Agravo de Instrumento 5214218-46.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5214218-46.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AUTOS DE PROCESSO N˚ 5214218-46.2025.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAGRAVANTE: JOÃO PAULO PINTO BORELAAGRAVADO: ESTADO DE GOIÁSRELATORA: Dra. LILIANA BITTENCOURT, Juíza Substituta em Segundo Grau DESPACHO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOÃO PAULO PINTO BORELA - advogado, curador especial da empresa DESTILARIA DU SANTO LTDA. - contra decisão exarada pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Anápolis, nos autos da Ação de Execução Fiscal promovida pelo Estado de Goiás, ora agravado.No curso da ação executiva originária, a empresa agravante apresentou exceção de pré-executividade (mov. 43, origem), sustentando excesso de execução à luz da tese fixada no Tema 1062 da Suprema Corte, atinente à aplicação de juros de mora e correção monetária sobre créditos tributários.Em resposta, o Estado de Goiás procedeu ao recálculo do débito exequendo, reduzindo-o para R$ 9.539.722,48 (nove milhões, quinhentos e trinta e nove mil, setecentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos), conforme petição acostada na mov. 62 dos autos originários, o que evidenciou cobrança em excesso no montante de R$ 26.712.932,80 (vinte e seis milhões, setecentos e doze mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta centavos).Na mov. 66, o juízo a quo acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a utilização de índices de atualização superiores aos fixados pela União na execução fiscal estadual. A parte exequente anuiu aos fundamentos expendidos pela executada, o magistrado determinou a aplicação da SELIC como índice único de atualização, consoante fixado no Tema 1062 do STF e foi fixado honorários ao curador especial da executada e determinou a intimação para manifestação quanto à nova planilha apresentada pelo exequente.A excipiente/executado manejou agravo de instrumento contra a referida decisão, limitando sua insurgência à fixação da verba honorária sucumbencial, postulando a aplicação do disposto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil (Agravo de Instrumento n.º 5416687-18, apensado aos autos principais).Obteve resultado favorável com provimento parcial do pedido, para reforma da decisão vergastada e condenação do ente federativo estadual ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado dativo, calculados sobre o valor do proveito econômico obtido, à luz do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, com redução pela metade, nos moldes do art. 90, § 4º, do mesmo diploma legalNa sequência, o juízo a quo, na mov. 76, ao reapreciar a matéria atinente aos honorários sucumbenciais em desfavor do Estado de Goiás, consoante o provimento parcial conferido no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5416687-18, entendeu por bem aplicar a técnica do distinguishing ao acórdão proferido pelo órgão ad quem, bem como ao entendimento consolidado no Tema 1076 do STJ, no que tange à verba honorária devida ao curador especial da parte executada, porquanto vislumbrou que a aplicação literal do comando normativo conduziria a resultado incompatível com preceitos constitucionais, culminando na fixação de honorários exorbitantes em desfavor da Fazenda Pública.Assim, entendeu o juízo que o proveito econômico a ser considerado como base de cálculo da verba sucumbencial superou R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais), de modo que, ainda com a redução prevista no art. 90, § 4º, do CPC, incidiria a alíquota prevista no art. 85, § 3º, inciso III, do mesmo diploma, o que, mesmo no patamar mínimo, resultaria em honorários próximos a R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). O magistrado, reputando o valor desproporcional, limitou a verba ao teto constitucional aplicável aos agentes públicos, como parâmetro o subsídio de desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás, fixando-a em R$ 39.717,68 (trinta e nove mil, setecentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos), com destinação do valor excedente ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás.Irresignada, a parte executada interpõe novo agravo de instrumento, postulando a cassação da decisão agravada por afronta à coisa julgada, para que o Estado de Goiás seja condenado ao pagamento da verba sucumbencial nos exatos termos do decidido no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5416687-18.Ausente pedido tutela provisória ou de efeito suspensivo.A parte está dispensada do preparo conforme entendimento do STJ (EREsp n. 1.832.063/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relatora para acórdão ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 14/12/23, DJe de 8/5/24).Determino a intimação da parte agravada (ESTADO DE GOIÁS) para apresentar contrarrazões ao agravo no prazo legal (art. 1.019, inciso II do CPC)Após, considerando que a controvérsia envolve discussão sobre verba pública de vultoso valor, nos termos do arts. 178, inciso I e 1.019, inciso III, do CPC, determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.Intime-se. Cumpra-se Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n. 59/2016). Dra. LILIANA BITTENCOURTJuíza Substituta em Segundo GrauR E L A T O R A10R

26/03/2025, 00:00