Execução da Pena 5555758-96.2021.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Guapó - Vara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

08/07/2025, 18:42

Houve uma mudança da classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário" para a classe "305-EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena"

08/07/2025, 18:42

CERTIDÃO DE PENA DE MULTA E AVERBAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

08/07/2025, 18:41

On-line para Guapó - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

08/07/2025, 18:41

Juntada de Documento

27/06/2025, 14:50

Erro material ref. ao evento 106

05/06/2025, 09:39

Intimação efetivada referente ao calculo de custas - Marlos Vinicius Lopes

05/06/2025, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marlos Vinicius Lopes Do Carmo - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 24/04/2025 15:44:44)

24/04/2025, 15:55

Juntada de Documento

24/04/2025, 15:44

IMPLANTAÇÃO SEEU

23/04/2025, 16:51

Comprovante Sinic - Marlos Vinicius Lopes do Carmo

23/04/2025, 12:41

Comprovante TRE - Marlos Vinicius Lopes do Carmo

23/04/2025, 12:25

Guia de Execução Definitiva

14/04/2025, 13:27

Para SUBDP DE ABADIA DE GOIAS GO

04/04/2025, 15:48

Todas as movimentações(113)

Processo Arquivado

08/07/2025, 18:42

Houve uma mudança da classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário" para a classe "305-EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena"

08/07/2025, 18:42

CERTIDÃO DE PENA DE MULTA E AVERBAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

08/07/2025, 18:41

On-line para Guapó - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

08/07/2025, 18:41

Juntada de Documento

27/06/2025, 14:50

Erro material ref. ao evento 106

05/06/2025, 09:39

Intimação efetivada referente ao calculo de custas - Marlos Vinicius Lopes

05/06/2025, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marlos Vinicius Lopes Do Carmo - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 24/04/2025 15:44:44)

24/04/2025, 15:55

Juntada de Documento

24/04/2025, 15:44

IMPLANTAÇÃO SEEU

23/04/2025, 16:51

Comprovante Sinic - Marlos Vinicius Lopes do Carmo

23/04/2025, 12:41

Comprovante TRE - Marlos Vinicius Lopes do Carmo

23/04/2025, 12:25

Guia de Execução Definitiva

14/04/2025, 13:27

Para SUBDP DE ABADIA DE GOIAS GO

04/04/2025, 15:48

P/ ambas as partes em 01/04/2025

04/04/2025, 15:32

Ciente

28/03/2025, 08:42

Por Marcelo Franco de Assis Costa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (24/03/2025 19:49:59))

