Execução de Título Extrajudicial 5009280-57.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5009280-57.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

(Por dias)

25/04/2025, 14:59

Trânsito em Julgado

25/04/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5009280-57.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: Canopus Administradora De Consórcios S.a.,RÉU: Samuel Alves Pereira SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Canopus Administradora De Consórcios S.a., em face de Samuel Alves Pereira.Noticiada a transação entre as partes, requerendo sua homologação.Breve relato. Decido.Prefacialmente, calha registrar que na sentença de homologação de acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente, declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto.O Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva.No presente caso, verifica-se que não há óbice para a sua homologação, pois não se constata a existência de indícios de fraude ou de presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo extrajudicial acostados nos autos.Pautado em tais razões, homologo o acordo celebrado, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais, e julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil.Isento o pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil.Honorários advocatícios na forma pactuada. Por fim, defiro o pedido de suspensão processual para o cumprimento integral da obrigação entabulada no acordo (art. 922, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo, intimem-se as partes para manifestarem-se em 05 (cinco) dias, ficando cientes de que o silêncio importará em presunção de satisfação da obrigação, com a consequente extinção do feito na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Canopus Administradora De Consórcios S.a., - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

24/03/2025, 20:38

Autos Conclusos

24/03/2025, 15:25

Petição de acordo

24/01/2025, 09:22

Decisão -> Outras Decisões

23/01/2025, 09:21

Minuta de Acordo

21/01/2025, 07:55

Goianésia - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Vôlnei Silva Fraissat

08/01/2025, 13:40

Autos Conclusos

08/01/2025, 13:40

Peticão Enviada

08/01/2025, 13:40

Documentos

Sentença de Homologação

•24/03/2025, 20:38

Decisão

•23/01/2025, 09:21