Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5410460-12.2021.8.09.0137 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5410460-12.2021.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6136245-50.2024.8.09.0000 COMARCA DE MONTIVIDIU AGRAVANTES: EDMAR JACI LOPES e MARLI RODRIGUES INÁCIO LOPES AGRAVADO: WELLINGTON BATISTA VIEIRA REDATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER VOTO PREVALECENTE Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por EDMAR JACI LOPES e MARLI RODRIGUES INÁCIO LOPES contra decisão proferida pela Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Montividiu, Dr. Guilherme Bonato Campos Caramês, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado por WELLINGTON BATISTA VIEIRA. O dispositivo da decisão objetada restou lavrado, nos seguintes termos (mov. 33 dos autos n° 5410460-12.2021.8.09.0137): “Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica de Goiás Norte Armazéns Gerais (CNPJ nº 04.303.167/0001-82) para incluir Edmar Jaci Lopes (326.693.561-68) e Marli Rodrigues Inácio Lopes (871.289.341-20) no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0014396-31.2003.8.09.0137. Sem custas e honorários a deliberar. TRANSLADE-SE cópia desta sentença aos autos nº 0014396-31.2003.8.09.0137.” Ao que se depreende dos autos, o agravado é credor da empresa GOIÁS NORTE (ARMAZÉNS DE GRÃOS), de titularidade dos agravantes, da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e R$ 690,62 (seiscentos e noventa reais e sessenta e dois centavos) a título de danos materiais decorrentes de despesas médicas efetuadas pelo tratamento do agravado após o acidente ocorrido com a queda de um portão da empresa, o qual se encontrava solto em área de circulação de pedestres, conforme sentença proferida em 24/08/2005, transitada em julgado em 28/06/2006. No caso, faço questão de rememorar a origem do título judicial perseguido pelo agravado desde o ano de 2006, porquanto verifico que a desconsideração da personalidade jurídica foi decidida com base nos requisitos do art. 50, do Código Civil; ao passo que a situação em liça, de forma indene de dúvidas, traz a figura do consumidor por equiparação, isto é, daquele que, na hipótese de acidente de consumo, não participa diretamente da relação, mas sofre os efeitos do evento danoso, nos termos do art. 17, do Código de Defesa do Consumidor. A diferenciação de uma relação cível comum de uma relação consumerista ganha especial relevância pela existência de duas grandes teorias acerca da desconsideração da personalidade jurídica aplicadas pelo ordenamento jurídico pátrio. A primeira delas, chamada de Teoria Maior da Desconsideração, consagrada no art. 50 do Código Civil, disciplina que a mera demonstração da insolvência da pessoa jurídica não constitui razão suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, pois se exige a efetiva demonstração de desvio de finalidade, ou seja, ato intencional dos sócios em fraudar terceiros (Teoria Maior Subjetiva) ou a demonstração de confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva). Por sua vez, a Teoria Menor da Desconsideração, cuja previsão está estampada no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, reconhece a possibilidade da desconsideração pela simples comprovação da insolvência da pessoa jurídica, dependendo do bem jurídico tutelado no caso concreto. Neste sentido, verifico que no caso em questão, por se tratar de consumidor por equiparação, deveria a desconsideração da personalidade jurídica ser analisada com base na legislação consumerista, impondo o direcionamento da execução de sentença ao patrimônio dos sócios diante da simples insolvência da pessoa jurídica. A par dessa observação, o juízo de primeiro grau concluiu pela confusão patrimonial, trazendo à baila a seguinte fundamentação para a responsabilização dos sócios, nos termos do art. 50, do Código Civil: “Desta forma, apesar da ausência de comprovação acerca da forma de encerramento das atividades da referida empresa, para aferir, por exemplo, se outras dívidas foram liquidadas, pela falta de defesa acerca da venda do imóvel sede para terceiros quando a execução já estava pendente, segundo mandado de averiguação no mov. 1, doc. 29 datado de 23/08/2017 e a própria declaração da parte ré quanto ao encerramento pela falta de prestação de contas à Receita Federal, conclui-se pela confusão patrimonial.” Nesse viés, como já mencionado em linhas volvidas, conquanto não fosse o caso de se aprofundar tanto na proteção erigida à pessoa jurídica, a situação retratada pelo juízo de origem retrata uma aparente sucessão irregular da pessoa jurídica, como forma de esvaziamento patrimonial, com a finalidade de obstar a satisfação do crédito, já que houve informações de que a sede da empresa foi vendida para empresa do mesmo ramo comercial, razão pela qual não faz sentido a mera insurgência recursal apresentada sob o argumento de que a empresa simplesmente fechou por ausência de atividade econômica. Assim, comprovada a confusão patrimonial caracterizada pela transferência de ativos sem efetivas contraprestações não demonstradas pelos agravantes, cabível a desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão recorrida. