Ação Popular 5963428-21.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Ação Popular 5963428-21.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Protocolo 5963428-21.2024.8.09.0051 S E N T E N Ç A 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Ação Popular protocolada por Ana Clara Barbacena Camelo contra o Município de Goiânia e a Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA), qualificados. 2. O Despacho proferido no Evento 11 determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, a fim de indicar todos os que devem compor o polo passivo da lide, sendo a parte intimada para manifestação no dia 31/01/2025 (Evento 12) 3. Certidão expedida no Evento 13 informando que decorreu em branco o prazo para a parte autora manifestar-se. 4. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos Fundamentos 5. Necessário, por pertinente, salientar o que prevê o Art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, ad litteram: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; 6. Ademais, constato que a intimação da parte autora ocorreu no dia 31 de janeiro do corrente ano e a advogada foi habilitada nos autos, conforme infere-se do Evento 12. 7. Portanto, a extinção do processo em razão da inércia da parte demandante é medida que se impõe. 3. Do Dispositivo 8. Ao teor do exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no Art. 485, inciso III do Código de Processo Civil. 9. Sem custas finais. 10. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. 11. Transitada em julgado, certifiquem-se e arquivem-se imediatamente. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314 aj1

22/04/2025, 00:00