Cumprimento de sentença 0253538-79.2017.8.09.0036 - TJGO

Cumprimento de sentença 0253538-79.2017.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0253538-79.2017.8.09.0036 COMARCA DE CRISTALINA RECORRENTE: MARCOS JOSÉ DO AMARAL RECORRIDA: MARIA DAS GRAÇAS SANTOS DECISÃO MARCOS JOSÉ DO AMARAL, qualificado e regularmente representado, na mov. 187, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF), da decisão monocrática de mov. 184, proferida em sede de agravo interno nos autos desta apelação cível pela Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. Nas razões, o recorrente roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo comprovado (mov. 190). Contrarrazões apresentadas (mov. 193), pela não admissão do recurso, bem como a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração da verba advocatícia, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, de plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. A bem da verdade, o cabimento do recurso especial exige o esgotamento das vias ordinárias como pressuposto para sua interposição (inteligência da Súmula 281 do STF, aplicável por analogia). No caso, tal não se verificou, pois a decisão atacada, por não ter sido proferida por colegiado, ensejaria, antes da interposição do recurso especial, o manejo do agravo interno, conforme previsto no art. 1.021, caput, do CPC (cf. STJ, 5ª T., AgRg no AREsp n. 1.789.566/AM, Rel. Min. Félix Fischer, DJe de 13/04/2021; STJ, 6ª T., AgRg no AREsp n. 1.590.562/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 15/03/2021; STJ, 2ª T., AgInt no AREsp n. 1.344.777/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 18/11/2020). Ao teor do posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Primeiro Vice-Presidente 11/3

26/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Evolução da Classe Processual

Mudança de Assunto Processual

Certidão Expedida

Mandado Cumprido em Parte

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(29)