Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5403845-92.2024.8.09.0139 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5403845-92.2024.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal Avenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000. Fone: 62 3325-2690, E-mail: [email protected] Processo n.: 5403845-92.2024.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: Denise Soares Domingos Polo Passivo: Prefeitura Municipal De Nova Gloria S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por DENISE SOARES DOMINGOS em desfavor do MUNICÍPIO DE NOVA GLÓRIA, partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARMENTE: 2.1.1. DA REVELIA Quanto, a contestação apresentada, esclareço que não se aplica os efeitos materiais da revelia ao requerido, uma vez que os bens e direitos da Fazenda Pública são considerados indisponíveis (art. 344 c/c art. 345, inciso II, ambos do CPC). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. EXCLUSIVIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5 STJ. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA NÃO APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. […] 6. É orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis ((AgInt no REsp 1358556/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/11/2016; AgRg no REsp 117.0170/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/10/2013 e AgRg nos EDcl no REsp 1.288.560/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3/8/2012). 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (REsp n. 1.666.289/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 30/6/2017.) Portanto, nos termos do art. 345, inciso II, do CPC, DECRETO a REVELIA formal do requerido. 2.2.2. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. COMPETÊNCIA DO RELATOR DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO. PRECEDENTES STF Inicialmente, não se desconhece que no final de abril o STF recebeu, a título de repercussão geral, o TEMA 1218, que trata do piso dos professores. Contudo, a razão pela qual este juízo continuou a sentenciar os processos, mesmo com a existência da repercussão geral decorre de duas razões processuais já pacificadas na jurisprudência do STF: a) o reconhecimento da repercussão geral não gera suspensão automática de todos os processos; b) cabe ao relator do recurso suspender os processos, nos termos do art. 1035, §5º, do CPC. Dispõe o art. 1.035, §5º, do CPC: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo....................................................................................... § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. (grifo nosso) Poder-se-ia até argumentar que o juiz de primeiro grau poderia suspender o processo com base no art. 313, IV, do CPC. Contudo, é preciso diferenciar a hipótese legal do parágrafo 5° do art. 1.035 e daquela prevista no art. 313, IV, do CPC. Parece claro que o art. 313, IV, CPC, prevê uma hipótese geral de suspensão do processo, aplicável a todo e qualquer processo judicial, no âmbito do STF, do STJ e nos tribunais. De outro lado, o art. 1.035, §5°, do CPC, prevê não apenas uma hipótese específica de suspensão (princípio da especialidade), mas a competência para se determinar esta suspensão, assim como também ocorre nos casos do art. assim como o 982, I, CPC, no âmbito do STJ e TJGO, por exemplo. Conforme entendimento pacificado pelo STF, o reconhecimento de repercussão geral não gera suspensão automática de processos e depende de decisão expressa do relator do recurso no STF, que é quem detém competência para tal determinação. Portanto, o STF reafirma a tese proposta acima de que a competência para suspensão nos casos de repercussão geral é do relator, não do juiz de primeiro grau. Nesse sentido: EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÕES PENAIS DE ESTABELECER OU EXPLORAR JOGOS DE AZAR. ART. 50 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO, CONFORME A DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR, DO ANDAMENTO DOS FEITOS EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, POR FORÇA DO ART. 1.035, § 5º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE AOS PROCESSOS PENAIS. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RELATIVA AOS CRIMES PROCESSADOS NAS AÇÕES PENAIS SOBRESTADAS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DO ART. 116, I, DO CP. POSTULADOS DA UNIDADE E CONCORDÂNCIA PRÁTICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. FORÇA NORMATIVA E APLICABILIDADE IMEDIATA AOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO À PROTEÇÃO PENAL INSUFICIENTE. 1. A repercussão geral que implica o sobrestamento de ações penais, quando determinado este pelo relator com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC, susta o curso da prescrição da pretensão punitiva dos crimes objeto dos processos suspensos, o que perdura até o julgamento definitivo do recurso extraordinário paradigma pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. 3. Aplica-se o §5º do art. 1.035 do CPC aos processos penais, uma vez que o recurso extraordinário, independentemente da natureza do processo originário, possui índole essencialmente constitucional, sendo esta, em consequência, a natureza do instituto da repercussão geral àquele aplicável. 4. A suspensão do prazo prescricional para resolução de questão externa prejudicial ao reconhecimento do crime abrange a hipótese de suspensão do prazo prescricional nos processos criminais com repercussão geral reconhecida. (...) (RE 966177 RG-QO, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 07-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019) No mesmo sentido: Ementa: Execução penal. Recurso extraordinário. Efeitos do reconhecimento de repercussão geral sobre o prazo de prescrição criminal. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça - STJ. A decisão do STJ afirmou a prescrição de pretensão punitiva para a apuração de falta disciplinar cometida no curso de execução penal. Isso sob o fundamento de que o sobrestamento de recursos extraordinários para aguardar o julgamento de tema de repercussão geral não suspende automaticamente a prescrição criminal. II. Questão em discussão 2. A questão constitucional consiste em saber se a prescrição criminal é automaticamente suspensa pelo sobrestamento de recursos extraordinários que aguardam o julgamento de tema de repercussão geral. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 966.177-RG-QO, entendeu que “a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la”.(...) (RE 1448742 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 05-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-130 DIVULG 14-06-2024 PUBLIC 17-06-2024) HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. REPERCUSSÃO GERAL – RECONHECIMENTO – SUSPENSÃO DE PROCESSOS. A suspensão de processos não constitui consequência automática decorrente do reconhecimento da repercussão geral. (HC 153456, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 01-09-2020 PUBLIC 02-09-2020) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS PELO RELATOR DO PROCESSO-PARADIGMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na sessão de julgamento de 07.06.2017, o Pleno desta Corte resolveu questão de ordem, no RE 966.177/RS, no sentido de que “a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la”. 2. Considerando que o Ministro Roberto Barroso, Relator do RE 979.962 RG, por ora, não determinou o sobrestamento dos processos que versam sobre a mesma matéria, não há que se falar em suspensão automática do prazo prescricional. 3. Agravo regimental desprovido. (RE 1013001 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 12-04-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 25-04-2019 PUBLIC 26-04-2019) EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.317.982 (TEMA N. 1.170). ART. 1.035, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA. PROCESSO ORIGINÁRIO. SOBRESTAMENTO. INADEQUAÇÃO. 1. O simples reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional não impõe a suspensão automática, no âmbito dos demais órgãos judiciários, de todos os processos pendentes em que envolvida a questão, providência que pressupõe decisão do Supremo com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno desprovido. (Rcl 59104 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 18-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-03-2024 PUBLIC 25-03-2024) Em uma situação mais específica e direta, a primeira Turma do STF foi categórica no sentido de que a competência para promover a suspensão é do Ministro relator do processo no STF, de forma que, não havendo “determinação de suspensão dos processos, revelando-se inviável o pedido de sobrestamento”. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS PELO RELATOR DO PROCESSO PARADIGMA. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 966.177-RG-QO, entendeu que “a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la”. 2. Naquele julgamento, chegou-se à conclusão de que, “em sendo determinado o sobrestamento de processos de natureza penal, opera-se, automaticamente, a suspensão da prescrição da pretensão punitiva relativa aos crimes que forem objeto das ações penais sobrestadas”. 3. No caso, em que se determinou o retorno dos autos à origem, tendo em vista que o STF concluiu pela presença de repercussão geral da matéria no ARE 848.107-RG, Rel. Min. Dias Toffoli (Tema 788), não houve determinação de suspensão dos processos, revelando-se inviável o pedido de sobrestamento. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1322881 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 13-08-2021 PUBLIC 16-08-2021) EMENTA: RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DECISUM PROFERIDO NA QUESTÃO DE ORDEM DO RE 966.177 (TEMA 924). SUSPENSÃO DO PROCESSO NEGADO NA ORIGEM. ATO RECLAMADO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO QUE SE REPUTA VIOLADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. (a) O reconhecimento da existência de repercussão geral não obriga à suspensão do processamento dos processos que versem sobre a mesma matéria. (b) Deveras, “a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la” (RE 966.177-QO-RG, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/02/2019). 2. In casu, (a) o Reclamante alega que a ausência de sobrestamento do feito de origem viola a decisão desta Corte no RE 966.711-QO-RG. (b) Ausente dever de sobrestamento automático dos feitos, o entendimento adotado no ato reclamado não viola os parâmetros fixados no julgamento do paradigma. 3. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. (Rcl 39071 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 06-04-2020 PUBLIC 07-04-2020) No caso específico do RE 1326541, com maior razão não há possibilidade de suspensão pelo juiz de primeiro grau: a) o relator Min. Luiz Fux havia decidido pelo não reconhecimento de repercussão geral, no entanto, a questão foi remetida ao plenário do STF; b) no plenário, por maioria, os ministros reconheceram a repercussão geral e não suspenderam os processos. Ou seja, a decisão, neste caso, tem peso ainda maior, uma vez que o reconhecimento da repercussão geral, sem suspensão de processos, foi pelo próprio pleno do STF. Portanto, não há que se falar em suspensão do processo, uma vez que este magistrado não detém competência para suspender processos em razão de reconhecimento de repercussão geral. Ultrapassada a preliminar, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito, por se tratar de matéria unicamente de direito e a questão debatida não necessitar de produção de outras provas (art. 355, inciso I c/c art. 370, ambos do CPC), além das partes terem dispensado a dilação probatória. Aliás, acerca do julgamento antecipado da lide, tem-se que não acarreta cerceamento do direito de defesa quando presente nos autos acervo documental hábil a delinear a controvérsia, formando suficientemente o convencimento do julgador. 2.2 MÉRITO 2.2.1. CONCEITO DE PISO FIXADO PELA LEI 11.738/2008 c/c art. 4º da Lei 9. 394/96 e ADI 4167/STF: constitucionalidade da lei e fixação do vencimento como base do piso salarial dos professores do ensino básico. PRECEDENTES STF Diante de decisões contraditórias recentemente proferidas em sede recursal, é importante delimitar, do ponto de vista da constitucionalidade e da legalidade o que se entende como piso salarial. Em síntese, para compreender a questão teórica, cinco pontos relevantes merecem o destaque inicial, quais sejam: Em primeiro lugar, a Lei Federal n. 11.738/2008, embora de forma não categórica, definiu o conceito de piso salarial do magistério nacional. Em segundo lugar, ao julgar o mérito da ADI 4167, o plenário do STF decidiu que “É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global”. Em sede de embargos de declaração, o STF de provimento ao recurso para promover a “correção do erro material constante na ementa, para que a expressão “ensino médio” seja substituída por “educação básica”. Em terceiro lugar, o art. 4º da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) determina que “educação básica”, que “é obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade”, bem como compreende a pré-escola, o ensino fundamental e o ensino médio. No mesmo sentido, o art. 21 da mesma Lei dispõe que a “educação escolar” compõe-se de: “I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; II - educação superior”. Com efeito, o entendimento firmado pelo STF na ADI 4167 se aplica a todos os professores da educação básica, ou seja, professores da “educação infantil/pré-escolar, ensino fundamental e ensino médio”. Em quarto lugar, as decisões de mérito proferidas pelo STF no controle abstrato e concentrado de constitucionalidade produzem “eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (art. 102, §2º, da CF). Em quinto lugar, é preciso compreender, dentro da lógica do Estado de Direito e do princípio da legalidade, que quem conceitua o piso salarial de cada categoria é o legislador, e não o judiciário. Do contrário, haverá invasão indevida na atividade legislativa, em violação dos princípios democrático e da separação de poderes. Essa competência legislativa, obviamente, não raras vezes, acaba por definir regimes jurídicos distintos a distintas categorias, razão pela qual em algumas hipóteses legais, as quais o STF também reconheceu a constitucionalidade da lei, o piso salarial tem como base a remuneração global, em outros casos, a remuneração fixa, em caráter geral e permanente a todos os servidores. Isso, porém, não autoriza o descumprimento da Lei Federal n. 11.738/2008 e da decisão proferida pelo STF na ADI 4167. É o que veremos a seguir. 2.2.1.1. ADI 4167/STF: vencimento como base do piso salarial nacional dos professores do ensino básico. Precedentes STF Em síntese, como já adiantado, no julgamento da ADI 4167, o STF não apenas declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, como entendeu que piso salarial dos professores tem como base “vencimento do servidor público”, e não na sua remuneração global. Vale lembrar que o conceito de vencimento pode ser definido retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, é a parcela fixa do salário, paga ao servidor sem gratificações ou vantagens. De outro lado, a remuneração engloba, não somente o vencimento, mas ainda os valores pagos a título de vantagens pecuniárias, como progressões, adicional de titularidade, gratificações, benefícios, entre outros. Na análise do voto do relator, Ministro Joaquim Barbosa, no julgamento da ADI 4167, vale destacar: “(...) a lei não traz definição expressa para o que se deve entender por "piso", considerada a diferença entre remuneração global (consideradas as gratificações e as vantagens) e vencimento básico (sem gratificações ou vantagens). Apenas para efeito de comparação, aponto a distinção feita para o funcionalismo federal: Lei 8.112/1990 "Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. [...] Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei." (...) Em suma, entendo ser improcedente o pedido para interpretar "piso" como "remuneração global".” Em plenário, seguindo-se o entendimento do relator, o STF no julgamento da ADI 4167 acabou por fixar o entendimento de que o piso salarial dos professores deve ser fixado com base no vencimento. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83). Em sede de embargos de declaração, o STF apenas corrigiu o erro material contido no acórdão, em relação à expressão ‘ensino médio’, substituindo-a por ‘ensino básico’. Isso decorreu, como visto acima, pelo fato de que o conceito de ensino médico está contido no conceito de educação básica. Conforme arts. 4º e 21 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o ensino básico compreende o ensino infantil, o ensino fundamental e o ensino médio. Portanto, os embargos de declaração corrigiram o erro material de forma que a decisão se aplica a todos os professores destas categorias de ensino. Nesse sentido, os embargos foram “parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão “ensino médio” seja substituída por “educação básica”. Vale registrar que o entendimento firmado na ADI 4167 não foi revogado pelo STF. Muito pelo contrário, foi confirmado pelo STF em recentes decisões no mesmo sentido: EMENTA REFERENDO NA MEDIDA LIMINAR NA RECLAMAÇÃO. ADI Nº 4.167/DF. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO AO PARADIGMA. RE Nº 1.326.541-RG/SP (TEMA RG Nº 1.218): REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E PENDENTE JULGAMENTO DE MÉRITO. APARENTE INOBSERVÂNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA: SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ORIGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 4.167/DF, em 2011, assentou a constitucionalidade da norma geral nacional que fixou o piso salarial dos professores do ensino básico com base no vencimento, e não na remuneração global. 2. Já em 06/05/2022, esta Corte iniciou a análise do RE nº 1.326.541-RG/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, tendo reconhecido, em 27/05/2022, conforme o Tema RG nº 1.218, a existência de repercussão geral quanto à “[a]doção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada”. 3. Desse modo, em princípio, não haveria como prevalecer decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de ausência de matéria constitucional, tendo em consideração, além do entendimento firmado em ação de controle concentrado, o reconhecimento da repercussão geral da quaestio. 4. Entendi ser cabível a concessão de provimento liminar no sentido da suspensão do processo, até o julgamento final desta Reclamação. 5. Neste momento processual, resta mantida a mesma compreensão a respeito da presença, no caso dos autos, dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. 6. Medida liminar referendada. (STF - Rcl: 57000 SP, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 30/10/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-11-2023 PUBLIC 08-11-2023) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI Nº 4.167/DF. ESTRITA ADERÊNCIA: AUSÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: VEDAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à exigência, para o cabimento da reclamação constitucional, da aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma tido como violado. 2. No caso, caracterizada a ausência de estrita aderência entre a decisão proferida na ADI nº 4.167/DF e os fundamentos adotados pelo TJSP. Na decisão tida como paradigma, esta Corte decidiu que compete à União dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica e reconheceu a constitucionalidade da norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores da educação básica, tendo como referência o vencimento, e não a remuneração global. Por sua vez, na decisão reclamada, o Tribunal a quo analisou os demonstrativos de pagamento juntados aos autos pela reclamante e reconheceu que o seu salário-base é superior ao piso nacional. 3. Revela-se evidente a tentativa de utilização da reclamação como sucedâneo recursal, como se fosse um atalho processual, providência vedada pela jurisprudência deste Supremo Tribunal. 4. Constata-se que as alegações apresentadas demonstram mero inconformismo com a decisão proferida. A agravante busca rediscutir o tema adequadamente enfrentado na decisão agravada, a qual se revela em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental não provido. (STF - Rcl: 52539 SP, Relator.: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 29/05/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-06-2023 PUBLIC 15-06-2023) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA ADI 4.167/DF. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante deste Tribunal. II - No julgamento da ADI 4.167/DF, esta Corte apenas assentou ser competente a União para legislar acerca do piso nacional do magistério. Além disso, entendeu-se que esse piso poderia ter sido fixado com base no vencimento básico. III – Ausência de identidade material entre o ato reclamado e os fundamentos emanados do paradigma ora invocado. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - Rcl: 12985 DF, Relator.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 17/10/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-222 DIVULG 08-11-2013 PUBLIC 11-11-2013) Ainda no mesmo sentido da decisão firmada na ADI 4167, ou seja, de que o piso salarial dos professores de ensino básico fixado pela Lei 11.738/2008 tem como base “vencimento do servidor público”, e não na sua remuneração global, decisões proferidas neste ano de 2025:. (STF - Rcl: 73895 SP, Relator.: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 10/02/2025, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10/02/2025 PUBLIC 11/02/2025); e (STF - RE: 1505267 SP, Relator.: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 31/01/2025, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31/01/2025 PUBLIC 03/02/2025). Portanto, continua firme o entendimento do STF de que o piso salarial dos professores do ensino básico, fixado com base na Lei nº 11.738/2008 e ADI 4167, deve ter por base o vencimento, e não a remuneração global. 2.2.1.2. CONTROLE ABSTRATO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE: Eficácia erga omnes e efeito vinculante. Violação da autoridade da decisão do STF e reclamação constitucional É sabido e consabido que as decisões de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de (in)constitucionalidade geram eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação a todos os demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública. Nesse sentido, no plano constitucional, dispõe o §2º do art. 102 da Constituição da República: Art. 102.............................. § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Não por acaso, a própria Constituição determina, no próprio art. 102, I, aliena “l”, que caberá “reclamação constitucional para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. No plano da legalidade, o art. 28, parágrafo único da Lei n. 9.869/99, que dispõe sobre as ações diretas de inconstitucionalidade e de constitucionalidade, e reforça a eficácia erga omnes e efeito vinculante destas decisões. Ao interpretar este dispositivo legal, o STF tem firmado o seguinte entendimento de que a efeito vinculante e a eficácia erga omnes só não atinge o legislador, para evitar a fossilização da constituição. Contudo, obriga todos os demais do Poder Judiciário e do Poder Executivo. Nesse sentido: O efeito vinculante e a eficácia contra todos (erga omnes), que qualificam os julgamentos que o Supremo Tribunal Federal profere em sede de controle normativo abstrato, incidem, unicamente, sobre os demais órgãos do Poder Judiciário e os do Poder Executivo, não se estendendo, porém, em tema de produção normativa, ao legislador, que pode, em conseqüência, dispor, em novo ato legislativo, sobre a mesma matéria versada em legislação anteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo, ainda que no âmbito de processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade, sem que tal conduta importe em desrespeito à autoridade das decisões do STF. [Rcl 5.442-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, j. 31-8-2007, DJ de 6-9-2007.]; = Rcl 10.323-MC, rel. min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, j. 5-7-2010, DJE de 2-8-2010 Com efeito, a violação do entendimento constitui afronta à autoridade das decisões da Suprema Corte e, portanto, permite o manejo da reclamação constitucional. Nesse sentido, STF: Tendo como objeto o desrespeito a entendimento do STF firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, portanto dotado de eficácia erga omnes, a reclamação constitucional é submetida a livre distribuição, nos termos do § 1º do art. 70 do RISTF. [Rcl 6.360 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 6-2-2013, P, DJE de 6-3-2013.] A reclamação visa preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões, motivo pelo qual a decisão proferida em reclamação não substitui a decisão recorrida como nos recursos, mas apenas cassa o ato atacado. A reclamação tem natureza de remédio processual correcional, de função corregedora. [Rcl 872 AgR, rel. p/ o ac. min. Nelson Jobim, j. 9-9-2004, P, DJ de 20-5-2005.] Vale lembrar, contudo, que o STF somente aceita a reclamação constitucional “após o esgotamento das vias ordinárias”. Nesse sentido: (Rcl 35437 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20-09-2019); (Rcl 45808 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 16-11-2021). Outrossim, ainda no plano da legalidade, o art. 927, I, do CPC, determina que “Os juízes e os tribunais observarão” “as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade”. Obviamente, que tal dispositivo apenas concretiza e fortalece a determinação emanada diretamente da Constituição da República. Portanto, eventual decisão de juízes e tribunais em confronto com a decisão proferida pelo STF na ADI 4167 configura afronta à autoridade da decisão de mérito da Suprema Corte e, por força do disposto no art. 102, I, “l”, c/c §2º, da CF, cabe reclamação constitucional, como remédio de natureza correicional, para cassar a decisão violadora, desde que tenham sido esgotadas as vias ordinárias. 2.2.1.3. OVERRULING: Competência exclusiva do STF para mudar o entendimento (Overruling) firmado na ADI 4167 Conforme dito acima, a decisão proferida pelo STF na ADI 4167, ação de controle geral e abstrato de constitucionalidade, tem efeito erga omnes e vinculante, que, inclusive, pode gerar reclamação constitucional contra decisão dos demais tribunais e juízes que não a seguirem, nos termos do artigo 102, inciso I, alínea l, e §2º, todos da Constituição Federal. Sem nenhuma intenção de esgotar o tema, uma vez que não há espaço para tanto nesta decisão, objetivamente, é importante relembrar que a doutrina do stare decisis, originária dos EUA, para da premissa de que é necessário conferir o devido respeito às decisões da Suprema Corte, com o fim de promover segurança jurídica, igualdade e estabilização das decisões e das relações sociais. Essa premissa confere peso e importância aos precedentes dos Tribunais Superiores. Por consequência, os precedentes dos Tribunais superiores devem ser observados pelos Tribunais inferiores e demais juízes (binding effect). Portanto, no sistema da common Law americano, onde surgiu o controle difuso de constitucionalidade, as decisões da Corte Suprema vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário. No Brasil, o controle difuso foi adotado pela primeira constituição da república (1891). Contudo, como incorporado pela metade, gerou na época uma grande disfuncionalidade no sistema de controle de constitucionalidade, uma vez eu não havia previsão de vinculação das decisões do STF. Dentre diversos efeitos negativos, isso gerava quebra do princípio da isonomia e insegurança jurídica, em razão da existência de decisões diferentes para casos similares. A primeira tentativa de corrigir o problema veio com a Constituição de 1934 que instituiu pela primeira vez a competência do Senado para suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, repetida nas constituições posteriores, inclusive na Constituição de 1988 (art. 52, X). Porém, mesmo com advento da Constituição de 1988, nem sempre o Senado exerceu esta competência, permanecendo-se o problema. Outra tentativa de solucionar a questão veio com a EC 45, que criou a possibilidade de o STF editar súmulas vinculantes (art. 103-A), regulamentada pela Lei n. 11.417/06. Recentemente, inclusive, sob a liderança do Min. Gilmar Mendes, tentou-se consolidar a teoria da objetivação ou abstrativização do controle difuso, de forma a também conferir este efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF em relação aos motivos determinantes, independente de edição de súmula vinculante, tese esta que ainda não conta com apoio da maioria dos ministros do STF (vide Rcl 4335 x ADI’s 3470 e 3406). Nestas ADI’s não se tratou propriamente de abstrativização, uma vez que, em verdade, o controle fez controle difuso de ofício dentro das próprias ADIs e, portanto, a eficácia vinculante decorreu da própria natureza das ações de controle abstrato. No julgamento da RCL 4.335, a maioria dos Ministros recusou a tese de abstrativização do controle difuso, restando afastada a proposta do Ministro Gilmar Mendes de que o art. 52, X, da CF, sofreu mutação constitucional. Entendeu-se que tal mudança dependeria de emenda constitucional. Em síntese, entendeu-se que: 1º) o STF não adota a teoria da abstrativização do controle difuso; 2º) as decisões do plenário proferidas em controle difuso possuem força expansiva, sem, contudo ter, em regra, eficácia erga omnes; 3º) não houve mutação constitucional do art. 52, X, da CF, restando mantido o papel do Senado; 4º) o desrespeito das decisões do STF em sede de controle difuso por juiz ou tribunal não autoriza a pessoa prejudicada a manusear a reclamação constitucional, salvo se for parte do processo originário julgado no STF; 5º) a legitimidade ativa para reclamação é restrita às hipóteses previstas em lei ou na CF, dotadas de efeitos vinculantes e erga omnes, a exemplo das súmulas vinculantes. A eficácia expansiva é tese defendida em livro do falecido Min. Teori Zavasky. Rcl 4335, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 20-03-2014) No mesmo sentido: “A jurisprudência do STF se consolidou no sentido de ser incabível reclamação fundada na teoria da transcendência dos motivos determinantes de acórdão com efeito vinculante”. [Rcl 16.619 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 6-10-2015, 1ª T, DJE de 20-10-2015.] Já no julgamento das ADI’s 3470 e 3406 não se tratou propriamente de abstrativização, uma vez que, em verdade, o controle fez controle difuso de ofício dentro das próprias ADIs e, portanto, a eficácia vinculante decorreu da própria natureza das ações de controle abstrato. De toda sorte, no Brasil, para efeito de fixação, distinção ou superação de um precedente, é preciso compreender quais são os limites objetivos do efeito vinculante, uma vez que a transcendência dos motivos determinantes significa que não somente o dispositivo da decisão que vincula, mas os motivos determinantes da decisão também reforçam esse efeito jurídico. Nesse passo, importante também separar dois tipos de motivos: a) ratio decidendi, que constitui o alicerce da decisão, e, portanto, são argumentos sem os quais a decisão não se mantém (estes são os argumentos que compõem os motivos determinantes); b) obter dictum, que são argumentos laterais e apenas corroboram a decisão do caso. No entanto, a decisão se mantém mesmo sem estes argumentos de reforço (estes não compõem os motivos determinantes). Portanto, os motivos determinantes são a tese jurídica principal que se extrai da solução do caso concreto, por ser um processo de generalização. Além disso, é preciso fazer uma outra distinção: 1) OVERRULING: é a superação do precedente. Somente o STF pode superar o seu próprio precedente. 