Execução da Pena 0153713-39.2018.8.09.0195 - TJGO

Execução da Pena 0153713-39.2018.8.09.0195 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Evolução da Classe Processual

26/03/2026, 15:50

Transitado em Julgado

26/03/2026, 15:49

Juntada de Documento

24/02/2026, 09:37

Intimação Lida

11/07/2025, 15:53

Intimação Expedida

11/07/2025, 14:19

Mandado Cumprido

02/06/2025, 07:59

Mandado Cumprido

14/05/2025, 14:10

Mandado Cumprido

15/04/2025, 12:18

Mandado Cumprido

10/04/2025, 09:44

Mandado Expedido

27/03/2025, 13:58

Mandado Expedido

27/03/2025, 13:56

Mandado Expedido

27/03/2025, 13:54

Mandado Expedido

27/03/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de MontividiuTelefone: (64) 3629-2019/1982E-mail: [email protected]ção Penal - Procedimento OrdinárioProcesso n°: 0153713-39.2018.8.09.0195Acusados: BRENO JORDAN FERREIRA PADUA E TAIS BARBOSA LIMA SENTENÇA(O presente ato servirá como ofício e mandado, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO)I – RELATÓRIOTrata-se de Ação Penal instaurada em desfavor de BRENO JORDAN FERREIRA PADUA e TAIS BARBOSA LIMA, pela suposta prática dos crimes previstos nos art. 33 e 35, caput, da Lei n. 11.343/06, art. 180, caput, e art. 331 c/c art. 29 todos do CP, na forma do art. 69 do CP.Laudo de Drogas (fl. 84 do pdf).A denúncia foi oferecida no dia 30 de maio de 2019 (fl. 146 do pdf), quando foi determinada a notificação dos acusados para apresentarem defesa prévia (fl. 148 do pdf).Os acusados apresentaram defesa prévia (fl. 159 do pdf).A denúncia foi devidamente recebida, no dia 12 de fevereiro de 2020 (fls. 169/170 do pdf).Nos mov’s. 5/6 foram juntados os antecedentes criminais dos acusados.Foi realizada audiência de instrução e julgamento no dia 20 de maio de 2024 (mov. 109/110).Em audiência, foram ouvidas as vítimas Vanderley Augusto Peres e Hander Pereira Borges. Em seguida, foi ouvida a testemunha de acusação Marcos Júnior Pires e a testemunha de defesa Raíssa Cássia Souza Silva. Após, foi realizado o interrogatório dos acusados. Em seguida, passou-se a apresentação das alegações orais pelas partes.Juntados antecedentes atualizados (mov. 111).Vieram-me os autos conclusos.II – FUNDAMENTAÇÃO2.1 – Questões processuaisPrimeiramente, nota-se que o delito previsto no art. 331 do CP (desacato), possui pena de detenção, de um a seis meses a dois anos, ou multa, operando-se a prescrição em quatro anos, de acordo com o art. 109, V do CP.Diante disso, verifico a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, haja vista que, da data do recebimento da denúncia (12 de fevereiro de 2020), até a presente data, transcorreu lapso temporal superior a quatro anos, não tendo ocorrido qualquer das causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição.Logo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada TAIS BARBOSA LIMA, em decorrência da prescrição da pena em abstrato do delito previsto no art.331 do CP, com fundamento no art. 107, I e IV c/c art. 109, VI, todos do CP.Superada essa questão, concluo que o processo observou as formalidades legais, bem como respeitou os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, inexistindo nulidade ou qualquer causa que obste o julgamento. Passo, pois, ao mérito da lide.2.2 – Conduta típica2.2.1 – Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 – Acusados: Breno Jordan Ferreira Padua e Tais Barbosa LimaA materialidade ficou configurada pelo: i) Inquérito Policial (fl. 8 do pdf); ii) RAI (fl. 26 do pdf); iii) auto de exibição e apreensão; iv) e laudo de exame toxicológico definitivo, o qual conclui que as substâncias entorpecentes apreendidas se tratam de Maconha e Cocaína (fls. 85/89 do pdf).Acerca da autoria do delito, reputo que deve ser atribuída aos acusados.Em audiência, foi ouvida a testemunha policial militar Marcos Júnior Pires, que relatou o seguinte: “Chegaram ao local e viram que Adreilton estava entregando dinheiro a Breno, e Breno entregava algo a Adreilton. Nesse momento, realizaram a abordagem, e o acusado correu para dentro da residência. Lá, encontraram algumas porções de crack, maconha e uma bateria grande. O acusado relatou que comprou as drogas com três pedras de crack, mas não conhecia a pessoa que lhe vendeu. A esposa do acusado apareceu, xingando os policiais de vagabundos e outros nomes. Como estava muito alterada, foi necessário algemá-la. O acusado informou que havia mais drogas nas partes íntimas da esposa. Também foram encontrados R$ 130,00. O policial não se recorda de ter encontrado um aparelho celular, mas se lembra de já ter abordado o acusado por tráfico de drogas em outras ocasiões”.Em que pese os acusados confessarem que estavam em posse das drogas, afirmaram que a substância era para uso próprio. Contudo, a alegação de uso pessoal se mostra pouco plausível, dada a quantidade considerável de drogas apreendidas e a forma como estavam acondicionadas.Além disso, a dinâmica da situação, com a entrega de substâncias entre Adreilton e Breno e a presença de dinheiro, indicam que o local possuía características típicas de uma "boca de fumo", o que torna incompatível uma eventual desclassificação para o art. 33, §3º, da Lei de Drogas.Dessa forma, a totalidade das informações e a forma como os fatos ocorreram afastam, portanto, a alegação de uso pessoal.Quanto à tipicidade, na hipótese dos autos, é evidente que os acusados ao trazerem consigo as substâncias apreendidas, preencheram os elementos objetivos e subjetivos previstos nos art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Não há excludentes de ilicitude ou de culpabilidade.Por outro lado, destaca-se que apesar de os acusados terem confirmado estar em posse da droga, negaram a traficância.De acordo com o Enunciado de Súmula nº 630 do STJ: A incidência da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para consumo próprio.Deste modo, ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes. Em relação à causa de diminuição de pena, conforme é sabido, para que haja o reconhecimento do crime de tráfico privilegiado o art. 33, § 4º, da Lei nº11.343106 exige o preenchimento de certos requisitos, quais sejam: ser o agente primário, portador de bons antecedentes, não se dedique à atividade criminosa e nem integre organização ilícita, beneficiando-o com a redução da pena na fração de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. (...) TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. (...) 