Petição Cível 6067673-07.2024.8.09.0141 - TJGO

Petição Cível 6067673-07.2024.8.09.0141 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Santa Cruz de Goiás - Vara de Família e Sucessões Estado de Goiás Autos: 6067673-07.2024.8.09.0141. Polo ativo: Vera Lucia Taboada Souto. Polo passivo: David Lorenzo Taboada Souto Filho. Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Remoção de Inventariante, aforada por Vera Lucia Taboada Souto, devidamente qualificada nos autos, em face de David Lorenzo Taboada Souto, igualmente qualificado. Aduz que foi nomeada testamenteira pelo seu falecido pai. Diante disso, ajuizou Ação de Aprovação de Testamento, referente ao proc. n.º 5019463-73.2023.8.09.0141, momento em que requereu autorização para realização de inventário extrajudicial e comunicou ao outro herdeiro, seu irmão, doravante Requerido, o qual ingressou nos autos. Alega que o Requerido lhe deve a quantia de R$ 667.597,42 (seiscentos e sessenta e sete mil, quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos). Assevera que o Requerido ajuizou Ação de Abertura de Inventário Judicial sem cientificá-la, bem como não mencionou a aprovação do testamento, a autorização para lavratura em cartório, os documentos prontos em cartório para serem assinados e a dívida com a Requerente. Pleiteia a remoção do Inventariante, ora Requerido, justificando que o referido não cumpriu com as suas devidas incumbências legais, devendo assim, ser removido por incorrer nas condutas preconizadas no art. 622, inciso V e VI, do CPC/2015. Ao final, requer que seja nomeada Inventariante, à medida que seja procedida a substituição do Requerido. Em petição diversa, impugna o plano de partilha apresentado pelo Requerido, alegando a existência de inventário extrajudicial em tramitação. Despacho no evento 4 determinando a intimação da parte Autora para comprovar a necessidade do benefício da assistência judiciária, através de documentos que evidenciem a situação de hipossuficiência financeira. No evento 8, a parte Autora efetuou o pagamento das custas, tendo o feito seguido seu regular andamento, ficando intimado o Requerido, para caso houvesse interesse, apresentar defesa e produzir provas. Devidamente intimado, o Requerido pleiteou a improcedência da ação, afirmando que vem cumprindo com todas as determinações legais. Alega que a Requerente não tomou as medidas necessárias no inventário extrajudicial, e, em razão de sua inércia, ajuizou a Ação de Inventário. Requer, ao final, a improcedência da Ação de Remoção de Inventariante e o devido prosseguimento do processo de inventário. Conforme extrai-se da manifestação acostada ao evento 12, a Requerente apresentou alegações remissivas, ao passo que requereu a procedência da ação para remoção do Inventariante, e, sua consequente nomeação. Eis o necessário relato. Decido. A remoção do inventariante configura uma medida sancionatória aplicada em situações extremas, nas quais o responsável pelo cargo deixa de cumprir adequadamente suas obrigações legais, conforme estabelecido no artigo 622 do Código de Processo Civil. A remoção do inventariante ocorre em situações excepcionais, quando restar comprovado comportamento desidioso ou prejudicial por parte daquele incumbido da administração do espólio e da condução do processo, especialmente ao deixar de promover o regular andamento do inventário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE (...) 4. Consoante disposição do artigo 622 do CPC/2015, a remoção do Inventariante depende da comprovação inequívoca de condutas desidiosas, ou de má-fé atribuídas ao Inventariante, tal como indica o rol exemplificativo descrito naquele dispositivo legal, o que não se vislumbra, na espécie. 5. Não havendo razão de ordem fática, ou jurídica que justifique a substituição do Inventariante, que, segundo consta dos autos, exerce com desvelo o munus assumido, é de rigor a manutenção do decisum, que rejeitou o incidente de remoção e substituição de inventariante. 6. É indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no incidente de Remoção de Inventariante, em razão de ausência de previsão legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5466059-27.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2020, DJe de 21/02/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO ENSEJADORA DA ALMEJADA REMOÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Não há que se falar em remoção do Inventariante, se os atos por ele praticados não se amoldarem às hipóteses do artigo 622 do Código de Processo Civil, sobretudo quando não restar provada desídia em seu comportamento, capaz de retardar ou causar efetivo prejuízo ao espólio. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5597979-27.2019.8.09.0000, Rel. Dr. Ronnie Paes Sandre, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2020, DJe de 18/05/2020). APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES PREVISTAS NO ART. 622 DO CPC, CAPAZES DE PROVOCAR A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se as razões do recurso impugnam os fundamentos de decidir constantes da decisão atacada. 2. A remoção do inventariante, consiste em sanção extrema a ser tomada quando constatado qualquer das irregularidades estabelecidas no art. 622 do CPC, não restando, in casu, demonstrado que o inventariante não esteja exercendo de forma satisfatória o cargo de inventariante, diante da ausência das irregularidades previstas no ordenamento jurídico. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5399286-70.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2022, DJe de 11/07/2022). Da análise dos autos, verifica-se que nenhum dos requisitos legais restou devidamente comprovado. Consta no processo de inventário que o inventariante, em momento algum, omitiu a existência de testamento ou a presença de outra herdeira. Ressalta-se, ainda, que a herdeira em questão não foi formalmente citada porque ingressou espontaneamente nos autos, tornando desnecessária a citação formal. No que tange à alegação de ausência de intimações em seu nome, bem como ao requerimento de compensação por eventuais despesas que afirma ter suportado, verifica-se que ambos os pleitos devem ser formulados nos próprios autos do inventário. Tais questões não se enquadram nos requisitos previstos no artigo 622 do Código de Processo Civil, não podendo fundamentar pedido de remoção do inventariante. Outro aspecto a ser considerado é que eventual morosidade no andamento do processo em apenso decorre da animosidade entre as partes e da multiplicidade de manifestações apresentadas, o que naturalmente contribui para a lentidão do feito. Ressalte-se, no entanto, que quaisquer atos passíveis de nulidade serão devidamente revisados e apreciados, com vistas a evitar prejuízo às partes envolvidas. A autora não logrou demonstrar que o inventariante tenha deixado de promover o regular andamento do inventário, tampouco que tenha suscitado dúvidas infundadas ou praticado atos meramente protelatórios. Da mesma forma, não restou comprovado que, por sua culpa, bens do espólio tenham se deteriorado, sido dilapidados ou sofrido qualquer espécie de prejuízo Deste modo, considerando a ausência de elementos que comprovem efetivamente a desídia do atual inventariante, não há se falar em sua remoção, sem prejuízo de futura remoção caso constatado quaisquer dos requisitos estabelecidos. Ao teor do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido de remoção de inventariante. Custas pela parte autora. Deixo de fixar honorários advocatícios, vez que a remoção de inventariante se trata de mero incidente processual. Operada a preclusão, junte-se cópia desta decisão aos autos apensos. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento n° 002/2012, do Ofício Circular n° 161/2020 e do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n° 10//2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Santa Cruz de Goiás, 13 de maio de 2025. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito Assinatura eletrônica

14/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

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