Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5667172-68.2022.8.09.0051 - TJGO

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5667172-68.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"425183"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5667172-68.2022.8.09.0051Polo ativo: Banco Itaucard S/aPolo passivo: Robison Rycardo De Jesus CostaDECISÃOTrata-se de embargos de declaração opostos por ROBISON RYCARDO DE JESUS COSTA, em face da sentença proferida no evento n.º 65.Alega o embargante, que houve omissão na sentença, uma vez que deixou de analisar o requerimento de gratuidade da justiça, solicitado na contestação. Ao final, pugnou pela apreciação do pedido. Reconhecida a tempestividade dos embargos opostos, passo à análise.As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição ou aclarar obscuridade, em decisão judicial, bem como corrigir hipótese de erro material."Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material."Com efeito, assiste razão ao embargante. Verifica-se que, apesar do requerido ter formulado expressamente o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a sentença deixou de apreciar tal pleito, caracterizando omissão a ser sanada..Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para suprir a omissão apontada e, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro ao embargante os benefícios da justiça gratuita. De consequência, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.No mais, mantenho os termos da sentença embargada.Sem prejuízo, considerando recurso de apelação apresentado no evento nº74, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, proceda-se com a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 02

07/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

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Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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