Cumprimento de sentença 0404407-23.2012.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de sentença 0404407-23.2012.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 0404407-23.2012.8.09.0006Polo Ativo: RICARDO SAMIH ZAKZAKPolo Passivo: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA ZAK ZAK SENTENÇAEMENTA: ALIENAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEIS INDIVISÍVEIS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. FALECIMENTO DE CONDÔMINO. SUCESSÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AVALIAÇÕES PREJUDICADAS PELO DECURSO DO TEMPO. DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE QUINHÕES. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.RICARDO SAMIH ZAKZAK, TATIANY DO NASCIMENTO TAVARES ZAKZAK, MURILO GOMES DE SOUSA ZAKZAK, BERNARDO SAMPAIO ZAKZAK e DAYANE TOMAZINI ZAKZAK, qualificados nos autos em epígrafe, ingressaram em juízo com ação de alienação judicial com extinção de condomínio em face de MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA ZAKZAK, RENATO SAMIH ZAKZAK, LENI DO SOCORRO ALVES MAIS ZAKZAK, e CARMECITA ROBERTA ZAKZAK BORGES, também qualificados, alegando, em síntese, que são legítimos proprietários e comunheiros, juntamente com os requeridos, de diversos imóveis localizados nesta Comarca de Anápolis, oriundos do inventário dos bens deixados por SAMIH MIKHAIL HANNA ZAKZAK, objeto das ações de cumprimento de testamento e de arrolamento de bens que tramitaram neste juízo sob os números 7033121.07.2010.8.09.0006 e 7163088.71.2011.8.09.0006. Afirmam que a posse dos bens pertence à viúva MARIA DE LOURDES OLIVEIRA ZAKZAK, estando as propriedades definidas, por força do testamento, nas seguintes proporções: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA ZAKZAK com 75% (50% da meação e 25% da herança); RICARDO SAMIH ZAKZAK e sua esposa TATIANY DO NASCIMENTO TAVARES ZAKZAK com 8,33%; RENATO SAMIH ZAKZAK e sua esposa LENI DO SOCORRO ALVES MAIS ZAKZAK com 8,33%; e CARMECITA ROBERTA ZAKZAK BORGES com 8,33%. Sustentam que, tratando-se de imóveis indivisíveis e não pretendendo os requerentes a continuação da situação de comunhão com os requeridos, pretendem efetuar a alienação judicial dos imóveis e benfeitorias referidas. Informam que foram esgotados todos os meios amigáveis e suasórios para uma composição amigável. Com a inicial, vieram os documentos comprovando a propriedade em comum dos imóveis descritos.Recebida a inicial (fls. 68), procedeu-se a citação dos réus (fls. 72, 79 e 81).Devidamente citados, os requeridos não apresentaram contestação, conforme certificado nos autos.Determinada a avaliação dos imóveis descritos na exordial (fls. 92), as partes formularam pedido de exclusão dos imóveis referentes ao lote 1, quadra 15, da Vila Miguel Jorge e ao lote 351, do Loteamento Jardim Bom Clima, em razão da existência de penhora/adjudicação e usucapião em outros processos, respectivamente.Realizadas avaliações (eventos nº 22 a 30 e 42), cumprida a determinação de nova avaliação (evento nº 57), informou-se nos autos o óbito do autor RICARDO SAMIH ZAKZAK.Promovida a substituição processual, formulado pleito de suspensão dos autos (evento nº 223), intimadas as partes e silentes, vieram-me, os autos, conclusos para prolação de sentença.É o relatório. Decido.Inicialmente, observo que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, eis que os réus são revéis e não houve requerimento de produção de provas.A revelia dos requeridos foi devidamente certificada nos autos, após regular citação e transcurso do prazo para apresentação de defesa, o que impõe a aplicação do efeito processual previsto no artigo 344, do Código de Processo Civil, qual seja, a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor.Conforme se extrai dos autos, todos os requerentes e requeridos são coproprietários dos imóveis descritos na inicial, na proporção indicada, em decorrência da sucessão aberta com o falecimento de SAMIH MIKHAIL HANNA ZAKZAK, cujo inventário e arrolamento já foram concluídos (fls. 35 a 37 do histórico do processo físico).Dois imóveis inicialmente arrolados foram excluídos do feito: a) o lote 1, quadra 15, da Vila Miguel Jorge, Anápolis (matrícula 64.398); e b) o lote 351, do Loteamento Jardim Bom Clima, Anápolis (matrícula 34.815), em razão da existência de penhora e usucapião em outros processos, respectivamente.Os imóveis remanescentes são:I. Lote de terreno nº 04, da quadra 03, do Loteamento "Jardim Alexandrina", em Anápolis, com 492,50 m² e com as medidas e confrontações descritas na inicial, registrado no CRI-1º de Anápolis-GO, livro 2-H, fls. 01, sob a matrícula nº 1755;II. Lote de nº 350, do Loteamento "Jardim Bom Clima", em Anápolis, com área de 636,00 m², com as medidas e confrontações descritas na inicial, havido pela transcrição nº 34.815, às fls. 142, do livro nº 