Procedimento Comum Cível 5510477-72.2018.8.09.0004 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5510477-72.2018.8.09.0004 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS VARA CÍVEL Autos nº: 5510477-72.2018.8.09.0004Parte autora/exequente: POUSO ALTO IMOVEIS LTDA, inscrita CPF/CNPJ: 00.619.676/0001-68.Parte ré/executada: JOÃO RIBEIRO MARINHO, inscrita no CPF/CNPJ: 587.640.541-87.(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos proposta por POUSO ALTO IMÓVÉIS LTDA em face de JOÃO RIBEIRO MARINHO, ambos qualificados. Após a sentença proferida no evento 76, a parte ré opôs embargos de declaração em face do referido decisum, sob o argumento de que a interpelação prévia é dispensável quando da existência de cláusula resolutiva expressa, pugnando pelo julgamento do mérito da demanda (evento 79).Intimada para se manifestar sobre os aclaratórios (evento 82), a parte ré quedou-se inerte. Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Fundamento e DECIDO.Como cediço, os embargos de declaração visam tão somente aclarar contradições e obscuridade, suprir omissões ou corrigir erro material da decisão objurgada, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.Da análise das alegações esboçadas, verifico que não merece nenhuma guarida as alegações manejadas nos presentes embargos, pois não vislumbro nenhuma omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada. Isso porque, ao contrário do que defende a parte autora, ora embargante, tratando-se de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a ação de rescisão com fundamento no inadimplemento do promitente comprador deve ser necessariamente precedida por sua regular constituição em mora, seja por meio de notificação extrajudicial, realizada pelo Oficial de Justiça do Cartório de Imóveis competente, ou judicial, ainda que existente no pacto cláusula resolutiva expressa ou data certa para o pagamento das prestações ajustadas.Como cediço, os imóveis urbanos loteados são regidos pela Lei n° 6.799/79, a qual determinada em seu art. 32 que:Art. 32. Vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado rescindido 30 (trinta) dias depois de constituído em mora o devedor.§ 1o Para os fins deste artigo o devedor-adquirente será intimado, a requerimento do credor, pelo Oficial do Registro de Imóveis, a satisfazer as prestações vencidas e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionados e as custas de intimação.Ademais, o parágrafo único da cláusula quarta do contrato firmado entre as partes prevê expressamente que a cláusula resolutiva só teria validade se procedida a notificação do requerido, o que não restou provado nos autos, conforme já explanado na sentença recorrida. Vale destacar, ainda, que a citação válida do devedor no âmbito da presente ação que visa a rescisão contratual em virtude do inadimplemento e descumprimento da obrigação contratualmente assumida, não supre a falta de interpelação extrajudicial, o que somente se revelaria possível se credor objetivasse o pagamento da dívida em atraso.Com estas considerações, tratando-se a comprovação da constituição do devedor em mora de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo que visa a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, diligência que deve ser cumprida antes do ajuizamento da ação, verifico que falta à autora o pressuposto processual, o que impõe a extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, tal como procedido. Das fundamentações apresentadas, percebo que a intenção da parte embargante é tão somente ver a decisão proferida modificada ante a insatisfação com o seu teor.Ocorre que, nos moldes do artigo supracitado, os aclaratórios não são a via adequada para rediscussão da matéria e o inconformismo das partes embargantes não caracteriza omissão, devendo a decisão ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via estreita dos embargos de declaração.Neste sentido é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça:TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado" (EDcl nos EDcl no AgRg na AR n. 3.817/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 23/4/2008, DJe de 12/5/2008). Nesse sentido: EDcl nos EDcl nos EAg n. 884.487/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/12/2017, DJe de 20/2/2018. 4. A reiteração de alegações já expressamente enfrentadas demonstra o caráter protelatório desses segundos embargos de declaração, a ensejar a imposição de multa ao embargante, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.534.942/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024) – Destaques acrescidosEm passando assim as coisas, não vislumbro a incidência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC capaz de reverter a sentença do evento 76, sendo de rigor a rejeição dos embargos.De toda sorte, cumpre registrar que havendo discordância de qualquer uma das partes quanto a fundamentação utilizada na decisão, a tentativa de reversão desta deverá se dar por meio de recurso próprio.Ante o exposto, REJEITO dos embargos de declaração opostos no evento 79 e mantenho a sentença recorrida por seus próprios e demais termos.Interposto recurso de apelação, CUMPRA-SE conforme deliberado nos itens ‘9’ e seguintes da referida sentença.Documento datado e assinado digitalmente. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito RespondenteDJ n° 714/2025ARodovia GO-118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 - Telefone PABX (62) 3446-1008 - Gabinete Virtual (62) 3611-2721

25/03/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(17)