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER Vogal AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6136245-50.2024.8.09.0000 COMARCA DE MONTIVIDIU AGRAVANTES: EDMAR JACI LOPES e MARLI RODRIGUES INÁCIO LOPES AGRAVADO: WELLINGTON BATISTA VIEIRA REDATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa, incluindo os sócios no polo passivo de cumprimento de sentença, com base na confusão patrimonial. O agravado é credor da empresa, em razão de danos morais e materiais decorrentes de acidente ocorrido nas instalações da empresa. A sentença de origem, transitada em julgado em 2006, condenou a empresa ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual teoria da desconsideração da personalidade jurídica deve ser aplicada no caso concreto: a Teoria Maior (art. 50 do CC/2002), ou a Teoria Menor, aplicável em relações de consumo (art. 28 do CDC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora tenha passado despercebido nos autos, o caso configura relação de consumo por equiparação, pois o agravado, embora não diretamente contratante da empresa, sofreu danos em decorrência de fato ocorrido em suas instalações. Nesse contexto, a Teoria Menor da Desconsideração, prevista no CDC, deveria ter sido aplicada, bastando a comprovação da insolvência da empresa para a desconsideração. 4. Não obstante, no caso concreto observou-se a confusão patrimonial pela transferência de ativos sem contraprestação demonstrada, configurando fundamento suficiente para a desconsideração, mesmo sob a ótica do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Em relações de consumo por equiparação, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, por incidir na espécie as normas do CDC. 2. A confusão patrimonial, demonstrada pela transferência de ativos sem contraprestação, justifica a desconsideração da personalidade jurídica, mesmo sob a ótica da Teoria Maior." _____________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 50; CDC, art. 17, 28. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 6136245-50.2024.8.09.0000. ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 10 de março de 2025, por maioria de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do redator, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER Redator Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa, incluindo os sócios no polo passivo de cumprimento de sentença, com base na confusão patrimonial. O agravado é credor da empresa, em razão de danos morais e materiais decorrentes de acidente ocorrido nas instalações da empresa. A sentença de origem, transitada em julgado em 2006, condenou a empresa ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual teoria da desconsideração da personalidade jurídica deve ser aplicada no caso concreto: a Teoria Maior (art. 50 do CC/2002), ou a Teoria Menor, aplicável em relações de consumo (art. 28 do CDC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora tenha passado despercebido nos autos, o caso configura relação de consumo por equiparação, pois o agravado, embora não diretamente contratante da empresa, sofreu danos em decorrência de fato ocorrido em suas instalações. Nesse contexto, a Teoria Menor da Desconsideração, prevista no CDC, deveria ter sido aplicada, bastando a comprovação da insolvência da empresa para a desconsideração. 4. Não obstante, no caso concreto observou-se a confusão patrimonial pela transferência de ativos sem contraprestação demonstrada, configurando fundamento suficiente para a desconsideração, mesmo sob a ótica do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Em relações de consumo por equiparação, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, por incidir na espécie as normas do CDC. 2. A confusão patrimonial, demonstrada pela transferência de ativos sem contraprestação, justifica a desconsideração da personalidade jurídica, mesmo sob a ótica da Teoria Maior." _____________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 50; CDC, art. 17, 28.

25/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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