2) DISTINGHISHING: é a distinção que qualquer juiz ou tribunal pode fazer quando julga um determinado caso concreto. Significa dizer que o caso X que deu embasamento para uma certa decisão do STF é distinto do caso Y a ser decidido. Não se trata de superar precedente, mas sim de dizer que o caso concreto não se enquadra no precedente. Nessa linha, explica Leonardo Greco: No direito anglo-americano, a jurisprudência não é intocável. Ao contrário, a evolução mais recente é no sentido de uma progressiva flexibilização. O próprio Tribunal que firmou o precedente pode abandoná-lo em julgamento futuro (overruling). Ele próprio ou qualquer juízo ou tribunal inferior pode deixar de aplicá-lo se, cuidadosamente comparados o precedente e o novo caso, existir alguma circunstância fundamental que caracterize este último como um caso diverso do anterior (distinghishing), o que, evidentemente, exige um confronto minucioso de circunstâncias que somente o julgado na íntegra possibilita, e não um lacônico enunciado abstrato. Essa cuidadosa comparação é favorecida pelo método analítico de fundamentação das decisões. Também não se aplica o precedente desgastado pelo tempo ou aquele cuja incidência provocaria uma decisão manifestamente injusta. Isso serve para mostrar que a eficácia prospectiva (vinculante ou persuasiva) da jurisprudência não se estratifica em uma regra absoluta e estática. De um lado, ela nunca se desprende dos casos concretos que a originaram, sendo justamente as circunstâncias que os caracterizam como relevantes que servem para identificar os casos confrontados. Por isso, a pesquisa jurisprudencial deve sempre ir em busca de um caso exatamente sobre o mesmo ponto, para daí extrair a aplicação da mesma solução jurídica. Para esse fim, não basta a invocação de uma súmula formulada através de um enunciado genérico, sendo necessário comparar os casos concretos, porque somente diante de situações fáticas basicamente idênticas é que se pode aplicar a mesma regra jurídica. Por outro lado, assim compreendida, a jurisprudência não engessa o ordenamento jurídico, porque, diante de novas necessidades sociais, ela ajuda a evidenciar as diferenças, impulsionando o Judiciário a evoluir, não se apegando a fórmulas ou paradigmas ultrapassados. A estabilidade e a continuidade dinâmicas do direito, tão bem ressaltadas por CASTANHEIRA NEVES como típicas da common law, assim se complementam, impulsionadas pela liberdade e pela criatividade dos juízos e tribunais inferiores.”1 Em síntese, quando há um precedente vinculante do STF (ADI, ADC, ADO, ADPF ou súmula vinculante) a regra é de que os demais magistrados devem seguir, por força do art. 102, §2º, da CF. Isso igualmente ocorre na hipótese do art. 103-A da Constituição Federal, quando o STF cria súmula vinculante. No plano da legalidade, para além do disposto no art. 102, §2º, da CF, e do art. 28 da Lei n. 9.868/99, há nos casos que, embora tecnicamente não haja efeito vinculante imposto diretamente pela Constituição, há uma determinação legal que impõe ao juiz o dever de seguir precedentes, na lógica do stare decisis. Trata-se do disposto no 927 do CPC, relativamente às hipóteses que escapam ao controle abstrato e concentrado de constitucionalidade e à súmula vinculante, obrigam o juiz a seguir os precedentes, a exemplo dos recursos repetitivos do STJ e repercussão geral do STF (segundo o próprio STF, não se trata de efeito vinculante, mas eficácia expansiva - Rcl 4335): “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. § 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo. [...]” Por fim, também influenciado pelo sistema da common Law americano e a fim de se dar maior racionalidade ao sistema jurídico brasileiro, o CPC/2015 incorporou os institutos do distinghishign e overruling. Deste modo, conforme a lei processual, não se considerará fundamentada a decisão judicial que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção (distinghishing) no caso em julgamento ou a superação do entendimento (overruling). A propósito: “Art. 489. [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Trata-se de elemento de tamanha importância que, a sua inobservância, fundamenta o ajuizamento de ação rescisória. Vejamos: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] § 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Dito isto, no presente caso, extrai-se das decisões recentes do STF não houve qualquer mudança de entendimento em relação ao que restou decidido no julgamento da ADI 4167, cuja ratio decidendi continua a ser aplicado nos casos envolvendo o piso salarial do magistério. Pelo contrário, como dito, neste ano de 2025, o STF reafirmou o entendimento fixado na ADI 4167. Nesse sentido: RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS ADI’S 4.848 E 4.167. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE VINCULA OS REAJUSTES E A REVISÃO GERAL ANUAL DO PISO SALARIAL E DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ESTABELECIDA NA LEI Nº 11.738, DE 2008. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 42 PELO JUÍZO RECLAMADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO: 1. Trata-se de reclamação constitucional proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Barretos contra decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2191406- 42.2024.8.26.0000, à alegação de afronta à autoridade das decisões proferidas nas ADI’s 4.848 e 4.167. [...] 14. Como visto, na ADI 4.167, esta Suprema Corte declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008 e definiu que o piso salarial profissional dos professores de magistério público da educação básica deve corresponder ao vencimento básico, e não à remuneração global. No julgamento de embargos declaratórios, em 27.02.2013, este Tribunal modulou efeitos da referida declaração de constitucionalidade para assentar que a Lei nº 11.738/2008 seria aplicável somente a partir de 27.04.2011. 15. No julgamento da ADI 4.848, esta Corte reforçou o quanto decidido na ADI 4.167, no sentido ser obrigatório o respeito ao piso nacional dos professores pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, e declarou a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 5º da Lei 11.738/2008, que prevê que a atualização do piso nacional do magistério público da educação básica “será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007”. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica”. [...] 17. Não diviso a existência de afronta aos paradigmas invocados (ADI 4.848 e ADI 4.167). 18. Como visto, no julgamento das mencionadas ações diretas de inconstitucionalidade, esta Suprema Corte limitou-se a assentar a constitucionalidade do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e, também, do mecanismo de atualização desse piso, previsto no art. 5º da Lei nº 11.738/2008 e operacionalizado por meio da edição de ato normativo pelo Ministério da Educação. 19. Não se discutiu, nos referidos paradigmas, a possibilidade de aplicação do critério de reajuste previsto na norma federal ao salário-base de profissionais da educação pública de estados e municípios [...] (STF - Rcl: 73895 SP, Relator.: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 10/02/2025, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10/02/2025 PUBLIC 11/02/2025) (grifo nosso) [...] Da análise dos autos, constata-se que o acórdão impugnado está alinhado à jurisprudência desta Suprema Corte, que, ao julgar a ADI 4.167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, declarou a constitucionalidade da Lei Federal nº 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional dos professores da educação básica, razão pela qual não se verifica a alegada violação dos dispositivos constitucionais indicados nas razões recursais. A revisão das premissas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o exame da moldura fática delineada, bem como da legislação infraconstitucional aplicável, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação das Súmulas nº 279 e 280/STF: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário [...] (STF - RE: 1505267 SP, Relator.: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 31/01/2025, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31/01/2025 PUBLIC 03/02/2025) (grifo nosso) Muito embora qualquer juiz ou tribunal esteja autorizado a analisar as circunstâncias de cada caso concreto, e, de forma fundamentada efetivar distinguishing, de forma a expressar que o caso concreto é distinto do precedente vinculante do STF, a superação do entendimento firmado pelo STF – overrruling – somente pode ser feita pela própria Suprema Corte, sob pena de categórica violação da autoridade da decisão firmada pelo STF. Portanto, como não houve mudança de entendimento, a decisão firmada na ADI 4167 deve esta decisão ser seguida por todos os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da CF, e art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9868/99, e ainda, nos moldes do art. 927, I, do CPC. Por fim, resta reafirmar, como dito alhures, que não houve suspensão das ações em decorrência do TEMA 1218, cuja competência para fazê-lo é do relator do processo que tramita na Suprema Corte. Portanto, não havendo mudança de entendimento, nem suspensão de processos, não há razão para negar a aplicação do acórdão firmado na ADI 4167 no presente caso. 2.2.1.4. PROGRESSÕES E GRATIFICAÇÕES: inadequação desta consideração no piso salarial do magistério. Precedente STF A título de argumento obiter dictum, considerar progressões e gratificações funcionais como partes integrantes do piso salarial do magistério pode gerar uma disfuncionalidade e prejudicar os servidores mais antigos e/ou aqueles que exercem uma função extra, com mais trabalho e mais responsabilidade. Ao considerar na remuneração global estas gratificações especiais, não aplicáveis a todos os servidores, pode gerar injustiça em cada caso, uma vez que, os servidores que ficarem sem o devido ajuste do vencimento, terão a gratificação por função extra ou por progressão funcional diluída com o tempo. No final, todos irão compor um só piso salarial no decorrer do tempo, tornando-se estéril a figura da gratificação de função (a exemplo de Diretor de Escola) ou a figura da progressão funcional (por mais que haja progressão, o salário poderá ser o mesmo para todos e nivelado no piso). Ademais, ainda que se desconsiderasse a decisão do STF que fixou o vencimento como base do piso salarial dos professores do ensino básico, mesmo assim, não seria adequado considerar genericamente a remuneração global, pois neste conceito não representa a remuneração fixa, paga em caráter geral e permanente a toda categoria, o que excluiria, por exemplo, as gratificações eventuais, pagas a servidores específicos. Nesse sentido, destaca-se o trecho extraído do voto do então Ministro Joaquim Barbosa, no julgamento da ADI 4167: “(...) Ilustro com um exemplo hipotético. Imagine-se que um determinado ente federado crie salutar gratificação ou bônus baseado na excelência do desempenho de seu servidor. Se o piso compreender a remuneração global do professor, o pagamento da gratificação poderá igualar ou superar o limite mínimo, de modo a anular ou mitigar ambos os incentivos para o profissional assíduo. Ao mesmo tempo, profissionais que não atenderam às condições para receber a gratificação por desempenho poderão ter remuneração igual ou próxima daquela recebida pelo professor recipiente da distinção de excelência. Assim, haveria perceptível desestímulo às políticas de incentivo e responsabilidade necessárias ao provimento de serviços educacionais de qualidade pelo Estado baseados em critério relevantíssimo: o mérito. (...) A existência de regime de transição implica reconhecer que ? objetivo da norma é definir que o piso não compreende "vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título", isto é, refere-se apenas ao vencimento (valor diretamente relacionado ao serviço prestado). De outra forma, a distinção seria inócua e ociosa”. Cabe destaque, ainda, o trecho extraído do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, no julgamento da ADI 4167: “(...) equiparar o piso à remuneração, que corresponde ao vencimento, acrescido de vantagens pecuniárias, esvaziaria não apenas o espírito da lei, mas também tornaria inócuos os eventuais estímulos salariais conferidos pelos entes federados. Penso também que se houve com acerto o legislador federal, ao estabelecer que o piso salarial corresponde ao vencimento básico do cargo.” Somando-se a isso, a finalidade da lei ao instituir o piso salarial nacional do magistério foi de instituir um valor remuneratório mínimo para todos os profissionais que integram o magistério público da educação básica, justamente para valorizar de maneira uniforme, justa e isonômica todos os profissionais da área da educação. De toda sorte, diante da decisão do STF, no julgamento da ADI 4167, de efeito erga omnes e vinculante, bem como do que define a Lei 11.738/2008, o valor do piso salarial dos professores deve ser aplicado ao vencimento e sem considerar os valores recebidos a título de gratificações e adicionais, sob pena de se tornar sem efeito os benefícios concedidos ao servidor. 2.2.1.5. DISTINGHISHING: Competência do legislador para definir o piso salarial de cada categoria profissional. Precedentes do STF A discussão acerca do que se considerar, para efeitos do cálculo do piso salarial, não está restrita ao caso dos professores. Porém, como dito acima, dentro da lógica do Estado de Direito e do princípio da legalidade, que quem conceitua o piso salarial de cada categoria é o legislador, e não o judiciário. Do contrário, haverá invasão indevida na atividade legislativa, em violação dos princípios democrático e da separação de poderes. Essa competência legislativa, obviamente, não raras vezes, acaba por definir regimes jurídicos distintos a distintas categorias, razão pela qual em algumas hipóteses legais, as quais o STF também reconheceu a constitucionalidade da lei, o piso salarial tem como base a remuneração global, em outros casos, a remuneração fixa, em caráter geral e permanente a todos os servidores. Isso, porém, não autoriza o descumprimento da Lei Federal n. 11.738/2008 e da decisão proferida pelo STF na ADI 4167. Assim, por exemplo, em relação a: (i) professores do ensino básico, o piso é o vencimento; (ii) agentes comunitários de saúde o piso é a remuneração fixa, paga de forma geral e permanente a todos os servidores, excluídas vantagens individuais; (iii) enfermagem da rede privada o piso é remuneração global, ou seja, vencimento mais gratificações e vantagens. Com efeito, não é difícil perceber que a existência de entendimentos diversos decorre dos regimes jurídicos diferentes. No caso dos professores, o regime jurídico foi instituído Lei Federal n. 11.738/2008 e da decisão proferida pelo STF na ADI 4167. De outro lado, tendo em conta a lei da categoria Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, o STF, no julgamento no julgamento do RE 1.279.765, em regime da repercussão geral (Tema 1.132/RG), fixou tese de que o piso salarial deve corresponder à remuneração mínima, considerada somente a soma dos vencimentos do cargo e da gratificação por avanço de competências. Vejamos: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1132. PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - PREVISTO NO ART. 198, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 63/2010 E 120/2022, E INSTITUÍDO PELA LEI 12.994/2014 - AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBANCIONAIS. CABE À UNIÃO ARCAR COM O ÔNUS DA DIFERENÇA ENTRE O PISO NACIONAL E A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ALCANCE DA EXPRESSÃO PISO SALARIAL. ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.646/2022, A EXPRESSÃO “PISO SALARIAL” PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS CORRESPONDE À REMUNERAÇÃO MÍNIMA, CONSIDERADA, NOS TERMOS DO ART. 3º, INCISO XIX, DA LEI MUNICIPAL 8.629/2014, SOMENTE A SOMA DO VENCIMENTO DO CARGO E DA GRATIFICAÇÃO POR AVANÇO DE COMPETÊNCIAS. 1. A Emenda Constitucional 120/2022 atribuiu à União a responsabilidade por repassar aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal o valor referente ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, que não será inferior a 2 (dois) salários mínimos. Também definiu que os Estados, ao Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. 2. Aplica-se aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias o piso salarial nacional instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, porque o art. 198, § 5º da Constituição Federal, com a redação das EC 63/2010 e 120/2022, atribui à União a competência específica para dispor sobre a matéria, devendo este ente federativo prestar assistência financeira complementar aos demais entes federativos para o pagamento da diferença entre o piso salarial nacional e a legislação municipal. 3. O Município de Salvador, dentro da competência que lhe conferiu a Constituição Federal (art. 18, caput, art. 29, caput, art. 30, I e III, e art. 60, § 1º, II, a e c, § 4º, I), e autorizado pelo art. 8º da Lei Federal 11.350/2006, editou a Lei Municipal 7.955/2011, para vincular os agentes de saúde e de combate às endemias ao regime estatutário próprio e, por meio da Lei Municipal 8.629/2014, fixou a remuneração mínima inicial como sendo o vencimento do cargo acrescido da gratificação por avanço de competência, a qual é paga em caráter geral e permanente a toda a categoria. 4. Logo, não se vislumbra o descumprimento da lei federal, tampouco descompasso com os preceitos do art. 198, § 5º, da CARTA MAGNA. Não é o nomen iuris que define o conteúdo da verba salarial, e sim a função que ele exerce na composição da remuneração. Se todos da categoria ingressam no cargo recebendo vencimento mais gratificação genérica, desvinculada das condições de trabalho específicas de cada servidor e dos seus méritos individuais, tal retribuição pecuniária cumpre a função de piso salarial predisposta na norma constitucional, ainda que nomeada como remuneração mínima. 5. Esse entendimento prestigia o pacto federativo e a autonomia dos entes subnacionais. A própria Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do Princípio da Predominância do Interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, I). 6. Por meio da Lei 9.646/2022, o Município de Salvador, apesar de ter mantido os Agentes Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias vinculados ao regime estatutário, aderiu à EC 120/2022, com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2022, que estabeleceu que o vencimento inicial do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias não será inferior a 02 (dois) salários mínimos, e que os servidores ativos do Grupo Agentes de Saúde não fazem jus à Gratificação de Periferia ou Local de Difícil Acesso, Gratificação por Avanço de Competências e Gratificação de Incentivo à Qualidade e Produtividade dos Serviços de Saúde. 7. Nesse contexto, até o advento da Lei municipal 9.646/2022, a expressão “piso salarial” para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências. 8. Parcial provimento do Recurso Extraordinário. Tese de repercussão geral para o Tema 1132: I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `”piso salarial” para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências. (RE 1279765, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 19-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 16-02-2024 PUBLIC 19-02-2024) Em outro caso, ao julgar a ADI nº 7222-DF, que tratava do piso nacional dos profissionais da enfermagem na rede privada, o STF decidiu que "o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa", e outro lado, autorizou a redução de jornada, para adequar proporcionalmente a remuneração. Vejamos: EMENTA Embargos de declaração em referendo de medida cautelar parcialmente revogada em ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 14.434/22. Piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem. Profissionais celetistas. Necessidade de negociação coletiva nas diferentes bases territoriais e respectivas datas-base. Instauração de dissídio coletivo caso frustrada a negociação. Alcance da expressão “piso salarial”. Remuneração global. Correção de erro material na ementa do acórdão embargado. Embargos dos amicus curiae rejeitados. Embargos do Senado Federal, da CNSaúde e da Advocacia-Geral da União parcialmente acolhidos com efeitos modificativos. 1. Entidades que figuram no processo como amici curiae não têm legitimidade para a interposição de recursos contra as decisões proferidas no controle concentrado de constitucionalidade, conforme jurisprudência sedimentada da Suprema Corte. Precedentes: ADI nº 4.389-ED-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 18/9/19; ADI nº 3.785 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/19; ADO nº 6-ED, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 5/9/16. 2. A Constituição de 1988, ao prever o direito ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (art. 7º, inciso V), não estabeleceu que ele fosse nacional e unificado, como o fez em relação ao salário mínimo (art. 7º, inciso V, da CF/88). Tampouco previu o texto constitucional que o piso fosse estabelecido por lei. Na ausência de tais condicionantes, resta legítima sua fixação por negociação coletiva e de forma regionalizada. 3. Consolidou-se um sistema no qual as negociações acerca de pisos salariais ocorrem de forma descentralizada e regionalizada, a partir do que dispõe a Lei Complementar nº 103/20, o que não é somente legítimo, mas necessário. As unidades federativas apresentam realidades bastantes díspares quanto às médias salariais dos empregados do setor de enfermagem, sendo também diversas a estrutura, a dimensão e a solidez da rede de saúde privada, o que atrai a necessidade de definição regional dos pisos salariais da categoria, em cada base territorial, seguindo-se as respectivas datas-base. 4. O acórdão embargado fixou que, na ausência de acordo entre as categorias acerca do piso salarial, sua implementação deveria ocorrer na forma da Lei nº 14.434/22. No entanto, nessa hipótese, não há negociação efetiva entre as partes. Há que se buscar condições que permitam que os sindicatos laborais e patronais efetivamente se reúnam para verificar a possibilidade de adoção de pisos salariais diversos dos definidos em lei. A solução que melhor se apresenta é a determinação de instauração de dissídio coletivo (art. 616, § 3º, da CLT) como instrumento viabilizador da tão almejada negociação coletiva, em alternativa ao imposto na Lei nº 14.434/22, respeitando-se as bases territoriais e respectivas datas-base. 5. O piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais. 6. Embargos de declaração do Senado Federal, da CNSaúde e da Advocacia-Geral da União parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para 1) alterar o item (iii) e acrescentar o item (iv) ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada, mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas-base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88) ou, independentemente desse, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos tribunais do trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região; e (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) sanar o erro material constante do acórdão embargado relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na sessão virtual de 16 a 23/6/23; e 3) julgar prejudicada a análise da questão de ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde). (ADI 7222 MC-Ref-segundo-ED-terceiros, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-03-2024 PUBLIC 25-03-2024) Portanto, é dever do julgador, em primeiro lugar, observar qual o regime jurídico aplicável à categoria, uma vez que cabe ao legislador fixar o piso salarial e o seu conceito. Em segundo lugar, o julgador deve avaliar, com base na legislação específica da categoria, se há decisão do STF sobre o tema. Por exemplo, no caso dos professores, há a ADI 4167, de forma que não pode aplicar outro entendimento de outra categoria para os professores, sob pena de afronta à decisão do STF. Esta distinção, de feita de forma adequada, evitará a ocorrência de erros judiciais, principalmente nos casos de violação dos princípios da segurança jurídica e da isonomia. 2.2.1.6. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS PROFESSORES: Art. 205, CF e a Lei n. 11.738/2008 Como dito, cabe ao legislador fixar o regime jurídico de cada categoria profissional, inclusive, quanto ao piso salarial. No presente caso, conforme o art. 206 da Constituição Federal: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. Desta forma, o inciso VIII, art. 206 da Constituição, ao tratar sobre a competência legislativa para a instituição do piso salarial do magistério, não deixa dúvidas de que cabe a lei federal regulamentar o piso. Ressalta-se que o texto constitucional, é claro em sua disposição, de forma que a instituição do piso do magistério por lei federal não traz qualquer prejuízo ao pacto federativo, tendo em vista que a própria norma constitucional estabelece que lei federal disciplinará o assunto, preservando assim o princípio da legalidade. No caso dos professores, em atendimento ao art. 60, III, alínea “e”, do ADCT, a Lei n. 11.738/2008 instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e estabeleceu, entre outras disposições, que: Art. 1º Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (...) § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Nota-se que o legislador, ao definir o conceito de piso salarial profissional nacional, no art. 2º, § 1?º da Lei 11.738/2008, se refere ao piso como o valor abaixo do qual os entes federativos não podem fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério, ou seja, o próprio legislador, legitimado para criar a lei do piso do magistério fez referência direta ao termo vencimento. Nesse sentido, no julgamento da ADI 4167, ao declarar a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, o STF entendeu restar ausente a violação ao pacto federativo (artigos 1º, caput, 25, caput e § 1º e 60, § 4º, inciso I da CF), bem como à reserva de lei de iniciativa do Chefe do Executivo local (art. 61, § 1º, inciso II do CF), não havendo assim qualquer óbice quanto a efetividade da Lei n. 11.738/2008. A constitucionalidade da Lei 11.738/2008 também foi questionada em relação ao critério de atualização e reajuste na ADI 4848, julgada improcedente pelo STF, que decidiu que é constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica. Nesse sentido, decidiu o STF: Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. pacto federativo e repartição de competência. Atualização do piso nacional para os professores da educação básica. Art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008. Improcedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, prevendo a atualização do piso nacional do magistério da educação básica calculada com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Objeto diverso do apreciado na ADI 4.167, em que foram questionados os art. 2º, §§ 1º e 4º; 3º, caput, II e III; e 8º, todos da Lei 11.738/2008, e decidiu-se no sentido da constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino. Na presente ação direta, questiona-se a inconstitucionalidade da forma de atualização do piso nacional. Preliminares rejeitadas. 3. A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Ausência de violação aos princípios da separação do Poderes e da legalidade. 4. A Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Compatibilidade com os princípios orçamentários da Constituição e ausência de ingerência federal indevida nas finanças dos Estados. 5. Ausente violação ao art. 37, XIII, da Constituição. A União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. 6. Pedido na Ação Direita de Inconstitucionalidade julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica”. (STF - ADI: 4848 DF, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 01/03/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/05/2021) Portanto, cabe ao legislador dizer o que compõe ou não o piso salarial, e no caso dos professores, conforme a Lei 11.738/2008 e decisão do STF na ADI 4167, o piso é o vencimento, decisão esta que tratou de forma específica da constitucionalidade da lei que fixou o piso nacional dos professores, e que, portanto, até a presente data, prevalece, uma vez que não houve mudança de entendimento. 2.2.2. CASO CONCRETO 2.2.2.1 PISO SALARIAL: Legislação do município No caso dos autos, o cerne da controvérsia está na pretensão da autora em receber os valores que não foram pagos pelo Município de Nova Glória em razão da inobservância quanto ao piso do magistério para os respectivos períodos de 2020 a 2023. A respeito da controvérsia ora posta, tem-se que a Lei nº 11.738/2008 regulamenta a alínea “e” do inciso III, do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CRFB/88, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, sendo esse o valor mínimo a ser observado pela União, pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando da fixação do vencimento inicial das carreiras. Veja que o intuito da lei 11.738/08 é extremamente nobre, visando por um lado concretizar um dos direitos sociais mais básicos previstos na CRFB/88, que é a educação, e ainda, ao mesmo tempo, busca a valorização do profissional do magistério. Isso porque uma educação de qualidade só será possível com uma adequada formação inicial e continuada, condições de trabalho, remuneração e adequada jornada de trabalho do professor. Dentro desta mesma perspectiva constitucional, a Lei Complementar n° 430/2006 foi sancionada no Município de Nova Glória, dispondo sobre Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. A referida legislação regulamenta atividades específicas dos professores, estabelece normas sobre seus direitos, deveres e vantagens pecuniárias, conforme disposições do Artigo 206, Inciso V, da Constituição Federal; Artigo 67, Inciso IV, da Lei Federal N.º 9.394/1996 (LDBEN); Art. 40 da Lei Federal N.