2. Ainda que considerando a natureza e quantidade da droga, merece adequação da redução pelo tráfico privilegiado, fixado no patamar mínimo, para a fração de 1/2, diante de todas as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) favoráveis, aliadas ao fato de tratar-se de réu primário e portador de bons a n t e c e d e n t e s. (...) A P E L O C O N H E C I D O E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação Criminal 5390727- 16.2022.8.09.0011, Rel. Des. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 23/09/2023, DJe de 23/09/2023No caso, observo que os acusados não integram organização criminosa, é são portadores de bons antecedentes e não exercem com habitualidade a venda de drogas, sendo perfeitamente aplicável a causa de diminuição.Ausentes causas de aumento de pena.2.2.2 – art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06 - Acusados: Breno Jordan Ferreira Padua e Tais Barbosa LimaA existência da associação criminosa para o tráfico, materialidade do fato, e a autoria da conduta não ficaram cabalmente comprovadas pela prova oral colhida em Juízo e demais elementos dos autos.Embora existissem indícios de autoria criminosa em relação aos acusados quando do recebimento da denúncia, verifica-se que não houve produção probatória apta a fundamentar suas condenações pelo crime imputado na peça acusatória.Para a caracterização do crime previsto no art. 35, da Lei n. 11.343/06, é necessário comprovar-se a existência de vínculo associativo entre dois ou mais agentes com o fim de praticar por uma única vez, ou por várias vezes, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34, da mencionada lei.Desse modo, por mais que o texto legal faça uso da expressão “reiteradamente ou não”, a tipificação desse crime depende da estabilidade ou da permanência (societas sceleris), senão, veja-se:APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DECRETO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PROVAS S Ó L I D A S E I N D U V I D O S A S D A M E R C A N C I A. P L E I T O A B S O L U T Ó R I O. IMPROCEDÊNCIA. I – A materialidade e autoria delitivas revelaram-se certas, recaindo manifestamente sobre a pessoa do réu/apelante, preso em flagrante delito “tendo em depósito” porções de substâncias entorpecentes, descritas nos laudos técnicos, substrato que impõe a mantença do édito condenatório. Desnecessidade de ato de mercancia para a caracterização do ilícito penal, quando os indicativos de prova demonstram, quantum satis, a intenção do comércio ilegal. II - INCONFORMISMO MINISTERIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. Não restando cabalmente demonstrado o animus associativo do apelante e da corré, de caráter estável e duradouro, o dolo conjugado ao fim específico de traficar, assim como a divisão de tarefas para a consecução do resultado, deve ser mantida a absolvição em relação ao delito tipificado no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06. A mera associação eventual entre os acusados para a prática do tráfico de drogas - características inerentes ao concurso eventual de agentes -, não tipificam, de per si, o crime respectivo. III – TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. (ARTIGO 33, §4º, Lei n. 11.343/2006). NÃO RECONHECIMENTO. RÉU REINCIDENTE. Tratando-se de ré reincidente - o que demonstra dedicação a atividades criminosas -, não há falar na incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006, por não se encontrarem preenchidos os requisitos de tal benesse. IV - REGIME PRISIONAL. FECHADO. REINCIDÊNCIA. ABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. A reincidência do réu justifica a imposição do regime fechado e obstaculiza a substituição da sanção corpórea por restritivas de direito, conforme disposições contidas nos artigos 33, § 2º, alínea “b”; e 44, inciso II, do Código Penal. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 449234- 02.2014.8.09.0087, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/05/2019, DJe 2770 de 19/06/2019).No caso em apreço, muito embora tenha sido comprovada a prática do delito de tráfico de drogas pelos acusados, o mesmo não se verifica na associação, posto que não há nos autos elementos suficientes a se concluir a permanência e estabilidade na conduta praticada.Diante disto, de rigor a absolvição dos acusados quanto ao delito previsto no art. 35, da Lei n. 11.343/06, já que dúbia a autoria em relação a eles, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.2.2.3– Art. 180, caput, do CP - Acusados: Breno Jordan Ferreira Padua e Tais Barbosa LimaA materialidade ficou configurada pelo: i) Inquérito Policial (fl. 8 do pdf); ii) RAI (fl. 26 do pdf); iii) auto de exibição e apreensão; e iv) pelos depoimentos.Acerca da autoria do delito, reputo que deve ser atribuída aos acusados.Em audiência, foram ouvidas as vítimas Hander Pereira Borges e Vanderley Augusto Peres, sendo que ambos relataram que os seus objetos foram roubados há tempos, mas foram localizados quando da prisão dos acusados. A vítima Hander informou que fez o boletim de ocorrência e, após dois anos, conseguiu recuperar o objeto, mas não estava em boas condições. Ele não viu o rosto do autor do roubo.Por sua vez, a vítima Vanderley informou que possuía um ônibus e que, em determinado momento, um rapaz passou e pegou a bateria do veículo. Ela registrou a ocorrência e informou aos seus colegas de trabalho, mas a bateria não foi localizada e ela não foi ressarcida.Foi ouvida também a testemunha policial militar Marcos Júnior Pires, que relatou o seguinte: “Ao realizar a abordagem, o acusado correu para dentro da residência. Lá, foram encontradas algumas porções de crack, maconha e uma bateria grande. Também foram encontrados R$ 130,00. Não se lembra de ter encontrado um aparelho celular, mas se recorda de já ter abordado o acusado em outras ocasiões por envolvimento com drogas.”Não obstante os acusados terem negado o cometimento do crime de receptação, estavam em posse dos objetos (bateria