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Mandado de Segurança CívelAcesso sem Conclusão do Ensino MédioAcessoDIREITO À EDUCAÇÃO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Partes do Processo

JOAO GABRIEL ASSUNCAO SOUSA

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

CNPJ 01.***.***.0001-20

Reu

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-71

Reu

DIRETOR DO COLEGIO MILITAR DE JARAGUA

CNPJ 00.***.***.0001-99

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

LAUANA SOUZA DINIZ

OAB/GO 71693•Representa: ATIVO

MARCELO CARLOS MAIA PINTO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Transitado em Julgado

28/04/2026, 16:21

Processo Arquivado

28/04/2026, 16:21

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Lida

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

Intimação Lida

Troca de Responsável

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

legal