3-Ag, de transcrição das transmissões, no Cartório de Imóveis da 2ª Circunscrição de Anápolis;III. Lote de nº 357, do Loteamento "Jardim Bom Clima", em Anápolis, com área de 228,00 m², com as medidas e confrontações descritas na inicial, registrado na transcrição nº 27.583 do livro nº 3-AB, averbação nº 1.571, fls. 29, do livro 4-C, no Cartório de Imóveis da 2ª Circunscrição de Anápolis;IV. Lote de nº 358, do Loteamento "Jardim Bom Clima", em Anápolis, com área de 216,00 m², com as medidas e confrontações descritas na inicial, registrado na transcrição nº 27.583 do livro nº 3-AB, averbação nº 1.571, fls. 29, do livro 4-C, no Cartório de Imóveis da 2ª Circunscrição de Anápolis;V. Lote de nº 359, do Loteamento "Jardim Bom Clima", em Anápolis, com área de 200,00 m², com as medidas e confrontações descritas na inicial, registrado na transcrição nº 27.583 do livro nº 3-AB, averbação nº 1.571, fls. 29, do livro 4-C, no Cartório de Imóveis da 2ª Circunscrição de Anápolis;VI. Um prédio em Anápolis, com 14 cômodos, à Rua Quintino Bocaiúva, e o respectivo terreno, que faz parte do Lote nº 72, com as medidas e confrontações descritas na inicial, havido pelo registro nº R-1-4.361 – Prot. 2.875/77, realizado em 22/11/77, junto à matrícula 4.361, à fl. 01 do livro 2-U, do Cartório da Primeira Zona do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Anápolis.O artigo 1.320, do Código Civil estabelece que "a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão". De sua parte, o § 2º do referido artigo, dispõe que "se a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior".No caso em tela, os imóveis são indivisíveis, dada a sua natureza, e os autores manifestaram expressamente o desejo de não permanecer em condomínio com os demais proprietários, não havendo nos autos qualquer manifestação dos requeridos em sentido contrário, o que autoriza a extinção do condomínio mediante alienação judicial dos bens.Sobre o tema, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA esclarece: A comunhão não é a modalidade natural da propriedade. É um estado anormal (Clóvis Beviláqua), muito frequentemente gerador de rixas e desavenças, e fomentador de discórdias e litígios. Por isso mesmo, considera-se um estado transitório, destinado a cessar a todo tempo. A propósito, vige então a idéia central que reconhece aos condôminos o direito de lhe pôr termo. [...] é lícito aos condôminos acordarem em que a coisa fique indivisa [...]. Guardada essa ressalva, pode qualquer condômino a todo tempo exigir a divisão da coisa comum (Código Civil, art. 629). [...] Quando a coisa for indivisível ou se tornar, pela divisão, imprópria ao seu destino, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizados os outros, será vendida. Em tal caso, qualquer dos condôminos requererá a alienação com observância do disposto no Código de Processo Civil, sendo o bem vendido em hasta pública, na qual serão observadas as preferências gradativas: o condômino em condições iguais prefere ao estranho; [...] Praceado o bem, e deduzidas as despesas, o preço será repartido na proporção dos quinhões ou sortes. ("Instituições de Direito Civil". 11a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, pp. 134/135). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alienação judicial da coisa comum é direito potestativo do coproprietário de bem imóvel indivisível, tendo como consequência a extinção do condomínio. 2. O pleito exordial de venda judicial de bem comum, não possui como causa de pedir a união estável havida entre os litigantes, uma vez que a matrícula do respectivo imóvel consta como proprietários ambas as partes, de modo que prescinde para a análise da matéria de fundo eventual discussão do direito de propriedade. 3. Sucumbente o apelante, imperiosa a majoração dos honorários recursais, conforme artigo 85, §11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0200092-24.2014.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 8ª Câmara Cível, julgado em 09/11/2023, DJe de 09/11/2023) (grifei)Nesse contexto, destaco que o procedimento divisório comporta duas decisões de mérito: a primeira, em que se examina a viabilidade da divisória; a segunda, em que se estabelece a divisão propriamente dita. Dessa forma, a primeira decisão é meramente declaratória e reconhece a pretensão do autor de dividir o bem objeto da ação, e a segunda, por sua vez, homologa a divisão propriamente dita.In casu, as certidões de matrícula dos imóveis descritos na exordial, além da concordância dos réus, revelam a existência dos bens e a copropriedade das partes, restando indiviso os bens.Evidenciada, portanto, a existência do condomínio, incidente sobre imóveis e móveis que não comporta divisão cômoda, sob pena de, pela divisão, torná-los impróprios ao seu destino, há que se acolher a pretensão deduzida, visando a alienação em hasta pública, porquanto inviável a adjudicação para um dos condôminos.Por fim, consigno que em razão do grande lapso temporal decorrido, as avaliações realizadas encontram-se prejudicadas e não refletem o valor atual de mercado dos imóveis.