Execução de Título Extrajudicial 5224152-56.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

ARQUIVAMENTO

29/04/2025, 16:07

Processo Arquivado

29/04/2025, 16:07

TRÂNSITO JULGADO DA SENTENÇA

29/04/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão UPJ dos Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3442-9713 E-mail: [email protected] Processo n. 5224152-56.2025.8.09.0029 Polo ativo: Master Comercio E Distribuicao Ltda Polo passivo: Breja Distribuidora E Comercio De Bebidas Ltda SENTENÇA Dispensado o relatório (L9099/95, art. 38), DECIDO. Verifica-se que, mesmo intimada para emendar a peça vestibular, a fim de comprovar que é optante pelo Simples Nacional ou comprovar sua receita bruta anual atualizada referente ao ano-calendário de 2024, a parte autora não atendeu a diligência, pois se limitou a alegar que é empresa de pequeno porte. Em atenção às alegações da parte autora, vale lembrar que, consoante previsão legal disposta no art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.099/95 c/c a recomendação contida no Enunciado n. 135 do Fonaje, somente poderão figurar no polo ativo, perante os JECs, as microempresas e as empresas de pequeno porte que, se não enquadradas no Simples Nacional, demonstrarem a sua qualificação tributária, de forma atualizada. Assim, tendo em vista que a parte autora não atendeu a diligência, INDEFIRO a petição inicial; JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito; e DETERMINO o arquivamento, nos termos dos arts. 321, p.ú.; e 485, I, ambos do CPC. Dispensada a intimação de parte sem advogado habilitado ou sem endereço cadastrado/atualizado, bem como de parte ré não citada, com base nos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, os quais norteiam os JECs. Sem custas e honorários. P.R.I.C. Catalão, data e assinatura eletrônicas. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Master Comercio E Distribuicao Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

04/04/2025, 10:20

Julga extinto o processo sem resolução do mérito.

04/04/2025, 10:20

P/ DESPACHO

03/04/2025, 16:36

Juntada -> Petição

03/04/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão 1º Juizado Especial Cível, Criminal e Cartas Precatórias Criminais Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3442-9707 ou (64) 99244-0402 E-mail: [email protected] Processo n. 5224152-56.2025.8.09.0029 Polo ativo: Master Comercio E Distribuicao Ltda Polo passivo: Breja Distribuidora E Comercio De Bebidas Ltda DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de: (i) Juntar os comprovantes de entrega das mercadorias e/ou da prestação dos serviços, como forma de evidenciar a constituição de título executivo extrajudicial (REsp 1024691/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 12/04/2011); (ii) demonstrar que é optante pelo Simples Nacional ou comprovar sua receita bruta anual atualizada referente ao ano-calendário de 2024, mediante documentos expedidos por órgãos oficiais, não sendo admitidos relatórios elaborados pela própria parte exequente ou por contador por ela contratado, nos termos do art. 3º, I e II, da LC 123/2006. Destaca-se que, conforme o §1º do art. 3º da referida Lei Complementar (com a redação dada pela LC 214/2025), a receita bruta anual compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados, o resultado nas operações em conta alheia e as demais receitas da atividade ou objeto principal das microempresas, ou das empresas de pequeno porte. Oportunamente, cls. I.C. Catalão, data e assinatura eletrônicas. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito

26/03/2025, 00:00

Emendar a inicial: juntar comprovantes de entrega e outras diligências

25/03/2025, 09:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Master Comercio E Distribuicao Ltda (Referente à Mov. - )

25/03/2025, 09:32

Autos Conclusos

24/03/2025, 18:03

Catalão - UPJ Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º (Normal) - Distribuído para: RINALDO APARECIDO BARROS

24/03/2025, 18:03

Peticão Enviada

24/03/2025, 18:03

Documentos

Sentença

•04/04/2025, 10:20

Despacho

•25/03/2025, 09:32