Execução de Título Extrajudicial 5162721-25.2021.8.09.0073 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2023

Valor da Causa

R$ 2.424,00

Órgão julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado

11/11/2025, 13:49

Processo Arquivado

11/11/2025, 13:49

Intimação Não Efetivada

08/11/2025, 00:49

Intimação Não Efetivada

07/11/2025, 17:59

Intimação Expedida

16/09/2025, 22:32

Intimação Efetivada

11/09/2025, 17:01

Intimação Expedida

11/09/2025, 16:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

11/09/2025, 14:50

Autos Conclusos

18/07/2025, 13:32

Juntada -> Petição

14/07/2025, 16:29

Intimação Efetivada

07/07/2025, 17:31

Certidão Expedida

07/07/2025, 17:21

Intimação Expedida

07/07/2025, 17:21

Mandado Não Cumprido

07/07/2025, 12:48

Mandado Expedido

22/05/2025, 16:57

Todas as movimentações(147)

Transitado em Julgado

11/11/2025, 13:49

Processo Arquivado

11/11/2025, 13:49

Intimação Não Efetivada

08/11/2025, 00:49

Intimação Não Efetivada

07/11/2025, 17:59

Intimação Expedida

16/09/2025, 22:32

Intimação Efetivada

11/09/2025, 17:01

Intimação Expedida

11/09/2025, 16:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

11/09/2025, 14:50

Autos Conclusos

18/07/2025, 13:32

Juntada -> Petição

14/07/2025, 16:29

Intimação Efetivada

07/07/2025, 17:31

Certidão Expedida

07/07/2025, 17:21

Intimação Expedida

07/07/2025, 17:21

Mandado Não Cumprido

07/07/2025, 12:48

Mandado Expedido

22/05/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2025, 00:00

Juntada -> Petição

12/05/2025, 16:23

Intimação Efetivada

12/05/2025, 12:37

Juntada de Documento

12/05/2025, 11:31

Certidão Expedida

05/05/2025, 14:13

Juntada -> Petição

05/05/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

30/04/2025, 17:04

Intimação Efetivada

30/04/2025, 17:04

Mandado Não Cumprido

30/04/2025, 16:38

Mandado Expedido

03/04/2025, 13:39

Juntada -> Petição

26/03/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 99203-3379Autos nº: 5162721-25.2021.8.09.0073Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Ags Comercio De Moveis Ltda - A PrediletaPolo Passivo: Divina Lucia Bonfim DECISÃOCompulsando os autos, verifica-se que a citação da parte executada não foi devidamente efetivada. Isso porque, embora a documentação tenha sido recebida (evento 23 – pág. 53) no endereço indicado pela parte exequente, o recebimento foi realizado por terceiro alheio à lide, em local onde a parte devedora não reside nem residia na época da entrega da carta (evento 27 – pág. 61). O Oficial de Justiça que compareceu ao endereço no ano de 2022 (época da citação) informou que a parte devedora não residia ali, sendo que, adicionalmente, ninguém no local a conhecia. Ainda, nessa mesma linha, após a designação de diligência para averiguar a regularidade do ato, ficou comprovado que a parte executada não reside no endereço indicado. Nesse contexto, a citação realizada por meio de terceiro estranho, sem qualquer identificação de parentesco ou vínculo, não pode ser considerada válida.Assim, reconhecida a invalidade do ato citatório, os demais atos devem ser considerados nulos.Pelo exposto:a) Reconheço, de ofício, a nulidade da citação realizada no presente procedimento (evento 23 – pág.53), de consequência, declaro nulo todos os atos posteriores;b) Determino a intimação da parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, proceder com a devida regularização e andamento do feito, sob pena de extinção do processo (art. 53 § 4º, Lei n. 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE).Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão.Cumpra-se.Inhumas, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

