Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0206788-04.2016.8.09.0117 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0206788-04.2016.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás Autos de n. 0206788-04.2016.8.09.0117 A.: DUARTINA DA SILVA OLIVEIRA R.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS D E C I S Ã O Vistos os autos. Trata-se de pedido de fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no qual se discute a incidência de honorários sucumbenciais diante da ausência de impugnação ao cálculo apresentado pela parte exequente. Instado a se manifestar, o ente público permaneceu inerte (mov. nº 40). Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 2.029.636/SP (Tema 1.190), firmou a tese de que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, desde que não haja impugnação ao cumprimento e que o pagamento ocorra por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório. No entanto, houve a modulação dos efeitos desta decisão, estabelecendo-se que tal entendimento se aplica apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ocorrida em 1º de julho de 2024. No caso concreto, verifica-se que o cumprimento de sentença foi protocolado em 26 de junho de 2020, ou seja, em momento muito anterior à modulação dos efeitos da referida decisão. Desta forma, deve prevalecer o entendimento jurisprudencial vigente à época do ajuizamento, segundo o qual são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que não haja impugnação, desde que tenham sido necessários atos processuais para promover a satisfação do crédito. Portanto, diante do exposto, não há óbice à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, especialmente à luz do entendimento anterior à modulação dos efeitos do Tema 1.190 do STJ. Ante o exposto, fixo os honorários advocatícios em favor do exequente no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos arts. 534 e 535 do CPC, c/c o artigo 523 do mesmo diploma, conforme pleito formulado no mov. nº 34. Uma vez expedida a RPV e entregue o numerário à parte exequente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas e demais providências de praxe. I. e cumpra-se. PALMEIRAS DE GOIÁS, datado e assinado digitalmente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

26/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Evolução da Classe Processual

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Intimação Expedida

Alvará Expedido

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Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Lida

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