Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5516685-06.2019.8.09.0144 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5516685-06.2019.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia das Fazendas Públicas Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.º: 5516685-06.2019.8.09.0144Requerente: Alcione FurtadoRequerido: Instituto Nacional De Seguro SocialSENTENÇAI. Relatório:Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por ALCIONE FURTADO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, todos qualificados na exordial.RPVs expedidos nos eventos 74 e 77. A parte autora juntou petição requerendo a expedição de alvará para levantamento de valores (ev. 82), informado o pagamento da RPV (ev. 83)É o relatório. DECIDO.II. Fundamentação:Analisando os autos, vislumbro que a obrigação foi satisfeita pela parte devedora, impondo-se a extinção do feito, ante a satisfação integral do débito, conforme prevê o artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, a seguir transcrito:Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita;Nesse sentido, também é o posicionamento jurisprudencial:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 924, INCISO II, DO CPC/2015. Deve ser mantida a sentença, que extinguiu o processo de execução de alimentos, em razão do pagamento do débito discutido nos autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5061427-31.2018.8.09.0041, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2019, DJe de 06/05/2019).Desta feita, demonstrado o adimplemento das prestações vencidas, a extinção do feito é medida que se impõe.Para tanto, a extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.III – Dispositivo:Diante do exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso(s) II, do Código de Processo Civil.EXPEÇA-SE alvará de transferência da quantia depositada em conta judicial vinculada ao juízo (ev. 83), em favor do Dr. Norberto Machado de Araújo, OAB/GO 16.679. Intime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados bancários necessários para a emissão do alvará.Anote-se que a importância depositada deverá ser monetariamente corrigida até a data do seu efetivo levantamento.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com suas baixas e anotações de praxe. Silvânia, data da assinatura eletrônica.Fábio Vinícius Gorni BorsatoJuiz de Direito respondenteA4

25/03/2025, 00:00

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