Cumprimento de sentença 5140645-61.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2025

Valor da Causa

R$ 56.304,62

Órgão julgador

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

11/05/2026, 17:45

Mandado Expedido

11/05/2026, 16:56

Intimação Expedida

11/05/2026, 16:49

Decisão -> Outras Decisões

15/04/2026, 17:38

Autos Conclusos

15/04/2026, 13:22

Evolução da Classe Processual

15/04/2026, 13:21

Processo Reativado

15/04/2026, 13:20

Processo Desarquivado

15/04/2026, 13:19

Juntada -> Petição

14/04/2026, 08:34

Processo Arquivado

11/03/2026, 16:00

Autos Devolvidos da Instância Superior

02/02/2026, 14:53

Autos Devolvidos da Instância Superior

02/02/2026, 14:53

Transitado em Julgado

02/02/2026, 14:53

Intimação Efetivada

05/12/2025, 11:00

Intimação Expedida

05/12/2025, 10:51

Todas as movimentações(82)

Intimação Efetivada

11/05/2026, 17:45

Mandado Expedido

11/05/2026, 16:56

Intimação Expedida

11/05/2026, 16:49

Decisão -> Outras Decisões

15/04/2026, 17:38

Autos Conclusos

15/04/2026, 13:22

Evolução da Classe Processual

15/04/2026, 13:21

Processo Reativado

15/04/2026, 13:20

Processo Desarquivado

15/04/2026, 13:19

Juntada -> Petição

14/04/2026, 08:34

Processo Arquivado

11/03/2026, 16:00

Autos Devolvidos da Instância Superior

02/02/2026, 14:53

Autos Devolvidos da Instância Superior

02/02/2026, 14:53

Transitado em Julgado

02/02/2026, 14:53

Intimação Efetivada

05/12/2025, 11:00

Intimação Expedida

05/12/2025, 10:51

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

05/12/2025, 10:39

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

05/12/2025, 10:39

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

24/11/2025, 16:16

Intimação Efetivada

20/11/2025, 10:50

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

20/11/2025, 10:46

Intimação Expedida

20/11/2025, 10:46

Autos Conclusos

08/09/2025, 16:58

Juntada -> Petição

08/09/2025, 16:00

Julgamento Desmarcado

29/08/2025, 13:16

Intimação Efetivada

29/08/2025, 12:42

Despacho -> Mero Expediente

29/08/2025, 12:38

Intimação Expedida

29/08/2025, 12:38

Autos Conclusos

26/08/2025, 14:40

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

25/08/2025, 14:22

Intimação Efetivada

22/08/2025, 20:00

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

22/08/2025, 19:50

Intimação Expedida

22/08/2025, 19:50

Autos Conclusos

16/07/2025, 15:44

Juntada -> Petição

16/07/2025, 15:24

Intimação Efetivada

15/07/2025, 16:44

Despacho -> Mero Expediente

15/07/2025, 16:38

Intimação Expedida

15/07/2025, 16:38

Certidão Expedida

22/05/2025, 12:15

Autos Conclusos

19/05/2025, 17:18

Recurso Autuado

19/05/2025, 17:18

Recurso Distribuído

19/05/2025, 17:15

Recurso Distribuído

19/05/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

22/04/2025, 18:24

Mandado Não Cumprido

22/04/2025, 09:22

Mandado Expedido

10/04/2025, 16:04

Juntada -> Petição

09/04/2025, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> abandono da causa (CNJ:458)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5140645-61.2024.8.09.0021Promovente(s): Vidracaria Pontual LtdaPromovido(s): Horacio Manfrin Mazero Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, deixo de relatar o processo, fazendo referência apenas aos fatos relevantes, e passo a expor minhas razões de decidir.Trata-se de ação de cobrança ajuizada por VIDRACARIA PONTUAL LTDA em face de HORÁCIO MANFRIN MAZERO, com o objetivo de receber a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor este que, atualizado, corresponde a R$ 56.304,62 (cinquenta e seis mil, trezentos e quatro reais e sessenta e dois centavos), representado pela emissão do cheque nº 002338, datado de 23/02/2023. A audiência de conciliação foi infrutífera devido à ausência da parte requerida, conforme registrado no evento 13, apesar de sua citação regular no evento 11. Em razão disso, foi decretada a revelia do reclamado (evento 17), e, após instado a apresentar provas, a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado do feito (evento 19). Com o intuito de verificar o negócio jurídico celebrado entre as partes, foi designada audiência de instrução e julgamento (evento 21). Contudo, a audiência restou infrutífera, pois a parte autora informou que não tinha testemunhas a serem ouvidas e reiterou o pedido de julgamento antecipado. Além disso, o reclamado não foi encontrado para ser intimado a comparecer à referida audiência, conforme se verifica no evento 26. O termo de audiência determinou, então, a conclusão do processo para proferimento de sentença, conforme os documentos juntados nos eventos 30 e 31. Fundamento e Decido.À parte reclamada foram aplicados os efeitos da revelia, porquanto foi citada e não compareceu a audiência de conciliação, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95 e do Código de Processo Civil. Entretanto, o reconhecimento da revelia não induz, necessariamente, ao acolhimento integral do pedido inicial, desde que convicção diversa possa ser extraída dos elementos de convicção existentes nos autos.Desse modo e diante do que autoriza o art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do feito, pois não há necessidade de produção de outras provas, sendo suficientes para a formação da minha convicção as que estão nos autos, bem como que a ré é revel.Verifico que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa.Passo a analisar diretamente o mérito. O cheque é ordem de pagamento à vista e está incluído no rol dos títulos executivos extrajudiciais, segundo se observa do art. 784, inciso I, do Código de Processo Civil. Entretanto, fato é que sua força executiva se esgota em tempo célere, no prazo de seis meses a contar da expiração do prazo para sua apresentação, de acordo com o que estabelece o art. 59 da Lei nº 7.357/85.Exaurido o prazo retro sem ajuizamento da ação de execução e não honrado o pagamento, poderá o portador da cártula de cheque promover ação de locupletamento (ação cambial) nos termos do art. 61, ação causal prevista no artigo 62, todos da Lei nº 7.357/85, além da ação monitória prevista na legislação cível.Assim, é perfeitamente admissível pelo ordenamento jurídico pátrio, exigir a obrigação representada por cheque prescrito, via de ação de cobrança, visando amparar aquele que possui prova escrita documental, que atesta liquidez e certeza da dívida, desprovida de eficácia executiva.No entanto, restando como única alternativa a ação de cobrança, é fundamental demonstrar a causa