Execução de Título Extrajudicial 5066681-86.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5066681-86.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5066681-86.2017.8.09.0051Promovente: SUPERMIX CONCRETO S.A.Promovido (a): WAZCO EMPREENDIMENTOS LTDADECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por SUPERMIX CONCRETO S.A. em face de WAZCO EMPREENDIMENTOS LTDA, na qual a parte exequente requer a expedição de ofício a diversas empresas, conforme relação societária obtida por meio de pesquisa no sistema SNIPER, para que informem acerca de eventual crédito em favor da executada.Compulsando os autos, verifico que a pesquisa utilizada no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), indicou possíveis relações societárias envolvendo a empresa executada e outras pessoas jurídicas, bem como seus sócios. Todavia, tais informações, embora extraídas de sistema oficial, não são suficientes por si só para demonstrar com segurança jurídica a existência de créditos da executada junto às empresas listadas.O direcionamento de medidas constritivas a terceiros que não integram a relação processual exige comprovação robusta do vínculo societário atualizado, não bastando a mera presunção baseada em consultas a sistemas de investigação patrimonial, por mais relevantes que sejam. As informações constantes no SNIPER constituem indícios, mas não prova plena da atual composição societária das empresas mencionadas.Com efeito, é necessário cautela na adoção de medidas executivas que possam afetar terceiros, sob pena de violação ao devido processo legal e ao direito de propriedade.Ademais, tendo em vista o lapso temporal entre a data de cadastro da executada (18/07/2005) e a data da obtenção dos dados no sistema SNIPER (recente), é prudente verificar a atualidade das informações societárias, evitando-se diligências ineficazes ou constrangimentos desnecessários a terceiros que possivelmente não mais integram o quadro societário das empresas mencionadas.Dessa forma, antes de deliberar sobre o pedido de expedição de ofícios, entendo necessário que a parte exequente comprove, por intermédio de documentos atualizados da Junta Comercial competente (certidão simplificada ou documento equivalente), a efetiva ligação societária atual entre a empresa executada e as demais empresas mencionadas na pesquisa SNIPER, demonstrando a legitimidade e pertinência da medida requerida.Tal providência visa não apenas garantir a efetividade das diligências executivas, mas também evitar o dispêndio desnecessário de recursos judiciais e resguardar direitos de possíveis terceiros alheios à relação executiva principal.Portanto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar sua instrução documental, apresentando certidões atualizadas da Junta Comercial que comprovem a atual composição societária da executada e das empresas mencionadas no relatório SNIPER, bem como eventuais interligações societárias existentes, possibilitando análise criteriosa do pleito formulado.Com a juntada da documentação ou decorrido o prazo, venham-me conclusos para deliberação.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

25/03/2025, 00:00

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