Cumprimento de sentença 5242081-78.2015.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 5242081-78.2015.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

14/07/2025, 18:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WEULLER SEVERINO ANTUNES (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (22/05/2025 18:26:06))

26/05/2025, 19:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de OI S/A (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (22/05/2025 18:26:06))

26/05/2025, 19:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WEULLER SEVERINO ANTUNES (Referente à Mov. Expedição de Documento (26/05/2025 15:55:00))

26/05/2025, 19:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de OI S/A (Referente à Mov. Expedição de Documento (26/05/2025 15:55:00))

26/05/2025, 19:13

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de WEULLER SEVERINO ANTUNES (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 22/05/2025 18:26:06)

26/05/2025, 15:55

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de OI S/A (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 22/05/2025 18:26:06)

26/05/2025, 15:55

CERTIDÃO DE CRÉDITO

26/05/2025, 15:55

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de WEULLER SEVERINO ANTUNES (Referente à Mov. Expedição de Documento (CNJ:60) - )

26/05/2025, 15:55

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de OI S/A (Referente à Mov. Expedição de Documento (CNJ:60) - )

26/05/2025, 15:55

Decisão -> deferimento

22/05/2025, 18:26

P/ DECISÃO

08/04/2025, 17:35

Manifestação - concorda com cálculo

08/04/2025, 10:26

Juntada -> Petição

03/04/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•22/05/2025, 18:26

Despacho

•24/03/2025, 22:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5242081-78.2015.8.09.0021Promovente(s): WEULLER SEVERINO ANTUNESPromovido(s): OI S/AEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Cuida-se de ação declaratória de ilegalidade de cobranças cumuladas com inexistência de débito e com obrigação de fazer, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada ajuizada por WEULLER SEVERINO ANTUNES em face de OI S/A, em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.A sentença foi parcialmente procedente (evento 26).Em razão do processo de recuperação judicial da executada, os autos foram suspensos (eventos 36 e 41).No evento 64, o exequente requereu o início da fase de cumprimento de sentença. Foi deferida e iniciada, com a executada sendo intimada para pagamento (evento 67).No evento 66, a executada informou que o Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001, deferiu o processamento da nova recuperação judicial do Grupo Oi, requerendo a suspensão deste processo por 180 dias, o que foi deferido no evento 76.Considerando que houve a homologação do plano de recuperação judicial da executada, e que o crédito perseguido pelo exequente deve se sujeitar ao processo recuperacional, foi determinada a intimação do exequente para apresentar planilha atualizada do débito, para fins de expedição da respectiva certidão de crédito (evento 81). O exequente atendeu no evento 83, juntando a referida planilha.A executada, ao ser intimada, discordou da planilha apresentada pelo exequente, argumentando que a atualização do crédito deve ser feita apenas até 20/06/2016, conforme os termos do 1º Plano de Recuperação Judicial, e juntou sua própria planilha com o valor que entende devido (evento 85).Intimado, o exequente permaneceu inerte (evento 89).Remetidos os autos à contadoria para a elaboração de novos cálculos, determinou-se a atualização até a data do segundo pedido de recuperação judicial. A contadoria procedeu à juntada dos cálculos no evento 94.A parte reclamada manifestou discordância em relação aos cálculos apresentados, anexando uma planilha com o valor que entende devido, excluindo a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil (evento 97).Por outro lado, o exequente concordou com os cálculos elaborados pela contadoria e requereu sua homologação (evento 98).É o que basta.Ressalta-se que as penalidades previstas no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil não se aplicam ao presente caso, pois a parte executada já se encontrava em recuperação judicial no momento do início da fase de cumprimento de sentença (evento 31), o que inviabilizou o cumprimento voluntário da obrigação.No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OI S/A. CRÉDITO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FATO GERADOR. DATA DO ARBITRAMENTO. NATUREZA EXTRACONCURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. Tratando-se de cumprimento de sentença de crédito decorrente de honorários de sucumbência, o fato gerador de sua constituição, para fins de definição da natureza concursal ou extraconcursal do crédito, é a data da decisão judicial que os estabelece. O trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários sucumbenciais ocorreu após a distribuição do pedido de recuperação judicial. Reconhecida a natureza extracontratual do crédito. Afastada a condenação de multa pelo descumprimento e de honorários advocatícios disciplinados no art. 523, parágrafo 1º do CPC tendo em vista que já instaurada a recuperação judicial quando do início da fase de cumprimento de sentença, razão pela qual a agravante não poderia proceder ao pagamento voluntário do valor da condenação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento, Nº 50228069420248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 30-04-2024)"Dito isso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para correção do cálculo para que seja afastada a aplicação da multa de 10% como acima exposto. Ficam incólume os demais termos da atualização dos cálculos.Após, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, manifestarem-se.Transcorrido o prazo, certifique-se e retornem os autos conclusos para homologação e posterior expedição da respectiva certidão de crédito para fins de habilitação.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

25/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WEULLER SEVERINO ANTUNES (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (22/05/2025 18:26:06))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de OI S/A (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (22/05/2025 18:26:06))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WEULLER SEVERINO ANTUNES (Referente à Mov. Expedição de Documento (26/05/2025 15:55:00))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de OI S/A (Referente à Mov. Expedição de Documento (26/05/2025 15:55:00))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de WEULLER SEVERINO ANTUNES (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 22/05/2025 18:26:06)

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de OI S/A (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 22/05/2025 18:26:06)

CERTIDÃO DE CRÉDITO

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de WEULLER SEVERINO ANTUNES (Referente à Mov. Expedição de Documento (CNJ:60) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de OI S/A (Referente à Mov. Expedição de Documento (CNJ:60) - )

Decisão -> deferimento

P/ DECISÃO

Manifestação - concorda com cálculo

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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