25/03/2025, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ2ª VARA JUDICIALAvenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000Telefone: (62) 3216-7813 / Balcão Virtual: (62) 3611-4838E-mail: [email protected]ÇAProcesso nº: 5555758-96.2021.8.09.0149Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo passivo: Marlos Vinicius Lopes Do Carmo O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de MARLOS VINÍCIUS LOPES DO CARMO, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito descrito no artigo 14 da Lei n. 10.826/03, nos seguintes termos (evento 31):“Extrai-se do Inquérito Policial n. 799/2019 que no dia 24/10/2021, por volta das 21:40h, na Rua G28, Qd. 88, Lt. 36, “Bar da Rosa”, em Abadia de Goiás, o denunciado, agindo de forma livre e consciente, portava 01 (um) revólver, marca Taurus, calibre.32 Long, numeração 686618 bem como 1 (uma) munição do mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme, Registro de Atendimento Integrado n. 21723548, Termo de Exibição e Apreensão e Laudo Pericial (Evento n. 27).Segundo foi apurado, no dia dos fatos, policiais militares realizavam patrulhamento de rotina pela cidade. Ao se aproximarem da distribuidora de bebidas “Bar da Rosa”, avistaram o denunciado adentrando no estabelecimento e descartando um objeto no chão.Ato contínuo, os agentes constataram que o objeto se tratava do artefato bélico anteriormente descrito, de propriedade do denunciado.No ensejo, após a apreensão da arma de fogo e da munição, os policiais efetuaram a prisão em flagrante do denunciado e o conduziram à presença da autoridade policial para adoção das providências de mister”.O acusado foi preso em flagrante em 24/10/2021, pela prática do crime tipificado no artigo 14 da Lei n. 10.826/03, e posteriormente, colocado em liberdade, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (eventos 1 e 11).Laudo Pericial Criminal (evento 19).Inquérito Policial juntado no evento 27.A denúncia foi recebida em 07/03/2022 (evento 33).O acusado foi citado e apresentou resposta à acusação por meio de advogada constituída (evento 59).Por não vislumbrar quaisquer das causas de absolvição sumária, elencadas no art. 397 do CPP, e por estarem suficientemente demonstrados os indícios de autoria e de materialidade delitiva, este juízo manteve o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento (evento 67).No decorrer da instrução processual, foram ouvidas as testemunhas Robério Menezes de Morais e Moacir Gomes da Costa. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório do acusado. Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram (eventos 90).Em suas alegações finais orais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (arquivo audiovisual - evento 88). A defesa, por outro lado, em seus memoriais, pleiteou a absolvição do acusado com base no princípio da insignificância, alegando a atipicidade do fato (evento 89).É o relatório. Decido.A presente ação é de iniciativa pública incondicionada, detendo, portanto, o representante do Ministério Público a necessária legitimidade para a propositura da ação (art. 129, inciso I, da CF/88). Uma vez que no curso da demanda restaram satisfeitos todos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 5º, inciso LIV, da CF/88), e sanadas eventuais nulidades, concluo que o processo está maduro para a análise do mérito. - DO MÉRITO. O acusado MARLOS VINÍCIUS LOPES DO CARMO foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/03, que assim dispõe:“Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa”.- DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA.A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (evento 1), Termo de Exibição e Apreensão (evento 1), RAI n. 21723548 (evento 1), Laudo Pericial Criminal (evento 19), assim como pelos depoimentos prestados durante a instrução processual.A autoria, de igual modo, é certa e recai sobre a pessoa do acusado MARLOS VINÍCIUS LOPES DO CARMO, estando demonstrada através dos depoimentos das testemunhas e da confissão espontânea do acusado em juízo, senão vejamos.A testemunha Robério Menezes de Morais, policial militar, esclareceu em juízo que, durante uma operação em comboio com duas ou três viaturas, estavam realizando abordagens de rotina em distribuidoras e bares, locais onde geralmente há aglomeração de pessoas. Ao chegar no local, observaram que um indivíduo, ao avistar a viatura, correu para dentro do comércio. Juntamente com outros três policiais, seguiu o indivíduo para verificar se ele era foragido ou portava alguma arma. O acusado correu para dentro do banheiro e, quando foi abordado, estava saindo deste. Questionado sobre o que havia descartado, o acusado afirmou que nada tinha jogado fora. No entanto, ao entrarem no banheiro, encontraram um revólver dentro do vaso sanitário, precisamente no momento em que o indivíduo saía. A arma estava municiada e o acusado confessou ser o proprietário do revólver, alegando que o portava para sua própria defesa e que não era bandido. A testemunha acredita que a arma era um revólver calibre.32 e que a munição estava carregada. Além disso, relatou que não havia mais ninguém no banheiro no momento da abordagem (arquivo audiovisual - evento 87).A testemunha Moacir Gomes da Costa, policial militar, declarou em juízo que, durante patrulhamento com a equipe do CPU em operação em bares e distribuidoras, avistaram um indivíduo que, ao perceber a