Execução de Título Extrajudicial 5045299-43.2022.8.09.0154 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5045299-43.2022.8.09.0154 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruana - Vara Cível Gabinete da Juíza Processo nº: 5045299-43.2022.8.09.0154 Natureza: Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco Bradesco Sa Polo Passivo: Distribuidora De Frutas Aman Eireli DECISÃO Cuida-se de Ação de Execução onde figura como exequente BANCO BRADESCO em face de DISTRIBUIDORA DE FRUTAS AMAN EIRELI e ITALO AMAN CANDIDO LACERDA, ambos qualificados.Diante das tentativas de encontrar bens passíveis de penhora por meio dos sistemas conveniados, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (evento 97) estas restaram-se infrutíferas.Ao evento 121, a parte exequente requereu a inclusão do nome da devedora no cadastro de inadimplentes, bem como a indisponibilidade de bens da parte executada via CNIB, requereu ainda o desbloqueio dos valores encontrados na pesquisa SISBAJUD. Eis a síntese do necessário. DECIDO.Pois bem. Sobre o tema, o Provimento nº 39/2014 do CNJ dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, com o objetivo de recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, sendo que as ordens de indisponibilidades deverão observar as hipóteses expressamente previstas na legislação.Logo, a decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB não se aplica a todo e qualquer caso, tendo em vista que o sistema destina-se a dar efetividade a algumas medidas de indisponibilidade de bens previstas em leis específicas, quais sejam, art. 16 da Lei nº 8.429/1992 (improbidade administrativa); art. 82, § 2º da Lei nº 11.101/2005 (recuperação judicial); art. 4º da Lei nº 8.397/1992 (medida cautelar fiscal); art. 24-A da Lei nº 9.656/1998 (planos de saúde), arts. 59, §§ 1º e 2º, 60 e 61, § 2º, II da LC 109/2001 (previdência complementar) e, em especial, no art. 185-A do Código Tributário Nacional.Aliás, esse é entendimento do e. Tribunal de Justiça de Goiás. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o Provimento nº 39/2014 do CNJ, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, e não genericamente, além disso, por se tratar de medida gravosa, é necessária a demonstração do esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens, ônus este do qual não se desincumbiu a recorrente. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5138188-95.2019.8.09.0000, Rel. Camila Nina Erbetta Nascimento e Moura, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/07/2019, DJe de 05/07/2019). Assim, constata-se que o presente caso não se amolda a quaisquer das hipóteses acima previstas.Desse modo, em suma, INDEFIRO a decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB.Intime-se o exequente para indicar bens passiveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos.Caso o exequente não indique bens a penhora no prazo assinalado, promova-se o arquivamento definitivo dos autos, nos termos da decisão de evento 91.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Uruana, datado e assinado eletronicamente.DIÉSSICA TAIS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1.393/2025)

20/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Intimação Expedida

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(28)