debendi.No caso em apreço a parte autora não especificou qual seria a origem/finalidade/razão de ser dos cheques, apenas mencionou que as cártulas foram devolvidas pelo banco sacado. Não há menção a negócio jurídico, nem contrato ou nota fiscal que demonstre a causa debendi do cheque. Assim a verdade é que o autor agiu na inicial como se estivesse em uma ação de execução, quando na realidade é de cobrança, sem eficácia executiva.Na ação de cobrança prevista no art. 62 da Lei nº 7.357/1985, é imprescindível a demonstração da causa debendi, não apenas porque o cheque já perdeu sua natureza cambial, mas porque o referido dispositivo legal é claro ao afirmar que referida ação deve ser "fundada na relação causal. Precedentes: STJ - AgRg no REsp 1104489/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 18/06/2014; STJ- AgInt no AREsp n. 778.247RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 03/08/2016.A respeito, cito jurisprudência do Tribunal Goiano em caso similar:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. TÍTULO QUE PERDEU SUA NATUREZA CAMBIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de cobrança de cheque emitido em 2017 já atingido pela prescrição, socorrendo-se o autor da ação de cobrança. Na orige, evento 13, o juiz singular julgou improcedente o pedido em virtude da ausência de demonstração da causa debendi. Inconformado o autor interpôs recurso inominado no evento 15, onde sustenta pela aplicação da revelia e que, in casu, é desnecessária a comprovação da causa debendi. 2. Inicialmente, cumpre destacar que embora o instituto da revelia permita que se reputem verdadeiros os fatos alegados na inicial, o seu caráter não é absoluto, devendo o julgador se ater as corroborações apresentadas aos autos. 3. Da análise dos autos, verifica-se que a alegação autoral remonta ao fato de que ajuizou ação de cobrança embasada em cheque, não pago e prescrito (emitidos em janeiro de 2017) emitido pelo recorrido. Nota-se da petição inicial, que o autor apenas afirma ser credor da parte ré, referente a quantia representada pela cártula que jungiu em fls. 12/13 do completo PDF dos autos. 4. Entrementes, há de se obtemperar que os cheques não estão sendo cobrados por meio da ação de enriquecimento ilícito (art. 61 da Lei nº 7.357/85) nem por meio de ação monitória (Enunciado nº 299 da Súmula do STJ), mas por meio da ação de cobrança prevista no art. 62 da Lei do Cheque, logo, devem justificar a causa debendi. Na ação de cobrança prevista no art. 62 da Lei nº 7.357/85 - hipótese dos autos ? é imprescindível a demonstração da causa debendi, não apenas porque o cheque já perdeu sua natureza cambial, mas porque o referido dispositivo legal é claro ao afirmar que tal ação deve ser ?fundada na relação causal?. Precedentes do STJ. 5. Contudo, no caso dos autos, o autor limitou-se a apresentar os cheques, sem demonstrar a relação negocial subjacente à emissão das cártulas em questão e sem informar e comprovar a origem da dívida, o que impõe a improcedência do pedido. Desse modo, o autora furtou-se a demonstrar o negócio jurídico subjacente à emissão dos cheques sequer precisando, na inicial, as circunstâncias em que recebeu os títulos, não demonstrando a causa debendi, contrariamente ao entendimento jurisprudencial assente no Superior Tribunal de Justiça. 6. Sob esta perspectiva, constata-se que a empresa autora não demonstrou a relação negocial subjacente à emissão das cártulas em questão, deixando de comprovar a origem da dívida, já que o cheque prescrito não se reveste de certeza e exigibilidade, pois apenas se caracteriza como princípio de prova da relação jurídica que deu ensejo a sua emissão. Portanto, o autor/recorrente não demonstrou fato constitutivo do direito alegado, ônus que lhe cabe, à luz do art. 333, I, do CPC, impondo-se reconhecer a improcedência do pedido. 7. A propósito esse é o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Na ação de cobrança prevista no art. 62 da Lei nº 7.357/1985 - hipótese dos autos - é imprescindível a demonstração da causa debendi, não apenas porque o cheque já perdeu sua natureza cambial, mas porque o referido dispositivo legal é claro ao afirmar que tal ação deve ser 'fundada na relação causal'" (AgRg no REsp n. 1.104.489/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/6/2014, DJe 18/6/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 879504 MG 2016/0061428-1, Relator: Ministro ANTONIOCARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe24/10/2016). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CHEQUES PRESCRITOS. AÇÃOORDINÁRIA DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. IMPROCEDÊNCIA DOPEDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento firmado de que o nome atribuído à ação é irrelevante para a aferição da sua natureza jurídica, que tem a sua definição com base no pedido e na causa de pedir. 2. Não tendo o autor apresentado nenhuma fundamentação (causa de pedir) acerca do negócio que deu origem ao título prescrito, requisito essencial ao ajuizamento da ação pelo rito ordinário, impõe-se a improcedência da ação de cobrança. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ -AgInt no AREsp: 778247 RJ 2015/0226095-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento:28/06/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2016). 8. Diante das circunstâncias narradas, tem-se que a sentença vergastada não merece reparos, haja vista que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia. 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença fustigada mantida, por estes e por seus próprios fundamentos. 10 Fica a parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, os quais ficarão suspensos e somente poderão ser executados se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (TJ-GO 5418399-78.2019.8.09.0051, Relator: ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 13/10/2021)Posto isto, não foi provada a causa debendi, afinal, não se demonstrou a origem da dívida. A parte autora furtou-se a demonstrar o negócio jurídico subjacente à emissão dos cheques. Na peça exordial, não há demonstração das circunstâncias em que recebeu os títulos, ônus que lhe competia em razão de tratar-se de uma ação de cobrança.DISPOSITIVOCom fulcro nas motivações supra e no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.Sem custas e honorários, conforme orienta o art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as devidas baixas.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

