Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5594186-21.2023.8.09.0136 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5594186-21.2023.8.09.0136 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE RIALMAJUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICASAutos nº: 5594186-21.2023.8.09.0136Requerente: Meires Terezinha Ribeiro De LimaRequerido: Estado De Goias D E C I S Ã OTrata-se de ação em fase de cumprimento de sentença proposta por Meires Terezinha Ribeiro De Lima em face de Estado De Goiás, já qualificados nos autos em epígrafe.Verifica-se que após o transito em julgado da sentença (mov. 44), a autora deu início ao cumprimento de sentença, em que apresentou os cálculos que entende por devidos (mov. 46).Após, foi recebido o cumprimento de sentença e determinada a intimação do executado para apresentar impugnação, o qual quedou-se inerte, conforme certificado à mov. 53.Os autos foram remetidos à Central Única de Contadores para elaboração acerca das deduções legais, devidamente juntado à mov. 55Instada, a exequente apresentou impugnação, posto que a contadoria desconsiderou todo o período laborado entre 09/2018 a 10/11/2021 para fins de cálculo da média salarial, conforme apresentado na mov. 46, arq. 01.Pois bem. Inicialmente, quanto à incidência de descontos previdenciários nas verbas de natureza remuneratória, que no presente caso, em relação às horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária.Neste sentido, o STJ possui tese firmada:As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (tema 687).Neste sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HORA EXCEDENTE DE CARGA HORÁRIA MÁXIMA LEGAL PREVISTA. DESCONTOS LEGAIS. 1. Decisão fundamentada. Estando a decisão recorrida bem fundamentada, inclusive com citação jurisprudencial deste egrégio Tribunal de Justiça, não há como acolher a preliminar de ausência de fundamentação arguida pela recorrente. 2. Descontos de horas extras e respectivo adicional. Natureza remuneratória. As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual autoriza-se a incidência de descontos obrigatórios ? como imposto de renda e previdência social. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO 517XXXX-64.2022.8.09.0000, Relator: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2022).Ante o exposto, mantenho a realização de deduções legais.Ademais, da análise detida dos autos, a despeito a da diferença apresentada diante dos valores a serem pagos a título da condenação imposta na sentença proferida, bem como diante da complexidade dos cálculos, determino a remessa dos autos à Central de Contadoria para apuração dos valores a serem pagos a título da condenação imposta na sentença proferida, inclusive acerca do período laborado entre 09/2018 a 10/11/2021.Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para elaboração dos cálculos.Da elaboração dos cálculos, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 10 (dez) dias.Escoado o prazo, venham-me os autos conclusos.Intime(m)-se. À escrivania, providências necessárias.Rialma, 24 de março de 2025.Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direito em respondência

25/03/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Prazo Decorrido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

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