Procedimento Comum Cível 5410239-85.2024.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5410239-85.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5410239-85.2024.8.09.0149Polo ativo: Rosângela De Souza FariaPolo passivo: Carlos Fernando De MeloNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDECISÃO Trata-se de ação de adjudicação compulsória proposta por ROSÂNGELA DE SOUZA FARIA e ANTÔNIO FERREIRA DE FARIA em face de CARLOS FERNANDO DE MELO, ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS DE MELO, representado por Luana Neves de Melo e ESPÓLIOS DE MARINHO DE MELO e CORACI MARIA DE JESUS, representados por Mariana Barros Mendanha Magalhães, tendo o objeto o imóvel situado na Avenida Marinho de Melo Filho, Qd.. 17, Lt. 25, nº. 498, Bairro Cristina 2, Trindade/GO.É cediço que a adjudicação compulsória é uma ação que emana do contrato preliminar de compromisso de compra e venda, a fim de compelir o promitente vendedor a transferir a propriedade por meio de sentença que tem o condão de substituir a vontade do inadimplente.Para a sua autuação e regular processamento, condições específicas deverão ser observadas pela parte autora, quais sejam: existência de instrumento de promessa ou compromisso de compra e venda irretratável e quitado, com indicação expressa do preço, descrição do bem imóvel e consentimento (assinatura) dos contratantes e de duas testemunhas, inclusive com outorga uxória marital ao promitente vendedor (§2º, do artigo 11, do Decreto-Lei 58/1937). E mais, nos termos do caput do artigo 16, deve-se demonstrar a recusa do promitente vendedor, detentor do domínio, sob pena de ser acolhida a carência da ação na hipótese de ausência dos requisitos da promessa de compra e venda (defeitos formais contidos nos artigos 11, do Decreto-Lei 58/1937 e 26, da Lei nº 6.766/1979).Ademais, quanto à pessoa legitimada para compor o polo passivo da ação de adjudicação compulsória, insta destacar ser o promitente vendedor e em cujo nome o imóvel encontra-se registrado no Registro Geral de Imóveis, até porque somente o proprietário pode transferir o domínio do bem a outrem, salvo no caso de cessão registrada, ocasião em que a anuência do cedente é imprescindível e sua presença na ação, conseguintemente, inafastável, posto que, em razão do princípio da continuidade, deverá anuir na escritura.Oportunamente, insta destacar que, caso haja sucessivas cessões realizadas, a inclusão de toda a cadeia de cedentes/cessionários no polo passivo da relação processual não é pertinente, por não se tratar de litisconsórcio passivo necessário previsto em lei (Precedente: STJ - REsp 648.468/SP), devendo, contudo, toda essa cadeia de cedentes/cessionários estar devidamente comprovada, por meio da juntada dos contratos.Pois bem. Ante os requisitos específicos supramencionados e a documentação carreada aos autos, destaco que, sequer, houve, a juntada da Certidão atualizado do imóvel em questão.Ante a essas circunstâncias e atento ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º) e ao efetivo contraditório (CPC, arts.9º e 10), bem como considerando que a ilegitimidade é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 15 dias, I) juntar o CRI atualizado do imóvel em discussão; II) promover, se for o caso, a juntada de todos os contratos da cadeia de cedentes/cessionários referentes ao imóvel sub judice; e III) esclarecer a inclusão dos espólios de Luiz Carlos de Melo, Marinho de Melo e Coraci Maria de Jesus no polo passivo desta ação, pois o pacto ocorreu entre os Autores e o Réu Carlos Fernando de Melo.Transcorrido o lapso temporal com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

25/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Réplica

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