Execução da Pena 5713587-06.2024.8.09.0095 - TJGO

Execução da Pena 5713587-06.2024.8.09.0095 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Joviânia Protocolo: 5713587-06.2024.8.09.0095 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO Requerido(s): NELSON MESSIAS PIRES DECISÃO Trata-se de Ação Penal, ajuizada em desfavor de Nelson Messias Pires, pela suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 147, 147-A, § 1º, inciso II, e 147-B (este na forma do art. 71 do Código Penal), na forma do art. 69, todos do Código Penal, c/c Lei n. 11.340/06. A denúncia foi recebida no dia 30/07/2024 (evento 16). O acusado foi citado (evento 19) e apresentou resposta à acusação no evento 33, por meio de defensor constituído. Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento; e afastadas as preliminares (evento 35). O ato referido acima foi realizado no dia 24/09/2024, ocasião em que foi procedida à oitiva das testemunhas presentes. Ainda, foi determinada a expedição de ofício ao Centro de Saúde do TJGO, para fornecer o prontuário médico da vítima; indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva; e deferida a juntada de novos documentos pela Defesa (eventos 102/108). A Defesa acostou documentos (evento 113). Oficiada, a Junta Médica Oficial do Poder Judiciário deste Estado informou que a solicitação compete ao Centro de Saúde do Tribunal de Justiça, do qual não está subordinado (evento 114). Oficiado (evento 115), após requerimento ministerial (evento 116), o Centro de Saúde do Tribunal de Justiça, por meio da psicóloga Larissa de Azevedo Coutinho Loyola, encaminhou a declaração de acompanhamento psicoterapêutico acostado no evento 118. O Parquet requereu a oitiva da psicóloga Larissa de Azevedo Coutinho Loyola em caso de impossibilidade da juntada dos relatórios requeridos nos eventos 09 e 116 (evento 122). Proferida decisão no evento 124 determinando a expedição de novo ofício ao Centro de Saúde, solicitando a emissão de relatório descritivo/circunstanciado dos atendimentos, sendo elaborados quesitos. Ainda, a prisão do réu foi substituída por outras medidas cautelares, sendo Nelson colocado em liberdade em 02/10/2024 (evento 137). A Defesa requereu autorização para o acusado ir em Joviânia/GO, bem como para permanecer por 15 (quinze) dias na cidade de Aloândia/GO, para resolver pendências, até que consiga encontrar casa em Alto Paraíso de Goiás/GO. Pugnou por autorização para formulação de quesitos (evento 133). A Defesa informou que o réu se apresentou no Batalhão da Polícia Militar de Alto Paraíso de Goiás/GO (evento 140). Por meio da decisão do evento 141 indeferindo o pedido defensivo; determinando a disponibilização do “botão de pânico” para Valéria e para o filho do casal, João Pedro; e indeferindo a concessão de vista à Defesa para realização de questionamentos à psicóloga Larissa. Nelson requereu a expedição de carta precatória para a Comarca de Alto Paraíso de Goiás/GO e a expedição de ofício ao presídio, para liberação da sua identidade funcional (evento 153). Oficiado, o Comandante do Batalhão da Polícia Militar de Alto Paraíso de Goiás/GO esclareceu que o réu se apresentou para serviço (evento 154). A Defesa requereu a dilação do prazo de 10 (dez) dias para apresentação em Juízo (evento 156) e posteriormente apresentou comprovante de endereço do acusado (evento 157). No evento 162 o pedido defensivo foi deferido, sendo determinada, ainda, a expedição de carta precatória para Alto Paraíso de Goiás/GO, bem como a expedição de ofício para o Presídio Militar deste Estado. Certificado o transcurso do prazo para o Centro de Saúde do TJGO (evento 167). Acostado julgamento do Habeas Corpus nº 5943417.33, interposto pela Defesa de Nelson, no qual a ordem foi concedida, sendo readequadas as medidas cautelares e protetivas, entre elas, a revogação da relotação do réu e a colocação de tornozeleira eletrônica (evento 172). Por meio do comando judicial do evento 173 foi determinada a expedição de ofício ao Diretor do Centro de Saúde do TJGO para instauração de PAD na psicóloga Larissa de Azevedo Coutinho Loyola, bem como solicitada a remessa do documento solicitado. Ainda, foi determinada a expedição de ofício à Comarca de Alto Paraíso de Goiás/GO, nos autos da carta precatória nº 5981203.93, para que determinasse a instalação da tornozeleira no réu, e, ainda, a intimação da vítima. A psicóloga Larissa de Azevedo Coutinho Loyola apresentou relatório psicológico (evento 182). O Ministério Público requereu o encaminhamento da vítima à Junta Médica do Tribunal de Justiça deste Estado, para realização de perícia, para resposta dos quesitos do evento 124 (evento 187). A Defesa, no evento 189, arguiu exceção de suspeição, sustentando que as decisões proferidas por Magistrada causaram diversos prejuízos ao réu, inclusive por ter existido relação de subordinação com a vítima. Esta Magistrada rejeitou a exceção, determinando a criação do incidente, para julgamento pelo Tribunal de Justiça deste Estado. Por outro lado, foi determinada a expedição de ofício à Junta Médica, para indicação de data para perícia (evento 190). O acusado apresentou quesitos e pleiteou pelo deferimento (evento 191). Acostado decisões proferidas no Habeas Corpus nº 5943417.33, em que foi esclarecido que não houve descumprimento ao acórdão proferido, bem como certificado o