Execução de Título Extrajudicial 5270705-47.2023.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5270705-47.2023.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5270705-47.2023.8.09.0025Polo ativo: Luiz Fernando Souza JorgePolo passivo: Benedito RodriguesTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de impugnação a penhora apresentada por BENEDITO RODRIGUES em face de LUIZ FERNANDO SOUZA JORGE, partes qualificadas nos autos. Realizada penhora imóvel no evento 50. O executado impugnou, alegue o imóvel vale R$ 100.000,00 (cem mil reais), enquanto o valor da dívida é de R$ 14.383,56 (quatorze mil trezentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos), ou seja, o imóvel seria 7 vezes superior ao valor executado, configurando-se excesso na penhora. Por fim, arguiu ainda a ausência de avaliação. Mandado de avaliação cumprido no evento 55, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Intimado, o exequente não respondeu à impugnação. É o simples relatório. Fundamento e decido. Alega s executado que o bem penhorado possui valor muito mais elevado se comprado ao da execução. Ocorre que o simples fato de o imóvel penhorado ter maior valor do que o buscado na execução que, aliás, foi avaliado na metade do valor atribuído pelo executado, não configura, por si só, excesso de penhora ou onerosidade excessiva, pois sabe-se que eventual saldo remanescente da venda do imóvel penhorado em leilão seria inequivocamente liberado aos executados, após descontado o pagamento da dívida, custas e despesas processuais. E não se nega que o princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser analisado conjuntamente à necessidade de que se preserve os interesses do credor, resguardando-se a eficácia do processo executivo. Nesse sentido o STJ já afirmou a “inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva"(AgRg no REsp 1.548.083/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 8/6/2016). Apenas a alegação quanto ao expressivo valor do bem, sem que o executado tenha apresentado irrefutáveis provas de que estaria sendo excessivamente onerado pela penhora, não pode afastar a também necessária proteção ao credor que persegue desde 2023 os valores a ele devidos. Por fim, quanto a tese de ausência de avaliação, julgo prejudicado, ante o mandado de avaliação cumprido no evento 55. Ato contínuo, Lavrado termo penhora (evento 50) e cumprido mandado de avaliação (evento 55). Intimadas, as partes manifestaram ciência do laudo apresentado (evento 56/57), apenas a parte exequente manifestou concordância (evento 58). Do exposto, HOMOLOGO o laudo de avaliação juntado em evento 55. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito e requerer o que de direito, em 10 dias, sob pena de extinção. I. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

25/03/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(162)