Procedimento Comum Cível 5193247-40.2025.8.09.0006 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5193247-40.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 5193247-40.2025.8.09.0006Polo Ativo: Braga Empreendimentos Imobiliarios LtdaPolo Passivo: Valda Ferreira De Morais SENTENÇA BRAGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, qualificada nos autos em epígrafe, ingressou em juízo com ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de VALDA FERREIRA DE MORAIS, também qualificada nos autos, sustentando, em síntese, que vendeu à requerida, por meio de cessão de direitos de contrato anterior, um imóvel situado na Rua Major Miranda, Quadra 01, Lote 08, Jardim das Américas – 3ª etapa, Anápolis/GO, matrícula nº 17.025 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Anápolis/GO. Aduz que, conforme as cláusulas sexta e décima do contrato, ficou estabelecido que seria de responsabilidade exclusiva da compradora a formalização da propriedade e o pagamento de todos os tributos incidentes sobre o imóvel. Informa que a compradora não cumpriu sua obrigação de registrar o imóvel em seu nome e que não vem pagando os tributos municipais (IPTU e TSU) dos períodos de 2012 a 2014 e de 2021 a 2025, o que tem causado à autora diversos transtornos, inclusive a conversão de sua certidão negativa de débitos em certidão positiva, comprometendo sua regularidade fiscal. Em pedido liminar, requer, dentre outros, a suspensão da exigibilidade dos débitos de IPTU e TSU do imóvel à requerente, com a suspensão da continuidade da cobrança indevida até o julgamento do mérito da presente ação, bem como que o Município de Anápolis/GO se abstenha de ajuizar novas execuções fiscais contra a requerente. No mérito, pleiteia a determinação para que o Município de Anápolis/GO transfira todos os débitos de IPTU e TSU do imóvel para o nome da requerida, reconhecendo-se a ilegitimidade da requerente para responder pelos tributos incidentes sobre o bem, dada a sua posse e propriedade, consolidadas pela ré.É o relatório. Decido.Inicialmente, da análise do pedido liminar e de mérito, formulados pela parte autora, verifica-se que há pleitos que visam suspender diretamente atos e obrigações vinculadas ao Município de Anápolis, pessoa jurídica de direito público, especificamente quanto à suspensão da exigibilidade dos débitos de IPTU e TSU, à abstenção de ajuizamento de execuções fiscais e à transferência dos débitos tributários para o nome da ré.Ocorre que o Município de Anápolis não figura no polo passivo da presente demanda, sendo certo que os pedidos referentes a obrigações a serem por ele cumpridas não podem ser apreciados nesta relação processual, já que este não integra a lide, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.Ademais, nos termos do artigo 2º, da Lei nº 12.153/2009, e do artigo 5º, da Lei Estadual nº 19.983/2018, é de competência material absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ou das Varas da Fazenda Pública, onde não houver aqueles, o processamento e julgamento das causas cíveis de interesse dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.Nesse sentido, os pedidos relacionados à suspensão da exigibilidade dos débitos tributários, à abstenção de ajuizamento de execuções fiscais e à transferência dos débitos fiscais a terceiros, por envolver diretamente interesse da Fazenda Pública Municipal, devem ser formulados em pretensão própria e apreciados pelo juízo competente para tanto, notadamente, a Vara da Fazenda Pública Municipal desta Comarca.O reconhecimento da incompetência do juízo para processar e julgar os pedidos relacionados à Fazenda Pública Municipal é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, conforme dispõe o artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil.Evidentemente, ausentam-se dos autos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo em relação aos pedidos relacionados à suspensão da exigibilidade dos débitos tributários, à abstenção de ajuizamento de execuções fiscais e à transferência dos débitos fiscais a terceiros, por envolverem interesse direto do credor fiscal e, consequentemente, atraírem competência diversa.Ademais, a informação de que foram ajuizadas ações envolvendo os débitos em questão pela autarquia credora corrobora à inviabilidade jurídica de prosseguimento dos pleitos relacionados a tais débitos neste Juízo.Por fim, considerando que o presente feito apresenta pedidos que não extrapolam a competência deste Juízo e que são passíveis de regular processamento, impõe-se o recebimento da petição inicial em tais pormenores.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em relação aos pedidos relacionados à suspensão da exigibilidade dos débitos de IPTU e TSU, à abstenção de ajuizamento de execuções fiscais pelo Município de Anápolis e à transferência dos débitos tributários, cuja análise compete à Vara da Fazenda Pública Municipal desta Comarca.Especificamente acerca dos pedidos relativos à obrigação de fazer consistente na regularização do imóvel, com a lavratura da escritura definitiva e o registro da propriedade em nome da ré, bem como a atualização do cadastro fiscal do imóvel junto ao Município de Anápolis/GO, uma vez que tais questões dizem respeito à relação cível havida entre as partes, estando em ordem a petição inicial e não sendo caso de indeferimento ou improcedência liminar, RECEBO-A.CITE-SE a parte requerida para responder aos termos da presente ação no prazo legal, advertindo-a de que não sendo contestada a ação, será considerada revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (Art. 344 do Código de Processo Civil). Caso solicitado pela parte autora, DEFIRO, desde já, a citação/intimação via WhatsApp e/ou endereço eletrônico (e-mail), conforme previsto na Resolução nº 354/2020 do CNJ, na Lei nº 11.419/2006 e no artigo 246 do Código de Processo Civil.Frise-se que a tentativa de composição em audiência fica postergada para momento oportuno, a ser realizada no caso de interesse de ambas partes.Apresentada a contestação e arguidas questões preliminares e/ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de quinze dias, manifestar-se (CPC, arts. 350 e 351 c/c arts. 436 e 437). Alegada pela parte requerida, na contestação, a sua ilegitimidade ou a sua irresponsabilidade pelo prejuízo invocado e indicado o sujeito passivo da relação jurídica discutida, INTIME-SE a parte autora para proceder à alteração da petição inicial para substituição do réu, no prazo de quinze dias (CPC, arts. 338 e 339).Proposta a reconvenção, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta, no prazo de quinze dias (CPC, art. 343).Findo o prazo para contestação e apresentada eventual impugnação, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de quinze dias, informarem sobre a necessidade de produção de outras provas, devendoespecificá-las de forma justificada (CPC, art. 348).Decorrido o prazo, RENOVE-SE a conclusão para saneamento e organização do processo (CPC, art. 357).Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro FerreiraJuiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

25/03/2025, 00:00

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