24/03/2025, 20:11

Intimação Efetivada

24/03/2025, 20:11

Autos Conclusos

13/01/2025, 17:53

Despacho -> Mero Expediente

12/11/2024, 18:22

Audiência de Instrução e Julgamento

12/11/2024, 18:22

Término da Suspensão do Processo

11/11/2024, 03:00

Juntada -> Petição

06/11/2024, 17:26

Intimação Efetivada

10/10/2024, 18:41

Mandado Não Cumprido

10/10/2024, 17:59

Mandado Expedido

30/09/2024, 13:31

Audiência de Instrução e Julgamento

30/09/2024, 13:12

Intimação Efetivada

30/09/2024, 13:12

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

30/09/2024, 13:10

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

27/09/2024, 18:50

Autos Conclusos

09/07/2024, 15:50

Juntada -> Petição

09/07/2024, 15:08

Despacho -> Mero Expediente

03/07/2024, 20:05

Intimação Efetivada

03/07/2024, 20:05

Autos Conclusos

23/05/2024, 18:31

Mandado Não Cumprido

23/05/2024, 16:44

Mandado Expedido

30/04/2024, 18:10

Audiência de Conciliação

30/04/2024, 14:44

Término da Suspensão do Processo

26/04/2024, 03:00

Mandado Cumprido

15/03/2024, 18:37

Mandado Expedido

13/03/2024, 16:50

Certidão Expedida

12/03/2024, 14:30

Audiência de Conciliação

12/03/2024, 14:29

Intimação Efetivada

12/03/2024, 14:29

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

12/03/2024, 14:29

Juntada -> Petição

12/03/2024, 10:55

Despacho -> Mero Expediente

07/03/2024, 23:19

Autos Conclusos

01/03/2024, 15:01

Processo Distribuído

01/03/2024, 14:28

Peticão Enviada

01/03/2024, 14:28

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 17:38

Relatório e Voto

•02/12/2025, 13:53

Despacho

•20/11/2025, 10:46

Decisão

•29/08/2025, 12:38

Despacho

•22/08/2025, 19:50

Despacho

•15/07/2025, 16:38

Sentença

•24/03/2025, 20:11

Termo de Audiência

•12/11/2024, 18:22

Despacho

•27/09/2024, 18:50

Despacho

•03/07/2024, 20:05

Despacho

•07/03/2024, 23:19

25/03/2025, 00:00