26/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

25/03/2025, 09:08

Decisão -> Outras Decisões

25/03/2025, 05:49

Autos Conclusos

25/02/2025, 14:05

Juntada -> Petição

19/02/2025, 20:07

Intimação Efetivada

10/02/2025, 13:38

Mandado Cumprido

31/01/2025, 21:00

Mandado Expedido

20/01/2025, 15:28

Intimação Efetivada

20/01/2025, 14:55

Despacho -> Mero Expediente

17/01/2025, 18:29

Autos Conclusos

02/12/2024, 15:03

Juntada -> Petição

26/11/2024, 18:33

Certidão Expedida

11/11/2024, 16:53

Intimação Efetivada

11/11/2024, 16:53

Mandado Não Cumprido

11/11/2024, 14:22

Mandado Expedido

29/10/2024, 15:04

Juntada -> Petição

28/10/2024, 19:13

Intimação Efetivada

09/10/2024, 17:52

Mandado Não Cumprido

07/10/2024, 15:42

Mandado Expedido

13/09/2024, 13:13

Mandado Não Cumprido

13/09/2024, 12:34

Mandado Expedido

13/09/2024, 10:19

Despacho -> Mero Expediente

11/09/2024, 09:48

Autos Conclusos

01/07/2024, 16:25

Certidão Expedida

06/06/2024, 14:43

Juntada -> Petição

21/05/2024, 11:40

Intimação Efetivada

25/04/2024, 15:42

Despacho -> Mero Expediente

24/04/2024, 18:04

Autos Conclusos

16/04/2024, 16:37

Juntada -> Petição

05/04/2024, 15:20

Certidão Expedida

15/03/2024, 11:55

Intimação Efetivada

15/03/2024, 11:55

Decisão -> Outras Decisões

14/03/2024, 14:17

Autos Conclusos

12/12/2023, 14:47

Juntada -> Petição

06/12/2023, 19:54

Intimação Efetivada

20/11/2023, 15:41

Decisão -> Outras Decisões

20/11/2023, 10:52

Autos Conclusos

20/09/2023, 11:48

Juntada -> Petição

19/09/2023, 15:43

Intimação Efetivada

18/09/2023, 11:30

Juntada de Documento

16/09/2023, 17:35

Intimação Efetivada

14/09/2023, 13:24

Alvará Entregue

14/09/2023, 13:23

Juntada de Documento

01/09/2023, 13:47

Alvará Expedido

01/09/2023, 13:35

Certidão Expedida

28/08/2023, 12:50

Decisão -> Outras Decisões

25/08/2023, 20:29

Autos Conclusos

24/08/2023, 13:19

Juntada -> Petição

23/08/2023, 16:21

Intimação Efetivada

14/08/2023, 15:36

Prazo Decorrido

14/08/2023, 15:36

Intimação Lida

04/08/2023, 00:49

Intimação Expedida

24/07/2023, 21:31

Juntada de Documento

18/07/2023, 10:22

Certidão Expedida

10/05/2023, 14:15

Intimação Efetivada

10/05/2023, 14:14

Decisão -> Outras Decisões

10/05/2023, 12:21

Autos Conclusos

09/05/2023, 15:19

Certidão Expedida

09/05/2023, 13:54

Transitado em Julgado

09/05/2023, 13:52

Autos Devolvidos da Instância Superior

20/04/2023, 10:04

Autos Devolvidos da Instância Superior

20/04/2023, 10:04

Intimação Efetivada

22/03/2023, 10:08

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

22/03/2023, 09:26

Decisão -> Rejeição -> Exceção de Impedimento ou Suspeição

22/03/2023, 09:26

Intimação Lida

23/02/2023, 12:31

Troca de Responsável

22/02/2023, 16:38

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

22/02/2023, 16:09

Intimação Expedida

22/02/2023, 13:39

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

22/02/2023, 13:16

Intimação Efetivada