e celular) que eram produto de crime e informaram terem comprado de outras pessoas, sem nota fiscal, ou outra comprovação de que tais pessoas eram, de fato, os proprietários dos objetos.Quando à bateria, o acusado afirmou que comprou o objeto para colocar em seu carro, apesar da alegação de que teria comprado parcelado e por preço razoável (R$ 800,00), não foi indicada qualquer prova nesse sentido, nem mesmo com indicação de nome. Quanto ao celular, do mesmo modo, nota-se que o aparelho é de valor relevante e que certamente implicaria em recordação, sendo que não há nenhuma informação de como teria sido adquirido o celular, motivo pelo qual a condenação dos acusados é a medida adequada. Quanto à tipicidade, na hipótese dos autos, é evidente que os acusados ao adquirirem, em proveito próprio, objetos que eram produtos de furto, preencheram os elementos objetivos e subjetivos previstos nos art. 180, caput, do CP. Não há excludentes de ilicitude ou de culpabilidade.Deste modo, ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes.Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena.III – DISPOSITIVOPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado BRENO JORDAN FERREIRA PÁDUA, brasileiro, divorciado, nascido aos 14/10/1993, filho de Maria de Lourdes Ferreira Cabral e Ademilson Araújo Pádua, inscrito no RG n. 6135814 SSP/GO e CPF 702.989.621-10, como incurso no delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 180, caput c/c art. 29 ambos do CP, na forma do art. 69 do CP, e a acusada TAÍS BARBOSA LIMA, brasileira, casada, nascida aos 24/12/1993, filha de Marina Barbosa Bernardo, inscrita no RG 5873367 SSP-GO, como incursa no delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 180, caput, c/c art. 29 ambos do CP, na forma do art. 69 do CP.ABSOLVER os acusados pelo delito previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006.3.1.1– Da conduta prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 – em relação ao acusado BRENO JORDAN FERREIRA PÁDUAPasso a dosar a pena a ser aplicada aos réus, em estrita observância ao disposto pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006 c/c o art. 68, caput, do CP:(a) natureza da substância: normal ao tipo;(b) quantidade da substância: quantidade normal ao tipo;(c) personalidade: não há elementos suficientes para sua aferição, tornando neutra a valoração;(d) conduta social: não há elementos suficientes para sua aferição, tornando neutra a valoração;Na sequência, passo a dosar a pena a ser imposta ao réu, com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 e seguintes do CP:(a) culpabilidade: a culpabilidade é normal à espécie – neutra;(b) antecedentes: o acusado é primário – neutra;(c) conduta social: não foram colhidos elementos de prova que permitam valorar adequadamente a conduta social dos acusados – neutra;(d) personalidade: não foi produzida prova técnica que permita análise da personalidade dos acusados, nem produzida outras provas que possibilitem sua segura aferição – neutra;(e) motivos: inerentes ao do tipo penal em questão – neutra;(f)circunstâncias: não há outras circunstâncias que influam na aplicação da pena ou extrapolem as elementares do tipo penal – neutra;(g) consequências do crime: as consequências decorrentes da conduta não extrapolam aquelas previstas no tipo penal – neutra; e(h) comportamento da vítima: a coletividade, em nada contribuiu – neutra.O delito em questão prevê a pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.Ante a ausência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, fixo a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Na terceira fase da dosimetria da pena, em razão da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, reduzo a pena intermediária em 2/3 e fixo a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.3.1.2– Da conduta prevista no art. 180, caput, do CP – em relação ao acusado BRENO JORDAN FERREIRA PÁDUA(a) culpabilidade: a culpabilidade é normal à espécie – neutra;(b) antecedentes: o acusado é primário – neutra;(c) conduta social: não foram colhidos elementos de prova que permitam valorar adequadamente a conduta social dos acusados – neutra;(d) personalidade: não foi produzida prova técnica que permita análise da personalidade dos acusados, nem produzida outras provas que possibilitem sua segura aferição – neutra;(e) motivos: inerentes ao do tipo penal em questão – neutra;(f)circunstâncias: não há outras circunstâncias que influam na aplicação da pena ou extrapolem as elementares do tipo penal – neutra;(g) consequências do crime: as consequências decorrentes da conduta não extrapolam aquelas previstas no tipo penal – neutra; e(h) comportamento da vítima: a coletividade, em nada contribuiu – neutra.O delito em questão prevê a pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa.Ante a ausência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa.Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa.Na terceira fase da dosimetria da pena, ausentes causas de aumento e diminuição de pena, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa.Em atenção ao art. 69 do CP, somo as penas e torno a pena definitiva em 2 anos e 8 meses de reclusão e 177 dias-multa.Fixo o valor dia – multa em 1/30 do salário-mínimo vigente na época que ocorreu o crime, considerando a capacidade financeira do acusado.Considerado o quantum de pena privativa de liberdade fixado (nos termos dos arts. 33, § 2°, b, e 59 do CP), bem como o teor da súmula vinculante 59 do STF (É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado - art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 - e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria - art. 59 do CP -, observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal), fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade pelo condenado.Presentes os requisitos objetivos quanto subjetivos, além do que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos” do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (HC 97.256), assim, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (segunda parte do § 2.