Agravo de Instrumento 5275936-40.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5275936-40.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIAAGRAVADO: MARIA DA CRUZ CARDOSORELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE CONHECIMENTO DE REVISÃO DE ENQUADRAMENTO E SALÁRIO C/C PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL RETROATIVA. PAGAMENTO DÉBITO VIA PRECATÓRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA contra o ato judicial proferido pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da comarca de Goiânia, Dr. William Fabian, no cumprimento provisório de sentença CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO DE REVISÃO DE ENQUADRAMENTO E SALÁRIO C/C PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL RETROATIVA aforada pela ora agravada, MARIA DA CRUZ CARDOSO. O magistrado a quo assim se pronunciou: Trata-se de Cumprimento de Sentença protocolado por Maria da Cruz Cardoso contra o Município de Goiânia, qualificados.2. Por meio da petição juntada no Evento 183 a parte exequente requereu a expedição de Requisição de Pequeno Valor referente ao saldo remanescente e as astreintes devidas em face do descumprimento da ordem judicial pelo executado.3. Ao teor do exposto, determino a intimação do Município de Goiânia para manifestar-se, com fulcro no Art. 10 do Código de Processo Civil, dentro do prazo de quinze (15) dias, sob pena de preclusão.4. Decorrido o prazo, volvam-me conclusos.(…). (Evento 185 da ação 0342966-66.2013.8.09.0051) Nas razões do recurso, o agravante aduz que “ a parte adversa manifestou no evento nº 183 pleiteando o valor de R$ 55.040,32 (cinquenta e cinco mil e quarenta reais e trinta e dois centavos), referente às astreintes devidas em face do descumprimento do Município.”Destaca que o valor “das astreintes é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus e, consequentemente, não se submete à preclusão ou formação de coisa julgada, conforme está disposto no §1º do art. 537 do Código de Processo Civil,” portanto este quantum pode ser modificado a qualquer tempo.Pondera que após o julgamento do feito, o valor exigido na ação originária é exorbitante e ofende “ofende diretamente o princípio da proporcionalidade e o da vedação do enriquecimento sem causa”, além de que a aplicação da multa se deu em momento em que a obrigação já estava cumprida.Desse modo, “houve o desvirtuamento da sua utilização, que seria para compelir o devedor a cumprir a sua obrigação, mas passou a ser um meio de enriquecimento indevido.”Assim, pede seja cancelada ou reduzida a multa por astreintes a um patamar razoável e justoBrada, nessa vertente, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma do ato judicial recorrido, para “cancelar a astreintes ou reconhecida a desproporcionalidade do valor das astreintes e fixado valor razoável à mesma.” Isento de preparo.Liminar concedida no evento 04.Sem resposta, como se vê no evento 10.Autos remetidos ao relator (evento 31).Conversão dos autos em diligência, à vista do pagamento de Precatório do débito buscado na ação originária, realizado a favor da agravada (evento 37), momento em que o agravante pede a extinção do recurso, por perda superveniente do objeto (evento 40).É o relatório. Decido.De início, verifico que o agravo de instrumento encontra-se prejudicado, não podendo ser conhecido, aplicando-se à hipótese o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil c/c artigo 157 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça.Isto porque, observa-se nos autos originários de nº 0342966-66.2013.8.09.0051, mais precisamente no evento 215, no malote digital do Departamento de Precatórios desse TJGO, por meio do qual consta informação do adimplemento do débito inscrito em nome do ente público, a favor da ora agravada, cessando a causa determinante deste agravo de instrumento. Nesse toar, vislumbro a ocorrência da perda superveniente do objeto do presente recurso, restando prejudicado o pedido formulado pelo recorrente, consoante tem decidido esta Casa de Justiça em situações análogas. Aliás, dispõe o artigo 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ad litteram:Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não.Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido. Corroborando esse raciocínio, trago a lume, julgados desta Corte de Justiça, ad litteram: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DA MULTA. DECISÃO REFORMADA EM AUTOS OUTROS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE RECURSAL. I – O recurso de agravo de instrumento deve ser julgado prejudicado, pela perda do objeto, quando houver cessado a sua causa determinante. Inteligência do artigo 195, parágrafo único, do Regimento Interno do TJGO. II – In casu, como a decisão impugnada foi reformada, em decorrência do julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte adversa, insta reconhecer que a pretensão recursal do ora agravante restou esvaziada, sendo forçosa a conclusão da perda superveniente do objeto do aludido recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJGO, AI nº 5541206-25.2020.8.09.0000, Rel. Des. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, DJe de 09/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ANULATÓRIA DE REGISTRO C/C IMISSÃO NA POSSE. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RURAL. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. RESCISÃO DO CONTRATO. IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO REFORMADA PELO JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA. MANUTENÇÃO DO PACTO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. 1. O recurso de agravo de instrumento deve ser julgado prejudicado, pela perda do objeto, quando houver cessado sua causa determinante. Inteligência do artigo 195, parágrafo único, do Regimento Interno do TJGO. 2. No caso vertente, o objeto de irresignação do agravante cinge-se à imissão na posse do imóvel objeto da contenda, tendo em vista que foi decretada judicialmente a rescisão da escritura pública de compra e venda firmada entre as partes. Todavia, como a decisão impugnada foi reformada, em decorrência do julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte adversa, afastando-se a aplicabilidade da cláusula resolutória e, de consequência, a rescisão contratual, há de se reconhecer que a pretensão recursal do ora agravante restou esvaziada, sendo forçosa a conclusão de que houve a perda superveniente do objeto recursal. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJGO, AI nº 5228568-33.2020.8.09.0000, Relª. Desª. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, DJe de 24/11/2020)Ante o exposto, considerando o que dispõe os artigos 157 do Regimento Interno desta Corte de Justiça e 932, inciso III, do Código de Processo Civil, DEIXO DE CONHECER o presente agravo de instrumento, uma vez que restou prejudicado ante a perda superveniente do seu objeto. No mais, revoga-se a liminar concedida no evento 04.Intimem-se. Comunique-se o teor da presente decisão ao juízo a quo.Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO7 Relator MONOCRÁTICA - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"118701"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5275936-40.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])

25/03/2025, 00:00