Execução de Título Extrajudicial 5214560-46.2025.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5214560-46.2025.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Juntada -> Petição

03/04/2025, 23:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba Juizado Especial Cível Protocolo: 5214560-46.2025.8.09.0139 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: LUCIMEIRE BARBOSA DE FARIAS CUNHA E OUTROS Polo Passivo: AVAIR CORREA JUNIOR S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, Lei n. 9.099/95). Decido. A partir da análise da documentação acostada ao petitório inicial, verifica-se que o pleito envolve direito de pessoa civilmente incapaz – idade inferior a 18 anos (art. 4º, Código Civil). Nesse aspecto, o art. 8º, Lei n. 9.099/95, prevê a impossibilidade de análise de direito de incapaz no âmbito do Juizado Especial Cível. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução meritória (art. 51, inciso IV, Lei n. 9.099/95). Isento de custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Rubiataba, datado e assinado digitalmente. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CVBC (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo (CNJ:11377) - )

24/03/2025, 22:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CASSIO DE FARIA CUNHA (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo (CNJ:11377) - )

24/03/2025, 22:22

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

24/03/2025, 22:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUCIMEIRE BARBOSA DE FARIAS CUNHA (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo (CNJ:11377) - )

24/03/2025, 22:22

Juntada -> Petição

21/03/2025, 16:53

PETIÇÃO CONJUNTA EXEQUENTE E EXECUTADO - LEVANTAMENTO INTEHRAL DOS VALORES

21/03/2025, 16:44

Rubiataba - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: ALEX ALVES LESSA

20/03/2025, 19:53

Autos Conclusos

20/03/2025, 19:53

Relatório de Possíveis Conexões

20/03/2025, 19:53

Peticão Enviada

20/03/2025, 19:53

Documentos

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 13:17

Sentença

•24/03/2025, 22:22