º do art. 44 CP): a) pagamento de prestação pecuniária; b) prestação de serviços à comunidade, na forma a ser designada pelo Juízo da Execução Penal.Diante da substituição da pena privativa de liberdade, fica prejudicada a aplicação da suspensão condicional da pena (art. 77, III, CP).3.1.3 – Da conduta prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 – em relação à acusada TAÍS BARBOSA LIMAPasso a dosar a pena a ser aplicada à ré, em estrita observância ao disposto pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006 c/c o art. 68, caput, do CP:(a) natureza da substância: normal ao tipo;(b) quantidade da substância: quantidade normal ao tipo;(c) personalidade: não há elementos suficientes para sua aferição, tornando neutra a valoração;(d) conduta social: não há elementos suficientes para sua aferição, tornando neutra a valoração;Na sequência, passo a dosar a pena a ser imposta à ré, com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 e seguintes do CP:(a) culpabilidade: a culpabilidade é normal à espécie – neutra;(b) antecedentes: a acusada é primária – neutra;(c) conduta social: não foram colhidos elementos de prova que permitam valorar adequadamente a conduta social dos acusados – neutra;(d) personalidade: não foi produzida prova técnica que permita análise da personalidade dos acusados, nem produzida outras provas que possibilitem sua segura aferição – neutra;(e) motivos: inerentes ao do tipo penal em questão – neutra;(f)circunstâncias: não há outras circunstâncias que influam na aplicação da pena ou extrapolem as elementares do tipo penal – neutra;(g) consequências do crime: as consequências decorrentes da conduta não extrapolam aquelas previstas no tipo penal – neutra; e(h) comportamento da vítima: a coletividade, em nada contribuiu – neutra.O delito em questão prevê a pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.Ante a ausência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, fixo a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Na terceira fase da dosimetria da pena, em razão da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, reduzo a pena intermediária em 2/3 e fixo a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.3.1.4– Da conduta prevista no art. 180, caput, do CP – em relação à acusada TAÍS BARBOSA LIMA(a) culpabilidade: a culpabilidade é normal à espécie – neutra;(b) antecedentes: a acusada é primária – neutra;(c) conduta social: não foram colhidos elementos de prova que permitam valorar adequadamente a conduta social dos acusados – neutra;(d) personalidade: não foi produzida prova técnica que permita análise da personalidade dos acusados, nem produzida outras provas que possibilitem sua segura aferição – neutra;(e) motivos: inerentes ao do tipo penal em questão – neutra;(f)circunstâncias: não há outras circunstâncias que influam na aplicação da pena ou extrapolem as elementares do tipo penal – neutra;(g) consequências do crime: as consequências decorrentes da conduta não extrapolam aquelas previstas no tipo penal – neutra; e(h) comportamento da vítima: a coletividade, em nada contribuiu – neutra.O delito em questão prevê a pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa.Ante a ausência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa.Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa.Na terceira fase da dosimetria da pena, ausentes causas de aumento e diminuição de pena, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa.Em atenção ao art. 69 do CP, somo as penas e torno a pena definitiva em 2 anos e 8 meses de reclusão e 177 dias-multa.Fixo o valor dia – multa em 1/30 do salário-mínimo vigente na época que ocorreu o crime, considerando a capacidade financeira da acusada.Considerado o quantum de pena privativa de liberdade fixado (nos termos dos arts. 33, § 2°, b, e 59 do CP), bem como o teor da súmula vinculante 59 do STF (É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado - art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 - e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria - art. 59 do CP -, observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal), fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade pelo condenado.Presentes os requisitos objetivos quanto subjetivos, além do que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos” do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (HC 97.256), assim, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (segunda parte do § 2.º do art. 44 CP): a) pagamento de prestação pecuniária; b) prestação de serviços à comunidade, na forma a ser designada pelo Juízo da Execução Penal.Diante da substituição da pena privativa de liberdade, fica prejudicada a aplicação da suspensão condicional da pena (art. 77, III, CP).3.2 – Das despesas processuaisCustas pelos acusados (art. 804, CPP).IV – DISPOSIÇÕES GERAISConcedo aos acusados o direito de recorrerem em liberdade, face ao regime inicial fixado para o cumprimento da pena.V – DISPOSIÇÕES FINAIS Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências:(a) oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando a condenação do réu, nos termos do art. 15, III, Constituição Federal, e art. 71,§ 2º, Código Eleitoral;(b) oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação da Polícia Federal, e ao Instituto Estadual de Identificação, para que seja anotado em seu banco de dados as informações sobre o condenado; e,(c) expeça-se guia condenatória e forme-se a execução penal.VI – DILIGÊNCIAS Transitado em julgado deverá ser remetido o processo ao contador para o cálculo da pena de multa e custas, intimando o condenado para o pagamento em dez dias.As penas de multa serão destinadas ao Fundo Especial de Enfrentamento às Drogas – FEDRO, conforme art. 250 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – 2023, da Corregedoria – Geral da Justiça do Estado de Goiás. Oficie-se à Autoridade Policial para que providencie a destruição da droga apreendida, nos termos do artigo 50, § 4º, da Lei 11.343/06, no prazo de 15 (quinze) dias, medida que deverá ser comunicada a este Juízo, caso não tenho o feito.Cumpra-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente. GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊSJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário n° 2.426/2023)

