Execução de Título Extrajudicial 6144379-02.2024.8.09.0183 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6144379-02.2024.8.09.0183 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE MONTIVIDIU Processo n° 6144379-02.2024.8.09.0183Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora: Termoforte Importacao Industria E Comercio LtdaParte ré: Serralheria Araujo E Martins Ltda DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Termoforte Importação Industria e Comercio LTDA em face de Serralheria Araújo e Martins LTDA, partes qualificadas.Em síntese, alega o exequente deter um crédito legítimo sobre o executado, proveniente de boleto bancário (mov. 1, arq. 9), com vencimento em 10/09/2024, mas que até o momento não foi paga. Além disso, juntou, também, a Nota Fiscal N º 000.023.531, a qual faz referência o boleto, sendo este da primeira parcela desta nota.Expôs, ainda, que os esforços de tratativas extrajudiciais restaram infrutíferos, motivo pelo qual requer o pagamento no valor atualizado de R$ 3.216,29 (três mil duzentos e dezesseis reais e vinte e nove centavos).Decido.Encontrando-se presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido do processo, RECEBO a inicial e adoto o rito dos juizados especiais.CITE-SE o executado (por correspondência) para pagar a dívida no prazo de 03 dias (art. 829 do CPC).Em continuidade, quanto à apresentação do título de crédito, fica o exequente advertido que caso este não tenha sido apresentado, deverá ser depositado na secretaria até a data e horário da audiência, conforme Enunciado 126 do FONAJE.Não efetuado o pagamento, com apoio nos princípios que norteiam o regramento dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099, de 1995), DEFIRO, desde já, a realização de penhora de valores em nome de Serralheria Araujo e Martins Ltda (CNPJ n° 22.855.006/0001-83), observando a atualização no valor de R$ 3.216,29 (três mil duzentos e dezesseis reais e vinte e nove centavos), mediante a utilização do convênio SISBAJUD.REMETAM-SE os autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) da CPE para realização das consultas.Efetivada a penhora bens, DETERMINO à escrivania a inclusão em pauta de audiência de conciliação, oportunidade em que poderá opor embargos (art. 53, § 1°, Lei 9.099/95).Infrutíferas as aludidas diligências, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito,advertindo-o sobre a possibilidade de extinção do feito, na forma do § 4° do art. 53 da Lei 9.099/95.Cumpra-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente. GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊSJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário n° 2.426/2023)

25/03/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Cumprido

Citação Não Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Citação Não Efetivada

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