Interdição/Curatela 5366247-70.2022.8.09.0076 - TJGO

Interdição/Curatela 5366247-70.2022.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - Vara de Família e Sucessões [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Interdição/CuratelaProcesso n.: 5366247-70.2022.8.09.0076Autor: Sebastião Taveira Dos SantosRéu: Candida Domingos Pereira SENTENÇA Trata-se de “ação de interdição c/c tutela de urgência” proposta por Sebastião Taveira Dos Santos em desfavor de Cândida Domingos Pereira, ambas as partes qualificadas nos presentes autos. Aduz a parte requerente que é cunhado da interditanda e que esta é pessoa que sofre de retardo mental, doença que a impossibilita de falar e de realizar o seu autocuidado. E, por isso, não consegue gerir sua vida civil e consequentemente tomar decisões necessárias.O despacho do evento n.4 determinou a intimação da parte autora para informar se a interditanda possui ascendentes ou descendentes.No evento n. 6, a parte autora informou que os genitores da interditanda já faleceram, e que esta nunca foi casada e não teve filhos, e quanto a sua irmã esta não se sente apta para ser curadora, uma vez que é analfabeta e tem dificuldades em compreender questões econômicas e administrativas, necessitando da ajuda de seu cônjuge, ora autor.O Ministério Público, no evento n. 12, requereu a inspeção in loco, via oficial de justiça, para confirmar se a interditanda reside com o requerente. Requereu, também, a citação da irmã da interditanda, esposa do requerente, Sr.ᵃ Maria Domingos dos Santos, e a designação de audiência para a realização de interrogatório da requerida.Inspeção in loco realizada no evento n. 22, tendo constatado que a interditanda reside com o autor.No evento n. 30, o Ministério Público não se opôs à concessão da curatela provisória.A decisão do evento n. 32 deferiu a tutela provisória de urgência e nomeou Sebastião Taveira Dos Santos como curador provisório da interditanda Cândida Domingos Pereira, designo audiência de entrevista e determinou a citação de Maria Domingos dos Santos.Audiência de entrevista realizada no evento n. 47, tendo sido nomeado curador especial à interditanda, bem como designada perícia médica e estudo social.Termo de curador provisório devidamente assinado no evento n. 51.A requerida apresentou contestação por negativa geral (evento n. 53).A parte autora juntou certidões negativas no evento n. 59.No evento n. 84, foi juntado estudo pela equipe interprofissional.Laudo de perícia médica no evento n. 85.A parte requerida concordou com o laudo médico e o estudo social (evento n. 92).A parte autora permaneceu inerte (evento n. 93).Por fim, o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido, com a nomeação do requerente para assumir a curatela da requerida Cândida (evento n. 97).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as questões fáticas e de direito, relevantes ao julgamento da lide, foram demonstradas nos autos (art. 355, inciso I, do CPC).Em análise do laudo médico (evento n. 85), bem como do relatório da equipe interprofissional, nota-se que a interditanda não possui capacidade mental para exercer os atos da vida civil, dependendo de terceiros para realizar tarefas simples, como administrar sua vida e seus bens.Além disso, consoante disposição do laudo médico pericial, elaborado pelo médico perito, a interditanda possui doenças psiquiátricas (CID F78.1), sendo incapaz de exercer os atos da vida civil referentes à administração de bens, disposição patrimonial e atos sobre si mesma.Deste modo, a requerida está sujeita à curatela, conforme o art. 1.767 do Código Civil, o qual dispõe que “[...] Estão sujeitos à curatela: I — aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”.Da mesma maneira, no que concerne à nomeação de curador, exibe o art. 755, inciso I, do CPC:Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz: I — nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito; Assim sendo, o requerente, cunhado da interditanda, é pessoa idônea para assumir o encargo, conforme o disposto no art. 747, inciso I, do CPC, razão pela qual a pretensão inicial encontra guarida em nosso ordenamento jurídico, sendo viável seu acolhimento.Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de decretar a interdição de Cândida Domingos Pereira. Por conseguinte, nomeio-lhe o curador Sebastião Taveira Dos Santos, ora requerente.O curador terá poderes para representar a curatelada, ficando restrito aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, negocial e de cunho pessoal e familiar, haja vista a total incapacidade desta (art. 755, inciso I, do CPC).Destaque-se, contudo, que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza pertencentes à curatelada, salvo com autorização judicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais finais, ressalvada a hipótese contida no art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.Arbitro em 3 (três) UHD's os honorários advocatícios em benefício do advogado nomeado para atuar no feito, qual seja, Dr. Ezio Martins Morais Filho (OAB/GO n. 55.960). Expeça-se a devida certidão.Após o trânsito em julgado, inscreva-se a presente sentença no Registro de Pessoas Naturais, expedindo-se os competentes mandados para tanto.Intime-se o requerente nomeado curador para prestar compromisso em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 759 do CPC.Sentença registrada eletronicamente.Ciência ao Ministério Público.Por fim, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as devidas baixas, anotações e cautelas de estilo.Intimem-se. Cumpra-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual. (Assinado Eletronicamente)Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Em Respondência – Decreto Judiciário n. 2.402/2024)

25/03/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(169)