, l, do Código de Processo Civil. Sem custas, eis que isenta a autarquia ré, conforme estatuído na Lei Estadual n. 14.376/02. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para oferecer suas contrarrazões do prazo legal e, remeta-se ao TRF para julgamento do apelo. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar os cálculos do retroativo, em 5 (cinco) dias. Após, diga a parte autora, em igual prazo. Cumpra-se. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito em Respondência Decreto n. 2.427/2023

25/03/2025, 00:00

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Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

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