22/02/2023, 13:16

Autos Conclusos

17/02/2023, 14:04

Certidão Expedida

17/02/2023, 14:03

Processo Redistribuído

17/02/2023, 14:03

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

17/02/2023, 13:53

Autos Conclusos

16/02/2023, 13:10

Intimação Lida

16/02/2023, 12:10

Juntada -> Petição -> Parecer

16/02/2023, 12:10

Troca de Responsável

15/02/2023, 16:23

Despacho

15/02/2023, 15:54

Intimação Expedida

15/02/2023, 15:54

Autos Conclusos

14/02/2023, 13:37

Recurso Autuado

14/02/2023, 13:36

Recurso Distribuído

14/02/2023, 12:47

Certidão Expedida

14/02/2023, 12:47

Recurso Distribuído

14/02/2023, 12:47

Certidão Expedida

14/02/2023, 12:05

Intimação Efetivada

08/02/2023, 15:39

Decisão -> Rejeição -> Exceção de Impedimento ou Suspeição

07/02/2023, 17:19

Autos Conclusos

06/02/2023, 16:58

Juntada -> Petição -> Exceção de Suspeição

06/02/2023, 15:51

Juntada -> Petição

06/02/2023, 15:47

Intimação Efetivada

27/01/2023, 19:09

Mandado Não Cumprido

27/01/2023, 19:08

Juntada de Documento

20/10/2022, 12:45

Mandado Expedido

11/10/2022, 13:58

Prazo Decorrido

11/10/2022, 13:56

Citação Efetivada

10/09/2022, 01:52

Citação Expedida

19/08/2022, 19:24

Juntada -> Petição

15/08/2022, 16:00

Intimação Efetivada

15/08/2022, 14:03

Mandado Não Cumprido

15/08/2022, 14:03

Certidão Expedida

07/06/2022, 16:30

Mandado Expedido

24/03/2022, 17:17

Juntada de Documento

21/02/2022, 14:01

Juntada -> Petição

04/02/2022, 14:24

Intimação Efetivada

03/02/2022, 15:32

Mandado Não Cumprido

03/02/2022, 15:32

Certidão Expedida

25/10/2021, 12:58

Mandado Expedido

15/09/2021, 16:17

Juntada -> Petição

04/08/2021, 15:02

Intimação Efetivada

03/08/2021, 16:46

Mandado Não Cumprido

03/08/2021, 16:45

Certidão Expedida

29/06/2021, 14:04

Mandado Expedido

21/06/2021, 15:38

Despacho -> Mero Expediente

13/04/2021, 15:04

Intimação Efetivada

13/04/2021, 15:03

Processo Distribuído

03/04/2021, 14:13

Autos Conclusos

03/04/2021, 14:13

Peticão Enviada

03/04/2021, 14:13

Documentos

Sentença

•11/09/2025, 14:50

Decisão

•25/03/2025, 05:49

Despacho

•17/01/2025, 18:29

Despacho

•11/09/2024, 09:48

Despacho

•24/04/2024, 18:04

Decisão

•14/03/2024, 14:17

Decisão

•20/11/2023, 10:52

Decisão

•25/08/2023, 20:29

Decisão

•10/05/2023, 12:21

Ementa

•20/03/2023, 12:59

Relatório e Voto

•20/03/2023, 12:59

Despacho

•22/02/2023, 13:16

Decisão

•17/02/2023, 13:53

Despacho

•15/02/2023, 15:54

Decisão

•07/02/2023, 17:19

Todos os documentos(16)

Sentença

•11/09/2025, 14:50

Decisão

•25/03/2025, 05:49

Despacho

•17/01/2025, 18:29

Despacho

•11/09/2024, 09:48

Despacho

•24/04/2024, 18:04

Decisão

•14/03/2024, 14:17

Decisão

•20/11/2023, 10:52

Decisão

•25/08/2023, 20:29

Decisão

•10/05/2023, 12:21

Ementa

•20/03/2023, 12:59

Relatório e Voto

•20/03/2023, 12:59

Despacho

•22/02/2023, 13:16

Decisão

•17/02/2023, 13:53

Despacho

•15/02/2023, 15:54

Decisão

•07/02/2023, 17:19

Despacho

•13/04/2021, 15:03