Execução Fiscal 0487700-78.2007.8.09.0065 - TJGO

Execução Fiscal 0487700-78.2007.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

13/06/2025, 17:51

(Referente à Mov. Transitado em Julgado (19/05/2025 13:01:19))

13/06/2025, 17:49

Reitera resposta ao CRI de Goiás

09/06/2025, 14:31

Comprovante de recebimento pelo Cartório

23/05/2025, 12:24

Ofício encaminhado ao CRI de Goiás via e-mail

22/05/2025, 12:47

Ofício(s) Expedido(s)

21/05/2025, 16:28

CERTIFICA TRÂNSITO EM JULGADO/ARQUIVAMENTO

19/05/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiás/GOVara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e SucessõesProcesso n.º 0487700-78.2007.8.09.0065Parte exequente: Conselho Regional de Odontologia de GoiásParte executada: José dos Passos Borges VianaSENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Odontologia de Goiás em desfavor de José dos Passos Borges Viana.Após andamento do feito, foi determinado o arquivamento provisório dos autos até a data de 07/02/2025, prazo da prescrição intercorrente (evento n.º 46).Por fim, foi certificada a inércia da parte exequente para promover o andamento do feito (evento n.º 55).É o relatório. Decido.De acordo com o artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional - CTN, o crédito tributário é extinto com a prescrição.Além disso, segundo o artigo 924, inciso V, do Código Processual Civil de 2015 - CPC/15, o processo de execução deve ser extinto quando ocorrer a prescrição intercorrente. Assim, verifico que a parte executada foi citada em 07/03/2008, tendo o processo sido suspenso, inicialmente, em 17/12/2008 (fl. 23, do pdf).Em 10/08/2020, foi determinado o arquivamento provisório dos autos até a data de 07/02/2025, prazo da prescrição intercorrente (evento n.º 46).Os autos estavam arquivados provisoriamente, sem que tivesse ocorrido penhora de bens ou interrupção da prescrição.Logo, a extinção da execução é medida que se impõe, pela ocorrência da prescrição intercorrente.***Diante do exposto, julgo extinto o processo de execução, nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN c/c artigo 924, inciso V e 925 do CPC/15.Sem custas.Proceda-se ao levantamento de todas as restrições, penhoras e bloqueios, se existentes.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, certifique-se e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Erika Barbosa Gomes CavalcanteJuíza de Direito

25/03/2025, 00:00

Sentença

24/03/2025, 20:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conselho Regional De Odontologia De Goias - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

24/03/2025, 20:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSE DOS PASSOS BORGES VIANA - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

24/03/2025, 20:19

Habilitação/inclusão dos advogados

24/03/2025, 13:24

Pedido de extinção

24/03/2025, 09:46

Transcurso de prazo para o polo ativo

21/03/2025, 13:01

Autos Conclusos

21/03/2025, 13:01

Documentos

Sentença

•24/03/2025, 20:19

Decisão

•10/08/2020, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiás/GOVara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e SucessõesProcesso n.º 0487700-78.2007.8.09.0065Parte exequente: Conselho Regional de Odontologia de GoiásParte executada: José dos Passos Borges VianaSENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Odontologia de Goiás em desfavor de José dos Passos Borges Viana.Após andamento do feito, foi determinado o arquivamento provisório dos autos até a data de 07/02/2025, prazo da prescrição intercorrente (evento n.º 46).Por fim, foi certificada a inércia da parte exequente para promover o andamento do feito (evento n.º 55).É o relatório. Decido.De acordo com o artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional - CTN, o crédito tributário é extinto com a prescrição.Além disso, segundo o artigo 924, inciso V, do Código Processual Civil de 2015 - CPC/15, o processo de execução deve ser extinto quando ocorrer a prescrição intercorrente. Assim, verifico que a parte executada foi citada em 07/03/2008, tendo o processo sido suspenso, inicialmente, em 17/12/2008 (fl. 23, do pdf).Em 10/08/2020, foi determinado o arquivamento provisório dos autos até a data de 07/02/2025, prazo da prescrição intercorrente (evento n.º 46).Os autos estavam arquivados provisoriamente, sem que tivesse ocorrido penhora de bens ou interrupção da prescrição.Logo, a extinção da execução é medida que se impõe, pela ocorrência da prescrição intercorrente.***Diante do exposto, julgo extinto o processo de execução, nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN c/c artigo 924, inciso V e 925 do CPC/15.Sem custas.Proceda-se ao levantamento de todas as restrições, penhoras e bloqueios, se existentes.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, certifique-se e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Erika Barbosa Gomes CavalcanteJuíza de Direito

25/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

(Referente à Mov. Transitado em Julgado (19/05/2025 13:01:19))

Reitera resposta ao CRI de Goiás

Comprovante de recebimento pelo Cartório

Ofício encaminhado ao CRI de Goiás via e-mail

Ofício(s) Expedido(s)

CERTIFICA TRÂNSITO EM JULGADO/ARQUIVAMENTO

Sentença

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conselho Regional De Odontologia De Goias - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSE DOS PASSOS BORGES VIANA - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

Habilitação/inclusão dos advogados

Pedido de extinção

Transcurso de prazo para o polo ativo

Autos Conclusos

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