viatura, saiu correndo para dentro de uma distribuidora. Os policiais desembarcaram e seguiram o indivíduo, que estava saindo do banheiro. Ao verificar o banheiro, encontraram uma arma dentro do vaso sanitário. Ao ser questionado, o acusado confirmou ser o proprietário da arma, alegando que a portava para sua segurança. Diante disso, foi dada voz de prisão ao acusado. A testemunha acredita que a arma era um revólver calibre.32, com uma munição (arquivo audiovisual - evento 87).O acusado Marlos Vinicius Lopes do Carmo, interrogado em juízo, afirmou que era o proprietário da arma e da munição, e que a arma mencionada na denúncia era a mesma apreendida. Ele relatou que a apreensão ocorreu no bar da Rosa e que possuía a arma há pouco tempo. Contudo, o acusado informou que não possuía documentos relativos à arma e que não trabalhava nem residia no referido bar (arquivo audiovisual - evento 87).Pois bem. Conforme evidenciado acima, a instrução processual logrou êxito em confirmar a conduta atribuída ao acusado, consistente em portar 01 (um) revólver, marca Taurus, calibre.32 Long, numeração 686618 bem como 1 (uma) munição do mesmo calibre, fazendo-o sem autorização e em desacordo com determinação legal. A conduta descrita pelas testemunhas Robério Menezes de Morais e Moacir Gomes da Costa e confirmada pelo acusado, demonstra, claramente, plena consciência de que o ato por ele praticado estava em desacordo com os ditames legais, revelando que transportava munições sem ter autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Para além disso, foi confeccionado o Laudo de Perícia Criminal (evento 19), o qual concluiu que a arma de fogo “achava-se apta à realização de disparos e tiros no estado em que recebemos”. A munição foi testada e “apresentou correto funcionamento”.Referido registro serve como elemento de convicção desta magistrada, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal.A defesa técnica do acusado sustentou que o fato não se reveste de relevância penal, alegando a aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade do delito imputado, com base na sua suposta inexpressividade.Entretanto, não assiste razão à defesa. O princípio da insignificância, embora seja uma construção jurídica válida em determinados contextos, não se aplica ao caso concreto, por se tratar de um crime que atenta contra a segurança pública e a ordem pública. A posse de arma de fogo sem a devida autorização legal, mesmo em circunstâncias aparentemente menos graves, configura um risco potencial à coletividade, uma vez que aumenta a probabilidade de violência, ainda que não tenha ocorrido qualquer disparo.A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores é no sentido de que a posse ilegal de arma de fogo não pode ser mitigada pelo princípio da insignificância, justamente por ser um crime que visa a proteção da sociedade contra a circulação descontrolada de armas, as quais, mesmo que em mãos de cidadãos sem antecedentes ou envolvimento com crimes, representam um perigo à segurança pública.Nesse sentido, destaco o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que consolida o entendimento de que a posse ilegal de arma de fogo não se enquadra nos critérios de irrelevância penal:“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. LESIVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SEGURANÇA PÚBLICA E PAZ SOCIAL. ACUSADO REINCIDENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça apontava que os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição" (AgRg no HC n. 804.912/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 826747 SC 2023/0181854-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 11/12/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) grifeiAssim, entendo que o princípio da insignificância não se aplica ao presente caso, pois a posse de arma de fogo sem a devida autorização legal é um crime que não pode ser considerado irrelevante, mesmo que a arma não tenha sido utilizada em um ato de violência. A medida penal prevista para este delito visa justamente a proteção da sociedade contra os riscos decorrentes do uso indevido de armamentos.Dessa forma, rejeito a alegação de aplicação do princípio da insignificância, considerando que a conduta do acusado, ao portar ilegalmente uma arma de fogo, representa uma afronta à ordem pública e à segurança coletiva, não se tratando de um fato de pequena relevância que justifique a exclusão da tipicidade.Portanto, conclui-se que todas as provas produzidas são coerentes, razão pela qual pode-se concluir que, nesta parte, harmônico todo o conjunto probatório colhido nesta instrução, impondo-se a condenação do acusado, nos termos da denúncia.- DO DISPOSITIVO.Assim sendo, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da denúncia, para CONDENAR o acusado MARLOS VINÍCIUS LOPES DO CARMO, nas penas do art. 14 da Lei nº 10.826/03.- DA DOSIMETRIA DA PENA.Atendendo ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a pena necessária e suficiente para a prevenção e repressão do crime perpetrado pelo réu.a) 1ª fase da dosimetria.Para a primeira fase de aplicação da pena, analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar.No que se refere aos antecedentes criminais, analisando a certidão de antecedentes criminais do réu (evento 36), verifico que ele é tecnicamente primário.Quanto à sua conduta social e personalidade, não existem elementos nos autos para tal análise.Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime não destoam das normais à espécie. E não há que se falar em comportamento da vítima.Considerando tais circunstâncias judiciais, entendo por bem FIXAR a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão.b) 2ª fase da dosimetria.Na segunda fase de aplicação da pena, devem ser analisadas as circunstâncias agravantes e as circunstâncias atenuantes, previstas nos arts. 61 e 65 do Código Penal.No presente caso, não vislumbro a presença de circunstâncias agravantes. Por outro lado, noto a presença da circunstância atenuante referente à confissão espontânea (artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal). Não obstante a presença da referida atenuante, deixo de atenuar a pena, posto ser vedado reduzi-la, nesta fase, abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ).Assim, fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão.c) 3ª fase da dosimetria.Por fim, na terceira fase de dosimetria da pena, devem ser aplicadas eventuais causas de aumento e de diminuição da pena, doutrinariamente denominadas de “majorantes” e “minorantes”.No caso em tela, ausentes causas de diminuição e de aumento, fica a pena fixada em 02 (dois) anos de reclusão, a qual torno DEFINITIVA.d) Da pena de Multa.Condeno o réu, ainda, em conformidade com os artigos 49 e 60, ambos do Código Penal, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, por inexistirem informações sobre sua situação financeira, devendo a importância apurada ser recolhida dentro de dez dias depois do trânsito em julgado da sentença, sob pena de cobrança através das normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. - DA DETRAÇÃO PENAL E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.Diante da análise do período em que o réu permaneceu preso em razão da prisão em flagrante, verifica-se que tal lapso temporal não é suficiente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena ora fixado. Além disso, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea "c", da Lei de Execução Penal, a detração penal deve ser analisada e aplicada pelo Juízo da Execução, a quem compete verificar a repercussão do tempo de prisão provisória na pena imposta, razão pela qual deixo de efetuar qualquer abatimento nesta fase processual.Considerando o tempo total de reprimenda corpórea, cuja pena imposta é inferior a 4 (quatro) anos, bem assim, considerando que o réu é tecnicamente primário, FIXO o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena (Art. 33, § 2º, “c”, CP).- DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA.Presentes as condições do artigo 44, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, sendo uma na modalidade de prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo, a ser quitada no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, e, a outra, em limitação de fim de semana, a serem especificadas pelo d. Juízo da Execução Penal.- DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.Ausentes os requisitos para a decretação da preventiva, CONCEDO ao sentenciado o direito de aguardar eventual recurso em liberdade.- DA REPARAÇÃO DE DANOS.Deixo de fixar o valor pertinente à reparação dos danos causados pela infração (Art. 387, IV, CPP), ante a ausência de dano causado pela infração penal.- DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, as quais deverão ser devidamente quitadas no prazo legal. Caso o réu não possua condições financeiras para efetuar o pagamento integral, qualquer requerimento de parcelamento das custas ou da multa deverá ser feito junto ao Juízo da Execução Penal, que analisará o pedido conforme a situação financeira do condenado, nos termos da legislação aplicável.- DAS PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIA.APÓS o trânsito em julgado desta sentença, DETERMINO que sejam adotadas as seguintes providências:a) COMUNIQUE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado acerca da condenação do réu, para os fins de suspensão de seus direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal;b) OFICIE-SE ao Departamento de Polícia Federal, por meio de sua Superintendência Regional em Goiás, para fins de registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC), conforme disposto no art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal;c) Com a preclusão recursal, expeçam-se as guias de recolhimento, anotando-se que o acusado MARLOS VINÍCIUS LOPES DO CARMO é PRIMÁRIO e certifique se o sentenciado possui execução penal; em caso negativo, formem-se os autos da execução penal; em caso positivo, junte-se as peças necessárias na Execução Penal para efeito de unificação de pena; em qualquer um dos dois casos, os presentes autos deverão ser arquivados, com baixa e anotação da formação da execução penal nos moldes do art. 2º, § 4º da Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça.OFICIE-SE à autoridade policial responsável para que encaminhem a arma de fogo e as munições apreendidas ao respectivo batalhão, com a posterior remessa ao Comando do Exército no Estado de Goiás, para a devida destruição, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/2003.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, e uma vez cumpridas todas as diligências, baixe-se e arquivem-se os autos digitais.Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data.Luciane Cristina Duarte da SilvaJuíza de DireitoA4

