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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/01/2026

Valor da Causa

R$ 81.999,83

Orgao julgador

1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE

Partes do Processo

DAYANE ROBERTA APARECIDA E SILVA

CPF 053.***.***-54

Autor

PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN-GO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

D. S. DE OLIVEIRA FRANCA

CNPJ 24.***.***.0001-45

Reu

Advogados / Representantes

RAVENE GARCIA SILVA

OAB/GO 63652•Representa: ATIVO

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB/GO 40240•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada -> Petição

14/05/2026, 15:45

Intimação Efetivada

08/05/2026, 14:10

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Contestação

Juntada de Documento

Carta Precatória Expedida

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Lida

legal