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a alienação judicial e a extinção de condomínio dos seguintes imóveis:a) Lote de terreno nº 04, da quadra 03, do Loteamento "Jardim Alexandrina", em Anápolis, matrícula nº 1755 no CRI-1º de Anápolis-GO;b) Lote de nº 350, do Loteamento "Jardim Bom Clima", em Anápolis, transcrição nº 34.815, às fls. 142, do livro nº 3-Ag, no Cartório de Imóveis da 2ª Circunscrição de Anápolis;c) Lote de nº 357, do Loteamento "Jardim Bom Clima", em Anápolis, transcrição nº 27.583 do livro nº 3-AB, averbação nº 1.571, fls. 29, do livro 4-C, no Cartório de Imóveis da 2ª Circunscrição de Anápolis;d) Lote de nº 358, do Loteamento "Jardim Bom Clima", em Anápolis, transcrição nº 27.583 do livro nº 3-AB, averbação nº 1.571, fls. 29, do livro 4-C, no Cartório de Imóveis da 2ª Circunscrição de Anápolis;e) Lote de nº 359, do Loteamento "Jardim Bom Clima", em Anápolis, transcrição nº 27.583 do livro nº 3-AB, averbação nº 1.571, fls. 29, do livro 4-C, no Cartório de Imóveis da 2ª Circunscrição de Anápolis;f) Um prédio em Anápolis, com 14 cômodos, à Rua Quintino Bocaiúva, e o respectivo terreno, que faz parte do Lote nº 72, registro nº R-1-4.361, matrícula 4.361, do Cartório da Primeira Zona do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Anápolis.A alienação deverá ocorrer na forma prevista nos artigos 879 e seguintes do CPC, por iniciativa particular ou em hasta pública, por preço nunca inferior ao da avaliação judicial, após nova avaliação dos bens, devendo as despesas realizadas com a alienação serem suportadas pelos condôminos, na proporção de suas frações.O produto da alienação, após deduzidas as despesas do processo, será repartido entre os condôminos na proporção de seus quinhões, a saber: (i) MARIA DE LOURDES OLIVEIRA ZAKZAK – 75% (setenta e cinco por cento); (ii) TATIANY DO NASCIMENTO TAVARES ZAKZAK (viúva de RICARDO SAMIH ZAKZAK) – 4,165% (quatro vírgula cento e sessenta e cinco por cento), correspondente à metade da quota de 8,33% que pertencia ao falecido, em razão da meação; (iii) ANA MARIA TAVARES ZAKZAK – 1,04125% (um vírgula zero quatro um dois cinco por cento), correspondente a 1/4 da metade da quota de 8,33% que pertencia ao falecido RICARDO SAMIH ZAKZAK, em razão do direito sucessório; (iv) MURILO GOMES DE SOUSA ZAKZAK – 1,04125% (um vírgula zero quatro um dois cinco por cento), correspondente a 1/4 da metade da quota de 8,33% que pertencia ao falecido RICARDO SAMIH ZAKZAK, em razão do direito sucessório; (v) BERNARDO SAMPAIO ZAKZAK – 1,04125% (um vírgula zero quatro um dois cinco por cento), correspondente a 1/4 da metade da quota de 8,33% que pertencia ao falecido RICARDO SAMIH ZAKZAK, em razão do direito sucessório; (vi) DAYANE TOMAZINI ZAKZAK – 1,04125% (um vírgula zero quatro um dois cinco por cento), correspondente a 1/4 da metade da quota de 8,33% que pertencia ao falecido RICARDO SAMIH ZAKZAK, em razão do direito sucessório;(vii) RENATO SAMIH ZAKZAK e LENI DO SOCORRO ALVES MAIS ZAKZAK – 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento); (viii) CARMECITA ROBERTA ZAKZAK BORGES – 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento).Consigno que, na ocorrência de óbito de quaisquer dos coproprietários, haverá substituição/transferência da titularidade da respectiva quota, respeitadas as normas sucessórias.Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com arrimo no artigo 85, §2º, do CPC.PROCEDA, a UPJ, a inclusão da herdeira ANA MARIA TAVARES ZAKZAK no polo ativo da lide.Dê-se ciência ao Ministério Público (artigo 178, II, do CPC).Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anotado o trânsito em julgado no PROJUDI, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo o caso.Decorrido o prazo sem pagamento, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com averbação das custas finais. Em caso de interposição de recurso de apelação e não havendo mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (Art. 1.010, § 3º, do CPC), determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com nossas homenagens, para apreciação do recurso. Cumpra-se, na íntegra, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro FerreiraJuiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

25/03/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Processo Arquivado

Intimação Expedida

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Cálculo de Custas

Intimação Efetivada

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Cálculo de Custas

Certidão Expedida

Certidão Expedida

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