Execução de Título Extrajudicial 5750725-77.2024.8.09.0007 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2025, 00:00

CERTIDÃO DE DÍVIDA

09/05/2025, 10:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TTL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

09/05/2025, 10:43

Certidão de Crédito + Planilha

08/05/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5750725-77.2024.8.09.0007Polo Ativo: Tecnet Telecom LtdaPolo Passivo: Guilherme Augusto Ferreira Da Silva Inicialmente, ressalto que a consulta ao sistema DECRED não atinge a finalidade almejada pela parte exequente, consistente na busca de bens penhoráveis do executado, Isso porque o instrumento acima é registra informações financeiras à receita, ou seja, não indica a existência de patrimônio, além de configurar uma quebra de sigilo fiscal, logo indefiro tal requerimento.Assim, visto que o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, determina que, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto, entendo que descabida é aplicação de medidas atípicas (art. 139, do CPC) como meio de coerção indireta para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.Saliento que descabe ao Poder Judiciário, no âmbito dos juizados especiais cíveis, prolongar indefinidamente a relação jurídica processual em busca de bens penhoráveis do devedor/executado, sob pena de ofensa aos postulados normativos do rito sumaríssimo, comprometendo, inclusive, a celeridade não apenas da ação em si, mas de elevado número de outras demandas que diuturnamente são ajuizadas com base na Lei 9.099/95.Registro que, ao propor sua ação perante o Juizado Especial Cível (procedimento facultativo), presume-se que a parte demandante tenha ciência que terá vantagens e desvantagens, já que o procedimento sumaríssimo é mais abreviado que o ordinário, sendo, pois, descabida a adoção de medida que eternize a demanda e sendo a aplicação do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, uma medida impositiva, posto que, do contrário, transformar-se-ia o rito sumaríssimo em ordinário, desvirtuando-se a intenção do legislador quando da criação da Lei 9.099/95.Feita essas considerações, entendo que, uma vez não encontrados bens penhoráveis da parte executada por meio das medidas típicas de execução, deve ser imediatamente extinto o processo, conforme literal disposição das normas especiais que rege os juizados, sobretudo porque, quisesse a ter maior amplitude de meios para a localização de bens penhoráveis, poderia (ou deveria) ter optado pelo ajuizamento da presente ação pelo rito comum. Todavia, não o fazendo, como no caso, renunciou ao amplo procedimento em prol da economia processual e celeridade da entrega da prestação jurisdicional.Ante o exposto, indefiro o requerimento para aplicação de medidas atípicas, ao tempo que JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, por não terem sido localizados bens penhoráveis da parte executada.Desde já, autorizo a expedição de certidão de dívida (Enunciado nº 76 do Fonaje), caso a parte interessada formalize requerimento nos autos.Após o trânsito em julgado, proceda à baixa de todas as eventuais restrições lançadas por este juízo e, com as cautelas de estilo, arquive-se. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente) 736.

07/05/2025, 00:00

AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO INOMINADO - 10 DIAS

06/05/2025, 17:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TTL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

