Procedimento Comum Cível 5558270-60.2018.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5558270-60.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5558270-60.2018.8.09.0051Promovente: Neusa Monyk Lima SilvaPromovido (a): Silvio Euripedes MendesDECISÃOVersam os autos sobre ação indenizatória.Conforme se verifica dos autos, o Tribunal de Justiça, por meio do acórdão constante no evento nº 273, deu provimento à apelação interposta pela ré ANA PAULA RODRIGUES RAMOS, reconhecendo a nulidade da sentença e determinando "a reabertura da instrução processual a partir do momento em que não houve a intimação do procurador constituído pela ré revel/apelante da decisão de indeferimento da nulidade e deferimento para manifestação de provas (evento 46)".Em decisão anterior (evento nº 284), este Juízo determinou a devolução dos valores bloqueados das contas dos réus (R$ 4.699,53 das contas de SILVIO EURÍPEDES MENDES e R$ 31.512,31 das contas de ANA PAULA RODRIGUES RAMOS), bem como a realização da sucessão processual quanto ao réu SILVIO EURÍPEDES MENDES, que faleceu no curso do processo.Pois bem. Constata-se que a parte autora manifestou-se nos autos (evento nº 294), indicando MARCILENE DA CONCEIÇÃO E SILVA (esposa do falecido) como herdeira, e informou que, segundo a certidão de óbito, o falecido também possui filhos. Contudo, não apresentou a certidão de óbito como determinado, nem promoveu a citação do espólio ou do administrador provisório.Verifica-se, ainda, que não houve manifestação da parte ré ANA PAULA RODRIGUES RAMOS EIRELI fornecendo os dados bancários para devolução dos valores bloqueados, conforme solicitado.Diante do exposto, DECIDO:a) REITERAR a intimação da parte ré ANA PAULA RODRIGUES RAMOS EIRELI para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, forneça seus dados bancários a fim de que seja realizada a devolução das quantias bloqueadas de suas contas bancárias (R$ 31.512,31). b) Uma vez fornecidos os dados bancários pela ré ANA PAULA RODRIGUES RAMOS EIRELI, DETERMINO que a serventia promova imediatamente a transferência da quantia bloqueada (R$ 31.512,31), bem como eventuais rendimentos, para a conta a ser indicada.c) DETERMINAR que a parte autora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente a decisão anterior, anexando aos autos a certidão de óbito do réu SILVIO EURÍPEDES MENDES e promovendo a citação do respectivo espólio, do administrador provisório ou, se for o caso, dos herdeiros. A mera indicação de um dos herdeiros sem a devida comprovação documental (certidão de óbito) e sem a promoção da citação não atende ao comando judicial.d) Após a juntada da certidão de óbito, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à destinação do valor bloqueado pertencente ao réu falecido (R$ 4.699,53) e a sucessão processual.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

25/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

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