Procedimento Comum Cível 5944792-26.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5944792-26.2024.8.09.0174 SENTENÇA JOSÉ ANTONIO FRANCO ajuizou a presente ação de cobrança em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas Sustenta o autor que, ao se aposentar do cargo que exercia junto à Polícia Militar do Estado de Goiás, obteve, administrativamente, a conversão em pecúnia dos períodos de férias e do adicional de férias não gozados até o momento de sua aposentadoria. Aduz, entretanto, que o respectivo pagamento foi realizado sem que as verbas devidas fossem monetariamente atualizadas. Desta forma, pugna pela condenação do requerido no pagamento da diferença referente à correção monetária incidente sobre o valor indenizatório já pago. Com a inicial, vieram os documentos que fundamentam a pretensão (evento 1). Regularmente citado, o demandado ofereceu resistência ao pedido inicial, conforme contestação juntada no evento 8, oportunidade em que, sem arguir preliminares, rebateu os argumentos apresentados na peça vestibular. Réplica acostada na movimentação 12. É o que basta relatar. DECIDO.Trata-se de ação de cobrança em que o postulante objetiva o recebimento de diferença concernente à atualização monetária de verbas pagas administrativamente a título de férias e terço de férias indenizados. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, a teor do art. 355, I, do CPC. Inexistindo questões processuais pendentes e face à presença das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame de mérito. Da detida análise do caso submetido a julgamento, verifico que a controvérsia repousa sobre a incidência de correção monetária sobre valor pago, no ato de aposentação do autor, pela conversão em pecúnia de férias não gozadas no exercício da atividade. Pois bem, quanto ao tema, observo que o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás (Lei Estadual n. 8.033/75) prevê, em seu art. 61, o direito à concessão de férias, nos seguintes termos: Art. 61. As férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidas aos Policiais-Militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte.O mesmo diploma normativo estabelece, em seu art. 63-A, que as férias devidas e não gozadas deverão ser indenizadas no momento em que o policial militar é transferido para inatividade. Anote-se: Art. 63-A. As férias anuais, remuneradas com um terço a mais do que o estipêndio normal, devidas e não gozadas, integrais ou proporcionais, serão indenizadas nos casos de passagem do policial militar para a inatividade ou de seu desligamento, voluntário ou não, das fileiras da corporação. - Acrescido pela Lei no 18.062, de 26-06-2013, art. 1º.Quanto ao pagamento da indenização em comento, este deve ter como base a remuneração recebida pelo autor no mês que antecedeu sua aposentadoria. É que, à míngua de qualquer previsão legal em sentido contrário, a jurisprudência se consolidou no sentido de que a indenização deve ser calculada com base na última remuneração recebida pelo servidor em atividade. Veja-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. AUDITOR FISCAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(…)10. Em relação a alegação de incorreção da base de cálculo, destaco que a base de cálculo para a indenização de férias não usufruídas é a remuneração do último mês anterior à aposentadoria, razão pela qual a sentença não merece reparos.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5215492-12.2022.8.09.0051, Rel. Wagner Gomes Pereira, UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, julgado em 27/03/2023, DJe de 27/03/2023)Fixadas tais premissas, percebo que, no caso em tela, a parte autora recebeu, quando de sua passagem para a inatividade, a correta indenização pelos períodos de férias e adicional de férias não usufruídos durante a carreira, uma vez que, como o próprio requerente afirma na inicial, foi considerada, como base de cálculo, a última remuneração percebida quando estava na ativa.Nesse contexto, observo que o postulante não possui razão quando afirma ser devida diferença referente à atualização monetária do valor indenizatório, a incidir desde a data em que as férias deveriam ter sido pagas.Explico, o último subsídio do autor correspondeu ao seu último mês na ativa, sendo este, nas palavras do próprio postulante, o “último mês em que ainda era possível o gozo das férias vencidas e os adicionais de férias vencidas, já que após a aposentadoria não seria mais possível”. Desse modo, deve-se considerar como marco inicial da incidência de correção monetária sobre a quantia indenizatória a data da aposentação do servidor, visto se tratar da ocasião a partir da qual ele passa a fazer jus à conversão em pecúnia dos períodos de férias não usufruídos, já que não poderá mais gozar destes.Assim, apesar de os meses de férias indenizados se referirem a períodos aquisitivos anteriores, o termo a quo para atualização monetária da indenização em estudo é a data da aposentadoria do autor, momento em que a verba indenizatória se torna devida.Não é outra a posição da jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. APOSENTADORIA. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A Corte Suprema, no julgamento do ARE 721.001/RG, sob o regime da repercussão geral, reconheceu a possibilidade da conversão de férias não gozadas e licenças-prêmio, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração.(…)3. Sobre o benefício deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data da transferência para a reserva remunerada até o efetivo pagamento, e juros moratórios no percentual adotado pelo índice de remuneração da poupança, devidos desde a citação, conforme previsto no artigo 1º-F da Lei Federal n. 9.494/97. A partir de 09/12/2021, por força do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, deverá incidir somente a taxa SELIC, uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento. SEGURANÇA CONCEDIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5277050-70.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024)Na confluência de tais fundamentos, entendo não haver incorreção no valor pago na via administrativa, de modo que o não acolhimento da pretensão inicial é medida de rigor. Ante o exposto, resolvo julgar improcedentes os pedidos iniciais.Deixo de condenar em custas e honorários, face à aplicação subsidiária do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

26/03/2025, 00:00