06/05/2025, 17:25

P/ DECISÃO

06/05/2025, 16:11

PEDIDO DECRED

06/05/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 5750725-77.2024.8.09.0007Polo Ativo: Tecnet Telecom LtdaPolo Passivo: Guilherme Augusto Ferreira Da SilvaApós analisar detidamente os autos, constatei que a parte exequente pleiteou nova ordem de penhora on-line com reiteração (teimosinha), no entanto, tal diligência já foi realizada por esse juízo, sem êxito.Nesse passo, esclareço que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico, do qual comungo, de que a reiteração da medida acima descrita somente é possível se comprovada a alteração da situação financeira da parte executada ou em havendo um decurso de prazo suficiente, o que não é o caso dos autos (Aglnt no Resp n.º1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/03/2021, Dje 05/04/2021).Assim, indefiro o pedido de nova ordem de penhora on-line (teimosinha) e determino que:1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 02 dias, indique concretamente bens passíveis de bens (livres e desembaraçados), sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95, independentemente de nova intimação.2. Caso a parte exequente indique bens passíveis de penhora, venham-me os autos conclusos para nova deliberação;3. Caso a parte exequente, quede inerte, não indique bens à penhora ou pugne por diligência já realizada ou indeferida por esse juízo, venham-me os autos conclusos na tela de sentenças de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.***No mais, fica desde já consignado que, para atender aos princípios estabelecidos pelos artigos 2º e 6º da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE:1. Penhora de bens móveis residenciais, exceto quando comprovada a existência de duplicidade do bem (conforme o Enunciado 14 do FONAJE);2. Pedidos de restrições ou apreensões de CNH, passaporte, cartões de crédito ou inscrição em concursos públicos, por serem incompatíveis com os princípios dos Juizados Especiais;3. Expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias;4. Certidão de Não Existência de Bens (CNIB) – para indisponibilidade de bens, por ser incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95;5. SREI/ONR – para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que esses dados são acessíveis a qualquer pessoa;6. Penhora de faturamento e participação em empresas (quotas de capital social), por ser incompatível com o sistema dos Juizados Especiais;7. Inscrição no Serasajud;8. Pesquisa de bens pelo Infojud, por entender que tal medida implica quebra de sigilo fiscal;9. Pesquisa de bens pelo DOI e CRC-Jud10. A qualquer momento, sobrevindo minuta de acordo formalizada entre as partes, proceda à serventia à imediata interrupção das ordens constritivas, devendo os autos serem encaminhados para deliberação judicial. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente) 736.

AGUARDANDO PROVIDÊNCIA DA PARTE REQUERENTE/EXEQUENTE - INDEFERIMENTO PENHORA

05/05/2025, 12:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TTL (Referente à Mov. - )

05/05/2025, 12:44

P/ DECISÃO

30/04/2025, 20:04

Nova Teimosinha + Juntada de Planilha Atualizada

30/04/2025, 19:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5750725-77.2024.8.09.0007Polo Ativo: Tecnet Telecom LtdaPolo Passivo: Guilherme Augusto Ferreira Da Silva Indefiro o requerimento retro, eis que é incumbência da parte autora indicar bens passíveis de penhora.Intimo, derradeiramente, a parte requerente para que indique bens penhoráveis (livres e desembaraçados), dentro de 02 (dois) dias, sob pena de extinção. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito (assinado digitalmente) 777

30/04/2025, 00:00

AGUARDANDO PROVIDÊNCIA DA PARTE AUTORA - 02 DIAS

29/04/2025, 14:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TTL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

29/04/2025, 14:12

P/ DESPACHO

29/04/2025, 04:24

Comprovante de Envio WhatsApp Referente ao Ev. 58 (Efetivado)

28/03/2025, 13:07

Para (Polo Passivo) Guilherme Augusto Ferreira Da Silva

27/03/2025, 15:45

Intimação do Executado Para Indicar Bens à Penhora

27/03/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

26/03/2025, 00:00

intimação parte exequente

25/03/2025, 07:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TTL - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

25/03/2025, 07:53

Para Guilherme Augusto Ferreira Da Silva (Mandado nº 4254074 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (27/01/2025 13:45:06))

24/03/2025, 17:58

Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 4254074 / Para: Guilherme Augusto Ferreira Da Silva)

04/02/2025, 15:03

EXPEDIR MANDADO

27/01/2025, 13:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TTL (Referente à Mov. - )

27/01/2025, 13:45

Para Guilherme Augusto Ferreira Da Silva (Referente à Mov. - )

27/01/2025, 13:45

P/ DECISÃO

22/01/2025, 17:02

Avaliação de bens por Oficial de Justiça

22/01/2025, 15:54

RESPOSTA DE OFÍCIO + INTIMAÇÃO PARTE EXEQUENTE MANIFESTAR NO FEITO

16/01/2025, 15:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TTL (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