Decisão -> Outras Decisões

24/03/2025, 22:16

Documentos

Decisão

•24/03/2025, 22:16

Termo de Audiência

•29/08/2024, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de MontividiuTelefone: (64) 3629-2019/1982E-mail: [email protected]ção Penal - Procedimento OrdinárioProcesso n°: 0153713-39.2018.8.09.0195Acusados: BRENO JORDAN FERREIRA PADUA E TAIS BARBOSA LIMA SENTENÇA(O presente ato servirá como ofício e mandado, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO)I – RELATÓRIOTrata-se de Ação Penal instaurada em desfavor de BRENO JORDAN FERREIRA PADUA e TAIS BARBOSA LIMA, pela suposta prática dos crimes previstos nos art. 33 e 35, caput, da Lei n. 11.343/06, art. 180, caput, e art. 331 c/c art. 29 todos do CP, na forma do art. 69 do CP.Laudo de Drogas (fl. 84 do pdf).A denúncia foi oferecida no dia 30 de maio de 2019 (fl. 146 do pdf), quando foi determinada a notificação dos acusados para apresentarem defesa prévia (fl. 148 do pdf).Os acusados apresentaram defesa prévia (fl. 159 do pdf).A denúncia foi devidamente recebida, no dia 12 de fevereiro de 2020 (fls. 169/170 do pdf).Nos mov’s. 5/6 foram juntados os antecedentes criminais dos acusados.Foi realizada audiência de instrução e julgamento no dia 20 de maio de 2024 (mov. 109/110).Em audiência, foram ouvidas as vítimas Vanderley Augusto Peres e Hander Pereira Borges. Em seguida, foi ouvida a testemunha de acusação Marcos Júnior Pires e a testemunha de defesa Raíssa Cássia Souza Silva. Após, foi realizado o interrogatório dos acusados. Em seguida, passou-se a apresentação das alegações orais pelas partes.Juntados antecedentes atualizados (mov. 111).Vieram-me os autos conclusos.II – FUNDAMENTAÇÃO2.1 – Questões processuaisPrimeiramente, nota-se que o delito previsto no art. 331 do CP (desacato), possui pena de detenção, de um a seis meses a dois anos, ou multa, operando-se a prescrição em quatro anos, de acordo com o art. 109, V do CP.Diante disso, verifico a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, haja vista que, da data do recebimento da denúncia (12 de fevereiro de 2020), até a presente data, transcorreu lapso temporal superior a quatro anos, não tendo ocorrido qualquer das causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição.Logo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada TAIS BARBOSA LIMA, em decorrência da prescrição da pena em abstrato do delito previsto no art.331 do CP, com fundamento no art. 107, I e IV c/c art. 109, VI, todos do CP.Superada essa questão, concluo que o processo observou as formalidades legais, bem como respeitou os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, inexistindo nulidade ou qualquer causa que obste o julgamento. Passo, pois, ao mérito da lide.2.2 – Conduta típica2.2.1 – Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 – Acusados: Breno Jordan Ferreira Padua e Tais Barbosa LimaA materialidade ficou configurada pelo: i) Inquérito Policial (fl. 8 do pdf); ii) RAI (fl. 26 do pdf); iii) auto de exibição e apreensão; iv) e laudo de exame toxicológico definitivo, o qual conclui que as substâncias entorpecentes apreendidas se tratam de Maconha e Cocaína (fls. 85/89 do pdf).Acerca da autoria do delito, reputo que deve ser atribuída aos acusados.Em audiência, foi ouvida a testemunha policial militar Marcos Júnior Pires, que relatou o seguinte: “Chegaram ao local e viram que Adreilton estava entregando dinheiro a Breno, e Breno entregava algo a Adreilton. Nesse momento, realizaram a abordagem, e o acusado correu para dentro da residência. Lá, encontraram algumas porções de crack, maconha e uma bateria grande. O acusado relatou que comprou as drogas com três pedras de crack, mas não conhecia a pessoa que lhe vendeu. A esposa do acusado apareceu, xingando os policiais de vagabundos e outros nomes. Como estava muito alterada, foi necessário algemá-la. O acusado informou que havia mais drogas nas partes íntimas da esposa. Também foram encontrados R$ 130,00. O policial não se recorda de ter encontrado um aparelho celular, mas se lembra de já ter abordado o acusado por tráfico de drogas em outras ocasiões”.Em que pese os acusados confessarem que estavam em posse das drogas, afirmaram que a substância era para uso próprio. Contudo, a alegação de uso pessoal se mostra pouco plausível, dada a quantidade considerável de drogas apreendidas e a forma como estavam acondicionadas.Além disso, a dinâmica da situação, com a entrega de substâncias entre Adreilton e Breno e a presença de dinheiro, indicam que o local possuía características típicas de uma "boca de fumo", o que torna incompatível uma eventual desclassificação para o art. 33, §3º, da Lei de Drogas.Dessa forma, a totalidade das informações e a forma como os fatos ocorreram afastam, portanto, a alegação de uso pessoal.Quanto à tipicidade, na hipótese dos autos, é evidente que os acusados ao trazerem consigo as substâncias apreendidas, preencheram os elementos objetivos e subjetivos previstos nos art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Não há excludentes de ilicitude ou de culpabilidade.Por outro lado, destaca-se que apesar de os acusados terem confirmado estar em posse da droga, negaram a traficância.De acordo com o Enunciado de Súmula nº 630 do STJ: A incidência da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para consumo próprio.Deste modo, ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes. Em relação à causa de diminuição de pena, conforme é sabido, para que haja o reconhecimento do crime de tráfico privilegiado o art. 33, § 4º, da Lei nº11.343106 exige o preenchimento de certos requisitos, quais sejam: ser o agente primário, portador de bons antecedentes, não se dedique à atividade criminosa e nem integre organização ilícita, beneficiando-o com a redução da pena na fração de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. (...) TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. (...) 2. Ainda que considerando a natureza e quantidade da droga, merece adequação da redução pelo tráfico privilegiado, fixado no patamar mínimo, para a fração de 1/2, diante de todas as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) favoráveis, aliadas ao fato de tratar-se de réu primário e portador de bons a n t e c e d e n t e s. (...) A P E L O C O N H E C I D O E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação Criminal 5390727- 16.2022.8.09.0011, Rel. Des. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 23/09/2023, DJe de 23/09/2023No caso, observo que os acusados não integram organização criminosa, é são portadores de bons antecedentes e não exercem com habitualidade a venda de drogas, sendo perfeitamente aplicável a causa de diminuição.Ausentes causas de aumento de pena.2.2.2 – art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06 - Acusados: Breno Jordan Ferreira Padua e Tais Barbosa LimaA existência da associação criminosa para o tráfico, materialidade do fato, e a autoria da conduta não ficaram cabalmente comprovadas pela prova oral colhida em Juízo e demais elementos dos autos.Embora existissem indícios de autoria criminosa em relação aos acusados quando do recebimento da denúncia, verifica-se que não houve produção probatória apta a fundamentar suas condenações pelo crime imputado na peça acusatória.Para a caracterização do crime previsto no art. 35, da Lei n. 11.343/06, é necessário comprovar-se a existência de vínculo associativo entre dois ou mais agentes com o fim de praticar por uma única vez, ou por várias vezes, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34, da mencionada lei.Desse modo, por mais que o texto legal faça uso da expressão “reiteradamente ou não”, a tipificação desse crime depende da estabilidade ou da permanência (societas sceleris), senão, veja-se:APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DECRETO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PROVAS S Ó L I D A S E I N D U V I D O S A S D A M E R C A N C I A. P L E I T O A B S O L U T Ó R I O. IMPROCEDÊNCIA. I – A materialidade e autoria delitivas revelaram-se certas, recaindo manifestamente sobre a pessoa do réu/apelante, preso em flagrante delito “tendo em depósito” porções de substâncias entorpecentes, descritas nos laudos técnicos, substrato que impõe a mantença do édito condenatório. Desnecessidade de ato de mercancia para a caracterização do ilícito penal, quando os indicativos de prova demonstram, quantum satis, a intenção do comércio ilegal. II - INCONFORMISMO MINISTERIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. Não restando cabalmente demonstrado o animus associativo do apelante e da corré, de caráter estável e duradouro, o dolo conjugado ao fim específico de traficar, assim como a divisão de tarefas para a consecução do resultado, deve ser mantida a absolvição em relação ao delito tipificado no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06. A mera associação eventual entre os acusados para a prática do tráfico de drogas - características inerentes ao concurso eventual de agentes -, não tipificam, de per si, o crime respectivo. III – TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. (ARTIGO 33, §4º, Lei n. 11.343/2006). NÃO RECONHECIMENTO. RÉU REINCIDENTE. Tratando-se de ré reincidente - o que demonstra dedicação a atividades criminosas -, não há falar na incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006, por não se encontrarem preenchidos os requisitos de tal benesse. IV - REGIME PRISIONAL. FECHADO. REINCIDÊNCIA. ABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. A reincidência do réu justifica a imposição do regime fechado e obstaculiza a substituição da sanção corpórea por restritivas de direito, conforme disposições contidas nos artigos 33, § 2º, alínea “b”; e 44, inciso II, do Código Penal. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 449234- 02.2014.8.09.0087, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/05/2019, DJe 2770 de 19/06/2019).No caso em apreço, muito embora tenha sido comprovada a prática do delito de tráfico de drogas pelos acusados, o mesmo não se verifica na associação, posto que não há nos autos elementos suficientes a se concluir a permanência e estabilidade na conduta praticada.Diante disto, de rigor a absolvição dos acusados quanto ao delito previsto no art. 35, da Lei n. 11.343/06, já que dúbia a autoria em relação a eles, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.2.2.3– Art. 180, caput, do CP - Acusados: Breno Jordan Ferreira Padua e Tais Barbosa LimaA materialidade ficou configurada pelo: i) Inquérito Policial (fl. 8 do pdf); ii) RAI (fl. 26 do pdf); iii) auto de exibição e apreensão; e iv) pelos depoimentos.Acerca da autoria do delito, reputo que deve ser atribuída aos acusados.Em audiência, foram ouvidas as vítimas Hander Pereira Borges e Vanderley Augusto Peres, sendo que ambos relataram que os seus objetos foram roubados há tempos, mas foram localizados quando da prisão dos acusados. A vítima Hander informou que fez o boletim de ocorrência e, após dois anos, conseguiu recuperar o objeto, mas não estava em boas condições. Ele não viu o rosto do autor do roubo.Por sua vez, a vítima Vanderley informou que possuía um ônibus e que, em determinado momento, um rapaz passou e pegou a bateria do veículo. Ela registrou a ocorrência e informou aos seus colegas de trabalho, mas a bateria não foi localizada e ela não foi ressarcida.Foi ouvida também a testemunha policial militar Marcos Júnior Pires, que relatou o seguinte: “Ao realizar a abordagem, o acusado correu para dentro da residência. Lá, foram encontradas algumas porções de crack, maconha e uma bateria grande. Também foram encontrados R$ 130,00. Não se lembra de ter encontrado um aparelho celular, mas se recorda de já ter abordado o acusado em outras ocasiões por envolvimento com drogas.”Não obstante os acusados terem negado o cometimento do crime de receptação, estavam em posse dos objetos (bateria e celular) que eram produto de crime e informaram terem comprado de outras pessoas, sem nota fiscal, ou outra comprovação de que tais pessoas eram, de fato, os proprietários dos objetos.Quando à bateria, o acusado afirmou que comprou o objeto para colocar em seu carro, apesar da alegação de que teria comprado parcelado e por preço razoável (R$ 800,00), não foi indicada qualquer prova nesse sentido, nem mesmo com indicação de nome. Quanto ao celular, do mesmo modo, nota-se que o aparelho é de valor relevante e que certamente implicaria em recordação, sendo que não há nenhuma informação de como teria sido adquirido o celular, motivo pelo qual a condenação dos acusados é a medida adequada. Quanto à tipicidade, na hipótese dos autos, é evidente que os acusados ao adquirirem, em proveito próprio, objetos que eram produtos de furto, preencheram os elementos objetivos e subjetivos previstos nos art. 180, caput, do CP. Não há excludentes de ilicitude ou de culpabilidade.Deste modo, ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes.Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena.III – DISPOSITIVOPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado BRENO JORDAN FERREIRA PÁDUA, brasileiro, divorciado, nascido aos 14/10/1993, filho de Maria de Lourdes Ferreira Cabral e Ademilson Araújo Pádua, inscrito no RG n. 6135814 SSP/GO e CPF 702.989.621-10, como incurso no delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 180, caput c/c art. 29 ambos do CP, na forma do art. 69 do CP, e a acusada TAÍS BARBOSA LIMA, brasileira, casada, nascida aos 24/12/1993, filha de Marina Barbosa Bernardo, inscrita no RG 5873367 SSP-GO, como incursa no delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 180, caput, c/c art. 29 ambos do CP, na forma do art. 69 do CP.ABSOLVER os acusados pelo delito previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006.3.1.1– Da conduta prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 – em relação ao acusado BRENO JORDAN FERREIRA PÁDUAPasso a dosar a pena a ser aplicada aos réus, em estrita observância ao disposto pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006 c/c o art. 68, caput, do CP:(a) natureza da substância: normal ao tipo;(b) quantidade da substância: quantidade normal ao tipo;(c) personalidade: não há elementos suficientes para sua aferição, tornando neutra a valoração;(d) conduta social: não há elementos suficientes para sua aferição, tornando neutra a valoração;Na sequência, passo a dosar a pena a ser imposta ao réu, com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 e seguintes do CP:(a) culpabilidade: a culpabilidade é normal à espécie – neutra;(b) antecedentes: o acusado é primário – neutra;(c) conduta social: não foram colhidos elementos de prova que permitam valorar adequadamente a conduta social dos acusados – neutra;(d) personalidade: não foi produzida prova técnica que permita análise da personalidade dos acusados, nem produzida outras provas que possibilitem sua segura aferição – neutra;(e) motivos: inerentes ao do tipo penal em questão – neutra;(f)circunstâncias: não há outras circunstâncias que influam na aplicação da pena ou extrapolem as elementares do tipo penal – neutra;(g) consequências do crime: as consequências decorrentes da conduta não extrapolam aquelas previstas no tipo penal – neutra; e(h) comportamento da vítima: a coletividade, em nada contribuiu – neutra.O delito em questão prevê a pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.Ante a ausência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, fixo a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Na terceira fase da dosimetria da pena, em razão da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, reduzo a pena intermediária em 2/3 e fixo a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.3.1.2– Da conduta prevista no art. 180, caput, do CP – em relação ao acusado BRENO JORDAN FERREIRA PÁDUA(a) culpabilidade: a culpabilidade é normal à espécie – neutra;(b) antecedentes: o acusado é primário – neutra;(c) conduta social: não foram colhidos elementos de prova que permitam valorar adequadamente a conduta social dos acusados – neutra;(d) personalidade: não foi produzida prova técnica que permita análise da personalidade dos acusados, nem produzida outras provas que possibilitem sua segura aferição – neutra;(e) motivos: inerentes ao do tipo penal em questão – neutra;(f)circunstâncias: não há outras circunstâncias que influam na aplicação da pena ou extrapolem as elementares do tipo penal – neutra;(g) consequências do crime: as consequências decorrentes da conduta não extrapolam aquelas previstas no tipo penal – neutra; e(h) comportamento da vítima: a coletividade, em nada contribuiu – neutra.O delito em questão prevê a pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa.Ante a ausência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa.Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa.Na terceira fase da dosimetria da pena, ausentes causas de aumento e diminuição de pena, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa.Em atenção ao art. 69 do CP, somo as penas e torno a pena definitiva em 2 anos e 8 meses de reclusão e 177 dias-multa.Fixo o valor dia – multa em 1/30 do salário-mínimo vigente na época que ocorreu o crime, considerando a capacidade financeira do acusado.Considerado o quantum de pena privativa de liberdade fixado (nos termos dos arts. 33, § 2°, b, e 59 do CP), bem como o teor da súmula vinculante 59 do STF (É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado - art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 - e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria - art. 59 do CP -, observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal), fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade pelo condenado.Presentes os requisitos objetivos quanto subjetivos, além do que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos” do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (HC 97.256), assim, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (segunda parte do § 2.