Produção Antecipada de Provas 5199065-10.2025.8.09.0123 - TJGO

Produção Antecipada de Provas 5199065-10.2025.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5199065-10.2025.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo Cautelar -> Produção Antecipada da ProvaParte autora/Exequente: Valdemar Alves PereiraParte ré/Executada(o): Banco Do Brasil Sa CPF: 00.000.000/0001-91D E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, proposta por VALDEMAR ALVES PEREIRA, em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A, partes qualificadas nos autos em epígrafe.Em relação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, importante destacar o seguinte:CF, art. 5º, LXXIV: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos";CPC, art. 98: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei";TJGO, Súmula 25: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.No presente feito, entretanto, a parte autora não colacionou documentação suficiente a comprovar o seu estado de hipossuficiência para arcar com as despesas processuais.Outrossim, esclarece-se que a produção de provas ora pleiteada tem os mesmos requisitos que eram exigidos para ação cautelar para exibição de contratos e extratos bancários, quando em vigor o CPC/1973, estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art. 543-C, o REsp n. 1.349.453-MS (Tema 648 do STJ), a saber: (a) demonstração pela parte autora da existência de relação jurídica entre as partes; (b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia e, caso exibido, a data da exibição; e (c) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, quando a instituição financeira tiver se prontificado a fornecê-los, extrajudicialmente, mediante o pagamento de tarifas.Nesse contexto, em que pese a parte autora alegar a existência de relação jurídica entre as partes colacionando a Cédula de Crédito Bancário n. 4368 e n. 4824 (mov. 01, arqs. 06 e 07), não há nenhuma comprovação de que houve a realização de um requerimento administrativo prévio de exibição dos documentos à instituição financeira ré, porquanto o e-mail jungido no mov. 01 (arq. 05), foi remetido a setor que não detêm competência para atendimento da demanda, o qual respondeu da seguinte maneira:"Informamos que esta Central de Ofícios somente trata de Ofícios judiciais encaminhados através de e-mails institucionais dos entes públicos que os emitiram, acompanhados de documentos oficiais autenticados.Para os demais casos, a parte interessada, ou seu representante legal, deverá se dirigir a uma agência, onde poderá entregar o ofício judicial, se expressamente autorizado pelo magistrado, obtendo o respectivo protocolo."Deste modo, é possível perceber que os documentos pretendidos pela parte autora não lhe foram entregues em decorrência da ausência de requerimento administrativo prévio pela via adequada, e não em decorrência da desídia da instituição financeira ré.Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar espelho da guia de custas processuais e documentos que entenda pertinentes para comprovar sua hipossuficiência financeira OU efetuar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Oportunizo à parte autora o mesmo prazo de 15 (quinze) dias para, em sendo o caso, verificar o preenchimento dos requisitos supracitados.Oportunamente, retornem-me os autos conclusos.Intimações e diligências necessárias.Piracanjuba/GO, data da movimentação processual.Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

26/03/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(86)