Cumprimento de sentença 0096811-50.2010.8.09.0097 - TJGO

Cumprimento de sentença 0096811-50.2010.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] n.º: 0096811-50.2010.8.09.0097Polo ativo: JOSE AGUSTINHO FILHO (ESPOLIO)Polo passivo: BANCO DO BRASIL S/AEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Consoante o disposto no artigo 466 do Código de Processo Civil, é imperativo que o perito execute rigorosamente o encargo a ele atribuído, independente da existência de termo de compromisso. Complementarmente, o artigo 468, inciso II, §§ 1º e 2º, do mesmo código, estipula a possibilidade de substituição do perito que, sem justificativa válida, não cumprir o encargo dentro do prazo determinado. Nessa circunstância, deve-se notificar a respectiva corporação profissional, além de sujeitar o perito à aplicação de multa, calculada levando em consideração o valor da causa e os prejuízos que o atraso pode causar ao processo. Adicionalmente, o perito deverá restituir quaisquer valores recebidos pelo trabalho não executado, sob pena de ficar proibido de atuar como perito judicial por um período de cinco anos, nos termos do art. 468, §2º do CPC. Diante do exposto, INTIME-SE pessoalmente o perito Anderson Lopes de Lima para, pela derradeira vez, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos documentos juntados pela parte ré, ou restituir os valores levantados (mov. 58), sob pena de aplicação das penalidades acima mencionadas.Após a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Caso o perito permaneça inerte, os autos deverão retornar conclusos para novas deliberações.Intimem-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Respondente - Decreto Judiciário n. 398/2024)

26/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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