º do art. 44 CP): a) pagamento de prestação pecuniária; b) prestação de serviços à comunidade, na forma a ser designada pelo Juízo da Execução Penal.Diante da substituição da pena privativa de liberdade, fica prejudicada a aplicação da suspensão condicional da pena (art. 77, III, CP).3.1.3 – Da conduta prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 – em relação à acusada TAÍS BARBOSA LIMAPasso a dosar a pena a ser aplicada à ré, em estrita observância ao disposto pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006 c/c o art. 68, caput, do CP:(a) natureza da substância: normal ao tipo;(b) quantidade da substância: quantidade normal ao tipo;(c) personalidade: não há elementos suficientes para sua aferição, tornando neutra a valoração;(d) conduta social: não há elementos suficientes para sua aferição, tornando neutra a valoração;Na sequência, passo a dosar a pena a ser imposta à ré, com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 e seguintes do CP:(a) culpabilidade: a culpabilidade é normal à espécie – neutra;(b) antecedentes: a acusada é primária – neutra;(c) conduta social: não foram colhidos elementos de prova que permitam valorar adequadamente a conduta social dos acusados – neutra;(d) personalidade: não foi produzida prova técnica que permita análise da personalidade dos acusados, nem produzida outras provas que possibilitem sua segura aferição – neutra;(e) motivos: inerentes ao do tipo penal em questão – neutra;(f)circunstâncias: não há outras circunstâncias que influam na aplicação da pena ou extrapolem as elementares do tipo penal – neutra;(g) consequências do crime: as consequências decorrentes da conduta não extrapolam aquelas previstas no tipo penal – neutra; e(h) comportamento da vítima: a coletividade, em nada contribuiu – neutra.O delito em questão prevê a pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.Ante a ausência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, fixo a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Na terceira fase da dosimetria da pena, em razão da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, reduzo a pena intermediária em 2/3 e fixo a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.3.1.4– Da conduta prevista no art. 180, caput, do CP – em relação à acusada TAÍS BARBOSA LIMA(a) culpabilidade: a culpabilidade é normal à espécie – neutra;(b) antecedentes: a acusada é primária – neutra;(c) conduta social: não foram colhidos elementos de prova que permitam valorar adequadamente a conduta social dos acusados – neutra;(d) personalidade: não foi produzida prova técnica que permita análise da personalidade dos acusados, nem produzida outras provas que possibilitem sua segura aferição – neutra;(e) motivos: inerentes ao do tipo penal em questão – neutra;(f)circunstâncias: não há outras circunstâncias que influam na aplicação da pena ou extrapolem as elementares do tipo penal – neutra;(g) consequências do crime: as consequências decorrentes da conduta não extrapolam aquelas previstas no tipo penal – neutra; e(h) comportamento da vítima: a coletividade, em nada contribuiu – neutra.O delito em questão prevê a pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa.Ante a ausência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa.Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa.Na terceira fase da dosimetria da pena, ausentes causas de aumento e diminuição de pena, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa.Em atenção ao art. 69 do CP, somo as penas e torno a pena definitiva em 2 anos e 8 meses de reclusão e 177 dias-multa.Fixo o valor dia – multa em 1/30 do salário-mínimo vigente na época que ocorreu o crime, considerando a capacidade financeira da acusada.Considerado o quantum de pena privativa de liberdade fixado (nos termos dos arts. 33, § 2°, b, e 59 do CP), bem como o teor da súmula vinculante 59 do STF (É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado - art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 - e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria - art. 59 do CP -, observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal), fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade pelo condenado.Presentes os requisitos objetivos quanto subjetivos, além do que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos” do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (HC 97.256), assim, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (segunda parte do § 2.º do art. 44 CP): a) pagamento de prestação pecuniária; b) prestação de serviços à comunidade, na forma a ser designada pelo Juízo da Execução Penal.Diante da substituição da pena privativa de liberdade, fica prejudicada a aplicação da suspensão condicional da pena (art. 77, III, CP).3.2 – Das despesas processuaisCustas pelos acusados (art. 804, CPP).IV – DISPOSIÇÕES GERAISConcedo aos acusados o direito de recorrerem em liberdade, face ao regime inicial fixado para o cumprimento da pena.V – DISPOSIÇÕES FINAIS Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências:(a) oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando a condenação do réu, nos termos do art. 15, III, Constituição Federal, e art. 71,§ 2º, Código Eleitoral;(b) oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação da Polícia Federal, e ao Instituto Estadual de Identificação, para que seja anotado em seu banco de dados as informações sobre o condenado; e,(c) expeça-se guia condenatória e forme-se a execução penal.VI – DILIGÊNCIAS Transitado em julgado deverá ser remetido o processo ao contador para o cálculo da pena de multa e custas, intimando o condenado para o pagamento em dez dias.As penas de multa serão destinadas ao Fundo Especial de Enfrentamento às Drogas – FEDRO, conforme art. 250 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – 2023, da Corregedoria – Geral da Justiça do Estado de Goiás. Oficie-se à Autoridade Policial para que providencie a destruição da droga apreendida, nos termos do artigo 50, § 4º, da Lei 11.343/06, no prazo de 15 (quinze) dias, medida que deverá ser comunicada a este Juízo, caso não tenho o feito.Cumpra-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente. GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊSJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário n° 2.426/2023)

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Evolução da Classe Processual

Transitado em Julgado

Juntada de Documento

Intimação Lida

Intimação Expedida

Mandado Cumprido

Mandado Cumprido

Mandado Cumprido

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Decisão -> Outras Decisões

Todas as movimentações(133)