Execução Fiscal 0443079-02.2007.8.09.0160 - TJGO

Execução Fiscal 0443079-02.2007.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo 4.0 Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento ao apelo interposto pelo embargante. Alegação de omissão da decisão recorrida, quanto à incompetência absoluta deste Tribunal para o julgamento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão na decisão atacada que justifique sua invalidação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão é evidente, pois deve ser reconhecida a incompetência deste Tribunal de Justiça, tendo em vista que o processo tramitou perante o 1º grau de jurisdição da Justiça Estadual por força de competência delegada da Justiça Federal. Portanto, a apelação deve ser julgada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Em consequência deve ser invalidada a decisão atacada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para declarar inválida a decisão monocrática atacada e para determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal. Tese de julgamento: "1. A competência para o julgamento de apelação interposta em processo que tramitou no 1º grau de jurisdição da Justiça Estadual por força de competência delegada federal é do Tribunal do Regional Federal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.022 e 1.024, § 2º. CF, art. 109, §§ 3º e 4º. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de execução fiscal aforada pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP em face de Comércio de Alimentos JMC Ltda. e outros. O processo foi extinto, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, com fundamento do Tema de Repercussão Geral n. 1.184/STF (evento 55). Em seguida, o recurso interposto pelo exequente foi julgado por este Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução nº 271, de 02 de agosto de 2024, que criou o Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Executivo Fiscal Municipal, com competência exclusiva para a apreciação de recursos interpostos de sentença extintivas de execuções fiscais municipais (ev. 81). O apelante opôs embargos de declaração (evento 81), no qual aponta a existência de omissão na decisão atacada, porque não se refere à incompetência deste Tribunal de Justiça para apreciar o recurso. Pugna, ao final, pelo conhecimento e acolhimento dos aclaratórios para afastamento do vício apontado. Sem contrarrazões É o suficiente relato. Passo a decidir monocraticamente, na forma do art. 1.024, § 2º, e do art. 932, inc. II, ambos do Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos legais, conheço dos aclaratórios. Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso em questão destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou erro material. Os processualistas Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam sobre o alcance dos aclaratórios: […] Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, Edcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p.338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2.º, CPC). Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial – decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, REsp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. [...] (in Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paula: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 1.082) No caso concreto, a decisão atacada trata de extinção de execução fiscal municipal. Todavia, o presente processo, não obstante também tratar do Tema de Repercussão Geral 1.184/STF, possui órgão federal no polo ativo. Destarte, a omissão suscitada, no presente caso, é patente, impondo-se declarar a invalidade da decisão atrás mencionada para que outra seja proferida pelo Tribunal competente. É que o presente feito tramitou perante o 1º grau de jurisdição da Justiça Estadual de Goiás por força de competência delegada federal, fixada pela redação original o art. 15, inc. I, da Lei n. 5.010/19661, autorizada pelo art. 109, § 3º, da Constituição Federal, com a redação anterior à Emenda Constitucional n. 103/2019. Desta forma, a competência constitucional para a apreciação do recurso interposto pelo exequente é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do § 4º do dispositivo atrás mencionado. Ao teor do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e os acolho para declarar inválida a decisão monocrática vista no evento 81 e determinar sejam os autos encaminhados ao Tribunal mencionado, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES Juiz Substituto em 2º Grau Relator 1Antes da revogação imposta pela Lei n. 13.043/2014

07/04/2025, 00:00

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