Procedimento Comum Cível 6074059-76.2024.8.09.0004 - TJGO

Procedimento Comum Cível 6074059-76.2024.8.09.0004 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS VARA CÍVEL Autos nº: 6074059-76.2024.8.09.0004Parte autora/exequente: Rodolfo Matheus Rosa Silva, inscrita CPF/CNPJ: 039.618.731-51.Parte ré/executada: Banco Santander (brasil) S.a., inscrita no CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42.(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada de Urgência c/c Multa Astreinte c/c Danos Morais, proposta por Rodolfo Matheus Rosa Silva em face de Banco Santander S.A., ambos devidamente qualificados.Narra a autora, em síntese, que teve seu crédito negado junto a uma instituição financeira, devido seu nome ter sido incluído pela parte Ré, sem prévia notificação, no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC), referente a débito no valor de R$ 69,61 (sessenta e nove reais, e sessenta e um centavos), “vencido/em prejuízo” em 12/2021.Assim, requereu os benefícios da justiça gratuita e em sede de tutela antecipada que seja determinado que o banco requerido proceda com exclusão de seu nome de seu nome junto ao SCR-SISBACEN.É o relatório. Decido.Presentes os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial.Pelos documentos anexados na exordial, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor, tendo em vista que restou comprovado que não tem condições financeiras para arcar com as custas iniciais sem o prejuízo de seu sustento. Anote-se.Tendo em vista a hipossuficiência técnica do autor em face da ré, defiro a inversão do ônus da prova quanto aos fatos diretamente relacionados à prestação de serviços por parte desta, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com exceção do que importar em prova de fato negativo. Com relação aos fatos alheios à relação de consumo entre as partes, fica distribuído o ônus da prova nos moldes do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.Em sede de tutela antecipada de urgência pugna a parte autora pela para que os seus dados sejam excluídos do cadastro SCR-SISBACEN.Pois bem.A tutela provisória prevista no art. 294 do Código de Processo Civil estabelece dois fundamentos: urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Em suma, a Tutela Provisória é o gênero que admite duas espécies: a) Tutela de Urgência (art. 300) Cautelar e Antecipada; b) Tutela de Evidências (art. 311).Dispõe o art. 300: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.No caso dos autos, verifica-se que os argumentos do requerente, em sede de cognição sumária, demonstram a concomitância dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência, conforme passo a expor.Com efeito, a probabilidade do direito invocado pela parte autora exsurge do compulso dos documentos carreados com a petição inicial, notadamente da inscrição do seu nome no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), realizado, segundo ela, sem notificação prévia da instituição financeira requerida.Nesse contexto, considerando não ser possível exigir da parte requerente a produção de uma prova negativa, é razoável concluir, em juízo de cognição sumária, que a probabilidade do direito alegado foi demonstrada.O risco de dano é facilmente verificado da análise do pedido, uma vez que o cadastro eventualmente indevido no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), produz efeitos negativos no nome da pessoa registrada perante o sistema financeiro como um todo, porquanto o SISBACEN configura espécie de cadastros de inadimplentes, assim como os órgãos específicos de restrição ao crédito, tais como SPC, SERASA, CDL e outros.No mais, registre-se que a tutela de urgência pretendida mostra-se perfeitamente reversível, uma vez que, caso a instrução probatória demonstre em juízo exauriente a regularidade da inscrição do nome da parte autora no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), o cadastro poderá ser retomado.A propósito, cito jurisprudência do Egrégio TJGO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE EXCLUSÃO DE NOME DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR. DECISÃO REFORMADA. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso no qual o órgão revisor está jungido a analisar tão somente a legalidade da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob consequência de prejulgamento. 2. O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do empréstimo bancário. 3. O apontamento, sem a devida notificação, é considerado ilegítimo, gerando o direito à ordem judicial para a imediata retirada da restrição, sob pena das cominações legais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO."(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento nº. 5280214- 43.2024.8.09.0000, Relator Des. Silvânio Divino de Alvarenga, 6a Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) - Grifei. Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada na exordial, para determinar que o banco requerido proceda a exclusão do apontamento questionado nos presentes autos junto SISBACEN (SCR) em nome da parte autora, até o julgamento final do processo.Deverá o banco requerido providenciar a baixa, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).No mais, inclua-se em pauta para audiência de conciliação.Para tanto, a escrivania deverá providenciar, por meio de ato ordinatório, a respectiva data e horário da audiência.Por conseguinte, considerando que a ré já ofereceu sua contestação à mov. 11, dou ela por citada, consoante previsão do art. 239, §1º, do CPC. Intimem-se as partes para que tomem ciência da data em que o ato ocorrerá.Ressalto que o não comparecimento injustificado de qualquer parte na audiência, importará na aplicação de multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa ou vantagem econômica pretendida (artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil).A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (artigo 334, § 4º, I, Código de Processo Civil).A parte poderá constituir representante, inclusive advogado (a), para atuar em audiência, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (artigo 334, § 10, do Código de Processo Civil).Frustrada a conciliação, decorrido in albis o prazo para contestar ou apresentada contestação, manifeste-se a parte contrária em 15 (quinze) dias.Após, no prazo de 15 (quinze dias), especifiquem os sujeitos processuais as provas que pretendem produzir ou se desejam o julgamento antecipado do mérito.Caso necessário, defiro a consulta nos sistemas conveniados do Poder Judiciário, via CENOPES, tão somente para pesquisa de endereço da parte ré, uma vez que não configura quebra de sigilo, pois não haverá acesso às operações bancárias nem aos dados referentes a declaração de imposto de renda.Esgotadas em vão as tentativas de citação para os endereços obtidos, fica autorizada a citação por edital, com prazo de 20 dias, e não apresentando contestação, à Defensoria Pública para indicação de curador especial.Caso a parte autora não providencie a pesquisa acima, ou a citação, intime-se pessoalmente.Cite-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito RespondenteDJ n° 714/2025 Rodovia GO-118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 - Telefone PABX (62) 3446-1008 - Gabinete Virtual (62) 3611-2721

25/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Resposta

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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