trânsito em julgado (evento 197). O réu informou que foi relocado em Goiatuba/GO e seu endereço será em Joviânia/GO (evento 198). A Junta Médica informou que a perícia solicitada é realizada pela Equipe Interprofissional Forense da 4ª Região, sediada em Itumbiara/GO, devendo para lá ser a solicitação encaminhada (evento 199). Proferida decisão determinando a suspensão dos autos até a apreciação do incidente de suspeição (evento 201). No evento 203 foi acostada decisão proferida no Habeas Corpus nº 6103348.72, na qual foi concedida a liminar, para determinar que esta Magistrada se pronuncie sobre a forma de cumprimento das medidas readequadas pelo TJGO nos autos nº 5943417.33. Na oportunidade, ainda, foi destacado que não foi dado efeito suspensivo na exceção de suspeição. Seguindo a marcha processual, foi fixada a forma de cumprimento das medidas cautelares. Além disso, considerando que não houve aplicação de efeito suspensivo na exceção de suspeição, foi determinada a expedição de ofício à Equipe Interprofissional Forense da 4ª Região, para realização da perícia psicológica com a vítima (evento 205). Em resposta, a Equipe Interprofissional Forense da 4ª Região informou que o objeto de estudo da equipe são casos que envolvam crianças e adolescentes. Na oportunidade, recomendou a nomeação de perito no feito (evento 226). No evento 231 foi determinada a expedição de ofício à Central de Monitoramento Eletrônico da Unidade Prisional de Edeia/GO, para informar a colocação de tornozeleira eletrônica em Nelson Messias Pires, bem como a entrega do botão do pânico para Valéria Alves de Castilho. Ainda, foi determinada a autuação de PROAD, para indicação de psicólogo(a), para realização de perícia com a vítima. A Unidade Prisional de Edeia/GO informou que o réu nunca compareceu no local (evento 234). O Ministério Público requereu a intimação do acusado para justificar o descumprimento da medida cautelar imposta, bem como para comparecer na UP, para colocação da tornozeleira, sob pena de decretação da prisão preventiva (evento 237). O mencionado requerimento foi deferido, sendo determinada, ainda, a expedição de ofício à Unidade Prisional de Edeia/GO para informar se entregou botão do pânico para a vítima, bem como determinada a autuação do PROAD (evento 240). O réu apresentou justificativa no evento 243, argumentando que está realizando tratamento psiquiátrico. Por outro lado, pugnou pela reavaliação do monitoramento eletrônico, bem como do prazo estipulado de duração. Acostou relatório médico e termo de instalação de tornozeleira. Acostado julgamento do Habeas Corpus nº 6103348.72, no qual foi confirmada a liminar (evento 244). O pleito requerido no evento 243 foi indeferido (evento 246). Acostadas informações de cumprimento da instalação de tornozeleira eletrônica no réu e da entrega do botão de pânico para a vítima (eventos 250/251). PROAD autuado (evento 252). No evento 255 foi acostado o julgamento da exceção de suspeição oposta pelo acusado, a qual foi rejeitada. A Divisão Interprofissional Forense indicou psicóloga para realização da perícia, juntando, na oportunidade, termo de aceite assinada pela profissional (evento 261). Relatado. Decido. Considerando a indicação e o aceite do evento 261, NOMEIO a psicóloga Carollina Lourenço Parreira, CRP-09/011435, contato telefônico: (64) 99242-7762, e-mail: [email protected]. Fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais) os honorários da psicóloga nomeada no processo, conforme anexo único do Decreto Judiciário nº 556/2023, até porque nada há nos autos que justifique a majoração do valor. Abra-se vista ao Ministério Público e à Defesa para que, no prazo de 15 (quinze) dias cada, apresentem quesitos. Formulo os seguintes quesitos do Juízo, a serem respondidos pela psicóloga: 1. Em que condições se encontra o estado de saúde mental da vítima atualmente? E em que condições se encontrava o estado de saúde da vítima no início do acompanhamento psicológico? 2. A vítima é portadora de algum distúrbio psicológico? Se sim, este decorre dos abusos praticados durante o relacionamento amoroso com o réu? 3. A vítima apresenta algum trauma? Se sim, este decorre de violência psicológica praticada durante o relacionamento amoroso com o acusado? 4. As revelações da vítima, por palavras ou gestos, são compatíveis com as declarações por ela prestadas no curso processual? 5. Há evidência de que a vítima tenha revelado não um fato concreto, mas apenas uma interpretação errada de uma situação? Explique. 6. Há achados da avaliação psicológica que evidenciem a possibilidade da ocorrência do crime de violência psicológica? Se sim, especificar. Ressalto que deve ser apresentado laudo escrito posteriormente, bem como que esses questionamentos não impedem que a psicóloga, no momento da avaliação e a seu critério, elabore novos quesitos e/ou apresente outros esclarecimentos. Intime-se a perita sobre a nomeação, os honorários, bem como para indicar data para a perícia. Após, conclusos para designação da perícia, bem como para demais providências. Intimem-se. Cumpra-se. Joviânia/GO, 24 de março de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito em Substituição

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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Mandado Cumprido

Todas as movimentações(427)

Todos os documentos(41)