Requerimento de Reintegração de Posse 5316776-77.2023.8.09.0132 - TJGO

Requerimento de Reintegração de Posse 5316776-77.2023.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5316776-77.2023.8.09.0132Polo ativo: Gilberto Dourado De AraujoPolo passivo: Ediva Ribeiro E SilvaDECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por GILBERTO DOURADO DE ARAUJO, em face da sentença proferida no evento nº 75, que julgou improcedentes os pedidos da inicial.Aduz a embargante a existência de omissão, contradição e obscuridade na sentença proferida, uma vez que não houve análise dos dispositivos fundamentais da causa, não garantiu a imissão da posse ao embargante e ausência de afastamento do embargado na posse do imóvel. Desta forma, requereu o provimento dos embargos para que a sentença seja modificada e seus pedidos conhecidos.Intimado, o embargado manifestou pelo não acolhimento dos embargos (evento nº 84).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Conforme disciplinado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, abaixo transcrito, os embargos declaratórios servem para suprir omissões, desfazer contradições, elucidar obscuridades e corrigir erro material no julgado: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” No presente caso, não obstante as argumentações expostas pela embargante, e seus apontamentos no sentido de que houve omissão, contradição e obscuridade na sentença, verifico que razão não lhe assiste. Resta evidente que a irresignação da embargante quanto ao teor da sentença proferida advém da interpretação dada pelo julgador quanto às questões analisadas, pretendendo a rediscussão da matéria debatida e fundamentada quando da entrega da prestação jurisdicional, pelo meio processual inadequado.Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO. De consequência, mantenho na íntegra a sentença embargada.Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2023 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado, para todos os efeitos.Intime-se. Cumpra-se.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025)02

08/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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