º 11.494/2007 e Lei 11.738/2008. A lei 11.738/08, em seu art. 2º, dispõe que piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, bem como esclarece que a atualização monetária dos vencimentos será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano 2. Assim, o Município requerido, visando regulamentar os vencimentos e remuneração dos profissionais da educação (Lei n. 430/2006), assim dispõe: Art. 58. Vencimento é a retribuição pecuniária irredutível, com base na jornada semanal de trabalho, pelo exercício de cargo, variando linearmente de acordo com a referência que tiver sido alcançada;. I - O vencimento dos Professores e Especialistas do quadro permanente é o fixado nos termos do parágrafo primeiro do artigo primeiro desta lei; (Alteração pela Lei n. 625/2013). II - Será reajustado nos termos da lei federal;(Alteração pela Lei n. 625/2013). Desse modo, a legislação municipal, conforme Leis n. 813/2020, 908/2022 e 946/2023, concedeu a revisão salarial anual aos professores. Neste rumo, conforme informação constante no site do Ministério da Educação, o piso nacional do magistério para o ano de 2020 é R$ 2.886,24 (dois mil e oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), sendo de R$ 1.930,23 (mil novecentos e trinta reais e vinte e três centavos) para 30 horas trabalhadas semanalmente. Insta salientar que, foi publicado a Portaria nº 67/2022, que definiu e ratificou o piso nacional do magistério para o valor de R$ 3.852,00 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), por consequência, concedeu o reajuste de 33%, conforme disposto na legislação em vigor, o qual definiu o novo piso de professores do MEC para 2022. De mesmo modo, foi publicado a Portaria nº 67/2022, que definiu e ratificou o piso nacional do magistério para o valor de R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), por consequência, concedeu o reajuste de 14,9%, conforme disposto na legislação em vigor, o qual definiu o novo piso de professores do MEC para 2023. Em sede de contestação, a parte requerida trouxe a alegação que, a União, através do MEC, não fixa o valor mínimo a ser pago pelo Município, conquanto o FUNDEB reúne recursos provenientes de tributos e da complementação da União, que são repassados aos governos municipais e estaduais, em função do valor mínimo anual investido por aluno da educação básica, que é calculado com base em estimativas de arrecadação. Diante as alegações do requerido, não se pode ignorar nessa equação o debate que a Emenda Constitucional n.º 108/2020 tem provocado na problemática de cálculo da recomposição anual do piso salarial nacional do magistério. Primeiro, a Emenda Constitucional n.º 108/2020 alterou a redação do artigo 212-A, inciso XII, da CF, dizendo que, a partir de sua edição, lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional. Vejamos: Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições: XII - lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública; Cabe explanar que da EC 108/202, por sua vez, foi editada a Lei n.º 14.113/20, em 25/12/20. A norma instituiu o novo FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, revogando, concomitantemente, a antiga Lei 11.494/07 que disciplinava as regras do antigo FUNDEB. Art. 5º - O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, DEFINIDO NACIONALMENTE, NOS TERMOS DA LEI N.º 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007. A edição da Emenda Constitucional n.º 108/2020, portanto, dizendo que nova lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional, aliado ao fato de que a pretérita Lei n.º 11.494/07, utilizada como parâmetro para calcular a forma de atualização do mesmo piso, foi totalmente revogada, principiou o debate de que as previsões combinadas teriam supostamente criado no ordenamento uma lacuna jurídica. Melhor explicando, a controvérsia se funda na tese de que a EC 108/20 e a Lei n.º 14.113/20, editadas juntas, esvaziaram a lei instituidora do piso nacional dos professores (Lei nº 11.738/08) porque revogaram a Lei 11.494/07, que, como vimos, servia de base para o cálculo da atualização anual. No momento presente, portanto, alguns entendimentos permeiam a tese de que seria supostamente necessária a edição de uma nova norma jurídica pelo Congresso Nacional para suprir esta lacuna e, sem ela, ficaria inviabilizada a obtenção do índice de correção do piso nacional. No entanto, em análise a Emenda Constitucional n. 108/2020, verifica-se que em momento algum ficou expressa a revogação da Lei n.º 11.738/08, apenas mencionou que lei específica disporá sobre ela. Ainda, é importante destacar que, o Decreto/Lei n. 4.657/1942, LINDB, discorre que: Art. 2º - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Neste diapasão, não há de se falar que a Emenda Constitucional n. 108/2020 revogou tacitamente a Lei 11.738/2008, ou sobre a alegação de incompatibilidade, além de questionar sobre a regulação da matéria, apenas deixou claro que a lei especial é quem irá dispor, ou seja, exatamente a Lei que requerido aduz estar revogada tacitamente. Ainda, é entendimento pacificado do STJ sobre a inocorrência de revogação tácita, no julgamento de embargos de divergência no REsp nº 1.050.430, que “há revogação tácita quando, de forma implícita, há incompatibilidade entre o texto anterior e o posterior. Segundo a melhor doutrina, essa incompatibilidade deve ser absoluta. Não pode partir de meras presunções.” (EREsp 1050430/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 13/03/2013). Ademais, a polêmica perfaz sobre a Portaria 67 do MEC que fixou o reajuste de 33,24 % para o piso nacional dos professores no ano de 2022. O parecer2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB que serviu de base para edição da portaria faz menção expressa ao imbróglio, deixando claro que houve revogação da antiga Lei n.º 11.494/07 que balizava a forma de cálculo do reajuste, mas, ao mesmo tempo, ressalvando que, havendo lacuna de nova norma específica, ainda não editada pelo Congresso, o Ministério da Educação devia aplicar a forma de cálculo prevista na norma antiga (Lei nº 11.738/08); o que foi feito. Vejamos: Em outubro de 2021, a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação consultou a Consultoria Jurídica a respeito dos impactos da Emenda Constitucional nº 108/2020 e da Lei nº 14.113/2020, sobre a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, especificamente sobre dois pontos: (1) atualização do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública e (2) complementação da União para compor o piso àqueles entes que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado... Ante aos argumentos apresentado pela CONJUR/MEC e cientes da necessidade de nova regulamentação em relação ao piso do magistério em decorrência do novo marco do financiamento da educação básica brasileira instituído a partir da Emenda Constitucional nº 108/2020, bem como da Lei nº 14.113/2020, esta Secretaria de Educação Básica apresentou nova consulta a respeito da interpretação normativa correlata ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública, conforme a Nota Técnica nº 14/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB (3106554), com o seguinte questionamento: É POSSÍVEL UMA INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE UTILIZAR PARA 2022, DE FORMA EXTENSIVA, O TRATAMENTO DADO ATÉ ENTÃO BASEADO NA LEI 11.738/2008, DIANTE DA INEXISTÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE NORMATIVO QUE A SUBSTITUA? Em resposta, a CONJUR/MEC, por meio do Parecer nº 00067/2022/CONJUR-MEC/CGU/AGU (3108623), entendeu que "Nesse sentido, pelos fundamentos acima expostos, EM RESPOSTA À CONSULTA FORMULADA PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - SEB, CONCLUI ESTA CONSULTORIA JURÍDICA PELA VIABILIDADE JURÍDICA DE UMA INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE UTILIZAR, PARA 2022, O TRATAMENTO DADO ATÉ ENTÃO BASEADO NA LEI Nº 11.738/2008, DIANTE DA INEXISTÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE NORMATIVO QUE A SUBSTITUA". 7. Ante o exposto, utilizando-se o indicador de atualização dado por meio da Lei nº 11.738/2008, o Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, para o ano de 2022, é de R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos. (Parecer 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB – Processo 23000.002248/2022-24 – Ministério da Educação - Assunto: Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, para o ano de 2022 – 31/01/2022). Assim, insta salientar que, as controvérsias que permeiam esta temática, não esvaziam o direito constitucional dos professores de exigir que o ente público lhes assegure o direito à correção anual do piso nacional do magistério, impreterivelmente no mês de janeiro de cada ano, seja cumprindo a vigente portaria 67 do MEC (ou as que anualmente sobrevierem), seja optando por outra forma de cálculo. Quando da análise dos contracheques juntados pela parte autora na inicial, tem-se que a parte autora recebeu a quantia mensal correspondente ao vencimento no valor de R$ 1.913,53 (mil novecentos e treze reais e cinquenta e três centavos) de janeiro a fevereiro de 2020, a quantia de R$ 3. 174,86 (três mil cento e setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), referente ao período de março de 2020 a abril de 2020, a quantia de R$ 2.348,14 (dois mil trezentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos) de maio de 2020 a janeiro de 2022, a quantia de R$ 2.586,71 (dois mil reais e quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos), referente ao período de fevereiro de 2022 a fevereiro de 2023, e a quantia de R$ 2.736,48 (dois mil setecentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos), entre março de 2023 a dezembro de 2023. Contudo, conforme discriminado pela tabela apresentada na inicial, o valor pago está, em verdade, em deficit com o valor de fato a ser recebido pela parte autora. Quando da emissão do contracheque, o Município de Nova Glória deixa de discriminar de maneira clara e objetiva qual seria o valor da remuneração e vencimentos dos professores. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, e a remuneração engloba não só os vencimentos, mas os valores de progressão e adicionais de titularidade. Neste diapasão, nota-se a confusão realizada pelo município, que, a primeiro momento, passa a impressão de pagar até mesmo acima do piso nacional do magistério, mas está, na verdade, fazendo pagamentos menores aos professores. Como mencionado, a tabela acostada na inicial demonstra, de maneira clara, organizada e inteligível, que o Município de Nova Glória não está pagando o piso nacional do Magistério, em dissonância com a própria legislação municipal, bem como federal. Ademais, conforme mencionado anteriormente, o próprio STF, por ocasião do julgamento da ADI 4167, entendeu que o piso salarial é calculado com base no vencimento do servidor público e não na sua remuneração global.5 Sendo assim, considerando que o caso se amolda perfeitamente ao entendimento do STF, bem como devidamente demonstrado que o Município de Rubiataba não pagou o Piso Nacional do Magistério aos professores da rede municipal, acolher a súplica é medida que se impõe, nos termos do entendimento firmado pela Suprema Corte – STF. 2.2.2.2 DA PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL NO MUNICÍPIO DE NOVA GLÓRIA PELA LEI N. 813/2020. TEORIA DE APROVEITAMENTO DOS ATOS. Sabe-se, a Constituição Federal prevê o processo legislativo na elaboração de emendas, leis complementares, ordinárias e delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções, bem como dispõe que lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. A Constituição Federal, em seu artigo 59, encarregou-se de disciplinar o processo legislativo elencando várias espécies de normas, além de deixar a cargo de Lei Complementar a regulamentação do devido processo de elaboração, redação, alteração e consolidação destes atos, nos termos do parágrafo único do supracitado artigo. Nesse sentindo, a Constituição Federal: Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: …... Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Em consequência, foi sancionada a Lei complementar n. 95/98 que regulamentou o parágrafo único supramencionado, de modo que se aplica a todos os atos normativos compreendidos no processo legislativo suas disposições. Nesse ponto, o artigo 11 da Lei Complementar n. 95/98 dispõe que “As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito”, além de que no inciso III, alínea “d” do referido dispositivo define o modo de promover a ordem lógica, de modo a organizar as enumerações por meio de incisos, alíneas e itens, portanto, podemos extrair a interpretação de que a ordem lógica pressupõe a ordem crescente dos algarismos. É preciso observar, a ilegalidade ocorre quando há uma falha em um aspecto formal ou procedimental de normas infraconstitucionais, ou seja, abaixo da Constituição. Nesse aspecto, é importante diferenciar a ilegalidade da inconstitucionalidade, pois se divergem pelo preceito ofendido, portanto, extrai-se que, em oposição a Constituição Federal estamos diante de uma inconstitucionalidade e em oposição a preceitos contidos apenas em leis ou nesta fundados, verifica-se a ilegalidade6. Para a questão em discussão, importante ressaltar que a lei deverá ser redigida com clareza, precisão e ordem lógica, o que, caso contrarie esta norma, estará eivada de vício de formalidade. Em análise, há dois pontos a serem destacados: i) erro material e ii) ilegalidade. Primeiro, em relação ao erro material, se observa que o parágrafo único menciona a alteração do parágrafo sétimo do artigo 43 da Lei n. 430, de 03/05/2006, no entanto, ao verificar o referido dispositivo nota-se sua ausência: ARTIGO 43 - A progressão vertical é a passagem do professor ou especialista de um nível para o outro imediatamente superior desde que comprovada a habilitação exigida, salvo no caso da progressão do professor nível I para professor nível III. (...) § 6°. Excepcionalmente os servidores ocupantes dos cargos de Assistente de ensino, poderão obter os benefícios da progressão por habilitação para o cargo de professor PI, desde que demonstrem possuírem o curso de magistério, e para o cargo de professor PIII, se demonstrar possuírem o curso de pedagogia e tenham mais de 3 (três anos) de serviço público municipal e formalizem requerimento até 31.12.2006. Parágrafo Único - Na Progressão Funcional Vertical, a diferença dar-se-á de um nível para outro, imediatamente subseqüente, na forma do anexo 1, tabela 1, cujo percentual entre níveis nunca será inferior de 10% (dez por cento); Desse modo, fica evidente o erro material, diante da ausência de §7° no artigo supracitado, além de que o §6° dispõe sobre os níveis de progressão da carreira de magistério. Assim, diante de tal erro, a parte autora aduz que “deve ser mantidas as progressões verticais conforme parágrafo único do art. 43 da Lei 430/2006, sendo a base o Piso Nacional, conforme Lei 625/2013 e art. 1º da Lei 813/2020”. Tal alegação, porém, não é compatível com a hermenêutica e técnicas básicas de interpretação, nos casos de possível conflito de normas. De outro lado, o requerido alega que não há direito do autor a escolher qual lei deve ser aplicada, devendo ser respeitada a lei nova, que derrogou a lei anterior. Assim, havendo confronto aparente entre regras jurídicas que postulam incidência sobre a mesma lide entre a norma geral e a norma específica, a resolução deve observar os seguintes critérios: (i) o hierárquico, pelo qual a regra hierarquicamente superior derroga a inferior (lex superior derogat legi inferiori); (ii) a especialidade, ocasião em que a regra especial prevalece sobre geral (lex specialis derogat legi generali); e (iii) o cronológico, em cuja regra posterior derroga a anterior (lex porterior derogat legi priori). Ou seja, se duas regras são conflitantes, analisa-se, inicialmente, qual é a norma hierarquicamente superior, que deverá prevalecer. Caso ambas tenham a mesma hierarquia, passe-se à análise de qual é a mais específica, prestigiando-a em detrimento da mais geral. Caso contenham a mesma especificidade, prevalecerá a mais nova. In casu, aplica-se o critério cronológico, previsto no art. 2º, §1º, da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro (Decreto-Lei n. 4657/42): Art. 2o. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1o. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Diante de lei posterior que derroga lei anterior, não há razão jurídica, nem validade ou vigência, para se aplicar lei anterior, a pretexto de que houve erro material na indicação de dispositivo inexistente, principalmente quando a nova lei regula a matéria de forma suficiente. A vista disso, com a edição de nova lei, ainda que haja uma imperfeição legislativa, isso, por si só, não gera a sua invalidade ou impede a sua aplicação, sobretudo, quando esse erro não detém nenhuma relevância jurídica para a aplicação da nova legislação. Com efeito, parece óbvio quando a Lei Municipal n. 430/2006 faz referência à “parágrafo sétimo” inexistente na lei anterior, configura-se tão somente um erro material irrelevante do ponto de vista jurídico, que não impede a aplicação do regime jurídico atualizado. Ainda que o erro material fosse relevante, é preciso considerar os critérios constitucionais do processo legislativo para avaliar, em qual grau, há ou não vício de constitucionalidade no produto legislativo. A Constituição da República regulamenta as premissas formais e materiais da atividade legislativa, e, no caso dos Municípios, essas premissas são concretizadas pela respectiva Lei Orgânica, que também deve obediência formal e material com a Constituição da República. A validade de uma lei, portanto, se refere à compatibilidade formal e material com a Constituição. A vigência se refere ao aperfeiçoamento do processo legislativo com sua promulgação. E a eficácia, que tem a publicação como condição, se traduz na capacidade de produzir efeitos jurídicos. Vale lembrar que nosso sistema jurídico tem como premissa o “princípio da constitucionalidade”, que exprime a ideia de que o Estado se funda na legitimidade de uma constituição rígida, emanada da vontade popular, que, dotada de supremacia, vincula todos os Poderes e atos deles provenientes7. Isso significa dizer que a Constituição goza de primazia sobre todo o restante do ordenamento jurídico, de modo que “todos os poderes públicos, inclusive o Legislativo, acham-se vinculados pela Constituição”8. No âmbito da validade, mesmo quando o produto da legislação não é o ideal, não necessariamente isso gera sua invalidade, pois, antes disso, é preciso um exercício hermenêutico, referendado pelos princípios do Estado de Direito, Democrático e da legalidade, para, em respeito ao legislador, aproveitar o produto do processo legislativo. Trata-se do princípio de aproveitamento ou conservação dos atos jurídicos produzidos pelo legislador, que fundamenta, por exemplo, a técnica da interpretação conforme. Nas lições de José Afonso da Silva, o princípio de que todas as leis e atos do Poder Público devem ser interpretados conforme a Constituição deriva do princípio da constitucionalidade9. Além disso, sua origem do princípio da interpretação conforme está atrelada ao processo de controle de constitucionalidade, a partir da regra de coerência do ordenamento jurídico que sustenta a ideia de que milita em favor das leis a presunção de que forma elaboradas na forma prevista na Constituição e de que seu conteúdo conforma com as regras e princípios constitucionais10. Para Gilmar Mendes, a existência de interpretações compatíveis com a Constituição decorre de sua flexibilidade que permite a renúncia ao formalismo jurídico em nome da ideia de justiça material e de segurança jurídica11. Além disso, sua admissibilidade tem por fundamento o princípio da unidade da ordem jurídica, na presunção de constitucionalidade das leis, no princípio da conservação das normas e na supremacia do legislador em concretizar a constituição12. Luís Roberto Barroso defende que princípio da interpretação conforme a Constituição “se reconduz, mais primitivamente, à independência e harmonia de poderes13. Carlos Blanco de Morais entende que a interpretação conforme a Constituição tem sua justificação embasada em um conjunto de princípios, tais como o critério da unidade da ordem jurídica, da segurança jurídica, da conservação dos atos normativos, da presunção de constitucionalidade das normas e da proporcionalidade14. Desse modo, conforme a teoria do aproveitamento dos atos, a vontade do legislador deve ser respeitada ao máximo, se a referida norma for compatível com a Constituição, desse modo, se é possível extrair da lei mais de uma interpretação, isso não a torna inválida, devendo manter a interpretação compatível com a Constituição, por meio da exclusão da interpretação incompatível15. Nessa linha, Carlos Blanco qualifica as sentenças interpretativas como sendo condicionais, isto é, a decisão de compatibilidade ou não com a Constituição “se encontra condicionada a adoção ou a exclusão de uma determinada interpretação”16. Assim, as sentenças interpretativas condicionais são subjacentes a uma “dualidade virtual de juízos sobre a questão constitucional”, diante de uma a disposição normativa que admite uma “pluralidade de sentidos normativos com caráter alternativo”, decifráveis pela via interpretativa17. Nas lições de Gustavo Zagrebelsky, para entender as sentenças interpretativas, é necessário identificar que a fórmula da lei possui duas realidades distintas: de um lado, é disposição legislativa, consistente na fórmula linguística textual; de outro, a norma constitui o resultado da interpretação. Com efeito, de uma única disposição podem derivar diversas normas, cuja característica comum é a separação entre o texto normativo e a norma. Assim, a eliminação de uma norma não implica necessariamente a da disposição18. A disposição legislativa ou enunciado do texto não se confunde com norma, sendo o resultado da interpretação. Assim, a eliminação de uma norma não implica necessariamente a nulidade do texto legal19. Em razão do caráter normativo, admite uma teoria normativa (positivismo normativista de Kelsen), no amplo geral do direito, ou, por exemplo, uma teoria normativo estruturante (Friderich Müller), em especial, no âmbito do direito constitucional, que parte da premissa de que o texto legal não se confunde com norma jurídica e, portanto, para a construção da norma, é necessário avaliar não apenas o programa normativo (extraído do texto legal) mas também o ambiente normativo (realidade sobre a qual a norma incide). Com base na teoria do aproveitamento dos atos e, como já exposto, o erro material na revogação de um dispositivo que não existia, não torna a lei inválida e muito menos ineficaz, muito pelo contrário, a lei deve ser aplicada como fosse uma regulamentação nova, nesse caso, esteia-se no brocardo tempus regit actum. Com efeito, o Poder Judiciário não pode, a pretexto de suprir eventual omissão legislativa, compelir o Chefe do Poder Executivo municipal a aplicação da lei mais benéfica ao autor, muito menos, acrescentar percentual de progressão funcional de carreira em lei, sob pena de premente ofensa o Princípio da Separação dos Poderes, invadindo a esfera de competência dos demais Poderes da República20. In casu, o erro material na indicação de dispositivo que não existia, não impede a aplicação da nova regulamentação, pois trata de mero erro material e a nova lei regulamenta a matéria de maneira satisfativa e integral, portanto, há razão para afastar sua aplicação. Em segundo lugar, ao realizar análise às legislações municipais, o município ao estabelecer os níveis de progressão não assegura uma ordem lógica crescente dos algarismos o que dificulta a interpretação. Observa-se que essa prática vem sendo aplicada de forma reiterada pelo município de Nova Glória. Observe, o artigo 9° da Lei municipal n. 430/2006: ARTIGO 9º - A carreira do Magistério Municipal, compreendendo a Educação Básica, formada pela Educação Infantil, Ensino Fundamental, em todas as modalidades, é constituída pelo cargo de Professor, conforme anexo I Tabela I deste Estatuto, com os seguintes níveis: I - Professor I (P-I) (deve possuir habilitação específica para o magistério em nível médio); II- Professor III (P-III) (deve possuir Licenciatura Plena, em magistério, com registro no MEC); III - Professor IV (P-IV) (deve possuir Licenciatura Plena em Magistério, mais PósGraduação Lato Sensu com o registro no MEC); Parágrafo Único- Os Professores níveis I (P-I) constituir-se-ão em quadro transitório em obediência à Lei 9.394/96, à medida que os cargos ocupados pelos referidos níveis forem se extinguindo, não permaneceram mais no quadro permanente. Em igual forma, a Lei n. 971/2023: Art. 8º – A carreira do Magistério Municipal, compreendendo a Educação Básica, formada pela Educação Infantil, Ensino Fundamental, em todas as modalidades, é constituída pelo cargo de Professor, com os seguintes níveis: I – Professor III (P-III) (deve possuir Licenciatura Plena, em magistério, com registro no MEC); II – Professor IV (P-IV) (deve possuir Licenciatura Plena em Magistério, mais Pós-Graduação Latu Sensu com o registro no MEC) Com efeito, é possível extrair com a alteração legislativa municipal da Lei n. 813/2020, houve a supressão da progressão vertical de carreira de nível P-III, o que dificultou a interpretação do dispositivo. Nesse sentido, é preciso esclarecer sobre a interpretação legislativa, não se pode admitir interpretações contra legem. Como diz Canotilho, se o texto é o limite da interpretação, a disposição funciona como marco inicial e como a limitação última para a obtenção da norma21. No mesmo sentido, diz Konrad Hesse que para uma interpretação constitucional que parte da primazia do texto (decorre da primazia do legislador na concretização da Constituição), o texto legal é o último limite inultrapassável da sua atuação22. Vale dizer, não é lícito criar hipótese interpretativa contrária ao texto, ainda que este esteja supostamente mal escrito. A interpretação das leis infraconstitucionais deve passar por filtragem constitucional, de forma a privilegiar a força normativa da Constituição e afastar riscos fáticos de sua falência normativa, conforme prevê Ferdinand Lasalle23. Na linha de Konrad Hesse, “a constituição converter-se-á em força ativa se fizerem-se presentes, na consciência dos principais responsáveis pela ordem constitucionais, não só a vontade de poder, mas também a vontade de constituição”23. Para além da filtragem constitucional, o texto legal deve ser ponto de partida e o limite da interpretação, ainda que a título de exercício de interpretação conforme. Com efeito, não é permitido ao Poder Judiciário ou ao Poder Executivo, a pretexto de interpretar a norma e aplicá-la no caso concreto, reescrever o texto legal, sob pena de usurpação da função legislativa e violação dos princípios da legalidade, estado de direito, democrático e da separação de poderes. Com respeito aos limites do texto legal, é possível a hipótese interpretativa, decorrente da leitura sistemática dos aludidos artigos, no sentido de que a Lei Municipal n. 813/2020, quis assegurar a progressão de carreira aos servidores, no entanto, prevendo apenas um nível de progressão. Posteriormente, com a vigência da Lei Municipal n. 971/2023, estabeleceu dois níveis de progressão de carreira conforme previa na Lei Municipal n. 430/06. Contudo, da forma que o legislador elaborou a redação do art. 1º, parágrafo único, sem impor uma ordem lógica das progressões de carreira, permitiu-se, em tese, a interpretação pela parte autora, a que lhe favorecia, de modo que, os níveis de progressão não abrangidos pela nova legislação pudessem ser utilizados. Portanto, a solução jurídica adequada, em nome do princípio da isonomia, consistiria no reconhecimento da incompatibilidade do ato legislativo municipal ao suprir algarismos aos níveis de progressão do artigo n. 9º da Lei n. 430/06, artigo 1º da Lei n. 813/20 e artigo 8º da Lei n. 971/23 perante o artigo 11, inciso III, alínea d da Lei complementar n. 95 de 1998 e, por consequência, o resultado seria o reconhecimento da ilegalidade. 2.2.2.3 DA AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO PELA COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. Por sua vez, há que se considerar que o STF fixou jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, não acarretando decesso de caráter pecuniário. Precedentes. [RE 593.304 AgR, rel. min. Eros Grau, 2ª T, j. 29-9-2009, DJE 200 de 23-10-2009.]. Como se sabe, desde que observado o limite constitucional, a Administração é livre, por ato normativo, para modificar inclusive os níveis de progressão de carreira dos servidores públicos. Nesse diapasão, calha mencionar a Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal, ipsis litteris: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”. Isto é, o servidor, ao optar pela carreira pública, submete-se às normas estabelecidas unilateralmente pela Administração Pública, repito, que pode alterá-las para melhor atendimento aos princípios constitucionais e legais, aos quais se encontra vinculada. A propósito, tratando da discricionariedade do ato administrativo, cita Marçal Justen Filho os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, verbis: “(...) Poder discricionário é o que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo...”24 Logo, deve prevalecer o império da lei em vigor. Cabe rememorar que por força do princípio da legalidade, insculpido no art. 374, caput, da Constituição Federal, o agente público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e dela não se pode afastar. Ainda, editais de concurso não são capazes de derrogar regime jurídico-legal. 2.2.2.4 DA CRISE DE ILEGALIDADE DE PRECEITO FUNDAMENTAL Pela análise realizada, e conforme já exposto, a ilegalidade é a violação a norma infraconstitucional, que no presente caso ficou evidente a violação da Lei complementar n. 95 pelo Município de Nova Glória nos arts. 9° da Lei n. 430/2006, art. 1º, parágrafo único da Lei n. 813/2020 e art. 8º da Lei n. 971/2023. Desse modo, conforme expõe Hans Kelsen “a relação entre a norma que regula a produção de uma outra e a norma assim regularmente produzida pode ser figurada pela imagem espacial da supra-infra-ordenação”, ou seja, para uma norma ser válida ela precisa ter sido criada conforme outra norma determina, assim, esta segunda norma representa o fundamento imediato de validade daquela. Isto é, a ordem jurídica não é um sistema de normas em mesmo plano, e sim, a escalonação de uma sob outras, cuja produção, por sua vez, é determinada pela outra25. Conforme já mencionado, nosso sistema jurídico é informado pelo “princípio da constitucionalidade”, que expõe a ideia de que o Estado se funda na legitimidade de uma constituição rígida, emanada da vontade popular, que, dotada de supremacia, vincula todos os Poderes e atos deles provenientes26. Isto é dizer que a Constituição goza de primazia sobre o restante do ordenamento jurídico, de modo que “todos os poderes públicos, inclusive o Legislativo, acham-se vinculados pela Constituição”27. Nesse sentido, o voto do Ministro Ricardo Lewandowski, Relator do Recurso Extraordinário n. 575.144, com repercussão reconhecida: “Nunca é demais recordar a lição de Norberto Bobbio, que, ao tratar da teoria da construção escalonada do ordenamento jurídico, originalmente concebida por Hans Kelsen, lançou a seguinte assertiva: ‘A norma fundamental é o termo unificador das normas que compõem um ordenamento jurídico (...) Em outras palavras, por mais numerosas que sejam as fontes do direito num ordenamento complexo, tal ordenamento constitui uma unidade pelo fato de que, direta ou indiretamente, com voltas mais ou menos tortuosas, todas as fontes do direito podem ser remontadas a uma única norma. Devido à presença, num ordenamento jurídico, de normas superiores e inferiores, ele tem uma estrutura hierárquica. As normas de um ordenamento são dispostas em ordem hierárquica.’ Assim, é a Constituição a responsável por regular a produção de normas e também possível conteúdo de novas leis, desta maneira Kelsen afirma que “a aplicação do Direito é simultaneamente produção do Direito.”. Portanto, pode ser extraído também que todo ato jurídico é composto pela aplicação de uma norma superior e pela produção, regulada por essa norma, de outra norma inferior. 