Inventário 0351050-13.2012.8.09.0206 - TJGO

Inventário 0351050-13.2012.8.09.0206 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de Aparecida de Goiânia1ª Vara de Família e SucessõesProcesso nº: 0351050-13.2012.8.09.0206Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioPolo ativo: MARIA SOLANGE DO SANTOSPolo passivo: ESPOLIO DE MARIA APARECIDA DOS SANTOSDESPACHOCompulsando detidamente os autos, verifico que no evento nº 174 os herdeiros cederam através de "Contrato Particular de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários" à Gabriel Terencio Martins Santana e sua esposa Barbara Timóteo de Oliveira Costa Terencio. Pois bem. Com cediço, o Código Civil preleciona, mais precisamente em seus arts. 1.793 e 108, que a cessão dos direitos hereditários deve se formalizar mediante a lavratura da escritura pública, sob pena de invalidade do ato jurídico. Veja-se:"Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.""Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País."Apesar disso, há forte construção jurisprudencial e doutrinária quanto à admissão da formalização da Cessão de Direitos Hereditários por Termo nos Autos, ao argumento de que este possui fé pública e confere ao ato a mesma segurança jurídica que a escritura pública. Entretanto, o mesmo raciocínio não se aplica ao instrumento particular.O instrumento particular não é a forma válida para fins de transmissão dos direitos hereditários, bem como não constitui direitos e nem deveres. Logo, os documentos apresentados não possuem validade por inobservância da forma prescrita em lei, a teor do disposto no art. 104, inciso III, do CC.Entretanto, conforme mencionado, os tribunais pátrios tem entendido que especificamente no caso de inventário judicial, é possível que a cessão de direito hereditário também pode se dar por termo nos autos, sob o argumento de que o termo também tem caráter público e sendo emanado do Poder Judiciário confere segurança à cessão, ao que se acresce que, no caso de renúncia da herança, o Código Civil admite que esta se dê ou por instrumento público ou por termo judicial, conforme o artigo 1.806.Assim como o entendimento do TJGO:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. E X I G Ê N C I A D E E S C R I T U R A P Ú B L I C A. D E S N E C E S S I D A D E. P O S S I B I L I D A D E D E O A T O OCORRER POR TERMO JUDICIAL. ARTIGOS 1.793 E 1.806 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Por ser o direito à sucessão aberta equiparado a bem imóvel, o Código Civil, em regra, exige escritura pública como condição de validade do negócio jurídico de cessão de direitos hereditários, nos termos do artigo 1.793. 2. Todavia, especificamente no caso de inventário judicial, como é o caso dos autos, a doutrina e a jurisprudência dominante, mediante interpretação conjunta dos artigos 1.793 e 1.806 do Código Civil, admite que a cessão de direito hereditário também se dê por termo nos autos, uma vez que o termo também tem caráter público e, por se processar perante o Poder Judiciário, confere segurança à cessão. Precedentes do TJGO e de outros Tribunais pátrios 3. Sendo assim, deve-se afastar a necessidade imposta pelo juízo a quo, de que a cessão de direitos hereditários requerida no bojo da ação de inventário de origem só se efetive mediante escritura pública, podendo, pois, no caso em análise, se dar por termo nos autos. AGRAVO DE I N S T R U M E N T O C O N H E C I D O E P R O V I D O. (TJGO; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5060509- 84.2024.8.09.0051; Relatora: Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis; Publicação: 04/10/2024). Grifei.Sendo assim, se faz necessário possibilitar aos cessionários além da apresentação de escritura pública, a opção pela cessão por termo nos autos.1- Pelo exposto, intimem-se os herdeiros cedentes para colacionarem aos autos a escritura pública de cessão de direitos hereditários, conforme prevê a legislação vigente, no prazo de 20 (vinte) dias, ou requerer que a cessão se dê mediante termo nos autos.2- Caso haja preferência por termo nos autos, expeça-se o competente termo de cessão de direitos hereditários nos termos da petição de evento nº 174 e intime-os para devida assinatura com firma reconhecida.3- Após, conclusos para sentença.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Ricardo de Guimarães e SouzaJuiz de Direito(datado e assinado eletronicamente)Av. Atlântica, Qd. 23, Lt. 12, Jardim Esperança, Aparecida de Goiânia/GO, CEP: 74.945-300 - Fone: (62) 3277-9700 / WhatsApp: (62) 3277-9713 / email: [email protected]

26/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Documento Expedido

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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