Procedimento Comum Cível 5319520-75.2024.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Terval Rodrigues Dos SantosParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Terval Rodrigues dos Santos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes qualificadas/individualizadas nos autos, com vistas à concessão do benefício de prestação continuada de assistência social.Alega a parte autora, em síntese, que se encontra incapacitada para prover ser próprio sustento. Ademais, afirma que seu grupo familiar não possui condições de supri-lo.Recebimento da inicial e designação da perícia (mov. 16).Foram juntados laudos periciais de estudo socioeconômico e médico (mov. 24 e 26).Citado, o requerido apresentou contestação. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial (mov. 32).A parte autora apresentou réplica (mov. 35).Autos conclusos para sentença.É o relatório. DECIDO.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a apreciar o mérito da causa.O benefício pleiteado visa garantir às pessoas idosas ou portadoras de deficiência, que não possuem meios de prover sua subsistência e nem de tê-la provida por suas famílias.Assim, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu art. 203, que “a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social e tem como objetivos: (...) V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal às pessoas portadoras de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. (grifei)A Lei n. 8.742, de 03.12.93, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, veio regulamentar o inciso V, do art. 203, da nossa Carta Magna.A pessoa idosa deve comprovar: a) possuir 65 anos ou mais à época do requerimento; b) não receber outro benefício ou aposentadoria; c) que a renda familiar dividida pelo número de integrantes da família seja menor que ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente. A pessoa portadora de deficiência deve comprovar: a) que é portadora de deficiência e está incapacitada para o trabalho e para a vida independente; b) que a renda familiar dividida pelo número de integrantes da família seja menor que ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente à época da DER (data de entrada do requerimento).O termo “família” (art. 20, da Lei n. 8.742/93), compreende: “I - O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um anos) ou inválido; II - Os pais; III - O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos (vinte e um anos) ou inválido. §2º - O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho.” (artigo 16, Lei n.º 8.213/91).No caso dos autos, verifica-se que o laudo pericial juntado nos autos, por não apresentar nenhum tipo de contradição, é suficiente para o convencimento deste juízo de que o autor não está incapacitado para nenhuma atividade do cotidiano nem laboral, de modo que a improcedência do pedido inicial é medida impositiva.Portanto, no caso concreto, a parte autora não se amolda ao conceito legal de pessoa portadora de deficiência, tendo em vista que a perícia de saúde concluiu não haver incapacidade.Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO inicial.Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, a obrigação fica suspensa, dado o deferimento da gratuidade da justiça.DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃOInterposta apelação, ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAServentia: Vara das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected] Balcão Virtual: (62) 99244-8455 Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n. 5319520-75.2024.8.09.0143Parte intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal, encaminhando-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas e formalidades legais.Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se.Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025

15/04/2025, 00:00