Sentença condenatória.

24/03/2025, 19:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marlos Vinicius Lopes Do Carmo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

24/03/2025, 19:50

On-line para Guapó - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

24/03/2025, 19:49

P/ SENTENÇA

20/03/2025, 15:55

Realizada sem Sentença - 20/03/2025 14:00

20/03/2025, 15:54

Manifestação

20/03/2025, 15:29

Envio de Mídia Gravada em 20/03/2025 - 14:00 - Audiência de instrução

20/03/2025, 15:11

Envio de Mídia Gravada em 20/03/2025 - 14:00 - Audiência de instrução

20/03/2025, 15:03

Informação intimação PM - Robério Menezes de Morais

21/02/2025, 17:30

Para Marlos Vinicius Lopes Do Carmo (Mandado nº 4275828 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (03/10/2024 10:09:44))

17/02/2025, 10:27

Comp. de envio - Ofício requisitando PM's para audiência.

06/02/2025, 15:47

Ofício(s) Expedido(s)

06/02/2025, 15:46

Para Guapó - Central de Mandados (Mandado nº 4275828 / Para: Marlos Vinicius Lopes Do Carmo)

06/02/2025, 15:44

Por Wesley Marques Branquinho (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (03/10/2024 10:09:44))

04/10/2024, 07:53

On-line para Guapó - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 03/10/2024 10:09:44)

03/10/2024, 10:09

(Agendada para 20/03/2025 14:00)

03/10/2024, 10:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marlos Vinicius Lopes Do Carmo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

03/10/2024, 10:09

Remarcação Audiência -> 20/03/2025, quinta-feira, às 14h00.

02/10/2024, 17:11

Remarcada - 07/11/2024 14:00

02/10/2024, 17:10

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (12/08/2024 16:45:12))

22/08/2024, 03:05

MPGO

20/08/2024, 18:05

Por Marcelo Franco de Assis Costa (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (12/08/2024 15:18:01))

20/08/2024, 14:40

On-line para Guapó - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 12/08/2024 16:45:12)

12/08/2024, 16:45

(Agendada para 07/11/2024 14:00)

12/08/2024, 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marlos Vinicius Lopes Do Carmo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

12/08/2024, 16:45

Mantém recebimento da denúncia. Designa AIJ 07/11/2024, quinta-feira, às 14h00

12/08/2024, 15:18

On-line para Guapó - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )

12/08/2024, 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marlos Vinicius Lopes Do Carmo - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )

12/08/2024, 15:18

Para Marlos Vinicius Lopes Do Carmo (Mandado nº 2802820 / Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (07/03/2022 07:30:47))

31/07/2024, 00:21

Para Marlos Vinicius Lopes Do Carmo (Mandado nº 2930427 / Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (07/03/2022 07:30:47))

29/07/2024, 19:55

P/ DECISÃO

16/07/2024, 16:33

Habilitação da Dr(a). Aline Teixeira Aguiar

16/07/2024, 16:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marlos Vinicius Lopes Do Carmo - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

16/07/2024, 16:32

Por (Polo Passivo) Cleusa Ferreira de Assis (Referente à Mov. Ato Ordinatório (15/07/2024 13:44:37))

16/07/2024, 09:39

Requerimento de desabilitação

16/07/2024, 09:36

resposta à acusaçao

15/07/2024, 19:46

PROCURACAO

15/07/2024, 19:45

On-line para Adv(s). de Marlos Vinicius Lopes Do Carmo - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 15/07/2024 13:44:37)

15/07/2024, 13:45

NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO

15/07/2024, 13:44

Para Marlos Vinicius Lopes Do Carmo (Mandado nº 2827986 / Referente à Mov. Juntada de Documento (20/06/2024 18:10:14))

14/07/2024, 20:45

Para Guapó - Central de Mandados (Mandado nº 2930427 / Para: Marlos Vinicius Lopes Do Carmo)

03/07/2024, 18:51

Para Trindade - Central de Mandados (Mandado nº 2827986 / Para: Marlos Vinicius Lopes Do Carmo)

20/06/2024, 18:12

Citação do réu na audiência de custódia

20/06/2024, 18:10

Término da Suspensão do Processo

20/06/2024, 18:05

Para Guapó - Central de Mandados (Mandado nº 2802820 / Para: Marlos Vinicius Lopes Do Carmo)

18/06/2024, 15:48

(Por dias)

26/09/2022, 17:53

EDITAL DE CITAÇÃO PUBLICADO NO DJE EM 29/08/2022

14/09/2022, 17:45

Edital para Marlos Vinicius Lopes Do Carmo

18/08/2022, 15:26

Inclusão de dados no sistema SINIC (Cota Ministerial)