28 Sabe-se que as normas inferiores derivam da validade das superiores. Isto é, o ordenamento jurídico é um sistema interligado, e as normas inferiores devem obediência a norma suprema que é a Constituição. Nesse contexto, Hans Kelsen leciona que os órgãos jurídicos possuem como autoridade/missão jurídica de produzir o Direito assim como possuem de aplicar, ou seja, a aplicação da norma é um ato de interpretação e decisão, dentro de um sistema normativo coeso. Assim, a aplicação da norma está subordinada à Constituição, que se encontra no topo da hierarquia normativa. Em síntese, é o mesmo que dizer que uma norma criada fora dos limites de uma norma superior não pode ser considerada uma norma inserida no ordenamento jurídico válido. A hierarquia das normas e a separação de competências entre os diversos tipos de leis são elementos fundamentais para assegurar a estabilidade e a segurança jurídicas. Dentre as normas infraconstitucionais, as leis complementares ocupam um lugar de destaque, uma vez que possuem como objetivo detalhar e regulamentar dispositivos da Constituição, muitas vezes exigidos diretamente pela Carta Magna para assegurar a sua aplicação. Desta maneira, de acordo com a Constituição em seu art. 69, a lei complementar possui a mesma hierarquia das leis ordinárias, mas com a peculiaridade de que sua aprovação exige um quórum qualificado, veja: “A lei complementar, conquanto não goze, no ordenamento jurídico nacional, de posição hierárquica superior àquela ocupada pela lei ordinária, pressupõe a adoção de processo legislativo qualificado, cujo quórum para a aprovação demanda maioria absoluta, ex vi do artigo 69 da CRFB. A criação de reserva de lei complementar, com o fito de mitigar a influência das maiorias parlamentares circunstanciais no processo legislativo referente a determinadas matérias, decorre de juízo de ponderação específico realizado pelo texto constitucional, fruto do sopesamento entre o princípio democrático, de um lado, e a previsibilidade e confiabilidade necessárias à adequada normatização de questões de especial relevância econômica, social ou política, de outro. A aprovação de leis complementares depende de mobilização parlamentar mais intensa para a criação de maiorias consolidadas no âmbito do Poder Legislativo, bem como do dispêndio de capital político e institucional que propicie tal articulação, processo esse que nem sempre será factível ou mesmo desejável para a atividade legislativa ordinária, diante da realidade que marca a sociedade brasileira – plural e dinâmica por excelência – e da necessidade de tutela das minorias, que nem sempre contam com representação política expressiva. A ampliação da reserva de lei complementar, para além daquelas hipóteses demandadas no texto constitucional, portanto, restringe indevidamente o arranjo democrático-representativo desenhado pela Constituição Federal, ao permitir que Legislador estadual crie, por meio do exercício do seu poder constituinte decorrente, óbices procedimentais – como é o quórum qualificado – para a discussão de matérias estranhas ao seu interesse ou cujo processo legislativo, pelo seu objeto, deva ser mais célere ou responsivo aos ânimos populares. [ADI 5.003, rel. min. Luiz Fux, j. 5-12-2019, P, DJE de 19-12-2019.] “ Desse modo, com base no princípio da hierarquia das normas é possível afirmar, quando uma norma ordinária não observa as disposições de uma lei complementar, esta pode ser considerada ilegal e, por consequência, haverá a inconstitucionalidade indireta da norma Constitucional, uma vez que, em conformidade com os ensinamentos de Kelsen já explicados, o sistema de normas é uma escalonação de uma sob outras, possuindo a Constituição como norma suprema. Portanto, destaco que o controle incidental a inconstitucionalidade é arguida no contexto de um processo ou ação judicial, em que a questão da inconstitucionalidade configura um incidente, uma questão prejudicial que deve ser decidida pelo Judiciário. Cogita-se também de inconstitucionalidade pela via da exceção, uma vez que o objeto da ação não é o exame de constitucionalidade da lei, ou seja, desde que não se trate de pedido principal, como no caso dos autos29. Refere-se, portanto, a mecanismo fadado a resguardas os (supremos) preceitos constitucionais. Aliás, em caso de procedência, a declaração incidental de inconstitucionalidade gera efeitos inter partes. Nesse nesse sentido: (STJ, REsp nº 1234025/MT, Relatora: Min(a). Eliana Calmon, DJe: 11/06/2013); (STF, RE 595213 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-291 DIVULG 15-12-2017 PUBLIC 18-12-2017). Somado a isso, “O controle difuso de constitucionalidade caracteriza-se, principalmente, pelo fato de ser exercitável somente perante um caso concreto a ser decidido pelo Poder Judiciário. Assim, posto um litígio em juízo, o Poder Judiciário poderá solucioná-lo e para tanto, incidentalmente, deverá analisar a constitucionalidade ou não de lei ou ato normativo – seja ele municipal, estadual, distrital ou federal. A declaração de inconstitucionalidade é necessária para o deslinde do caso concreto, não sendo, pois, o objeto principal da ação” 30. Portanto, o controle incidental, para além de produzir apenas efeitos inter partes, tem natureza de questão prejudicial de mérito, ou seja, “qualifique-se como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal” (STF, Rcl 1898 ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10-06-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 05-08-2014 PUBLIC 06-08-2014; e RE 956322 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 29-05-2020 PUBLIC 01-06-2020). Assim, conforme fundamentado, reconheço a ilegalidade e inconstitucionalidade indireta, para declarar ilegal a supressão de níveis de progressão de carreira dos art. 8º da Lei n. 971/2023, art. 1º, parágrafo único da Lei n. 813/2020 e artigo 9° da Lei n. 430/2006, de forma que, por força do art. 11 da Lei Complementar n. 95/98, as normas devem organizar as enumerações por meio de incisos, alíneas e itens de forma lógica, ou seja, utilizando a ordem crescente dos algarismos. 2.2.2.5. BASE DE CÁLCULO: valores devidos pela correção do piso salarial, juros e correção monetária No que se refere a base de cálculo para apuração da dívida, como dito acima, é o vencimento, e não a remuneração global. Sobre a diferença devida incidem juros e correção monetária, cujos parâmetros foram fixados nos julgamentos do RE 870.947/SE (Tema 810) e do REsp 1.495.146/MG (Tema 905), STF e STJ fixaram os parâmetros e os índices referentes aos juros de mora e a correção monetária a serem utilizados nas condenações judiciais contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, decidiu o STF, em sede de repercussão geral: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART.1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS.INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDORPÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito;nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art.5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública Segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A Inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos,exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) Nesse sentido, decidiu o STJ, em sede de recurso repetitivo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART.1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que,atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não Cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal,objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015,impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim,mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b)no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b)agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária:IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No Âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. V A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º,do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4.Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública,cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos,cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art.1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido.6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) Com efeito, diante deste quadro de uniformização de jurisprudência pelos Tribunais Superiores, quanto aos juros e à correção monetária, temos: i) Quanto aos juros de mora, considera-se o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009)31, de forma que, a partir de julho de 2009, deverá ser aplicada a remuneração oficial, de forma simples, da caderneta de poupança. Registre-se que o art. 1º-F da lei n° 9.494/97 não foi declarada inconstitucional nesta parte32, mantendo-se os mesmos índices aplicados à remuneração da caderneta de poupança; ii) Com relação a correção monetária, não pode ser aplicado o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, pois a TR (Taxa Referencial) foi considerada inconstitucional 33, aplicando-se, neste caso, o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial). 2.2.2.6 PRINCÍPIO DA ISONOMIA E NECESSIDADE DE APELO AO LEGISLADOR - APPELLENTSCHEIDUNG O apelo ao legislador34 consiste em técnica legislativa necessária para sanar situações de inconstitucionalidade, com a participação do próprio legislador inconstitucional, que é chamado a adequar o seu produto legislativo com a constituição. É uma decorrência dos princípios da força normativa da constituição, lealdade constitucional e diálogo institucional entre os poderes da república. Parta da doutrina constitucionalista entende que as sentenças denominadas de “apelativas” são decisões intermediárias de rejeição, por meio das quais a Corte Constitucional considera que a lei é ainda constitucional e faz apelo ao legislador com o fim de evitar o caos político-constitucional (situação constitucional imperfeita)35. Contudo, é interessante observar que o apelo também se faz presente nas sentenças de mera incompatibilidade36. Por isso, a característica principal da sentença apelativa é ela constitui uma típica provocação formal do legislador para que a correção de uma situação inconstitucional. Por isso, é possível afirmar que a sentença apelativa é gênero37 que engloba duas espécies de decisões: a) sentença de mera incompatibilidade (declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade); b) sentenças de trânsito para a inconstitucionalidade (constitucionalidade provisória, situação constitucional imperfeita ou lei ainda inconstitucional)38. Embora o Ministro Gilmar Mendes delimite os seus estudos ao conceito de “apelo ao legislador” como “decisão na qual o Tribunal reconhece a situação como ‘ainda constitucional’, anunciando a eventual conversão desse estado de constitucionalidade imperfeita numa situação de completa inconstitucionalidade”39, admite-se a possibilidade de aplicação do termo Appellentscheidung também nas decisões em que é reconhecida a inconstitucionalidade de certa norma sem que seja declarada a sua nulidade. No Brasil, é plausível o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade decorra do desenvolvimento sistemático constitucional da omissão inconstitucional (art. 5º, LXXI, e art. 103, §2º, ambos da CF)40. Porém, considerando as observações de que a decisão de mera incompatibilidade (sem pronúncia de nulidade) surgiu em razão da falta de previsão de modulação de efeitos na Alemanha41, bem como de que a modulação de efeitos em Portugal é resultado da incorporação em seu direito interno desta técnica alemã42, não há como negar a semelhança destas decisões. A distinção, como dito, fica por conta da suspensão dos processos e da possibilidade de a lei retroagir para sanar iniquidades da omissão relativa, estando aqui a relevância da decisão de mera incompatibilidade para corrigir o vício decorrente de benefícios incompatíveis com o princípio da isonomia. Portanto, constitui importante instrumento decisório que pode ser utilizado pelo Supremo Tribunal Federal 43. No presente caso, o apelo ao legislador decorre do fato de que o reconhecimento da presente ilegalidade tem natureza incidental, razão pela qual, para além do legislador municipal promover a adequação do texto artigo 8º da Lei n. 971/23 perante o artigo 11, inciso III, alínea d da Lei complementar n. 95 de 1998. Vale dizer, como esta sentença tem efeitos apenas inter partes, o apelo ao legislador tem a finalidade de chamar o legislador municipal a corrigir a ilegalidade do artigo 8º da Lei n. 971/23 de forma a gerar uma aplicação geral, objetiva e isonômica do benefício legal a todos os servidores públicos. Em arremate, o dever de garantir efetividade aos direitos fundamentais constantes na Constituição Federal não incumbe exclusivamente ao Legislativo ou ao Executivo, mas cabe também ao Judiciário. Para isso, de acordo com o art. 2º da Constituição Federal, se faz necessária uma atuação cooperativa entre os poderes, em típica atitude de diálogo institucional, pautado na força normativa da constituição e lealdade constitucional que vincula todos os poderes do Estado, em todas as esferas federativas. A propósito, vale mencionar o uso recente desta técnica decisória no âmbito do STF: Ementa: Direito Constitucional e Civil. Arguição de descumprimento de preceito Fundamental. Direito à moradia e à saúde de pessoas vulneráveis no contexto da pandemia da Covid-19. Ratificação da prorrogação da medida cautelar anteriormente deferida. 1. Pedido de extensão da medida cautelar anteriormente deferida, a fim de que se mantenha a suspensão de desocupações coletivas e despejos enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária da COVID-19. 2. Observa-se no Brasil a melhora do cenário, com a evolução da vacinação e a redução do quantitativo de óbitos e de novos casos. Todavia, é certo que a pandemia ainda não acabou e a média móvel de mortes ainda corresponde à queda de um avião por dia. O plano internacional reforça as incertezas com o aumento de casos na Ásia e Europa. Sob o ponto de vista socioeconômico, houve uma piora acentuada na situação de pessoas vulneráveis. 3. Nesse cenário, em atenção aos postulados da cautela e precaução, é recomendável a prorrogação da medida cautelar anteriormente deferida. 4. Reitero o apelo ao legislador, a fim de que delibere a respeito do tema não apenas em razão da pandemia, mas também para estabelecer um regime de transição depois que ela terminar. A conjuntura demanda absoluto empenho de todos os órgãos do poder público para evitar o incremento expressivo do número de desabrigados. 5. Registro que se os dados da pandemia continuarem decrescentes, os limites da jurisdição deste relator em breve se esgotarão. Isso porque, embora possa caber ao Tribunal a proteção da vida e da saúde durante a pandemia, não cabe a ele traçar a política fundiária e habitac ional do país. 6. Pedido deferido parcialmente pelo relator, para estender o prazo da medida cautelar anterior, nos termos em que proferida, a fim de que os direitos assegurados pela Lei nº 14.216/2021, para as áreas urbanas e rurais, sigam vigentes até 30 de junho de 2022. (ADPF 828 TPI-segunda-Ref, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 07-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 25-05-2022 PUBLIC 26-05-2022) EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. Artigo 195, § 12, da CF. MP nº 66/02. Artigo 246 da CF. Lei nº 10.637/02. PIS/PASEP. Não cumulatividade das contribuições incidentes sobre o faturamento. Conteúdo mínimo. Observância. Empresas prestadoras de serviços. Manutenção das empresas prestadoras de serviços tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado na sistemática cumulativa. Critério de discrímen com empresas que apuram o IRPJ com base no lucro real. Isonomia. Ausência de afronta. Vedação de créditos com gastos de mão de obra. Respaldo na técnica da não cumulatividade. Exclusão da norma geral de receitas da prestação de serviços. Finalidade almejada. Imperfeições legislativas. Ausência de racionalidade e coerência do legislador na definição das atividades sujeitas à não cumulatividade. Ausência de coerência em relação a contribuintes sujeitos aos mesmos encadeamentos econômicos na prestação de serviços. Invalidade da norma. Ausência de evidência. Processo de inconstitucionalização. Momento da conversão. Impossibilidade de precisão. Técnica de controle de constitucionalidade do “’apelo ao legislador’ por ‘falta de evidência’ da ofensa constitucional”. (…) 16. Não é razoável declarar a inconstitucionalidade da legislação por conta das imperfeições sistêmicas e fazer com que tudo retorne para o regime cumulativo. Nem é sensato permitir que o Poder Judiciário diga que todo o setor de prestação de serviço deva, necessariamente, ficar submetido ao regime cumulativo. Também não é correto declarar uma inconstitucionalidade em menor extensão para atingir apenas determinados contribuintes. Afinal, o sistema tributário é traçado para ser universal. 