Procedimento Comum Cível 5930188-49.2024.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5930188-49.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásVara CívelFórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] n.º: 5930188-49.2024.8.09.0113Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Lourenca De Sousa CaldeiraPolo Passivo: Agda Teixeira Das DoresDESPACHOSegundo o art. 139, IX do CPC, incumbe ao Juiz, na direção do processo, e a qualquer tempo, “determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais”.Da análise dos autos, observa-se que a procuração apresentada fora assinada a rogo.Nesse sentido, sabe-se que, nos casos em que o(a) outorgante é analfabeto(a) ou impossibilitado(a) de assinar, a jurisprudência orienta que a outorga de poderes deve ser realizada por documento público ou, então, procuração a rogo subscrita por duas testemunhas, nos termos do artigo 595 do Código Civil Brasileiro.Constata-se que não foram colacionados os documentos de identificação da parte autora.Por essa razão, necessária a apresentação de documento que ateste que a autora não assina, adequando a representação postulatória nos moldes do art. 595 do CC, ou, então, apresentação de procuração assinada por extenso.Ainda, verifica-se que a autora não informou os seus herdeiros necessários.PELO EXPOSTO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a exordial para:a) Regularizar o instrumento de procuração, apresentando documento atestando que a autora não assina, adequando a representação postulatória nos moldes do art. 595 do CC, ou, então, procuração assinada por extenso;b) Acostar documento de identificação (frente e verso);c) Informar todos os seus herdeiros necessários.O não atendimento implicará no indeferimento de plano da petição inicial, na forma do art. 321 do CPC.Após, renove-se a conclusão.I. Cumpra-se.Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

25/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ofício Respondido

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Indeferimento

Juntada de Documento

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