16/01/2025, 15:38

Comprovante de Envio de Ofício Via E-mail

16/01/2025, 07:51

DECISÃO / OFÍCIO - PENHORA 30% - VERBA SALARIAL

15/01/2025, 16:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TTL (Referente à Mov. - )

15/01/2025, 16:25

P/ DECISÃO

15/01/2025, 15:32

Penhora de salário e planilha atualizada

15/01/2025, 15:20

resposta de ofício - INSS

07/01/2025, 15:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TTL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

07/01/2025, 15:26

Ofício Reiterado

09/12/2024, 10:49

Resposta de Ofício - MTE

21/11/2024, 14:36

Comprovante de Envio de Ofício Via E-mail

07/11/2024, 12:22

ENVIO DE OFÍCIOS MTE E INSS

07/11/2024, 09:45

DECISÃO/OFÍCIO - INSS + MTE

05/11/2024, 19:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tecnet Telecom Ltda (Referente à Mov. - )

05/11/2024, 19:24

P/ DECISÃO

31/10/2024, 18:24

Busca

31/10/2024, 17:31

CERTIDÃO INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA

29/10/2024, 09:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tecnet Telecom Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

29/10/2024, 09:40

RESPOSTA CNIB INFRUTÍFERA

29/10/2024, 09:38

PROTOCOLO CNIB

09/10/2024, 18:16

PESQUISA SNIPER NEGATIVA

09/10/2024, 18:13

VIA RENAJUD

09/10/2024, 18:11

VIA SISBAJUD

09/10/2024, 18:07

PROTOCOLAMENTO DE MINUTA SISBAJUD

02/09/2024, 12:18

SISBAJUD - REPETIÇÃO 30 DIAS

02/09/2024, 10:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tecnet Telecom Ltda (Referente à Mov. - )

02/09/2024, 10:26

P/ DECISÃO

02/09/2024, 10:03

Comprovante de envio de carta de citação via WhatsApp ref. ao ev. 18 (Efetivado)

27/08/2024, 12:27

Para (Polo Passivo) Guilherme Augusto Ferreira Da Silva

27/08/2024, 11:23

Citação via WhatsApp

26/08/2024, 15:21

YQ417477033BR Ar infrutífero ref ao ev. 13

22/08/2024, 13:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tecnet Telecom Ltda (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

22/08/2024, 13:26

Para (Polo Passivo) Guilherme Augusto Ferreira Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ417477033BR idPendenciaCorreios2602548idPendenciaCorreios

16/08/2024, 23:26

Carta de Citação

14/08/2024, 16:21

Comprovante de envio de citação via WhatsApp ref. ao ev. 11

14/08/2024, 14:23

Para (Polo Passivo) Guilherme Augusto Ferreira Da Silva

12/08/2024, 13:40

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIR CITAÇÃO

10/08/2024, 11:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tecnet Telecom Ltda (Referente à Mov. - )

10/08/2024, 11:14

P/ DECISÃO

09/08/2024, 13:51

planilha atualizada

07/08/2024, 17:07

INTIMAR EXEQUENTE PARA REGULARIZAR PLANILHA

05/08/2024, 14:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tecnet Telecom Ltda (Referente à Mov. - )

05/08/2024, 14:40

Anápolis - 3º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Luciana de Araújo Camapum Ribeiro

04/08/2024, 09:32

Autos Conclusos

04/08/2024, 09:32

Peticão Enviada

04/08/2024, 09:32

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

CERTIDÃO DE DÍVIDA

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TTL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Certidão de Crédito + Planilha

AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO INOMINADO - 10 DIAS

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TTL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

P/ DECISÃO

PEDIDO DECRED

AGUARDANDO PROVIDÊNCIA DA PARTE REQUERENTE/EXEQUENTE - INDEFERIMENTO PENHORA

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TTL (Referente à Mov. - )

P/ DECISÃO

Nova Teimosinha + Juntada de Planilha Atualizada

Todas as movimentações(77)