08/08/2022, 18:46

Determina Citação Via Edital

18/07/2022, 11:09

Autos Conclusos

02/05/2022, 13:45

Juntada -> Petição

12/04/2022, 21:34

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (29/03/2022 13:48:06))

08/04/2022, 03:12

On-line para Guapó - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 29/03/2022 13:48:06)

29/03/2022, 13:48

Para Marlos Vinicius Lopes Do Carmo (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (07/03/2022 07:30:47))

29/03/2022, 13:48

CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - DISTRIBUIDOR/ INFORMAÇÃOES ANTECEDENDES

21/03/2022, 22:54

Houve uma mudança da classe "130-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Auto de Prisão em Flagrante" para a classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário"

21/03/2022, 22:46

Para Marlos Vinicius Lopes Do Carmo

21/03/2022, 17:28

Juntada -> Petição

21/03/2022, 15:35

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (07/03/2022 07:30:47))

17/03/2022, 03:01

Recebimento da denúncia.

07/03/2022, 07:30

On-line para Guapó - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (CNJ:391) - )

07/03/2022, 07:30

P/ DECISÃO

23/02/2022, 17:42

Juntada -> Petição

23/02/2022, 16:32

Por MANUELA BOTELHO PORTUGAL (Referente à Mov. Juntada de Documento (15/02/2022 13:36:01))

16/02/2022, 15:54

CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

15/02/2022, 13:36

On-line para Guapó - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

15/02/2022, 13:36

Juntada de Documento

14/02/2022, 16:21

Para DP DE GUAPO GO

31/01/2022, 16:26

Decisão -> Outras Decisões

31/01/2022, 14:40

Autos Conclusos

01/12/2021, 15:49

MPGO

30/11/2021, 17:04

Por Wesley Marques Branquinho (Referente à Mov. Juntada de Documento (23/11/2021 14:22:08))

24/11/2021, 11:35

On-line para Guapó - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento - 23/11/2021 14:22:08)

23/11/2021, 14:55

Pedido de destruição de arma de fogo

23/11/2021, 14:22

Laudo - CARACTERIZAÇÃO E EFICIÊNCIA DE ARMA DE FOGO

23/11/2021, 14:03

Certidão Expedida

25/10/2021, 07:46

Guapó - Vara Criminal (Normal) - Distribuído para: Vívian Martins Melo Dutra

25/10/2021, 07:46

Por (Polo Passivo) Laércio Canêdo Guimarães dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/10/2021 15:47:26))

24/10/2021, 18:56

Por PEDRO DE MELLO FLORENTINO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/10/2021 15:47:26))

24/10/2021, 16:45

On-line para Trindade - Promotoria do Plantão da macrorregião 08 (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 24/10/2021 15:47:26)

24/10/2021, 16:43

On-line para Adv(s). de Marlos Vinicius Lopes Do Carmo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 24/10/2021 15:47:26)

24/10/2021, 16:43

Comprovante de envio de email

24/10/2021, 16:15

Homologação Flagrante + Liberdade Provisória sem Fiança

24/10/2021, 15:47

Juntada -> Petição -> Parecer

24/10/2021, 15:05

Pedido em audiência de custódia

24/10/2021, 14:07

Por PEDRO DE MELLO FLORENTINO (Referente à Mov. Certidão Expedida (24/10/2021 11:29:46))

24/10/2021, 11:37

Certidão de Intimação

24/10/2021, 11:29

On-line para Trindade - Promotoria do Plantão da macrorregião 08 (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

24/10/2021, 11:29

On-line para Adv(s). de Marlos Vinicius Lopes Do Carmo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

24/10/2021, 11:29

INFORMAÇÕES CRIMINAIS

24/10/2021, 11:28

Trindade - Plantão da macrorregião 08 (Normal) - Distribuído para: Eduardo Tavares dos Reis

24/10/2021, 01:57

Autos Conclusos

24/10/2021, 01:57

APF

24/10/2021, 01:57

Documentos

Sentença

•24/03/2025, 19:49

Decisão

•12/08/2024, 15:18

Decisão

•18/07/2022, 11:09

Decisão

•07/03/2022, 07:30

Decisão

•31/01/2022, 14:40

Decisão

•24/10/2021, 15:47

25/03/2025, 00:00