Execução de Título Extrajudicial 0137054-35.2017.8.09.0115 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0137054-35.2017.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 0137054-35.2017.8.09.0115Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL – SICREDI PLANALTO CENTRALRequerido: REALINO PEREIRA CAIXETA NETOClasse: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL – SICREDI PLANALTO CENTRAL em face de REALINO PEREIRA CAIXETA NETO, todos devidamente qualificados nos autos.Exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, evento nº 195 pelo terceiro juridicamente interessado, Sr. Felipe Fernandes Caixeta.Na oportunidade, defende a não ocorrência de fraude à execução, decadência frente a escritura pública, inadequação da via eleita, solicita que seja respeitada a reserva legal da meeira, além de requerer a concessão da gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova, pugnando pela realização de audiência de conciliação.Intimada para se manifestar, a exequente apresentou impugnação, rechaçando as teses apresentadas pelo terceiro juridicamente interessado, necessidade de dilação probatória e, ao final, que seja reconhecida a fraude à execução, com a consequente declaração de ineficácia da cessão de direitos hereditários, manutenção do bloqueio/penhora de bens e condenação do excipiente em litigância de má-fé processual.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.Passo a decidir e fundamentar.O incidente de pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis de ofício, bem como aquelas sejam evidentes e flagrantes desde o início do feito pelo julgador, ou seja, o reconhecimento delas não depende de dilação probatória, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça "A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória". (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009).Vale mencionar que a exceção de pré-executividade consiste em uma petição atravessada dentro do próprio processo de execução, caracterizando-se, repito, como um meio de defesa do executado. Pode então ser qualificada como uma exceção dilatória, ou seja, aquela que diz respeito a questões prévias do processo, antes de se proceder à execução propriamente dita. Ocorre, porém, que no processo de execução não há fase de cognição e, tão somente como fundamento, satisfazer o crédito do credor. Assim, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja, a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.Este entendimento caminha no mesmo sentido da jurisprudência do TJGO:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÕES DE INEXIGIBILIDADE E AUSÊNCIA DE CERTEZA DO DÉBITO. TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL. ANÁLISE DO SEU CUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade possui caráter excepcional, devendo atender simultaneamente a dois requisitos, de ordem material e de ordem formal: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. No que pertine ao requisito formal, indispensável que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. 3. As matérias de fato aventadas pela agravante, referentes à inexigibilidade e ausência de certeza da CDA, em razão do cumprimento do Termo de Compromisso Ambiental que teria substituído a penalidade executada; necessidade de execução do próprio TCA; e vedação do comportamento contraditório do agravado exigem dilação probatória, devendo ser discutidas por meio próprio de defesa, porquanto a exceção de pré-executividade é inadequada à arguição destes temas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5406143-64.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023).No caso em tela, o executado requer a procedência dos pedidos efetuados, sendo reconhecida a inexistência de fraude à execução, decretação de decadência do pedido de fraude à penhora, inadequação da via eleita. Subsdiariamente, preservação da parte cedida por Edna Fernandes Rosa Caixeta. Gratuidade da justiça.De plano, esclareço que analisarei em tópicos os argumentos trazidos pelo executado.- Da Não Ocorrência de Fraude à ExecuçãoSustenta o impugante que o exequente alega falsamente a ocorrência de fraude à execução por ter traspassado injustificadamente sua quota parte do quinhão oriundo do falecimento de Amador Pereira Neto. Sobre tal questão, esclareço que a matéria aqui debatida não é possível ser averiguada por este juízo em sede de exceção de pré-executividade, uma vez que a matéria aqui versada necessita de dilação probatória.Assim, se manifestou o Tribunal de Justiça de Estado de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 174 DO CTN INOCORRENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SUSCITADA NO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Por força do art. 174 do CTN, vencidas as obrigações tributárias, e apuradas essas por meio de Procedimento Administrativo próprio, o FISCO detém 5 (cinco) anos, a partir da constituição do crédito para a cobrança. No caso em tela, a constituição do crédito tributário ocorreu em 19/04/2016, através da decisão proferida no Processo Administrativo nº 003396/2015, aberto em razão do Auto de Infração nº 001/2016, cujo crédito foi inscrito em Dívida Ativa em 27/04/2016, sendo a Execução Fiscal ajuizada em 04/08/2016. Portanto, resta afastada a tese de prescrição. 2. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão puder ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Assim, a alegada inexistência de fraude do executado, não pode ser reconhecida de ofício pelo Estado-Juiz, razão pela qual é incabível sua análise em exceção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5402546-02.2023.8.09.0047, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023) (Grifei).Neste ponto, ei por bem rejeitar a tese trazida.- Da Decadência Frete a Escritura PúblicaAtesta o impugnante, o lapso temporal entre a escritura pública e o questionamento. Aduz que a data da escritura pública é de abril de 2020 e, nos termos do artigo 178, inciso II do Código Civil, o prazo para questionamento é de 04 anos. Sobre tal questão, esclareço que o intuito do executado é reconhecer a decadência do direito de contestar a cessão de direitos feitas ao impugnante, contudo, o que requer o exequente, não é a anulação da cessão em si, mas apenas reconhecer que esta foi realizada visando frustrar a presente execução, ou seja, nada mais do que reconhecimento de fraude à execução. Assim, a tese de decadência apresentada pelo terceiro juridicamente interessado, no entendimento deste juízo, não é aplicável ao caso, além de que, a questão do reconhecimento ou não de fraude à execução não pode ser tratada em sede de exceção de pré-executividade, conforme tópico acima.Ainda que fosse possível a tese trazida pelo impugnante, fato é que no evento 67 - 16/06/2021 o exequente traz aos autos a ocorrência de possível fraude a execução em relação à cessão de herança ao filho do executado, ora impugnante. Como muito bem aduz o impugnante, a cessão ocorreu em abril de 2020, porquanto dentro do prazo decadencial.Nessa situação, sem razão o Terceiro Juridicamente Interessado.- Da Inadequação da Via EleitaDefende que em casos que se tem a necessidade de anulação de registro publico, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entende por necessário o ajuizamento de ação autônoma, visto que não podem existir nos mesmos autos feito executivo e processo de conhecimento.Sobre tal questão, de plano, esclareço que sem razão o impugnante. Isso porque, confunde fraude à execução com ação de anulação do negócio jurídico. Também há que se destacar que fraude à execução não é o mesmo que fraude contra credores.Como destacado em momento anterior nesta decisão, o que o exequente requer é o reconhecimento de fraude à execução, o que pode ser feito de maneira incidental dentro dos próprios autos da execução, sendo desnecessária ação autônoma para tal.Colabora com esse entendimento, a jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: Agravo Interno em Apelação Cível. Ação de conversão de separação consensual em divórcio com partilha de bens.I. Ausência de argumento novo capaz de justificar a retratação. Os argumentos apresentados pela parte agravante são incapazes de demonstrar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão combatida e justificar a retratação prevista no artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser desprovido o agravo interno.II. Ação de conversão de separação consensual em divórcio com partilha de bens. Ação de oposição por dependência. Falta de interesse recursal (perda superveniente do objeto) e ilegitimidade recursal. Recurso prejudicado. O acordo firmado nos autos da ação de conversão de separação consensual em divórcio com partilha de bens tem objeto lícito, as partes são maiores e capazes e a forma é válida, razão por que deve ser homologado. O fato de o apelante, ora agravante, ser credor de uma das partes não impede a homologação do acordo, porque a aludida fraude à execução, se existir, poderá ser reconhecida, incidentalmente, no processo de execução. O próprio agravante afirma ter ajuizado ação de execução e averbado na matrícula do imóvel a sua existência (averbação premonitória). Logo, eventual direito está resguardado, inclusive, contra terceiros e, na execução, o bem poderá ser penhorado e levado a hasta pública. É desnecessária ação autônoma ou de oposição para que se reconheça a fraude à execução. A parte agravante não tem legitimidade para questionar os termos do acordo em recurso, pois não foi capaz de demonstrar a possibilidade de a decisão atingir seu direito. Considerando a falta de legitimidade recursal, correta a decisão que deixou de conhecer do recurso de apelação.Agravo interno conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5446338-83.2020.8.09.0120, Rel. Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) (Grifei).EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE NA EXECUÇÃO RECONHECIDA ANTERIORMENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Exordial. Aduz a parte autora que realiza comércio de veículos, camionetas e utilitários, assim, a embargante adquiriu o veículo da executada (autos n. 5308684-72), Cleydiane Eneias da Silva, no início de 2019, e revendeu o bem para Nilva Maria Brito Santos em 01/03/2019, evento 01 arquivo 05, pelo montante de R$16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais). Aduz que o comunicado de venda ocorreu em 08/08/2019, evento 01, arquivo 07. No entanto, em 11/02/2021 (evento 01, arquivo 06) a empresa ?recomprou? o veículo de Nilva, pelo valor de R$9.186,00 como parte de uma negociação em outro veículo. 1.2. Ressalta que quando adquiriu o bem e o revendeu (01/03/2019), não havia restrição registrada no DETRAN, o que ocorreu em 13/08/2019, pois, o comunicado da venda foi registrado em 08/08/2019. 1.3. Pugna, por fim, pela declaração de insubsistência da penhora formalizada nos autos, desconstituindo-a determinando, a baixa da restrição do veículo via sistema RENAJUD. 1.4. Deferido o pedido de antecipação da tutela, cancelando a restrição de circulação do veículo, mantendo a restrição apenas de transferência, evento 05. 2. Contestação ? evento 10. Alega que no bojo dos autos de n. 5254454-75 a Turma Recursal reconheceu a fraude à execução por venda realizada a Bianca Fiszpan Arruda Valverde Modesto em período anterior, 19/07/2017. Apresenta cópia dos autos supramencionados no qual os fatos narram que Cleydiane Eneas da Silva é executada pela embargada Amanda Carvalho Soares, naqueles autos os embargos de terceiro de Bianca Fiszpan Arruda V. Modesto foram julgados procedentes, para determinar a retirada da restrição judicial ocorrida em 13/08/2019 (mesmo objeto dos autos em deslinde). No entanto, no acórdão proferido pela 4a Turma recursal a sentença fora reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 3. Sentença - evento 13. Proferida pelo MM. Juiz de Direito do 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Vanderlei Caires Pinheiro, julgou improcedentes os pedidos mantendo-se a constrição realizada sobre o veículo VW/GOL, placa JGT9287, ano modelo 2006, amarelo, declarando extinto o presente processo com resolução do mérito. 5. Recurso inominado ? evento 16. Interposto por Auto Salles Ltda-ME, repisa os argumentos da inicial, preliminarmente aponta pelo cerceamento de defesa diante não abertura de vista para impugnação dos documentos colacionados pela parte contrária no evento 10. No mérito ressalta que a aquisição do veículo constrito ocorreu em data anterior da constrição veicular, portanto a penhora não merece subsistir, pois, a propriedade do bem não pertencia à executada. 6. Contrarrazões - evento 19. Apresentadas contrarrazões a parte recorrida defendera a manutenção da sentença repisando os argumentos tecidos durante a instrução processual, aduz que no bojo do processo n. 5254454 - 75.2020.8.09.0051 (ANEXO ? Evento nº 10), a turma recursal, já havia reconhecido fraude à execução, por venda realizada a BIANCA FISZPAN ARRUDA VALVERDE MODESTO, em período anterior, 19/10/2017. 7. Fundamentos do reexame. 7.1. Inicialmente, registro que os embargos de terceiro configuram ação autônoma, com o intuito de excluir a constrição judiciais de bens sob posse ou domínio de terceiros à lide, razão pela qual se compreende o seu manejo no presente caso, conforme dispõe o artigo 674 do Código de Processo Civil. 7.2. Quanto a alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação do recorrente para se manifestar acerca da documentação apresentada no evento n. 10, verifico que razão não lhe assiste, conquanto, o magistrado a quo fundamenta sua decisão invocando que o vício na fraude à execução é tão grave que autoriza o magistrado de ofício realizar o pronunciamento judicial. 7.3. Quanto ao pedido de julgamento do feito pela 4a Turma Recursal, diante da prevenção daquele magistrado verifico que também não deve prosperar conquanto aqueles autos foram arquivados no ano de 2022, e consoante aponta o art. 58 do CPC, as ações propostas em separado serão reunidas para julgamento simultâneo. 7.4. No mérito, sabe-se que não depende de ação própria para ser conhecida a fraude à execução, podendo ser arguida e decidida incidentalmente no curso do processo executivo. O vício é tão grave, que autoriza o seu pronunciamento judicial de ofício pelo magistrado, pois atinge não somente os interesses dos credores, como também, a autoridade do exercício da função jurisdicional. 7.5. Portanto, para o acolhimento dos embargos de terceiro, faz-se necessário que a parte interessada instrua os autos com a prova de que é o legítimo possuidor e/ou proprietário do bem, evidenciando, assim, que a constrição é indevida e deve ser cancelada, o que no caso não ocorreu pois a alienação ocorreu posteriormente ao protocolo da execução do título extrajudicial e o embargante não demonstrou sua boa-fé. 7.6. Competia ao autor dos Embargos de Terceiro demonstrar a posse ou a propriedade do bem objeto da constrição judicial, o que não restou demonstrado nos autos. Sabe-se que no caso, além da constrição judicial o juízo de primeiro grau considerou que a alienação ocorreu posteriormente ao protocolo da execução do título extrajudicial, na qual, processo n. 5254454-75 foi reconhecida a fraude à execução por venda realizada a Bianca, em período anterior. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.. 9. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 15% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9/099/95. 10. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5515358-72.2023.8.09.0051, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º, julgado em 04/12/2023, DJe de 04/12/2023) (Grifei).Neste ponto, sem razão.- Da Reserva Legal da MeeiraReferente ao presente tópico, deixo de tecer maiores comentários, uma vez que a matéria será verificada em momento oportuno, juntamente com o reconhecimento ou não de fraude à execução.- Da Justiça GratuitaDa análise dos autos, observo que a parte impugnante requereu os benefícios da justiça gratuita, porém, não comprovou sua insuficiência de recursos para pagar as custas do processo.A declaração de hipossuficiência, conquanto seja determinada pelo Código de Processo Civil, artigo 99 e parágrafos, não impede o magistrado de analisar o caso em concreto, podendo indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão.Isso porque, a Constituição Federal exige mais do que a simples declaração ao salientar que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos”.Portanto, cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo hipossuficiência, deferindo ou não o benefício. Por conseguinte, não havendo irrefutável comprovação acerca da não suficiência do peticionário, deverá ser determinada sua intimação para comprovar o preenchimento dos pressupostos, caso em que, não demonstrados, indeferir-se-á o benefício da justiça gratuita, conforme autorização do artigo 99, § 2º do CPC.Os benefícios da justiça gratuita deverão ser concedidos àqueles que comprovarem a impossibilidade de prover as custas processuais sem comprometer seu sustento e o de sua família, nos termos da Constituição Federal, especificamente em seu artigo 5º, inciso LXXIV. Portanto, não basta a simples alegação do estado de pobreza, restando indispensável a demonstração de hipossuficiência econômica. O Superior Tribunal de Justiça também não diverge dos argumentos acima descritos, senão vejamos:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. 1. A declaração de hipossuficiência de renda gera presunção apenas relativa acerca do estado de pobreza, logo é permitido ao magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária se não encontrar elementos que comprovem esse estado. 2. Agravo não provido. (AgRg no AREsp 363.051/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 28/10/2013).Nesses termos, inexistindo comprovação acerca da efetiva necessidade do(o) peticionário(a) com relação à gratuidade judiciária pleiteada, indefiro o referido pleito.- Da inversão do Ônus da ProvaRequereu-se a inversão do ônus da prova.De plano, entendo ser impossível a inversão do ônus da prova nos presentes autos.Apesar de possível a inversão do ônus da prova em autos de execução de título executivo extrajudicial, tal situação abrange situações específicas, entre elas, quando há indícios de prática de agiotagem, por exemplo. No caso em tela, inexistem os requisitos autorizadores da medida, além de que, o título executivo é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade.Há de se elevar, que a inversão do ônus da prova não é a regra geral, mas sim, exceção, não podendo ser modificada ao bel prazer das partes.Neste caso, sem razão.- Da Necessida de Instrução do FeitoSem maiores delongas, deixo me aprofundar no presente tópico pois não é matéria verificável em sede de exceção de pré-executividade, uma vez que somente se discute aqui, questões que podem ser tratadas de ofício.- Da Audiência de ConciliaçãoPugnou ainda pela realização de audiência de conciliação.Em que pese este juízo sempre prezar e, favorecer meios para realização de conciliação entre as partes, esta não pode ser imposta às partes, devendo ambas requerem a referida audiência. No caso em tela, no evento 199 o exequente se manifestou expressamente que, não possui interesse na conciliação.É o suficiente.DISPOSITIVOAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por Felipe Fernandes Caixeta no evento 195.Dando prosseguimento no feito, intime-se a exequente para dar andamento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias.Transcorrido o prazo recursal desta decisão, volvam-me os autos conclusos para verificar a existência de Fraude à Execução ou não.Intime-se. Cumpra-se.Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

25/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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Intimação Efetivada

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