17. Dadas a ausência de elementos que possam corroborar e evidenciar que o legislador, no momento da elaboração da lei, estaria em condições de identificar o estado de inconstitucionalidade e a dificuldade de se precisar o momento exato em que teria se implementado a conversão do estado de inconstitucionalidade em uma situação de invalidade, é de se adotar, para o caso concreto, a técnica de controle de constitucionalidade do “apelo ao legislador por falta de evidência de ofensa constitucional”. 1(...). 21. Em relação ao Tema nº 337 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet, fixa-se a seguinte tese: “Não obstante as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 estejam em processo de inconstitucionalização, ainda é constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo na apuração do PIS/Cofins das empresas prestadoras de serviços.” (RE 607642, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020) Portanto, o legislador municipal deverá ser chamado à responsabilidade constitucional, por meio do apelo, para, com base em sua iniciativa e lealdade constitucional, adequar a redação do artigo 8º da Lei n. 971/23 perante o artigo 11, inciso III, alínea d da Lei complementar n. 95 de 1998 e ao princípio da isonomia, porém, apenas a título de diálogo institucional, sem, portanto, caráter impositivo, em respeito ao princípio da separação de poderes. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, a título de questão prejudicial, em controle incidental de constitucionalidade e de legalidade, DECLARO a ilegalidade da supressão dos níveis de progressão de vertical de carreira de magistério do art. 8º da Lei n. 971/2023, art. 1, parágrafo único da Lei n. 813/2020 e art. o art. 9° da Lei n. 430/2006, de forma que, por força do art. 11 da Lei Complementar n. 95/98, as normas devem organizar as enumerações por meio de incisos, alíneas e itens de forma lógica, ou seja, utilizando a ordem crescente dos algarismos. No mérito, considerando-se a decisão proferida pelo STF na ADI 4167, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DETERMINAR ao MUNICÍPIO requerido que efetue o cálculo do piso salarial dos professores do ensino básico, fixado pela Lei nº 11.738/2008 e ADI 4167, com base no vencimento do servidor, e não a remuneração global; b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE NOVA GLÓRIA ao pagamento, em favor da parte autora, das diferenças remuneratórias, decorrentes da inobservância do piso nacional do magistério, que deve ser fixado com base no vencimento dos professores (ADI 4167/STF), referente aos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023; c) Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde os respectivos vencimentos, e acrescidos de juros de mora, de forma simples, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação, nos exatos termos das decisões proferidas pelo STF RE 870.947/SE (Tema 810) e STJ REsp 1.495.146/MG (Tema 905). Por consequência, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, “caput”, da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sem duplo grau de jurisdição (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Rubiataba (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito 1 GRECO, Leonardo. Novas súmulas do STF e alguns reflexos sobre o mandado de segurança. Disponível na Internet: http://www.mundojuridico.adv.br/sis_artigos/artigos.asp?codigo=238. Acesso em 01/06/2011. 2 - Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007. 3 - Ministério da Educação eleva o piso nacional dos professores. Disponível em: https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2023/janeiro/ministerio-da-educacao-eleva-o-piso-nacional-dos-professores-de-r-3-845-63-para-r-4-420-55. Acesso em: 20 de junho de 2024. 4 - BRASIL. Portaria n.º 17, de 16 de janeiro de 2023. Dispõe sobre o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o ano de 2023. Brasília, DF, Seção 1. Disponível em: https://www.gov.br/mec/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/estrutura-organizacional/orgaos-especificos-singulares/secretaria-de-educacao-basica/publicacoes/pdf/Secao_1_Portaria_n__17_.14.pdf 5 - Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança." (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009) 6 - MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional: constituição e inconstitucionalidade. Tomo II. p. 324. 3.ed. reimp. Coimbra: Coimbra Editora, 1996. 7- Cf. SILVA, José Afonso da. Teoria do Conhecimento Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 883; CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7º edição. Coimbra: Almedina, 2017, p. 1226. 8- HESSE, Konrad. Constituição e Direito Constitucional. Traduzido por Carlos dos santos Almeida. In Temas Fundamentais do Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 8-9. 9 - Cf. SILVA, op. cit., p. 883. “Nosso sistema jurídico é informado pelo princípio da constitucionalidade, que exprime a ideia de que o Estado se funda na legitimidade de uma constituição rígida, emanada da vontade popular, que, dotada de supremacia, vincula todos os Poderes e atos deles provenientes”. 10- SILVA. Teoria do Conhecimento Constitucional...Op. cit., p. 883. 11 - MENDES. Jurisdição Constitucional...Op. cit., p. 287. 12 - MENDES, Jurisdição Constitucional...Op. cit., p. 289. 13 - BARROSO, op. cit., p. 192. 14 - MORAIS. Justiça Constitucional...Op. cit., p. 328. 15 - LESSA, Alex Alves. Sentenças Intermediárias no Controle de Constitucionalidade. Análise das omissões relativas, a partir do estudo tipológico das omissões inconstitucionais e das sentenças intermediárias ou manipulativas no controle de constitucionalidade. Belo Horizonte: Editora Dialética, 2021. 16 - MORAIS, Carlos Blanco de. Justiça Constitucional. O contencioso constitucional português entre o modelo misto e a tentação do sistema de reenvio. Coimbra: Coimbra Editora, 2005, Tomo II. cit., p. 323. A natureza intermediária das sentenças interpretativas reside na “transformação do significado de uma disposição normativa decorrente do sentido interpretativo” conferido pelo Tribunal Constitucional, para efeito de julgar inconstitucional ou não. Porém, segundo Carlos Blanco, em Portugal, esta natureza está mais ligada as decisões interpretativas de acolhimento, que, por se tratar de um juízo de inconstitucionalidade, produzem efeitos erga omnes”. 17- MORAIS. Justiça Constitucional…Op. cit.,p. 323. 18 - ZAGREBELSKY, ZAGREBELSKY, Gustavo. La Gustizia Costituzionale. Bologna: Il Mulino, 1977, 147-148. Nesse sentido: ZAGREBELSKY, op. cit., p. 147-148. CALLEJÒN, CALLEJÒN, Francisco Balaguer. Fontes del derecho. Princípios del ordenamiento constitucional. Madrid: Tecnos, 1991, p. 111-112. Ver também: HESSE, Konrad. Temas de Direito Constitucional. Conceito e Peculiaridade da Constituição. Tradução: Inocêncio Mártires Coelho. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 73- 100; HESSE, Konrad. Temas de Direito Constitucional. A Interpretação Constitucional. Tradução: Inocêncio Mártires Coelho. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 101-122. E ainda: CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª edição. Coimbra: Almedina, 2016, p. 1212 e ss. 19 - MORAIS, Carlos Blanco. As mutações constitucionais de fonte jurisprudencial: fronteira crítica entre a interpretação e a mutação. In: Mutações Constitucionais/Coordenação de Gilmar Ferreira Mendes e Carlos Blanco de Morais. São Paulo: Saraiva, 2016. __. As Omissões Legislativas e os Efeitos Jurídicos do Mandado de Injunção: um ângulo de visão português. In: Mandado de Injunção: Estudos sobre a sua regulamentação. Gilmar Ferreira Mendes et al. (Orgs.). São Paulo: Saraiva, 2013. __. Direitos sociais e controlo de inconstitucionalidade por omissão no ordenamento brasileiro: activismo judicial momentâneo ou um novo paradigma? Revista Brasileira de Estudos Constitucionais – RBEC, ano 5, n. 20, outubro/dezembro 2011. __. Justiça Constitucional. O contencioso constitucional português entre o modelo misto e a tentação do sistema de reevio. Coimbra: Coimbra Editora, 2005, T. II. MENDES, Conrado Hübner. Direitos fundamentais, Separação de Poderes e Deliberação. São Paulo: Saraiva, 2011. MEDEIROS, Rui. A decisão de Inconstitucionalidade: os autores, o conteúdo e os efeitos da decisão de inconstitucionalidade da lei. Lisboa: Universidade Católica Editora, 1999. MATTOS, Karina Denari Gomes de. Democracia e diálogo institucional: A relação entre os poderes no controle das omissões legislativas. Dissertação de Mestrado. Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito. São Paulo: 2014. DIMOULIS, Dimitri; LUNARDI, Soraya Gasparetto. O “legislador negativo” no controle judicial de constitucionalidade: reflexões sobre a inaptidão teórica de uma construção. Revista Brasileia de Estudos Constitucionais – RBEC, ano 4, p. 161-181, n. 15, jul./set. 2010. Belo Horizonte: Fórum, 2010. __. Separação de poderes. In: AGRA, Walber de Moura et. al. (Org.). Constitucionalismo. Belo Horizonte: Fórum, 2008. citação do Ely: ELY, John Hart. Democracia e Desconfiança: uma teoria do controle judicial de constitucionalidade. Tradução: Juliana Lemos. São Paulo: Martins Fontes, 2010. 20 - CANOTILHO, J. J. GOMES. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª edição. Coimbra: Almedina, 200, p. 1.143. 21 - HESSE, Konrad. Temas de Direito Constitucional. A interpretação Constitucional. Tradução: Inocêncio Mártires Coelho. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 117. 22 - LASSALE, Ferdinand. A Essência da Constituição. Rio de Janeiro,Ed. Lumen – Júris, 6ª Ed. 2001. 23- HESSE, Konrad. A Força Normativa da Constituição.Porto alegre, Ed. Sergio Antonio Fabris 1991. Pág. 19. 24 - CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito administrativo. - 28. ed. rev., ampl. E atual. Até 31-12-2014. - São Paulo: Atlas, 2015. p. 1.074) 25 - KELSEN. Hans, 1881 – 1973. Teoria pura do direito / Hans Kelsen; [tradução João Baptista Machado]. 6ª ed. - São Paulo: Martins Fontes, 1998 p. 155. – (Ensino Superior) 26 - Cf. SILVA, José Afonso da. Teoria do Conhecimento Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 883; CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7º edição. Coimbra: Almedina, 2017, p. 1226. 27- HESSE, Konrad. Constituição e Direito Constitucional. Traduzido por Carlos dos santos Almeida. In Temas Fundamentais do Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 8-9. 28 - Kelsen, Hans, 1881-1973. Teoria pura do direito / Hans Kelsen; [tradução João Baptista Machado]. 6ª ed. - São Paulo: Martins Fontes, 1998 p.164 – (Ensino Superior) 29 - MENDES, Gilmar Ferreira, BRANCO, Paulo Gustavo Gonet, Curso de direito constitucional – 12. ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2017. – (Série IDP) 30 - MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2005. 629 p 31 - “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão,o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.” (1ª Tese Definida no RE 870.947/SE, Tema 810) 32 - “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualificam como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” (2ª Tese definida no RE 870.947/SE, Tema 810) 33 - “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualificam como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” (2ª Tese definida no RE 870.947/SE, Tema 810) 34 - A expressão “apelo ao legislador” (Appellentscheidung) foi cunhado pela juíza do Bundesverfassungsgericht Wiltraut Rupp-v. Brünneck no artigo “Darf das Bundesverfassungsgericht an den Gesetzgeber appellieren?”, de 1970. Nessa análise, a juíza faz referência a determinadas decisões do Tribunal nas quais, embora seja declarada a constitucionalidade da norma, são expressamente consignadas diversas razões quanto à sua incompatibilidade com a Constituição e o alerta da Corte quanto à tendência de vir a declará-la inconstitucional em um futuro próximo (situação ainda constitucional), por vezes inclusive determinando um prazo, o que impõe ao legislador o dever de atuar e realizar reformas na legislação. Faz referência, em suma, aos casos em que é rejeitada a inconstitucionalidade da norma jurídica, porém ao mesmo tempo o legislador é chamado a efetuar as correções necessárias para estabelecer a sua plena constitucionalidade. MENDES, Gilmar Ferreira. O Apelo ao Legislador – Appellentscheidung – na práxis da Corte Constitucional Alemã. Revista de informação legislativa: v. 29, n. 114 (abr./jun. 1992). BRÜNNECK, Wiltraut Rupp-v. “Darf das Bundesverfassungsgericht an den Gesetzgeber appellieren” in: Theo Rittersprach/Willi Giger. Festschrift für Gebhard Müller zum 70. Geburstag. Tübingen, 1970, p. 355 apud MENDES, Gilmar Ferreira. O Apelo ao Legislador – Appellentscheidung – na práxis da Corte Constitucional Alemã. Revista de informação legislativa: v. 29, n. 114 (abr./jun. 1992). Ver também: MENDES, Gilmar. “Jurisdição Constitucional”, p. 296. 35- MENDES. O Apelo ao Legislador... Op. cit., p. 473-502. BELLOCCI, M; GIOVANNETTI, T. Il quadro dele tipologie decisorie nelle pronuce dela Corte Costituzionale. Roma: Corte Costituzionale, 2010. Acesso em: 11.12.2107. Disponível em: https://www.cortecostituzionale.it/documenti/convegni_seminari/STU%20219_Tipologia_decisioni.pdf. Acesso em:11.12.2017. p. 21; D'ATENA, Antonio Di. Interpretazioni Adeguatrici, Diritto Vivente e Sentenze Interpretative della Corte Costituzionale. Disponível em: https://www.cortecostituzionale.it/documenti/convegni_seminari/06_11_09_DAtena.pdf. Acesso em: 18.04.2018 36 - REVORIO, Francisco Javier Díaz. El Control de Constitucionalidad de las omisiones legislativas relativas em el derecho comparado europeu. Revista Española de Derecho Constitucional. Año 21. Núm. 61. Enero-abil, 2001. p. 90-95. 37 - Nesse sentido: MORAIS. Justiça Constitucional... Op. cit., p. 252 e 270-272. REVORIO. El control... Op. cit., p. 90-95. BAZÁN, op. cit., p. 202. 38 - CASTRO, op. cit., p. 91. MORAIS. Justiça Constitucional... Op. cit., p. 270-274. 39 - MENDES, Gilmar. Jurisdição Constitucional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2005., p. 297. 40- MENDES. A Declaração de Inconstitucionalidade sem pronúncia de Nulidade...Op. cit., p. 12-13. 31 - Nesse sentido: LLORENTE, Rubio. La Igualidad em la Jurisprudencia del Tribunal Constitucional. In: Revista Española de Derecho Constitucional. Madrid. ISSN 0211-5743. Ano 11, nº 31, janeiro (1991).______. La jurisdicción constitucional como forma de creación de derecho. Revista Española de Derecho Constitucional, Año 8. Núm. 22. Enero-Abril 1988.op. cit., p. 36. 42 - Nesse sentido: MEDEIROS, op. cit., p. 512 e ss. 43 - A título de exemplo: BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 5287, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2016; ARE 867999 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/05/2015; e ainda: REs 567.985 e 580.963 e a Rcl 4374.

25/03/2025, 00:00

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